DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.526/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ATIVO TRANSPORTES LTDA, 94.760.873/0001-46, JDD1I53, FRMEV02726432025, 606-82; JDD1I53, FRMEV02726442025, 606-82; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0005-40, JBZ1E91, FRMEV02759822025, 606-82; JBZ1E91, FRMEV02760162025, 606-82; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0001-17, JBG2I84, FRMEV02759832025, 606-82; JBG2I84, FRMEV02759952025, 606-82; ATOLINI VIDROS LTDA, 00.358.369/0001-70, ISZ4F93, FRMEV02768452025, 606-82; ATRIA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA., 22.306.728/0001-89, TDV4D55, FRMEV02766372025, 606- 82; QNY1E00, FRMEV02764242025, 606-82; ATALAT IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA , 01.674.295/0001-44, QXR5D57, FRMEV02767402025, 606-82; QXR5D57, FRMEV02832502025, 606-82; ATACAMA EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 19.168.207/0001-06, SEZ 8 D 4 6 , FRMEV02776782025, 606-82; TAQ7D57, FRMEV02776792025, 606-82; SEU4B06, FRMEV02776822025, 606-82; ATLANTIC STAR TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA , 72.812.852/0001-94, DWF3J83, FRMEV02778142025, 606-82; ATL - AUTOLOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 07.672.060/0001-08, GHF7F66, FRMEV02837652025, 606-82; ATAFE TRANSPORTES LTDA, 17.462.398/0001-80, OBC9A71, FRMEV02842612025, 606-82; OAW9027, FRMEV02864082025, 606-82; ATDR TRANSPORTES LTDA, 34.709.978/0001-49, QCX9D99, FRMEV02845652025, 606-82; ATHENAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.090.583/0001-50, FWY0D01, FRMEV02834582025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.527/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BICAMPEAO TRANSPORTE LTDA, 12.678.403/0001-73, MJG4C59, FRMEV02729142025, 606-82; QJV5440, FRMEV02825082025, 606-82; BITUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 00.579.954/0001-09, BDD8A04, FRMEV02727822025, 606-82; BIENERT TRANSPORTES LTDA, 14.522.677/0001-02, IXZ5E75, FRMEV02716992025, 606-82; BIO MINAS VEGETAIS E ANIMAIS LTDA, 56.908.260/0001-14, FQB9B23, FRMEV02745932025, 606-82; GYX6E33, FRMEV02832802025, 606-82; BIT GAS DISTRIBUIDORA DE GAS E TRANSPORTES LTDA, 00.830.891/0001-03, QHR0E39, FRMEV02765082025, 606-82; BITELO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 91.621.813/0001-54, IYA8J87, FRMEV02764622025, 606-82; BIAVA TRANSPORTES LTDA, 27.514.028/0001-01, AHQ6A09, FRMEV02757812025, 606-82; BL CONSERVAS E ALIMENTOS LTDA, 45.769.133/0001-65, PPQ8J89, FRMEV02780682025, 606- 82; BIBI TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 34.929.391/0001-45, EOV6B12, FRMEV02750602025, 606-82; BIOPEC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 05.599.316/0001-65, JBX1H91, FRMEV02788152025, 606-82; BIOSERRA AGROINDUSTRIA LTDA, 21.348.290/0001- 39, RXY4J74, FRMEV02842602025, 606-82; BLACK TRANSPORTES LTDA, 32.241.387/0001- 64, SXB2F28, FRMEV02774462025, 606-82; BLACK KUSTOM TRUCKS LTDA, 48.366.755/0001-30, OOM8E75, FRMEV02792592025, 606-82; BLACKROCK PARTI C I P ACO ES LTDA, 55.406.555/0001-20, MGI6E75, FRMEV02779192025, 606-82; BIEL DISTRIBUIDORA LTDA, 06.934.583/0001-04, JBG7H36, FRMEV02828492025, 606-82; BILEK TRAN S P O R T ES LTDA, 28.356.883/0001-96, ATM3064, FRMEV02803852025, 606-82; BIGFER-INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 92.534.593/0001-94, IZX2G64, FRMEV02807292025, 606- 82; BH TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 15.280.888/0001-30, QQK5105, FRMEV02848122025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.528/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PESCADOS CICI LTDA, 33.179.905/0001-20, MIH9B35, FRMEV02736232025, 606- 82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, SXF4J27, FRMEV02716252025, 606-82; SXF4J27, FRMEV02794212025, 606-82; VALACIR CAURIO, 20.640.563/0001-51, CWF4046, FRMEV02763122025, 606-82; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001- 98, RXN8E51, FRMEV01169412025, 606-82; TRANSWINTER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 52.105.491/0001-39, FIW3G52, FRMEV02775192025, 606-82; PERBONI S/A , 04.940.750/0019-23, REP5D72, FRMEV02754742025, 606-82; VALBERTO GERALDO BUSS, .416.169-*, RYL6G36, FRMEV02849982025, 606-82; TRANZ SUCESSO LTDA, 10.560.369/0001-02, RND2J35, FRMEV02812982025, 606-82; TRANSTIEDT TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 08.532.397/0001-74, RAD3E06, FRMEV02813992025, 606-82; RAI6G77, FRMEV02821102025, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, BDF2G27, FRMEV02817002025, 606-82; TAP7F29, FRMEV02785582025, 606-82; BBN9G00, FRMEV02847732025, 606-82; VALDECI DOURADO, .014.449-, NIO6B01, FRMEV02827132025, 606-82; VICAR PROMOCOES DESPORTIVAS S.A., 00.532.511/0001-54, TKB9D57, FRMEV02861452025, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JBK9E72, FRMEV02813452025, 606-82; WALDEMIR COSTA PEREIRA , 57.160.695/0001-96, NFY6I48, FRMEV02742482025, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, RYQ0A56, FRMEV02831652025, 606-82; VALC E N I R PARONETTI DORTA JUNIOR, .286.116-, DVS7A10, FRMEV02841502025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.530/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCO4J74, FRMEV02699532025, 606-82; QCF1B79, FRMEV02826532025, 606-82; QCF0I29, FRMEV02835082025, 606-82; RAR6C35, FRMEV02812472025, 606-82; RAU1H04, FRMEV02859522025, 606-82; QCX9A14, FRMEV02832852025, 606-82; BOMPANI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 28.475.710/0001-97, RXQ2J61, FRMEV02740742025, 606-82; BONO EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 10.829.776/0001-72, JDO8C24, FRMEV02745012025, 606-82; JBT9D22, FRMEV02731022025, 606-82; BONACO INDUSTRIA COMERCIO TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 10.144.584/0001-22, SWR6G81, FRMEV02753942025, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, JDL8B95, FRMEV02781652025, 606-82; JBS0I61, FRMEV02798142025, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001-46, RXX2J07, FRMEV02823692025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, SPN1B00, FRMEV02777492025, 606-82; QCI9J53, FRMEV02838842025, 606-82; SPN4D80, FRMEV02839882025, 606-82; OBE4D62, FRMEV02771452025, 606-82; SPN1A90, FRMEV02805312025, 606-82; QCI9J43, FRMEV02841262025, 606-82; BONFANTI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 93.925.014/0001-05, JCV8C40, FRMEV02812082025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.531/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .