DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.671/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PLV0F89, FRMEV02698322025, 606-82; PLB7399, FRMEV02698402025, 606-82; RCP2D66, FRMEV02736722025, 606-82; QTZ8H67, FRMEV02754052025, 606-82; QTX9B21, FRMEV02810842025, 606-82; PLH0679, FRMEV02853572025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE BANANAS WEBBER LTDA, 12.260.455/0001-25, JAA9E56, FRMEV02697082025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES CTS SILVA LTDA, 11.502.765/0001-46, BEU4J32, FRMEV02746462025, 606-82; BEU4J32, FRMEV02791482025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE BANANAS CARLOS E WEBBER LTDA, 26.607.538/0001-52, GCL7A58, FRMEV02757482025, 606-82; MLC8944, FRMEV02811072025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, RXN4H25, FRMEV02770812025, 606-82; RYD6C86, FRMEV02811662025, 606-82; COMSABOR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 18.472.579/0001-50, SEP8A99, FRMEV02803742025, 606-82; COMPLETA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.995.997/0001-79, RXQ6F77, FRMEV02826042025, 606-82; CONAN TRANSPORTES LTDA, 54.988.868/0001-70, TPN1H75, FRMEV02814732025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0017-22, RPR4J79, FRMEV02829112025, 606-82; COMPLEXA CONSTRUCOES LTDA, 02.366.190/0001-90, EWO5B08, FRMEV02855772025, 606-82; CELSO PINHEIRO MENGUE, .304.910-*, IVG8A21, FRMEV02818512025, 606-82; CESAR VILMAR BOSO LTDA, 85.177.897/0001-86, RXZ9J20, FRMEV02816412025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.672/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, QJQ7G83, FRMEV02749942025, 606-82; QIP1063, FRMEV02768532025, 606-82; SXD2G82, FRMEV02751152025, 606-82; QIL7648, FRMEV02853622025, 606-82; RYE5F58, FRMEV02864562025, 606-82; DAIANA CRISTINA MARCON, .061.909-, AXI0371, FRMEV02722682025, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001- 12, JCX1F97, FRMEV02768922025, 606-82; JBU1F21, FRMEV02751632025, 606-82; IZE6E66, FRMEV02780072025, 606-82; IZJ9C53, FRMEV02791232025, 606-82; JDF5C46, FRMEV02801012025, 606-82; JDM2F90, FRMEV02817712025, 606-82; D.L. CARGO LOGISTICA LTDA, 07.073.589/0001-05, RPK8C27, FRMEV02760982025, 606-82; D2B TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 06.043.407/0001-82, BCB8E44, FRMEV02807532025, 606-82; BCB6E48, FRMEV02815612025, 606-82; D.C.A. TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.904.566/0001-00, TDW3E23, FRMEV02814262025, 606-82; D. ROHDEN TRANSPORTES LTDA, 33.575.734/0001-58, NJS1J45, FRMEV02838152025, 606-82; D12 TRANSPORTES LTDA, 26.913.596/0001-04, IZK4E39, FRMEV02795962025, 606-82; DABE CONFECCOES LTDA, 44.606.664/0001-74, ABM3E75, FRMEV02865042025, 606-82; DAIANE VIVIAN DA SILVA, .872.121-, EMU4J02, FRMEV02831382025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.673/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAXIMIANO TRANSPORTES LTDA, 39.362.005/0001-08, ORA2C29, FRMEV02591312025, 606-82; ORA2C29, FRMEV02648822025, 606-82; HFD8J11, FRMEV02662322025, 606-82; MAXI TRUST POWER LTDA, 17.465.718/0001-56, TAY8F07, FRMEV02646762025, 606-82; MAXIMIANO & FREITAS TRANSPORTES LTDA, 41.007.159/0001-15, TAZ2A25, FRMEV02733192025, 606-82; MC BATISTA E KA BARBOSA LTDA, 40.090.111/0001-50, ATN4A09, FRMEV02714692025, 606-82; MAXILIGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, 07.436.109/0001-15, BTZ7J94, FRMEV02699802025, 606-82; MAZINHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.988.591/0001-73, FFW5E44, FRMEV02730832025, 606-82; MBC TRANSPORTES LTDA, 36.556.233/0001-12, QOQ0D07, FRMEV02746632025, 606-82; MB TURISMO LTDA, 29.047.688/0001-47, NCB9I96, FRMEV02756292025, 606-82; MAYCKON ADEMAR ALVES, 19.375.490/0001-39, MJV2D76, FRMEV02748842025, 606-82; MAYCON RAFAEL NOSSA E OUTROS, 37.660.086/0001-99, TLE9H78, FRMEV02768052025, 606-82; STC2J07, FRMEV02768552025, 606-82; MCM VIAGENS LTDA, 52.130.999/0001-97, MYY7I96, FRMEV02677762025, 606-82; MD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 09.629.358/0001-52, MDP2I93, FRMEV02760142025, 606-82; MC CASTRO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 14.784.331/0001-74, RUX6D05, FRMEV02794992025, 606-82; RHK6G08, FRMEV02770342025, 606-82; MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.453.285/0001-04, BDM4J46, FRMEV02736852025, 606-82; MAYCON HENRIQUE GAVASSO, .023.059-*, AXX2E91, FRMEV02791022025, 606-82; MD SERVICOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E CONSTRUTORA LTDA, 35.678.485/0001-51, IBJ5E82, FRMEV02800162025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.674/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOANZINHO GRIGIO, .109.729-, IJW5J40, FRMEV03519502025, 606-82; JMG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.844.385/0001-52, PWN5E07, FRMEV03523292025, 606-82; QXZ5G08, FRMEV03521962025, 606-82; JFS TRANSP O R T ES LTDA, 27.329.884/0001-89, FSJ5C35, FRMEV03521352025, 606-82; JGC TRANSPORTES LTDA, 15.030.275/0001-45, IQE4897, FRMEV03526532025, 606-82; JESSICA GABRIELA SILVA, 20.443.130/0001-06, SHZ6E38, FRMEV03523302025, 606-82; JMC ENGENHARIA E LOCACOES LTDA, 15.630.921/0001-05, RNE7F00, FRMEV03531992025, 606-82; JJF SERVICOS E COMERCIO LTDA, 41.869.603/0001-01, QOQ6B06, FRMEV03534752025, 606-82; JESSICA VANDERLINDE SOARES LTDA, 52.141.220/0001-39, QIZ0J40, FRMEV03537752025, 606-82; JK AGRO E TRANSPORTES LTDA, 42.237.084/0001-21, QCW8F57, FRMEV03539002025, 606- 82; JJ TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.806.256/0001-02, RAQ2I72, FRMEV03539032025, 606-82; JOANA CRISTINA DE JESUS SOUZA 65701070549, 47.506.264/0001-85, MSU0F49, FRMEV03542022025, 606-82; JFX TRANSPORTES LTDA, 50.764.146/0001-81, TAN7J80, FRMEV03542142025, 606-82; JHON GLEYSON COSTA DOS SANTOS, .446.371-, AFS1I04, FRMEV03547682025, 606-82; JMV TRANSPORTES LTDA, 30.034.695/0001-93, IUY3H77, FRMEV03548382025, 606-82; JESSICA SKARLET MACEDO DE CARVALHO SOUSA, .158.523-*, KLF9527, FRMEV03549042025, 606-82; JOACIR CARLOS SICHELERO, .629.090-, AGP0G62, FRMEV03545882025, 606-82; JOAB NESTOR DE LIMA, .515.374-, PDG9F77, FRMEV03550702025, 606-82; JESUS AQUILES E P I FA N I O, *.283.296-, GLX6A11, FRMEV03552222025, 606-82; JHONATAN RECH DA SILVA , 09.012.174/0001-49, PQV6H10, FRMEV03552532025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.675/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e