DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102200177 177 Nº 202, quarta-feira, 22 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDILAMAR FERREIRA LTDA, 53.423.319/0001-96, IUF3I94, FRMEV03519532025, 606-82; EDILENE MORAIS DE AZEVEDO GUERRA LTDA, 13.867.079/0001-02, SLX4F63, FRMEV03520442025, 606-82; ECOLIXX COLETA DE LIXOS, LOCACAO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA, 19.192.836/0001-63, PKZ4E06, FRMEV03521182025, 606-82; EDELSON RAMOS MACHADO, .490.931-*, ATB4F15, FRMEV03521762025, 606-82; ATB4F15, FRMEV03523002025, 606-82; ECODIESEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.392.823/0001-82, RRR6A17, FRMEV03524872025, 606-82; RRR2A17, FRMEV03532712025, 606-82; EDESIO JOSE DA SILVA, .761.761-, DVT1G75, FRMEV03519252025, 606-82; EDER TADEU DOS SANTOS SILVA, .144.426-, SJA 2 J 5 3 , FRMEV03524802025, 606-82; EDILIO TOFFOLI & CIA LTDA, 87.966.073/0001-10, JBX2097, FRMEV03526582025, 606-82; JCS4I94, FRMEV03552332025, 606-82; EDER WAGNER DIAS DOS SANTOS, 17.583.564/0001-05, QCT7D54, FRMEV03533842025, 606-82; EDIL EA COELHO VOLPATO, 03.850.736/0001-47, MHM8E19, FRMEV03536472025, 606-82; EDERALDO BARROS MENEZES, .015.755-*, QMM8B99, FRMEV03540612025, 606-82; EDER GERALDO DA SILVA E CIA LTDA, 07.531.708/0001-18, PKF3H14, FRMEV03541142025, 606-82; ECODIESEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 07.654.975/0001-82, RRO3I17, FRMEV03543512025, 606-82; EDEMIR FERREIRA MORAES, .280.850-, MFF5G83, FRMEV03544932025, 606-82; EDER DE CARVALHO GODA LTDA, 11.108.097/0001-77, BBA8A83, FRMEV03546162025, 606-82; ECOMET METAIS SUSTENTAVEIS LTDA, 12.470.796/0002-06, SXL5C15, FRMEV03549672025, 606-82; EDEVAL SELAU, .599.030- , IVY2F48, FRMEV03545992025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.613/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MKM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 44.593.582/0005-66, SCS8I33, FRMEV02621922025, 606-82; MOACIR DAMBROZ, 03.134.065/0001-18, QJW9058, FRMEV02634512025, 606-82; MKM LOGISTICA LTDA, 25.476.596/0001-21, FVT4A26, FRMEV02638262025, 606-82; ML GALLI TRANSPORTES LTDA, 08.333.966/0001-52, OWV0J89, FRMEV02637882025, 606-82; MOACIR GRIBOSKI, .100.989-*, QHP7H98, FRMEV02735292025, 606-82; MOVEIS NOVO HORIZONTE LTDA, 19.672.054/0001-21, HBN7082, FRMEV02750872025, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002- 02, GBC3E76, FRMEV02680002025, 606-82; MOVECTA S.A., 58.317.751/0014-30, PDQ7653, FRMEV02755882025, 606-82; MOVE ELETRICOS LTDA, 55.391.662/0001-21, MKY4D96, FRMEV02682882025, 606-82; MPB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.590.328/0001-90, CRY7G63, FRMEV02718932025, 606-82; CZC8E57, FRMEV02793322025, 606-82; MP TRANSPORTE VIAGENS E TURISMO LTDA, 02.716.392/0001-15, RPZ8A81, FRMEV02720242025, 606-82; MOPRI TRANSPORTES LTDA, 62.408.703/0001-00, CQ H 3 2 5 5 , FRMEV02755872025, 606-82; MOREIRA PAULINO TRANSPORTES LTDA, 08.852.025/0001-25, FFI6226, FRMEV02759272025, 606-82; MOYSES ANTONIO BOCCHI, .600.309-, SFL5H70, FRMEV02743222025, 606-82; MOVEIS ZAMBALDI LTDA, 33.152.852/0001-53, KRV5A32, FRMEV02736752025, 606-82; MOVEIS DOIS IRMAOS LTDA., 49.175.886/0001-01, FYP8C96, FRMEV02745442025, 606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, SXV9C02, FRMEV02761032025, 606-82; RJV3B52, FRMEV02746742025, 606-82; MORGADO TRANSPORTES LTDA, 25.115.883/0001-06, TAY6I86, FRMEV02773892025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.614/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CELESTE QUARESMA, .950.688-, BWB6843, FRMEV02762762025, 606-82; CEPOL-CONSTRUCOES E EDIFICACOES POLO LTDA, 10.275.598/0001-85, FCU4B55, FRMEV02762822025, 606-82; CENTRO DE TRIAGEM ADAMI LTDA, 26.277.266/0001-70, MJM2D04, FRMEV02738352025, 606-82; IHL1F96, FRMEV02783662025, 606-82; IHL1F96, FRMEV02824412025, 606-82; IVH9J44, FRMEV02830502025, 606-82; CELESTE AP A R EC I DA DE FREITAS MARIANO, .947.126-*, IZN6G76, FRMEV02786082025, 606-82; CELIO ROBERTO DA SILVEIRA, .261.069-, RAG5F56, FRMEV02821472025, 606-82; CEQUIP IMPORTACAO E COM LTDA, 07.327.166/0001-66, SBI2D96, FRMEV02800342025, 606-82; CECILIA DA SILVA MOTTE SOUSA, .474.787-, MSY6189, FRMEV02781672025, 606-82; CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CANDEIAS LTDA, 03.850.163/0001-51, RUV4B47, FRMEV02775742025, 606-82; CELIO DA SILVA GOMES, *.048.151-, HQZ8I57, FRMEV02863572025, 606-82; CENTRO DE DISTRIBUICAO PAU DE OLEO LTDA, 34.307.917/0001-55, SIG7G68, FRMEV02838512025, 606-82; CENTRO OESTE TRA N S P O R T ES E COMERCIO DE CALCARIO LTDA, 09.339.795/0001-31, RTU6J28, FRMEV02781272025, 606- 82; CENTRO AUTOMOTIVO LUBRICAR JLLE LTDA, 39.330.296/0001-44, MLS1J21, FRMEV02807352025, 606-82; CENTRO LOGISTICO DE TRANSPORTE, 38.925.337/0001-82, EJW9F03, FRMEV02811552025, 606-82; CERAMICA DE TIJOLOS GERAIS DE MINAS LTDA , 07.662.080/0001-90, HLE0F06, FRMEV02841822025, 606-82; CELIO ROBERTO ORADOR LTDA, 18.666.833/0001-51, NDU1A77, FRMEV02859702025, 606-82; BENETIL MOV E I S LTDA, 00.692.678/0001-82, FEC8F55, FRMEV02833682025, 606-82; BMAD DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS, FERRAGENS, REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 50.302.527/0001-49, SXF4F29, FRMEV02824742025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.615/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIAL JACP LTDA, 27.162.711/0001-19, ERP8142, FRMEV02727862025, 606-82; COMERCIAL GONZALEZ LTDA, 39.002.332/0001-40, FED9H94, FRMEV02698212025, 606-82; COMERCIAL DE MILHO SAO LUIZ LTDA, 04.638.963/0001-76, SDX0C19, FRMEV02751712025, 606-82; COMERCIAL KURTZ LTDA, 79.233.003/0001-25, MDU9I14, FRMEV02749052025, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS SUL DO LESTE LTDA, 03.961.291/0001-72, BDN9I86, FRMEV02729732025, 606-82; COMERCIAL 3D MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME, 16.780.566/0001-13, QMI8G17, FRMEV02766092025, 606-82; COMERCIAL DE TABACOS MICHELON LTDA, 07.118.738/0001-05, JCY5E95, FRMEV02763402025, 606-82; COMERCIAL DE DOCES PAQUERA LTDA, 08.337.293/0001-09, EXN1F09, FRMEV02783392025, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, RYT5B76, FRMEV02770352025, 606-82; QJF0D00, FRMEV02811512025, 606-82; HKE4B25, FRMEV02784922025, 606-82; MIK9A60, FRMEV02794452025, 606-82; COMERCIAL FUTURO LTDA, 32.419.490/0001-51, PJK8B95, FRMEV02752022025, 606-82; COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0001-55, RCM3J93, FRMEV02823852025, 606-82; TFR5H33, FRMEV02834702025, 606-82; SDG9b36, FRMEV02835222025, 606-82; COMERCIAL AGRICOLA OMS LTDA, 55.357.746/0001-49, TED6H33, FRMEV02812262025, 606-82; COMERCIAL DE OLEOS NORTE LTDA, 61.655.932/0001-67, CFQ6E63, FRMEV02783422025, 606-82; COMERCIAL J VIEIRA LTDA, 69.999.746/0001-57, QLM8166, FRMEV02860232025, 606-82; COMERCIAL JM 3 IR M AO S LTDA, 02.906.791/0001-49, SIZ9C91, FRMEV02855902025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.616/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025.