DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102200172 172 Nº 202, quarta-feira, 22 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO SOCORRO BR GUINCHOS LTDA, 11.348.519/0001-81, AUG4A57, FRMEV02703582025, 606-82; JDO5D45, FRMEV02761112025, 606-82; AUG4A57, FRMEV02806362025, 606-82; AUTO VIACAO VENANCIO AIRES LTDA, 98.593.668/0001-94, IYE2179, FRMEV02714442025, 606-82; IYK7455, FRMEV02728032025, 606-82; AU T O VIACAO SANTA CATARINA LTDA, 19.697.728/0001-42, RXP5D08, FRMEV02727432025, 606- 82; AUTOSERVICE LOGISTICA LTDA, 25.436.130/0001-00, GID5424, FRMEV02745782025, 606-82; AVBR LOCADORA LTDA, 18.431.348/0001-07, SUU2J55, FRMEV02744992025, 606- 82; AUTO POSTO VIAJANTES LTDA, 23.226.250/0001-40, CCU3F51, FRMEV02765962025, 606-82; AVENORTE AVICOLA CIANORTE LTDA, 01.682.147/0001-71, BCF7H66, FRMEV02723152025, 606-82; AVILAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERAC AO JUDICIAL, 85.177.814/0001-59, RLD5A60, FRMEV02766572025, 606-82; AV09 CO M E R C I O EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, RYX0I39, FRMEV02754622025, 606-82; RYZ6C19, FRMEV02832042025, 606-82; AUTO VIACAO PANTERA NEGRA LTDA, 16.638.195/0001-30, TLT8A83, FRMEV02774752025, 606-82; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV02857412025, 606-82; AVENIDA COMERCIO DE OXIGENIO LTDA, 03.089.770/0001-40, AQM5B44, FRMEV02793552025, 606-82; AUTO ZERO TRANSP O R T ES LTDA, 64.385.537/0001-08, HMW5808, FRMEV02776522025, 606-82; AUTO VALE GUINCHOS LTDA, 39.348.087/0001-28, OKH8A95, FRMEV02820472025, 606-82; AUTOPECAS ALFA LTDA, 11.735.930/0001-00, FRO0C55, FRMEV02823702025, 606-82; AUTO SOCORRO HOHELVERGER & OLIVEIRA LTDA, 30.036.125/0001-32, RVC1I51, FRMEV02855962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.532/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCG0G65, FRMEV02747202025, 606-82; JCB2C57, FRMEV02731122025, 606-82; JBX0F44, FRMEV02714662025, 606-82; JBO8C80, FRMEV02715252025, 606-82; JBW8D22, FRMEV02737842025, 606-82; JBS4B07, FRMEV02740862025, 606-82; JCJ9E08, FRMEV02715662025, 606-82; TQP1D60, FRMEV02715682025, 606-82; JCT8I11, FRMEV02765152025, 606-82; JDG3G12, FRMEV02731582025, 606-82; JDG3G41, FRMEV02774492025, 606-82; JDG0G65, FRMEV02781442025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, RHT9C17, FRMEV02708582025, 606-82; TAV5G49, FRMEV02731102025, 606-82; TAW5E59, FRMEV02766282025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RYG6G97, FRMEV02713362025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, GIC7I33, FRMEV02714932025, 606-82; FWH9I93, FRMEV02715672025, 606-82; SUV2A72, FRMEV02730902025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0006-30, SRF9D52, FRMEV02766362025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.537/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BDT6D86, FRMEV03515112025, 606-82; RHR7F79, FRMEV03529632025, 606-82; BRUGNAGO TRANSPORTES LTDA, 25.200.946/0001-22, QCC0F33, FRMEV03520422025, 606-82; BRUNA PELISSARI, .723.451-*, IXG1E44, FRMEV03520862025, 606-82; BUSCHINELLI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.317.343/0001-87, GJM2E25, FRMEV03524432025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCU9C82, FRMEV03524932025, 606-82; JCJ5E24, FRMEV03528262025, 606-82; JCG0H57, FRMEV03532342025, 606-82; JCK0B82, FRMEV03534602025, 606-82; JDK6G56, FRMEV03535482025, 606-82; BRUNO SILVEIRA BIANCHI BRASIL, .344.766-, HBZ3169, FRMEV03523492025, 606-82; BRUNO DE MELO PIERRI, .525.781-, OBA9D79, FRMEV03534792025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, SXW0H98, FRMEV03536772025, 606-82; BUFFON TRANSPOR T ES LTDA, 09.340.806/0001-01, SXW5F74, FRMEV03540402025, 606-82; RYI1F25, FRMEV03542582025, 606-82; RDX2E15, FRMEV03544452025, 606-82; BRUNO GARCIA TRANSPORTES LTDA, 37.294.882/0001-55, RHU8G00, FRMEV03541602025, 606-82; BRUNA SCARLET PEREIRA BRANDAO LTDA, 27.190.450/0001-40, CUA5206, FRMEV03549152025, 606-82; NDH8B28, FRMEV03552392025, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, SQW6C54, FRMEV03550782025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.538/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BALNEARIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 00.874.055/0001-20, RAA6C38, FRMEV02717462025, 606-82; B4 TURISMO LTDA, 54.559.254/0001-73, MER3G19, FRMEV02726772025, 606-82; BANALEFFA COMERCIO E TRANSPORTES DE FRUTAS LTDA, 11.280.270/0001-10, JDM1602, FRMEV02713612025, 606-82; BALNEARIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 00.874.055/0002-01, SXI8I32, FRMEV02720612025, 606-82; RLE2C35, FRMEV02853222025, 606-82; BARANDI TRANSPORTES LTDA, 07.121.142/0001-56, GXM5H91, FRMEV02725292025, 606-82; BANASOUZA COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS LTDA, 01.365.093/0001-10, JDG8G07, FRMEV02766322025, 606-82; BANBER TRA N S P O R T ES LTDA, 18.625.887/0001-79, RXF4H42, FRMEV02760082025, 606-82; B2G RENT A CAR LTDA, 44.032.765/0001-89, EIK3E20, FRMEV02823302025, 606-82; B.BERIA GAS LTDA, 03.639.492/0001-58, FQJ9F19, FRMEV02863782025, 606-82; B.R.T. LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 28.974.361/0001-58, JDI9H23, FRMEV02822742025, 606- 82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, RAR6E85, FRMEV02838622025, 606-82; OBE9321, FRMEV02784292025, 606-82; QCR7392, FRMEV02813062025, 606-82; BAN8F60, FRMEV02858482025, 606-82; QCM0585, FRMEV02817982025, 606-82; RRZ0A22, FRMEV02854952025, 606-82; BACIC INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 07.365.641/0001-99, RYR1F23, FRMEV02803392025, 606-82; BANDEIRA LOCADORA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS LTDA, 06.310.350/0001-30, QHH6880, FRMEV02800422025, 606-82; BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., 07.207.996/0001-50, MFS5064, FRMEV02850512025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.539/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., 12.766.454/0001-57, SYC6I42, FRMEV02740832025, 606-82; SHC4B45, FRMEV02733412025, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RJO2B58, FRMEV02714772025, 606-82; SSB1G43, FRMEV02756402025, 606-82; RJN9F61, FRMEV02765692025, 606-82; GKD8D93, FRMEV02763562025, 606-82; RIQ6C25, FRMEV02758862025, 606-82; RJT9C46, FRMEV02780842025, 606-82; NPH6B05, FRMEV02762642025, 606-82; SRZ7A96, FRMEV02828372025, 606-82; SSB7E99, FRMEV02793432025, 606-82; RJN9F61, FRMEV02858702025, 606-82; SRK1I41, FRMEV02817532025, 606-82; RKO2B62, FRMEV02817562025, 606-82; PRJ9A08, FRMEV02817772025, 606-82; BRASA BURGER INDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DE CARNES LTDA, 18.368.263/0001-13, BPO0C72, FRMEV02777132025, 606-82; GEK9E57, FRMEV02761332025, 606-82; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, AZO8D83, FRMEV02811052025, 606-82; AYR8D83, FRMEV02811922025, 606-82; BRAND E RINALDI TRANSPORTES LTDA , 07.283.712/0001-04, SXK3E20, FRMEV02817912025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração