DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PALMEIRA TRANSPORTES LTDA, 39.644.221/0001-38, RAQ4C22, FRMEV02716582025, 606-82; RRN5A77, FRMEV02699852025, 606-82; PAIOL COLHEITA TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE GRAOS LTDA, 35.264.678/0001-66, RTX2J73, FRMEV02751532025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, SXT5E06, FRMEV02745492025, 606-82; RYR5I14, FRMEV02714362025, 606-82; RXX6D09, FRMEV02773722025, 606-82; SXP5A78, FRMEV02773662025, 606-82; SXP5A78, FRMEV02774112025, 606-82; PANALCA ENTERPRISES (BR) LTDA, 04.615.417/0001-10, SSV3C92, FRMEV02744472025, 606-82; PAOLA DO CARMO ROBLESKI SILVEIRA, .649.040-*, MIZ0D80, FRMEV02689912025, 606-82; PANOZZO & PANOZZO LTDA , 05.561.202/0001-26, JDL7C97, FRMEV02699392025, 606-82; PANANLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.269.838/0001-03, SGK2G22, FRMEV02714832025, 606-82; PAOLI KIARA BOMM DE ROSSI, .698.019-, CDM5A98, FRMEV02729622025, 606-82; PAC TUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, RRV3B32, FRMEV02787392025, 606-82; PAO DO SUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 04.915.343/0001-37, QIN7600, FRMEV02747522025, 606-82; PALMEGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA, 17.398.848/0001-13, FGK7D45, FRMEV02791462025, 606-82; PALOMA DAIANE NEPPL , 42.529.753/0001-39, GHG5I28, FRMEV02791212025, 606-82; PALMARES TRANSP O R T ES LTDA, 03.713.396/0001-02, SLW5F21, FRMEV02784972025, 606-82; QAO9596, FRMEV02787022025, 606-82; PAES MATIAS TRANSPORTES LTDA, 34.983.878/0001-06, RXQ3D36, FRMEV02799312025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.544/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VANIO NANDI FERNANDES, .082.809-, MLC5B54, FRMEV03523842025, 606-82; MLC5B54, FRMEV03546272025, 606-82; VALE SUL TRANSPORTES LTDA., 19.913.588/0001-00, IVQ5354, FRMEV03524012025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, SYV5H13, FRMEV03524022025, 606-82; JBO9D93, FRMEV03520662025, 606-82; VALMIR JOAQ U I M MONTEIRO, .392.809-*, MIX5F10, FRMEV03524472025, 606-82; VANESSA TATIANE DE SA MARTINS, 29.149.748/0001-32, MBW2707, FRMEV03524552025, 606-82; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0001-49, RSL9F82, FRMEV03524732025, 606-82; RSN1H43, FRMEV03536382025, 606-82; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0005-72, QKJ3G00, FRMEV03525232025, 606-82; VALMIR ROQUE DAL PONTE, .497.381-, OBK6G26, FRMEV03519692025, 606-82; VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, QJH4G24, FRMEV03529162025, 606-82; VAS TRANSPORTES LTDA, 44.877.927/0001-80, IPI2B95, FRMEV03530122025, 606-82; VALGG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 04.181.547/0001-91, ISX9933, FRMEV03532362025, 606-82; VANDERLEY JOSE SIVERIS, .610.070-, HRO0C49, FRMEV03535112025, 606-82; VALERIO MOZERLE ANTUNES, .425.189-*, MJD3A98, FRMEV03535592025, 606-82; VALENTIM LESSA DE ALMEIDA, .248.710-, IVF1J40, FRMEV03536992025, 606-82; VALTER VARGAS & CIA. LTDA, 14.667.616/0001-25, JBO7C62, FRMEV03530942025, 606-82; VARGAS TRANSPORTES LTDA, 11.794.498/0001-28, RRV4E06, FRMEV03544342025, 606-82; VALMIR NERICKE, .065.569-, QCG3430, FRMEV03549212025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.545/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RYC9E15, FRMEV02717432025, 606-82; RXM5H78, FRMEV02751832025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBW8D48, FRMEV02711692025, 606-82; JDA1F40, FRMEV02720632025, 606-82; JBS4B09, FRMEV02757292025, 606-82; JDA3I72, FRMEV02786512025, 606-82; JCS4F15, FRMEV02751212025, 606-82; JBO8D12, FRMEV02752112025, 606-82; JCU9I03, FRMEV02777772025, 606-82; JDE0H88, FRMEV02786492025, 606-82; JCD8G66, FRMEV02788192025, 606-82; TQP1E06, FRMEV02800232025, 606-82; JDA8J34, FRMEV02798912025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SVF2H66, FRMEV02766532025, 606-82; EEA8G66, FRMEV02759972025, 606-82; SSW3F06, FRMEV02677392025, 606-82; FOS8D93, FRMEV02680732025, 606-82; FVU9A12, FRMEV02705802025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAY3G29, FRMEV02784652025, 606-82; WR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.225.857/0001-85, SXA6G19, FRMEV02841042025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.546/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SHZ4B57, FRMEV02720462025, 606-82; SYD4B72, FRMEV02743102025, 606-82; TCF5B78, FRMEV02767212025, 606-82; SYS4A43, FRMEV02754152025, 606-82; TCF5B80, FRMEV02774542025, 606-82; SYW4E61, FRMEV02783622025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, DKH1B02, FRMEV02740952025, 606-82; CUX4B60, FRMEV02765902025, 606-82; BQU4B03, FRMEV02755062025, 606-82; CUY4B48, FRMEV02751922025, 606-82; CUN4B31, FRMEV02758222025, 606-82; CUQ2E10, FRMEV02780662025, 606-82; SSU4B45, FRMEV02758092025, 606-82; CUQ2E10, FRMEV02775892025, 606-82; CUA4B41, FRMEV02795902025, 606-82; CUW4B30, FRMEV02848402025, 606-82; STQ4B44, FRMEV02853302025, 606-82; BRITO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 32.768.207/0001-05, KUY8E54, FRMEV02769662025, 606-82; BRENEX - CONSULTORIA E ORGANIZACAO LOGISTICA LTDA, 21.171.115/0001-19, RHX6F88, FRMEV02836282025, 606-82; BRITANICA TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS LTDA, 19.829.192/0001-71, NYY8H34, FRMEV02830472025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.547/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BELOG TRANSPORTES LTDA, 36.770.567/0001-94, RYJ2F50, FRMEV02716472025, 606-82; BELLA GARDEN LTDA, 06.186.389/0001-98, MIL3H28, FRMEV02730512025, 606-82; BAUMEL & KOSIBA LTDA, 49.476.264/0001-05, ART9B15, FRMEV02735132025, 606-82; BDTUR BOM DESPACHO TURISMO LTDA, 71.471.544/0001- 80, CQH7939, FRMEV02750232025, 606-82; BEATRIS DO AMARAL DE MELLO, *.466.039- , AUK7545, FRMEV02730792025, 606-82; BELAPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.868.097/0001-60, IYZ3F45, FRMEV02731152025, 606-82; BAUSINI COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA,