DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.617/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, RTP6B09, FRMEV03514282025, 606-82; QUA0900, FRMEV03552342025, 606-82; ENVIRONMENTAL ESG PARTICIPACOES S.A., 09.527.023/0001-23, RAR4A82, FRMEV03525252025, 606-82; ELOI VITORIO MARCHETT, .224.870-, RRJ9G03, FRMEV03522402025, 606-82; SPJ7E49, FRMEV03531892025, 606-82; EMK INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 31.437.249/0001-92, LTA7G95, FRMEV03527182025, 606-82; ENESA ENGENHARIA S.A., 48.785.828/0010-10, ETZ0G18, FRMEV03528792025, 606-82; EMANUEL RI Z Z AT O, .820.851-, AFR0J43, FRMEV03529812025, 606-82; EMPRESA UNIAO DE TRANSPORTE LIMITADA, 82.563.891/0001-59, MFS7102, FRMEV03533712025, 606-82; MKQ0317, FRMEV03536602025, 606-82; EMERSON MOTTA SOARES, .877.560-*, OZC8F26, FRMEV03534372025, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES E LOGISTICA PARANA LTDA, 16.066.888/0001-03, RCR2G57, FRMEV03536802025, 606-82; ENTREGAMAX TRANSPORTADORA LTDA, 27.905.142/0001-54, GFG6F46, FRMEV03539652025, 606-82; ELOISA DOMINGUES DA SILVA, .067.606-, HEC1H22, FRMEV03540092025, 606-82; EMERSON ROBERTO SCHAPPO, .728.279-, QHD9G97, FRMEV03540762025, 606-82; EMILIORELI & FURTADO TRANSPORTES LTDA, 06.337.426/0001-11, TEL3I49, FRMEV03538712025, 606-82; ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40, IRU6842, FRMEV03545312025, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA , 31.626.973/0001-64, TPO9G44, FRMEV03545322025, 606-82; ENFIH TRANSPORTES LTDA., 09.251.840/0001-00, EOF6G24, FRMEV03552472025, 606-82; ELOI DALLA VECCHIA & CIA LTDA, 85.278.257/0001-62, RLH5D14, FRMEV03551502025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.618/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANCISCO DE ASSIS TELES DE SOUZA, .807.461-*, NWX1J48, FRMEV03522862025, 606-82; FRANCO E SABIO TRANSPORTES LTDA, 34.791.769/0001-97, IRP7A61, FRMEV03521852025, 606-82; FRANCISCO IVANILDO FERREIRA FREIRE LTDA , 18.747.690/0001-02, FQM6D59, FRMEV03522052025, 606-82; FRATUS & FRATUS TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0001-76, SEZ9C73, FRMEV03526952025, 606-82; FRANCELE ALVES, .586.796-, OWZ9I83, FRMEV03527682025, 606-82; FRANZOI TRANSPORTES LTDA, 29.760.767/0001-09, QCE3H82, FRMEV03529152025, 606-82; FHB9112, FRMEV03529182025, 606-82; FONTE SANTA TABACOS LTDA, 02.227.473/0001-51, JCS9H68, FRMEV03536282025, 606-82; JCF4D15, FRMEV03537432025, 606-82; F R AT E L L I TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RLO5D12, FRMEV03537712025, 606-82; RGM7A93, FRMEV03543792025, 606-82; FREEDOM HOLDING ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, 29.874.107/0001-40, ETU9E96, FRMEV03539262025, 606-82; FRANCO TRANSPORTES LTDA, 37.796.392/0001-57, QBL7C72, FRMEV03542752025, 606-82; FORMIGAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.494.439/0001-98, SFF1J97, FRMEV03545242025, 606-82; SFF5J67, FRMEV03545382025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, SVD5F50, FRMEV03548932025, 606-82; TJD6C00, FRMEV03550332025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYP7F10, FRMEV03549302025, 606-82; FRALIA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPOR T AC AO DE CACAU LTDA, 07.190.980/0001-81, SIF0F31, FRMEV03550042025, 606-82; FRANCELIO RIBEIRO DE OLIVEIRA, .291.506-, RQQ5B45, FRMEV03550142025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.619/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CERAMICA JOSANDRA LTDA, 78.979.168/0001-88, BEJ9E05, FRMEV02683302025, 606-82; BEJ9E05, FRMEV02693352025, 606-82; CEUFEST COMERCIO DE FOGOS DE ARTIFICIOS LTDA, 82.525.486/0001-46, AJH9287, FRMEV02739972025, 606- 82; CERAMICA GABI CARDOSO LTDA, 04.625.304/0001-03, RXL3G88, FRMEV02715412025, 606-82; MIK6E98, FRMEV02715582025, 606-82; CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 29.906.576/0001-02, FCT0A41, FRMEV02713452025, 606-82; GEU6F03, FRMEV02791332025, 606-82; CESAR NIEHUES & CIA. LTDA, 02.945.521/0001-47, MES4895, FRMEV02744062025, 606-82; MIS4052, FRMEV02744002025, 606-82; CHAMBER'S TURISMO LTDA, 45.451.522/0001-48, NDH8C38, FRMEV02713722025, 606-82; CEU AZUL TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICA LTDA, 06.257.587/0001-03, FRE0586, FRMEV02748062025, 606-82; CHE TRANSPORTES LTDA, 37.034.096/0001-19, MGQ3J28, FRMEV02765912025, 606-82; CHAPECO OESTE TURISMO LTDA, 73.321.564/0001-08, JDO7004, FRMEV02722632025, 606-82; JDO7004, FRMEV02777182025, 606-82; C ES A R M AQ TRANSPORTES PESADOS LTDA, 05.546.573/0001-39, FOL5C35, FRMEV02754922025, 606-82; CESCO TRANSPORTES LTDA, 10.399.331/0001-08, SLY2E20, FRMEV02773822025, 606-82; CESTARI TRANSPORTES LTDA, 05.604.206/0001-44, SFR8F05, FRMEV02751022025, 606-82; CERAMICA HIRSCH LTDA, 08.980.553/0001-60, RAH7A86, FRMEV02861042025, 606-82; CH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.766.531/0001-00, OQC6B95, FRMEV02860962025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0065-97, RAR9B70, FRMEV02832362025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.620/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MIR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.565.095/0001-89, RLK5J02, FRMEV02696322025, 606-82; MIRANDA TIJOLOS LTDA, 41.905.420/0001-02, OPQ1I00, FRMEV02748502025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, SXN5H73, FRMEV02770172025, 606-82; SXN5H03, FRMEV02692072025, 606-82; R KW 8 I 3 2 , FRMEV02789692025, 606-82; RAE8H42, FRMEV02789832025, 606-82; SXD9C23, FRMEV02790512025, 606-82; RYL4E13, FRMEV02794892025, 606-82; RDW0G09, FRMEV02799902025, 606-82; SXN5G73, FRMEV02720582025, 606-82; SXN5H93, FRMEV02806782025, 606-82; RYL4E23, FRMEV02747782025, 606-82; SXN5H03, FRMEV02710072025, 606-82; RLI7J65, FRMEV02699112025, 606-82; MIRIELE DE OLIVEIRA ZANETI, .050.916-*, HBN7855, FRMEV02785642025, 606-82; MINENGE - MIN AT T O ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 78.811.296/0001-18, IBU6G35, FRMEV02725382025, 606-82; MINAS NORTE & SUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.810.637/0001-56, HLL0A50, FRMEV02762942025, 606-82; MINAS GERAIS TUR I S M O, VIAGENS, EVENTOS FRETAMENTO E LOCACOES LTDA, 07.009.660/0001-82, SYQ6J22, FRMEV02732302025, 606-82; MIRIAM DA SILVA, .879.319-*, AFC0I80, FRMEV02772922025, 606-82; MINERACAO SAO JUDAS LTDA, 43.363.381/0001-86, SVD6H03, FRMEV02783702025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração