DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102200175 175 Nº 202, quarta-feira, 22 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; D P TRANSPORTES LTDA, 17.911.002/0001-35, PQF2C27, FRMEV03514322025, 606-82; RRZ9F69, FRMEV03547542025, 606-82; D P MIOTTO, 08.365.577/0001-09, NPJ6916, FRMEV03525452025, 606-82; NPJ2826, FRMEV03537742025, 606-82; ARY0884, FRMEV03538302025, 606-82; DANIEL DE OLIVEIRA CAMPOS, .305.116-*, LPQ5G84, FRMEV03519202025, 606-82; D. J. REZENDE MARQUES LTDA, 04.576.247/0001-01, QCS0H17, FRMEV03519572025, 606-82; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0002-53, ITO6A83, FRMEV03522292025, 606-82; DALABONA TRANSPORTES LTDA, 16.712.601/0001-67, RDT0B68, FRMEV03526262025, 606-82; DANIEL DE SOUZA CARVALHO, .920.151-, MKN4C01, FRMEV03528912025, 606-82; DANIDU TRANSPORTES LTDA, 14.533.734/0001-40, SDX8E54, FRMEV03532222025, 606-82; D.E.M.P TURISMO LTDA, 10.366.153/0001-00, SDO2E08, FRMEV03532762025, 606-82; DALOSSI TRANSPORTES LTDA, 25.026.606/0001- 27, DPF9368, FRMEV03532832025, 606-82; DALL AGO & ANDRADE LTDA, 15.634.571/0001-55, IZA9B03, FRMEV03541662025, 606-82; DAIANE FERREIRA BOEIRA KERN, .137.930-, IVR5B90, FRMEV03542962025, 606-82; DAMASCENO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 04.769.422/0001-87, RRP1B93, FRMEV03547592025, 606-82; DAIANA PAULA RECH KROTH, .904.330-*, ITR0A91, FRMEV03548802025, 606-82; DALLASLOG TRANSPORTADORA LTDA, 52.567.337/0001-89, TWZ8F53, FRMEV03548902025, 606-82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, RLN8H05, FRMEV03549202025, 606-82; SXG8H97, FRMEV03549932025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.587/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUDIA ROHDE, .931.800-, MIR3H79, FRMEV03525122025, 606-82; CLAUDIR FRANCISCO CASSOL, 11.196.007/0001-47, POK7735, FRMEV03522082025, 606- 82; CLEIDINALDO RODRIGUES DA SILVA, .105.681-, BDO2C33, FRMEV03527002025, 606-82; CLARICE SCHNEIDERS, 93.992.857/0002-05, IRA6A09, FRMEV03527332025, 606- 82; CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40, SXK6H86, FRMEV03527662025, 606-82; CEZAR C DE FARIAS LTDA, 08.820.401/0001-08, JHT5J17, FRMEV03529012025, 606-82; CLAUDIO MARCOS RIBEIRO, .302.341-*, JZY1E53, FRMEV03529922025, 606-82; CLECIO FIORENTIN, .924.100-, NPJ5884, FRMEV03532972025, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RLG0A10, FRMEV03535202025, 606-82; CLARA M TRANSPORTES LTDA, 39.538.180/0001-03, SPL5J04, FRMEV03535462025, 606- 82; SPL5G94, FRMEV03542052025, 606-82; CLEBER DA SILVA CARDOSO, .282.379-, AYT7F13, FRMEV03536942025, 606-82; CLD TRANSPORTES LTDA, 60.074.337/0001-75, RTD1E65, FRMEV03540632025, 606-82; CLECIO LUIZ DOS SANTOS, .598.839-*, QJX7A28, FRMEV03540772025, 606-82; CLAUDIO RODRIGUES MARTINS, 18.064.366/0001-90, CSK8A69, FRMEV03541632025, 606-82; CLEDER BUENO DE AGUIAR, 34.742.383/0001-95, MIN4D32, FRMEV03541752025, 606-82; CLAVE TRANSPORTES LTDA, 12.248.570/0001-84, JAX2G38, FRMEV03547762025, 606-82; CLAUDIO LIMA DE JESUS, .058.255-, JRU5E47, FRMEV03549052025, 606-82; CLAUDIO COSME MOREIRA, .066.176-, NZG9J48, FRMEV03549552025, 606-82; CENTERVAL INDUSTRIAL LTDA, 60.199.957/0001-30, EVU2F75, FRMEV03551602025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.592/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDIVANIO SILVEIRA ANDRADE, .152.325-*, FYE2D95, FRMEV03519232025, 606-82; EDMAC TRANSPORTES LTDA, 11.534.436/0001-87, IVP3A42, FRMEV03524442025, 606-82; IVP3A42, FRMEV03537462025, 606-82; IYE6F77, FRMEV03535962025, 606-82; EDINEI OLIVEIRA DOS SANTOS, .512.299-, QVG7B36, FRMEV03519092025, 606-82; EDUARDO GOMES TOZETTO, .750.749-, TBN5E40, FRMEV03519842025, 606-82; EDILSON BALBINO PAIS, .783.256-*, ITG7C40, FRMEV03522202025, 606-82; EDSON ERCEGO LTDA, 21.727.901/0001-50, AZT3G39, FRMEV03530052025, 606-82; EDUARILDES MODOLON JUNIOR - TRANSPORTES LTDA, 40.997.142/0001-90, AIY2E35, FRMEV03533042025, 606-82; EDISON R LEAL, 44.556.672/0001-53, MIP9G20, FRMEV03535022025, 606-82; EDILTON TRANSPORTE LTDA, 41.006.160/0001-25, SEC6F74, FRMEV03537532025, 606-82; EDUARDO ELADIO ALIXANDRE LTDA, 08.061.944/0001-80, RAD8I17, FRMEV03531232025, 606-82; EDSON ALBERTINO DOS SANTOS, .220.306-, GRI1G61, FRMEV03540342025, 606-82; EDO TRANSPORTES LTDA, 32.303.120/0001-54, RYC7D72, FRMEV03540502025, 606-82; EDSON MARTINS, .713.389-, BAP2H14, FRMEV03543702025, 606-82; EDIVANIA ERICA DE SOUZA, .603.796-*, PWD9H43, FRMEV03542132025, 606-82; EDINEI G DIAS, 41.725.515/0001-36, IYR7E45, FRMEV03547962025, 606-82; IYR7E45, FRMEV03549562025, 606-82; EDUAL OPERADOR LOGISTICO LTDA, 15.412.688/0001-94, TPP0H84, FRMEV03549072025, 606-82; EDMAR ROGERIO DE SOUZA COSTA, .751.988-, CVP6E35, FRMEV03552262025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.601/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; N.S.A BM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.465.242/0003-48, RIY2I23, FRMEV02637472025, 606-82; N.C.A. SANTIAGO & CIA. TRANSPORTES LTDA, 08.658.912/0001- 67, CDA4647, FRMEV02658292025, 606-82; MPB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.590.328/0001-90, NJD8H97, FRMEV02759642025, 606-82; CNR0G94, FRMEV02752342025, 606-82; NEO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 15.062.993/0001-01, REY1C32, FRMEV02690162025, 606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV02698542025, 606-82; SXV9C02, FRMEV02708682025, 606-82; M U LT I L I X O REMOCOES DE LIXO LTDA, 01.382.443/0001-57, FTL8209, FRMEV02701712025, 606-82; MQ COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS LTDA, 28.134.511/0001-15, TOT2J79, FRMEV02705102025, 606-82; MOTTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.972.576/0001- 20, QHC9E53, FRMEV02759012025, 606-82; MULTI K EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 05.567.964/0001-30, AWR1F64, FRMEV02732062025, 606-82; MOVIMENTA BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 45.758.670/0001-00, QJQ5I77, FRMEV02738962025, 606-82; MOVEIS MATOS & LOPES LTDA, 00.725.482/0001-47, HFU4745, FRMEV02806412025, 606-82; MOVEIS CALOMA LTDA, 94.634.466/0001-92, IVE2245, FRMEV02746292025, 606-82; NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA, 02.955.426/0001-24, BBM0J94, FRMEV02706082025, 606-82; VIMA COMERCIO DE LEGUMES E VERDURAS LTDA, 64.785.942/0001-05, MJB5B36, FRMEV02832932025, 606-82; VITORIA RENT A TRUCK LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.633.567/0001-66, GJJ6G87, FRMEV02818032025, 606-82; VTSUL GUINCHOS LTDA , 53.937.501/0001-65, GGC2A34, FRMEV02818002025, 606-82; WILLIANS MENDES CARDOSO, .223.191-, OBJ3I44, FRMEV02832002025, 606-82; WITTMANN TRANSPORTES LTDA, 18.652.828/0001-90, IZW8B80, FRMEV02831272025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.602/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CASA LIMPA TRANSPORTES LTDA, 04.234.476/0002-29, BCH1272, FRMEV02731392025, 606-82; CARVAO SENTINELA COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRAS E PRODUTOS DERIVADOS LTDA, 26.677.894/0001-42, JCS7A58, FRMEV02729992025, 606-82; CARLOTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.339.873/0001-00, OKG9C98, FRMEV02760482025, 606-82; AXJ5C89, FRMEV02817322025, 606-82; AXJ5C89, FRMEV02836542025, 606-82; AXJ5C89, FRMEV02831782025, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, NDS6098, FRMEV02681232025, 606-82; NCE5255, FRMEV02771722025, 606-82; RRL1J12, FRMEV02781392025, 606-82; RRL1J32, FRMEV02817752025, 606-82; CAROBA DISTRIBUIDOR LTDA, 28.925.066/0001-01, SJP9A10, FRMEV02804862025, 606-82; CARMEN