DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.550/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERLIV TRANSPORTES LTDA, 37.288.241/0001-98, FWZ9I85, FRMEV02714402025, 606-82; BERTOLOG TRANSPORTES LTDA, 32.830.133/0001-81, OGY4403, FRMEV02736422025, 606-82; MHT8E85, FRMEV02797182025, 606-82; BETT TRANSPORTES LTDA, 16.642.858/0001-90, QTK8D92, FRMEV02733682025, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RAK8E61, FRMEV02751282025, 606-82; QCG8196, FRMEV02753272025, 606-82; RRI5D14, FRMEV02805142025, 606-82; RRI5D64, FRMEV02805162025, 606-82; SPG1J30, FRMEV02805252025, 606-82; QBG1A35, FRMEV02805362025, 606-82; RRI5D44, FRMEV02814472025, 606-82; RAT5A59, FRMEV02841062025, 606-82; RAT5B59, FRMEV02841162025, 606-82; QCZ4837, FRMEV02848052025, 606-82; RAK8E11, FRMEV02847802025, 606-82; BESSA TRAN S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 03.648.387/0001-85, JDC7A07, FRMEV02775922025, 606-82; BERARVIC TRANSPORTES LTDA, 59.556.479/0001-90, JSV9B04, FRMEV02821662025, 606-82; BFT TRANSPORTES LTDA, 79.935.573/0001-67, RLG3B28, FRMEV02805812025, 606-82; BEZ E BEZ LOCACAO DE ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA, 06.716.410/0001-10, MLP1C59, FRMEV02854732025, 606-82; BH FOODS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 02.973.358/0001- 26, HNV6F78, FRMEV02864002025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.551/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BBF3701, FRMEV02730932025, 606-82; BBF6906, FRMEV02732172025, 606-82; RHR7F82, FRMEV02723322025, 606-82; BCA8892, FRMEV02751202025, 606-82; BCH9462, FRMEV02751462025, 606-82; BCW3D05, FRMEV02791452025, 606-82; RHV6D55, FRMEV02835602025, 606-82; BDG7D52, FRMEV02776872025, 606-82; RHS6E01, FRMEV02844872025, 606-82; SFA7A57, FRMEV02860612025, 606-82; BBZ7A28, FRMEV02782922025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0011-24, TKX4C46, FRMEV02726242025, 606-82; BSM COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES LTDA, 51.675.566/0001-54, RYU6E98, FRMEV02756332025, 606-82; BUDEL TRANSPORT ES LTDA, 76.667.682/0007-48, JBO3I30, FRMEV02777692025, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RLL2G43, FRMEV02770462025, 606-82; RLH2I89, FRMEV02773172025, 606-82; RYR6D45, FRMEV02770472025, 606-82; BS TURISMO LTDA, 52.394.181/0001-81, MQC8D73, FRMEV02761062025, 606-82; BSK EMPREENDIMENTOS E LOCACAO LTDA, 22.311.109/0001-82, IPE4C36, FRMEV02782162025, 606-82; EDC8A13, FRMEV02797502025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.552/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA3J56, FRMEV02741072025, 606-82; JCT2E44, FRMEV02683752025, 606-82; JDC7B76, FRMEV02692272025, 606-82; JCG0G65, FRMEV02681512025, 606-82; JDA8J26, FRMEV02786532025, 606-82; JDA1F40, FRMEV02786832025, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, RRX6I27, FRMEV02753612025, 606-82; QCW7J71, FRMEV02771372025, 606-82; PAPILLON TRANSPORTES LTDA, 48.261.296/0001- 20, RHV3I02, FRMEV02650012025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA , 68.979.111/0001-25, SWA2D70, FRMEV02684262025, 606-82; FZZ7A41, FRMEV02686252025, 606-82; SVP8A52, FRMEV02724042025, 606-82; BSZ4C62, FRMEV02743992025, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, RYA4G49, FRMEV02773842025, 606-82; RYH4A65, FRMEV02754942025, 606-82; PAPELARIA DA VOVO LTDA, 15.392.879/0001-31, RLE7D61, FRMEV02707122025, 606-82; PAPELPLASTIC TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA, 01.959.991/0001-05, OOY3G36, FRMEV02718402025, 606-82; PAPELNORTE INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA, 04.188.128/0001-81, MJZ9H28, FRMEV02790002025, 606-82; PACHECO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 93.680.395/0001- 00, RJI3B93, FRMEV02774382025, 606-82; PAPE - MECANICA E AUTOPECAS LTDA, 06.210.233/0001-03, AKV9A01, FRMEV02740152025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.555/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P.R.M.- TURISMO LTDA, 53.579.983/0001-29, SWP0J64, FRMEV02715542025, 606-82; P.A. RODRIGUES TRANSPORTES E LOGISTICA, 40.545.573/0001-15, AOZ3D37, FRMEV02698592025, 606-82; P. P. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 04.887.818/0002- 00, CUE4I32, FRMEV02760402025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, QHB4E58, FRMEV02776562025, 606-82; IWW1D96, FRMEV02708942025, 606-82; JBE7G46, FRMEV02715182025, 606-82; JAA7I07, FRMEV02729352025, 606-82; JCQ7E32, FRMEV02719572025, 606-82; JDG3C10, FRMEV02741652025, 606-82; JBI8B58, FRMEV02807502025, 606-82; JBT8A66, FRMEV02743942025, 606-82; JCY4F81, FRMEV02744232025, 606-82; JBP8B75, FRMEV02802072025, 606-82; IYQ1I11, FRMEV02720492025, 606-82; JBE7G46, FRMEV02798962025, 606-82; JCY8A58, FRMEV02781722025, 606-82; JBW8F73, FRMEV02767352025, 606-82; P S T TRANSPORTE LTDA, 35.046.588/0001-07, AUX3B37, FRMEV02764952025, 606-82; P.R.C. NUNES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.135.370/0001-52, BCR9E05, FRMEV02765212025, 606-82; P R MIQUILINI & CIA. LTDA, 02.557.652/0001-57, BCY7F66, FRMEV02790302025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.586/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as