DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M G M TRANSPORTES LTDA, 27.938.482/0001-81, CVP6E46, FRMEV03514262025, 606-82; LUIZ GUSTAVO BASCHIROTTO DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS, FERRAGENS E TRANSPORTES LTDA, 30.843.003/0001-58, EJV2A61, FRMEV03524242025, 606-82; M G CONSTRUCOES LTDA, 18.701.036/0001-68, TNP6F29, FRMEV03525422025, 606-82; LUIS ROBERTO BARBOSA, 05.501.171/0001-18, IRZ2H06, FRMEV03521872025, 606-82; LUISA B. ZANETTI LTDA, 37.770.356/0001-14, OBO4C32, FRMEV03522872025, 606-82; LUCKER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.754.364/0001- 71, TQR2F03, FRMEV03526792025, 606-82; M H S TRANSPORTES LTDA, 12.297.100/0001- 00, RLD6H00, FRMEV03528992025, 606-82; LUMI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.313.512/0001-27, OYG1A17, FRMEV03529952025, 606-82; LUNIL TRANSPORT ES LIMITADA, 96.582.804/0001-15, BZK3C86, FRMEV03532042025, 606-82; LUIZ C A R LO S NARDI, .307.269-*, RMW6B31, FRMEV03532172025, 606-82; LUIMAR LUIZ GEMI, .453.229-, RRX8C39, FRMEV03532472025, 606-82; M J STRAPASSON TRANSP O R T ES , 49.700.583/0001-52, BCO1E55, FRMEV03538972025, 606-82; LUIZ PICOLI, .209.749-, QBV4610, FRMEV03544252025, 606-82; LUIZA ODETE PEREIRA DOS SANTOS, .826.059-*, RLL9B20, FRMEV03544652025, 606-82; M A ALVES DA SILVA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.824.409/0001-34, GDO9C54, FRMEV03549702025, 606-82; LUIZ GONZAGA VARELA, 80.457.732/0001-44, MHW7E99, FRMEV03545572025, 606-82; LUGA TRANSPORTES LTDA, 11.507.189/0001-20, QYP0D61, FRMEV03550372025, 606-82; LUIZ ROBERTO BURATTI PIRES, .606.739-, IJZ9C49, FRMEV03546912025, 606-82; M J TRANSPORTES AMBIENTAL LTDA, 28.641.806/0001-88, MCR6I25, FRMEV03551372025, 606-82; LUIZ ANDRE PETZINGER, .663.450-, INS9J59, FRMEV03552882025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.676/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KASSIA ROBERTA DA SILVA CARVALHO, 16.900.291/0001-04, ITY4889, FRMEV03528392025, 606-82; JURANDI FERNANDES LTDA, 04.690.169/0001-71, BCH5F88, FRMEV03529072025, 606-82; JULIANO FILA, .612.339-*, BDJ5E42, FRMEV03529882025, 606-82; FXF0H40, FRMEV03536782025, 606-82; JZ REMOCOES E AUTO SOCORRO LTDA, 08.293.290/0001-10, FET1F00, FRMEV03530442025, 606-82; JULIO CESAR MARTIN, .233.838-, LXP5D68, FRMEV03533012025, 606-82; JULIO M I R A N DA ENGEL TRANSPORTES, 34.070.683/0001-75, MCZ3D45, FRMEV03535132025, 606-82; KARINA RIBEIRO COSTA, .911.296-, RPE4H64, FRMEV03536202025, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, IZK9I81, FRMEV03530732025, 606-82; JVL MARINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 30.360.571/0001-06, GHC4A06, FRMEV03538502025, 606-82; JVA TRANSPORTES LTDA, 16.878.546/0001-80, RYL8G18, FRMEV03538702025, 606- 82; JULIANO NARCISO TRANSPORTES LTDA, 20.221.708/0001-80, BAY5C45, FRMEV03541082025, 606-82; K T H TRANSPORTES LTDA, 33.105.625/0001-77, SPQ3H80, FRMEV03541112025, 606-82; KAMARO ARTES GRAFICAS LTDA, 77.472.272/0001-19, TAJ9G62, FRMEV03549002025, 606-82; K. R. SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 13.840.890/0001-91, MDM0B76, FRMEV03545892025, 606-82; KAR LOCACOES LTDA , 48.744.771/0001-10, ITT1C27, FRMEV03550062025, 606-82; JWE TRANSPORTES LTDA, 52.216.086/0001-98, FOR1G22, FRMEV03546962025, 606-82; JOAO ALBERTO MAS C A R O, .139.798-*, CNR7174, FRMEV03551822025, 606-82; JULIO CEZAR CORREA, .074.007-, KKZ0H71, FRMEV03552002025, 606-82; KAIMAN TRANSPORTES LTDA , 25.035.096/0001-54, KEJ1870, FRMEV03552952025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.678/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DALON ALIMENTOS LTDA, 81.378.721/0001-31, SXS6A27, FRMEV02690902025, 606-82; RLC9G55, FRMEV02863042025, 606-82; DALTO & DALTO LTDA, 07.491.532/0001- 18, NCF9F00, FRMEV02678382025, 606-82; DANIEL ALVES DE ALMEIDA, .489.150-, IJE1F38, FRMEV02737692025, 606-82; DAMASCO TRANSPORTES LTDA, 71.135.370/0001-84, QXX6B26, FRMEV02742052025, 606-82; DANIEL CORREIA, .665.399-*, AXZ8B59, FRMEV02720972025, 606-82; DAMACEL TRANSPORTES LTDA, 07.271.074/0001-01, JDF1C25, FRMEV02760282025, 606-82; JBS0F80, FRMEV02750692025, 606-82; JAC 3 D 2 9 , FRMEV02802222025, 606-82; JBB4A77, FRMEV02821942025, 606-82; JCY4H02, FRMEV02838272025, 606-82; JDO2D52, FRMEV02849012025, 606-82; DANIEL BATISTA DA SILVA, .593.679-, ATP6A07, FRMEV02708712025, 606-82; DALLASLOG TRANSPORTADORA LTDA, 52.567.337/0001-89, TDU2E54, FRMEV02776952025, 606-82; DANIEL ADALBERTO SOARES TRANSPORTES, 08.909.309/0001-00, DPB1697, FRMEV02808292025, 606-82; DALPAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 00.497.250/0001-89, IZE0F49, FRMEV02862072025, 606-82; IZE0F49, FRMEV02862162025, 606-82; DALLA VECCHIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 11.113.403/0001-63, TQP7F94, FRMEV02851282025, 606-82; DALLOG TRANSPORTES LTDA, 18.830.153/0001-21, QJU2060, FRMEV02831182025, 606-82; DAMIAO CAETANO DA SILVA, .366.626-, PUZ7B01, FRMEV02860882025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.679/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAUSA E MAIA TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78, JAO0H47, FRMEV02616512025, 606-82; JDE9G63, FRMEV02670402025, 606-82; IUL0682, FRMEV02722892025, 606-82; IZJ0A45, FRMEV02695112025, 606-82; JDJ8J97, FRMEV02780672025, 606-82; IYW0B59, FRMEV02746602025, 606-82; MAX MOHR TECNOLOGIA EM ARGAMASSA E CONCRETO LTDA., 82.660.861/0001-60, MLE8C44, FRMEV02597792025, 606-82; SXR3A43, FRMEV02644932025, 606-82; SXK9D30, FRMEV02657762025, 606-82; RXO7A97, FRMEV02660262025, 606-82; MAX LOCADORA DE VEICULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 11.050.595/0001-06, TEC4F28, FRMEV02637902025, 606-82; MAVSZAK & MAVSZAK LTDA, 08.842.960/0001-00, QHT7H12, FRMEV02629122025, 606-82; MAURO ANTONIO DE OLIVEIRA, .693.896-*, ADZ1A99, FRMEV02756012025, 606-82; MAURILIO SABINO DA COSTA, .132.416-, ACI7179, FRMEV02761292025, 606-82; MAURILIO ROSA DOS SANTOS, 10.505.000/0001-05, OQG3B52, FRMEV02687992025, 606-82; MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERV I CO S LTDA, 06.863.128/0001-65, STL6F35, FRMEV02690852025, 606-82; MAVV TRANS P O R T ES LTDA, 13.474.088/0001-25, RXQ5G02, FRMEV02804122025, 606-82; MAURO LIMA DE SOUZA, .985.809-, IWY3J94, FRMEV02773402025, 606-82; MAVI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.625.010/0001-39, AZK2I93, FRMEV02746282025, 606-82; MAURO SERGIO OLIVEIRA LOPES, .535.570-*, MHA2561, FRMEV02764642025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.705/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIA SANDER DA SILVA, .182.760-, MJT3F10, FRMEV03521062025, 606-82; MARCILEY JOSE DORNELAS DE ARAUJO, .809.686-, RVG0D84, FRMEV03523612025, 606-82; RVG0D84, FRMEV03523192025, 606-82; MARCIA CIBELE ALVES BARROSO, .772.301-*, JZZ1197, FRMEV03519392025, 606-82; MARCIANO DAMINELLI, .328.359-*, OCZ7J39, FRMEV03518162025, 606-82; MARCIO LUIS DA