DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.630/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, RTI5H14, FRMEV03514992025, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001- 48, SHC0B62, FRMEV03523742025, 606-82; EXPRESSO DAERA TRANSPORTES LTDA, 06.107.444/0001-07, JCX4F07, FRMEV03523892025, 606-82; EXPRESSO MONTANHA CARGAS LTDA, 04.882.329/0001-84, JCO3G79, FRMEV03524172025, 606-82; EXP R ES S O SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88, JDR1G61, FRMEV03525272025, 606-82; EX P R ES S O RIGON LTDA, 08.086.433/0001-13, JDG0A82, FRMEV03532692025, 606-82; EXPR ES S O NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, EWC8G31, FRMEV03534362025, 606-82; EIW9A85, FRMEV03542952025, 606-82; EWC8G31, FRMEV03543902025, 606-82; EXPRESSO RIO VERMELHO TRANSPORTES LTDA, 07.655.407/0008-72, SPV6E84, FRMEV03535242025, 606-82; EXPRESSO RENOVACAO LTDA, 01.344.733/0009-63, FXP8D04, FRMEV03537592025, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, RNZ7G87, FRMEV03531212025, 606-82; QWU0H25, FRMEV03542942025, 606-82; EXPRESSO GERACAO TRANSPORTES LTDA, 24.675.719/0001-90, TIH0E41, FRMEV03538682025, 606-82; F & F TRANSPORTES LTDA, 07.731.400/0001-16, FJE7795, FRMEV03539812025, 606-82; EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 76.533.777/0014-06, SEW4C30, FRMEV03540442025, 606- 82; EXPRESSO REALTUR TRANSPORTES LTDA., 19.026.206/0001-19, GEF9D86, FRMEV03541282025, 606-82; EXPRESSO GALDINO ARAUJO LTDA, 51.602.487/0001-13, GCV2E36, FRMEV03542462025, 606-82; EXPRESSO GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001- 86, SYM5G77, FRMEV03545002025, 606-82; EXPRESSO V. B. TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 27.437.407/0001-37, EOF4J33, FRMEV03552062025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.631/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUDINO ANTONIO DA FONSECA JUNIOR, 03.647.406/0001-59, RNF2C55, FRMEV02746512025, 606-82; RFC0C84, FRMEV02784532025, 606-82; GEC7E94, FRMEV02792922025, 606-82; CLAUDINEI BOGUCHEWSKI, .881.559-*, HCK4I21, FRMEV02725462025, 606-82; CLAUDIA FABIANI DA ROCHA MOREIRA, .340.417-, TUF0B90, FRMEV02755092025, 606-82; CHIMBA TRANSPORTES LTDA., 90.924.267/0001-68, JAG6J52, FRMEV02744942025, 606-82; CJ TRANSPORTES LTDA, 30.535.186/0001-44, BEZ8F14, FRMEV02817072025, 606-82; CLAUDIA BRAGA MOLINA, .034.100-, AJG9F39, FRMEV02822562025, 606-82; CLAUDINEI FERNANDES TRANSPORTES LTDA, 26.799.645/0001-20, SVA7A81, FRMEV02764092025, 606-82; CJ ANDRADE TRANS P O R T ES LTDA, 47.123.929/0001-71, RDZ7A33, FRMEV02813122025, 606-82; CLAUDETE CALDERIPE DOS SANTOS, .017.500-*, INE5G17, FRMEV02863982025, 606-82; CLAUDINEI DOS SANTOS, .193.976-, RNK7C94, FRMEV02864442025, 606-82; CLAUDINEI FERREIRA DE ASSIS, .381.906-, KPM6H25, FRMEV02852282025, 606-82; CLAUDENIR SERPA , .049.309-*, IOA2412, FRMEV02771692025, 606-82; CHE TRANSPORTES LTDA, 37.034.096/0001-19, MGQ3J28, FRMEV02836662025, 606-82; MGQ3J28, FRMEV02811312025, 606-82; CHRISTIAN VIEIRA SAN MARTIN, .958.170-, MHP9A23, FRMEV02807322025, 606-82; CHERUBIM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.183.171/0001-76, PQO3C20, FRMEV02850562025, 