DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102200179 179 Nº 202, quarta-feira, 22 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.621/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS MILCHESKY LTDA, 23.505.754/0001-07, SWG1I56, FRMEV02681672025, 606-82; COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO STEIL LTDA, 83.438.739/0001-07, QHM9A18, FRMEV02689652025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES PETRY LTDA, 07.125.709/0001-62, RLO1H17, FRMEV02757172025, 606- 82; RXM7E88, FRMEV02795932025, 606-82; GBH4J98, FRMEV02798112025, 606-82; RXM7E88, FRMEV02809842025, 606-82; QJB5C74, FRMEV02841762025, 606-82; COMERCIO DE METAIS FARIAS LTDA, 24.991.496/0001-70, TPO7E54, FRMEV02770162025, 606-82; COMERCIO DE PEDRAS XANGRI-LA LTDA, 90.131.087/0001-29, TQQ5H09, FRMEV02765682025, 606-82; JAT8B61, FRMEV02791172025, 606-82; COMERCIO DE PESCADOS PALHOCA LTDA, 05.383.614/0001-13, RYS0J53, FRMEV02724092025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS NOVA ERA LTDA, 29.240.822/0001-21, EQU6J73, FRMEV02760502025, 606-82; FWX6F93, FRMEV02815122025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS METZ LTDA, 01.121.306/0001-69, IXJ1798, FRMEV02765432025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS PIONEIRA SUL LTDA, 02.290.482/0001-97, RXM3C49, FRMEV02752712025, 606-82; COMERCIO DE PLANTAS ORNAMENTAIS 3L LTDA, 30.789.264/0001-37, JBE8F86, FRMEV02803912025, 606-82; COMERCIO DE MADEIRAS FLOR DO SOL LTDA, 74.079.799/0001-90, MGV3E46, FRMEV02797572025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS MORITA LTDA, 63.085.393/0001-01, EXT0J97, FRMEV02808982025, 606-82; COMERCIO DE MALHAS E TRANSPORTES MA LTDA, 30.646.085/0001-40, PWB8E25, FRMEV02827492025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS REINHEIMER LTDA, 03.913.216/0001- 36, IZX3E82, FRMEV02856612025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.622/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0001-09, SER4C60, FRMEV03519072025, 606-82; TRANSPORTES RODANZ LTDA, 02.512.352/0001-51, RXZ4A60, FRMEV03526332025, 606-82; TRANSPORTES MERCOSUL LTDA, 43.724.883/0001-95, OSM2D53, FRMEV03523482025, 606-82; TRANSPORTES PERUZZO LTDA, 07.036.302/0001- 69, ILT7355, FRMEV03527472025, 606-82; TRANSPORTES MOOR LTDA, 22.627.253/0001-22, RAA1H75, FRMEV03528272025, 606-82; TRANSPORTES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, AOP7E44, FRMEV03525692025, 606-82; TRANSPORTES POSSOLI LTDA, 79.414.751/0001-04, QJJ3898, FRMEV03530012025, 606-82; TRANSPORTES PIDAMAR LTDA, 37.528.593/0001-73, REY6D29, FRMEV03530132025, 606-82; TRANSPORTES MENEZE LTDA, 22.781.978/0001-70, QJV3E59, FRMEV03532482025, 606-82; TRANSPORTES MAURICIO LTDA, 85.512.705/0001- 40, TAT6F58, FRMEV03535252025, 606-82; TRANSPORTES MG LTDA, 55.721.706/0001-34, QJA9C61, FRMEV03541272025, 606-82; TRANSPORTES RAZINI LTDA, 24.724.756/0002-22, TLX2C40, FRMEV03541402025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO RAFAELO LTDA, 02.800.496/0001-03, RYY9A17, FRMEV03541592025, 606-82; TRANSPORTES ROD O B O R G ES LTDA, 13.903.854/0001-20, JBW8E35, FRMEV03542292025, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RXZ4D76, FRMEV03545412025, 606-82; TRANSPORTES RAPOSA LTDA, 79.666.723/0001-84, MLA2E26, FRMEV03548172025, 606-82; TRANSPORTES MASO LIMITADA, 87.869.210/0001-07, JBT9G66, FRMEV03549722025, 606-82; TRANSPORTES RK LOGISTICA LTDA, 81.402.935/0001-04, AUE3F53, FRMEV03551172025, 606-82; TRANSPORTES MB LTDA, 82.814.567/0001-66, RYW4H69, FRMEV03547382025, 606-82; TRANSPORTES R.P.J. LTDA, 20.364.678/0001-60, RXZ5823, FRMEV03551312025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.623/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G O FERREIRA JUNIOR SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 09.344.941/0001-17, RRO9G09, FRMEV03520102025, 606-82; RAV3I37, FRMEV03522962025, 606-82; G L M TRANSPORTES LTDA, 18.426.103/0001-83, QCG7D05, FRMEV03520192025, 606-82; G2 TRANSPORTES LTDA., 06.376.690/0001-64, JAA6H04, FRMEV03520932025, 606-82; G F TRANSPORTES LTDA, 53.669.877/0001-36, MSH9G77, FRMEV03524132025, 606-82; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0002-20, RRM5C42, FRMEV03519552025, 606-82; RRM5D42, FRMEV03552942025, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, QCJ2736, FRMEV03521052025, 606-82; RRU2F26, FRMEV03530142025, 606-82; G. A DE SOUZA TRANSPORTE LTDA, 50.618.968/0001-54, FTM4F00, FRMEV03527022025, 606-82; G.I. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, BCY2B14, FRMEV03532622025, 606-82; TAX4J16, FRMEV03537602025, 606-82; TAX3G44, FRMEV03544262025, 606-82; TBG6B52, FRMEV03547502025, 606-82; G J C NOGUEIRA REPRESENTACOES, 22.461.163/0001-04, RBU3D09, FRMEV03537282025, 606-82; G S JUNIOR TRANSPORTES, 19.808.871/0001-64, MII7B89, FRMEV03540242025, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, SIJ6D49, FRMEV03541162025, 606-82; G. GENATTA TRANSPORTES LTDA, 61.686.620/0001-10, KRA1D52, FRMEV03538542025, 606-82; G EUZEBIO BARBOSA E A D PEREIRA LTDA, 24.833.380/0001-03, RRQ8C60, FRMEV03546342025, 606-82; G M TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.005.037/0001- 97, NJG1369, FRMEV03551832025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.624/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FAZENDA SAO JUDAS LOGISTICA LTDA, 23.850.588/0001-78, GIZ5F06, FRMEV03522882025, 606-82; FB TRANSPOSTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 47.468.750/0001-56, AWO4H86, FRMEV03524662025, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RUD7E87, FRMEV03521022025, 606-82; RNF0J34, FRMEV03549222025, 606-82; FERNANDO ALVES SILVA, .283.226-*, PUC3A05, FRMEV03523702025, 606-82; FELIX INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 05.640.059/0001-68, SXF1I94, FRMEV03528332025, 606-82; FEPLAS LOGISTICA LTDA, 17.322.435/0001-55, SWV1H00, FRMEV03534582025, 606-82; FEJOVI LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 32.981.010/0001-41, BCZ1G78, FRMEV03535032025, 606-82; FERNANDA M. DE S. SILVA PASSOS & CIA LTDA, 50.954.147/0001-99, RYD4H68, FRMEV03537512025, 606-82; FERNANDO BERTOLUCCI CESAR, 06.175.063/0001-65, MSQ1982, FRMEV03537942025, 606-82; FERNANDO GONCALVES DA SILVA, .016.591-, CUC3G09, FRMEV03535902025, 606-82; FELIPE APARECIDO FERREIRA, .812.946-, ERJ7B02, FRMEV03540042025, 606-82; FERNANDA HELIA BERTOLDO, .352.576-*, HEL8F31, FRMEV03542092025, 606-82; FERINHA FABRICACAO DE FRALDAS DESCARTAVEIS E PRODUTOS HIGIENICOS LTDA, 10.705.596/0001-89, QIS5980, FRMEV03542982025, 606-82; FERNANDA HOPF, .528.040-, INR4A57, FRMEV03543182025, 606-82; FELIPE FRANCISCO DE SOUZA, 22.491.670/0001-90, SXK9F80, FRMEV03544722025, 606-82; FELIPE DA CRUZ, .906.099-, ONW0I12, FRMEV03544842025, 606-82; FAST & AGILE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.970.143/0001-10, AWM8J24, FRMEV03552132025, 606-82; FENIX ASSESSORIA ADMINISTRATIVA, CONTABIL E JURIDICA LTDA, 45.406.829/0001- 27, BCT2A96, FRMEV03552412025, 606-82; FERNANDO GATELLI & CIA LTDA, 82.826.637/0001-04, RYY5F29, FRMEV03547412025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.625/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30