DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANDISUL TRANSPORTES LTDA, 24.995.188/0001-13, AOJ5F22, FRMEV03526992025, 606-82; MANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.485.837/0001-94, KAH5936, FRMEV03527032025, 606-82; KAH5936, FRMEV03532252025, 606-82; KAH5936, FRMEV03543142025, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, IXR9B40, FRMEV03523682025, 606-82; MACROFRIO EQUIPAMENTOS E ISOLAMENTOS PARA REFRIGERACAO LTDA, 07.432.074/0001-46, RYX5G72, FRMEV03528352025, 606-82; MAGNA ELAINE SANTOS, .079.686-*, JAX1C72, FRMEV03530702025, 606-82; MAIS BRILHO PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 03.036.169/0001-90, RDT1G92, FRMEV03533492025, 606-82; MAFELOG TRANSPO R T ES LTDA, 33.212.277/0001-37, FEA5E28, FRMEV03534742025, 606-82; MAJU TRANS P O R T ES LTDA, 43.512.527/0001-08, RRS2C50, FRMEV03535442025, 606-82; MAHNIC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0019-19, SDL0F45, FRMEV03536572025, 606-82; MADEIREIRA PORTO BELO LTDA, 51.142.781/0001-90, FPI5C16, FRMEV03530762025, 606-82; MAGUH LOGISTICA LTDA, 42.419.550/0001-90, SXW9G77, FRMEV03540802025, 606-82; MACIEL GROSSL, .421.889-, RAJ7H67, FRMEV03539852025, 606-82; MAGMA TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0003-58, GFH7J88, FRMEV03543412025, 606-82; MAGNO KREBS DE SOUSA, .278.011-, OBN6I93, FRMEV03543972025, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, RHG0H96, FRMEV03547462025, 606-82; MAB TRANSPORTES E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 45.461.858/0001-91, RXL5E71, FRMEV03547282025, 606-82; MAMUTE MADEIRAS LTDA, 41.771.319/0001-06, CQH0H88, FRMEV03552922025, 606-82; MAGLIONI RIBEIRO & CIA LTDA, 21.414.958/0001- 07, QOB1637, FRMEV03553172025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.713/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MIROCA GUINDAUTOS LTDA, 05.807.738/0001-89, QBF0J04, FRMEV03523802025, 606-82; MINERACAO DURO NA-QUEDA LTDA, 66.348.103/0002-36, NLE8518, FRMEV03525072025, 606-82; MINNESOTA TRANSPORTES LTDA, 51.687.550/0001-61, QPA5E00, FRMEV03525162025, 606-82; MM COMERCIO REMEDIENSE LTDA, 52.298.339/0001-10, OQO0E32, FRMEV03521722025, 606-82; MILTON GARBUGIO, .506.179-*, QCR3F87, FRMEV03522462025, 606-82; MIGUEL CRISTIANO STREIT, 09.353.091/0001-13, SKP3C10, FRMEV03527412025, 606-82; MIQUEIAS G. DOS ANJOS LTDA, 46.369.322/0001-03, OGH5F37, FRMEV03527432025, 606-82; MIRELI BALESTRIN GRANELLA, .923.191-, QBM6C20, FRMEV03529982025, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, RLF6E93, FRMEV03532822025, 606-82; MICHEL TRANSPOR T ES ALTINOPOLIS LTDA, 63.903.025/0001-15, FUY8839, FRMEV03532992025, 606-82; MINERADORA AREIAO LTDA, 25.527.596/0001-03, IPX7A41, FRMEV03534332025, 606-82; MILE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 21.962.726/0001-85, SXC0J06, FRMEV03537902025, 606-82; MICHELE APARECIDA GUIMARAES SANTOS, .112.479-, MJB8B25, FRMEV03530792025, 606-82; MICHELLE OLIVEIRA CARRARA, 14.011.708/0001-52, RNU1D82, FRMEV03538282025, 606-82; MICHAEL FELIPE DOS SANTOS, .884.186-*, CUD6869, FRMEV03530892025, 606-82; MICHEL WEBER KORPAN, .789.999-, GXS5J34, FRMEV03539922025, 606-82; MINERAFUNDI COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 08.414.861/0001-28, HDI7I84, FRMEV03540822025, 606-82; MINERAMIX SERVICOS LTDA, 09.281.188/0001-68, LTW5J57, FRMEV03541922025, 606-82; M I R AT U TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.859.745/0001-27, RBD4G85, FRMEV03544562025, 606- 82; MICHAEL LEITE DE OLIVEIRA, .396.996-, RFN3B85, FRMEV03550862025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.714/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO BATISTA STANGE, 23.694.346/0001-32, QJV6H48, FRMEV03519932025, 606-82; MANOEL OLIMPIO CUNHA LEDES, 19.696.854/0001-82, APP5E40, FRMEV03521112025, 606-82; MARCELO ANDRIOLA, 01.558.993/0001-84, ISV3368, FRMEV03523862025, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0001- 02, PYK4220, FRMEV03523982025, 606-82; MARCELO ROCHA LTDA, 03.186.461/0001-99, KWD2284, FRMEV03524832025, 606-82; MARCELO PEREIRA LEITE BARCELOS, .266.181- *, QBP2B01, FRMEV03520602025, 606-82; MANOEL CARLOS RODRIGUES OLIVEIRA, .676.820-, IKS4C65, FRMEV03522622025, 606-82; MARCARE TRANSPORTES LTDA, 01.795.121/0001-30, FQU9B05, FRMEV03534922025, 606-82; MARCELO PARISE BENVEGNU, .952.160-, JBQ7C12, FRMEV03531102025, 606-82; MARCELINHO TRANSPORTES LTDA., 21.970.273/0001-39, MDT4F99, FRMEV03538512025, 606-82; MARCELO LUIZ SABINO DA SILVA, .621.410-*, IUS1G10, FRMEV03540942025, 606-82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, QJS3A53, FRMEV03540252025, 606-82; SXH1B26, FRMEV03542762025, 606-82; MARCELO ZANON, .018.031-, OEH4958, FRMEV03542252025, 606-82; MAOMA TRANSPORTES LTDA, 02.946.244/0001-97, JC T8A74, FRMEV03544122025, 606-82; MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICO S IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 49.795.800/0018-83, TKZ2E87, FRMEV03549512025, 606-82; MARCELO DA ROCHA COUTO, 44.161.918/0001-98, JCA6E45, FRMEV03546032025, 606-82; MARCELO ROBERTO DOS SANTOS, .976.738-, CST4E82, FRMEV03549982025, 606-82; MANOEL MESSIAS GOMES RAMOS, .125.286-*, EFK7A70, FRMEV03551922025, 606-82; MANOEL DOS SANTOS, .697.268-, QKK6G26, FRMEV03552962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.715/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NP TRANSPORTES E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 78.838.653/0001-31, MKX1D55, FRMEV03524232025, 606-82; QIU7D92, FRMEV03522502025, 606-82; O C EA N IMOVEIS E MEDIACOES COMERCIAIS LTDA., 18.697.265/0001-56, IZI5A26, FRMEV03524682025, 606-82; ODAIR JOSE GRACIANO DA SILVA LTDA, 17.685.524/0001-66, FEL5F52, FRMEV03524952025, 606-82; NUBIA KELLEN DIAS DE JESUS, .049.251-, QHP2F48, FRMEV03519162025, 606-82; OCHILISKI - TRANSPORTES LTDA, 11.312.784/0001- 00, BCR3I04, FRMEV03520202025, 606-82; NIVALDO DE OLIVEIRA, 15.577.066/0001-16, OBA5G75, FRMEV03522192025, 606-82; NOVA ROTA TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 36.697.591/0001-45, SMB9H80, FRMEV03526452025, 606-82; RWG8C20, FRMEV03537672025, 606-82; NILTON DIAS DE SOUZA, 16.919.377/0001-89, GEY1B25, FRMEV03527792025, 606-82; NIVALDO FELIPE DE LIRA JUNIOR, .734.734-*, JLO9J74, FRMEV03532922025, 606-82; NOVO TRIUNFO TURISMO LTDA, 03.616.013/0001-88, IPT0J62, FRMEV03534302025, 606-82; NUTRIOESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 13.431.939/0001-52, QYU5A05, FRMEV03534532025, 606-82; ODETE DOS SANTOS CAVALHEIRO, .534.140-, QBV3D46, FRMEV03545032025, 606-82; O. J. MARTELLI, 15.726.551/0002-95, RLK0J87, FRMEV03545392025, 606-82; NORBERTO BISEWSKI LTDA, 78.989.837/0002-83, MIR6B28, FRMEV03548512025, 606-82; O. J. MARTELLI, 15.726.551/0001-04, JCS3G61, FRMEV03545822025, 606-82; NORTAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.183.059/0001-28, RSX3B66, FRMEV03545682025, 606-82; NJF INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS IMPORT E EXPORT LTDA, 12.218.680/0001-01, RXM4B44, FRMEV03551242025, 606-82; NIVANIO VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA , .999.846-, HKH0D48, FRMEV03551522025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.716/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em