606-82; BOM JESUS AGROPEC U A R I A LTDA, 08.895.796/0001-08, QCM5C64, FRMEV02830092025, 606-82; QCO9F25, FRMEV02830622025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.632/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MLG HERMES TRANSPORTE LTDA, 20.995.024/0001-35, SXT5E93, FRMEV02564462025, 606-82; SXT5E93, FRMEV02568692025, 606-82; MM N COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRAS E DERIVADOS LTDA, 44.125.195/0001-71, EKO2G82, FRMEV02568602025, 606-82; MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, FEI4C71, FRMEV02617732025, 606-82; QCS5F93, FRMEV02645782025, 606-82; PPG6F38, FRMEV02646852025, 606-82; MKZ5B97, FRMEV02667492025, 606-82; OPK5A48, FRMEV02638532025, 606-82; QCS5F93, FRMEV02707162025, 606-82; MM3 COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA, 08.294.213/0001-85, QJZ5131, FRMEV02609542025, 606-82; MMT TRANSPORTES LTDA, 78.362.118/0001-57, RYF6C77, FRMEV02545142025, 606-82; MMX CONSTRUTORA E PRE-MOLDADOS LTDA, 25.086.388/0001-16, NRZ2C20, FRMEV02704322025, 606-82; MM TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENS LTDA, 09.059.609/0001-00, KXS4H31, FRMEV02701672025, 606-82; MM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 40.667.632/0001-28, MJZ2D44, FRMEV02728512025, 606-82; MMK TRANSPORTES LTDA, 17.796.013/0001-11, RLG1J25, FRMEV02717562025, 606-82; MIVALDO PAIXAO CAMPOS FEIRANTE, 60.630.829/0001-08, ETT8292, FRMEV02740172025, 606-82; MINAMEL AGROINDUSTRIA LTDA, 02.246.972/0006-09, ETY4J14, FRMEV02695492025, 606- 82; MINAS BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 30.473.192/0001-14, RFA2I11, FRMEV02783462025, 606-82; MILTON ROGERIO FRONZA, .075.469-, AOT0440, FRMEV02738842025, 606-82; MIX AUTOMOVEIS LTDA, 04.541.548/0001-08, EOE9564, FRMEV02796642025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.633/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002- 59, RYL5F90, FRMEV03526122025, 606-82; RLN3F30, FRMEV03543432025, 606-82; RYP3F30, FRMEV03544992025, 606-82; RYQ5F30, FRMEV03545902025, 606-82; FOGUINHO TRANSPORTES LTDA, 19.219.370/0001-42, IQV1I90, FRMEV03529202025, 606- 82; JCN9A73, FRMEV03529232025, 606-82; JDG5J06, FRMEV03529242025, 606-82; JCU4E33, FRMEV03544402025, 606-82; JBK0J43, FRMEV03548182025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, QTM2D00, FRMEV03530432025, 606-82; QJR6490, FRMEV03545872025, 606-82; FLORAIS TRANSPORTES LTDA, 17.814.207/0001-00, RAU0A19, FRMEV03530652025, 606-82; RRR1J47, FRMEV03530602025, 606-82; FLECHA TURISMO LTDA, 51.775.818/0001-17, SQA2B75, FRMEV03534832025, 606-82; FLORINDO ALVES DO PRADO, .501.636-*, MEK1J06, FRMEV03542002025, 606-82; FLECHA LOG TRANSPORTADORA LTDA, 00.074.670/0001-52, RRJ3F04, FRMEV03542772025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RLF0F60, FRMEV03548652025, 606-82; FN E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 27.064.174/0001-74, GZB2G16, FRMEV03549352025, 606-82; FLAVIO PERUZZO COSMAM E CIA LTDA, 10.357.489/0001-07, IZW1H26, FRMEV03546172025, 606-82; FLAVIO CANTIERI, .751.369-*, AKM6901, FRMEV03546402025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração