DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102200180 180 Nº 202, quarta-feira, 22 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES L&A LTDA, 55.875.921/0001-90, GAR0E27, FRMEV03514972025, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JDC8A73, FRMEV03525322025, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, QTK6286, FRMEV03522642025, 606-82; RLM7B50, FRMEV03524782025, 606-82; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, IUJ2588, FRMEV03522172025, 606- 82; IZK8I17, FRMEV03551052025, 606-82; TRANSPORTES MANSEC LTDA, 01.944.508/0001-00, JAV7A58, FRMEV03526652025, 606-82; TRANSPORTES GIOELE LTDA, 91.504.431/0001-40, IOL5J97, FRMEV03523712025, 606-82; TRANSPORT ES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0003-37, BED4F44, FRMEV03530282025, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0016-61, SCM4F13, FRMEV03531872025, 606-82; TRANSPORTES MAROTO LTDA, 05.764.853/0001-13, JBU7B02, FRMEV03535472025, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, JAQ3B00, FRMEV03536622025, 606-82; TRANSPORTES FRV LTDA, 01.677.080/0001-87, QJL8396, FRMEV03530772025, 606-82; TRANSPORTES L.A. MENEGOLA LTDA, 83.189.001/0001-53, RXX0B55, FRMEV03543362025, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, SXA2J07, FRMEV03548692025, 606-82; TRANSP O R T ES KOCH LTDA, 40.279.352/0001-42, DTV6D55, FRMEV03549122025, 606-82; TRANS P O R T ES FRASILVA LTDA, 39.468.502/0001-87, RKW1A15, FRMEV03549392025, 606-82; TRANSPORTES MARIELLO LTDA, 16.821.222/0001-05, ISK6F46, FRMEV03549842025, 606- 82; TRANSPORTES GURUPI LTDA, 18.042.398/0001-94, RVJ3F99, FRMEV03550882025, 606-82; TRANSPORTES LAZZAROTTO & BISOL LTDA, 07.208.327/0001-00, ITL1E40, FRMEV03546572025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.626/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ERMILO RIGO, .123.200-*, RAC7E40, FRMEV03520822025, 606-82; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0006-21, TJV1J61, FRMEV03523692025, 606-82; ES AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 33.072.279/0001-78, SPJ6F62, FRMEV03523232025, 606- 82; SPJ6F22, FRMEV03547582025, 606-82; FFI5H65, FRMEV03534432025, 606-82; EUCLESIO SCHENKEL, .864.630-, CSK3C21, FRMEV03525792025, 606-82; ERPLASTI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 92.185.008/0001-98, IZY8C62, FRMEV03527342025, 606- 82; ESTEVAO UTTEICH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 57.361.160/0001-83, AVH5D39, FRMEV03529822025, 606-82; ERICA FORTE DE BRITO, .976.534-, RAL2J44, FRMEV03533162025, 606-82; ERICO SCHWANCK HAHN, .073.580-*, MCW5E85, FRMEV03535372025, 606-82; EQUIPE COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 15.422.910/0001-30, PMM8H23, FRMEV03536252025, 606-82; EUCLIDES PESSATTI, .746.959-, QHB8D85, FRMEV03536022025, 606-82; ERNANI DIAS DA SILVA F I L H O, .630.581-, GXH9E99, FRMEV03538142025, 606-82; ESPANSUL TRANSPORTES LTDA, 09.428.140/0001-30, JDJ4A58, FRMEV03540722025, 606-82; ERICO LEANDRO MAT I A S , .947.129-*, MAG5194, FRMEV03545012025, 606-82; EPE - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 05.860.157/0001-00, PCL7603, FRMEV03549242025, 606-82; ERICSON FELIZARDO LOPES, .376.396-, QOQ0D31, FRMEV03549592025, 606-82; ESTEFANO JUNIOR KNEBEL LTDA, 06.922.569/0001-90, IYE9E06, FRMEV03546122025, 606- 82; EUCLIDES JOSE SCHUCK, .851.871-, RRT1H23, FRMEV03545912025, 606-82; ESSENCIAL TRANSPORTES LTDA, 57.219.212/0001-81, IZZ4G57, FRMEV03533772025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.627/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuad o ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GASPARINO TRANSPORTES LTDA, 46.616.965/0001-04, TQQ4F69, FRMEV03524482025, 606-82; G2LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.851.574/0001- 20, RAT9A01, FRMEV03524722025, 606-82; GARITAO TRANSPORTES LTDA, 13.266.452/0001-61, GDO4A61, FRMEV03524892025, 606-82; GARRA AVIACAO AG R I CO L A LTDA, 05.260.208/0001-63, RAX1F94, FRMEV03524992025, 606-82; GABRIEL MAC I E L COSTA, .563.001-*, SPJ4D29, FRMEV03519122025, 606-82; GADITAS ALIMENTOS LTDA, 22.620.001/0001-71, CLG0D31, FRMEV03519132025, 606-82; GASPARZINHO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 03.306.130/0001-45, SKD1D92, FRMEV03522252025, 606-82; GEIZIANI TORRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, 44.940.475/0001-33, RZE6D60, FRMEV03526432025, 606-82; GABRIELLA DE SOUZA CREMONEZI, .838.308-*, AGM0J92, FRMEV03528022025, 606-82; AGM0J92, FRMEV03542632025, 606-82; GAZZIERO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.513.385/0001-56, RAY6H05, FRMEV03530112025, 606- 82; GARCIA & KATIKA LTDA, 13.201.912/0001-73, OBQ7918, FRMEV03530512025, 606-82; SPL3C90, FRMEV03530522025, 606-82; GABRIELY DE ALMEIDA GODOYS LTDA, 32.177.535/0001-29, AUX1G30, FRMEV03534502025, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RDY4D69, FRMEV03537772025, 606-82; GELASIO LUSSOLI, 18.668.685/0001-04, QHK7G93, FRMEV03540572025, 606-82; GAINO & TOARDI GAINO LTDA, 18.288.637/0001-90, SWT3F57, FRMEV03539612025, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, SXW9B64, FRMEV03544052025, 606-82; G2D LOCACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., 53.063.682/0001-48, PUR5F44, FRMEV03544332025, 606-82; PUC4C46, FRMEV03549522025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.628/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; I.B.I. MADEIRAS LTDA, 08.158.341/0001-00, MIT7D84, FRMEV03519712025, 606-82; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0003-54, TKK1D36, FRMEV03525462025, 606-82; RFD3G34, FRMEV03552102025, 606-82; IMPORTRIGO COMERCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA, 32.748.014/0001-84, RKX2F08, FRMEV03526352025, 606-82; INDUSTRIA DE CAL CRUZEIRO LTDA, 19.514.579/0001-39, TCS6G45, FRMEV03527442025, 606-82; HUNGER TRANSPORTES LTDA, 39.306.565/0001-37, BEE9F94, FRMEV03527632025, 606-82; HULSE COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS LTDA , 09.581.040/0001-49, RKY4H79, FRMEV03527902025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JBJ6B39, FRMEV03530412025, 606-82; JBJ3A05, FRMEV03549622025, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, RHQ2B65, FRMEV03535382025, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0001-31, JBG4C04, FRMEV03538032025, 606-82; TQQ9F55, FRMEV03545272025, 606-82; JDN8B44, FRMEV03547942025, 606-82; JDN8B44, FRMEV03549142025, 606-82; HUMAITA TRANSPORTES LTDA, 07.178.839/0001-63, MFQ0J86, FRMEV03538592025, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 38.182.938/0001-42, FZN3H92, FRMEV03539802025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, FPY7A55, FRMEV03544862025, 606-82; IDEAL PRE MOLDADOS LTDA, 18.487.062/0001-35, MJH2F38, FRMEV03548672025, 606-82; INDUSTRIA DE MOVEIS DE MADEIRA JR MENEZES LTDA, 08.707.692/0001-14, JCE4C19, FRMEV03546062025, 606-82; IMPLEMONTT IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 12.105.023/0001-40, RWF4B54, FRMEV03552632025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.629/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO E TRANSPORTES JOILDO LTDA, 13.769.816/0001-26, FVK2G02, FRMEV02737922025, 606-82; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, RXY0J49, FRMEV02680252025, 606-82; SXR5A03, FRMEV02697932025, 606-82; RXY7B54, FRMEV02713562025, 606-82; RXY7B54, FRMEV02722832025, 606-82; SXR5B63, FRMEV02758282025, 606-82; DHS2149, FRMEV02838682025, 606-82; NFK7380, FRMEV02794382025, 606-82; RAG5616, FRMEV02845682025, 606-82; RXT3D71,