DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025102200041 41 Nº 202, quarta-feira, 22 de outubro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 III - supervisionar as equipes e grupos que tratem de medidas, ações e instrumentos relacionados a segurança da informação e cibernética, incluído o tratamento e resposta a incidentes de segurança; IV - articular-se com a Secretaria-Executiva e demais unidades organizacionais do ministério na condução das iniciativas e na elaboração de relatórios de conformidade, riscos e incidentes; e V - desempenhar outras ações e medidas que lhe venham a ser atribuídas. Art. 4º São responsabilidades do gestor de segurança de informação: I - promover a capacitação e a conscientização em segurança da informação e cibersegurança junto a autoridades, servidores, colaboradores e prestadores de serviços; II - reportar à alta administração e aos colegiados da estrutura de governança, no mínimo semestralmente, o status dos projetos, riscos e incidentes cibernéticos; III - adotar as medidas para assegurar que os controles e procedimentos de resposta a incidentes observem as normas, estratégias e diretrizes de segurança da informação e cibersegurança aplicáveis; IV - promover a cultura de segurança da informação e da cibersegurança em alinhamento com as diretrizes institucionais; e V - manter articulação com os controladores e operadores de dados pessoais, bem como com o encarregado pelo tratamento desses dados, para garantir a integração entre segurança da informação e a proteção de dados. Art. 5º Para exercício das atribuições e responsabilidades, garante-se ao gestor de segurança da informação: I - a autonomia técnica necessária para o seu cumprimento, especialmente quanto à orientação a respeito das práticas a serem adotadas em relação à segurança da informação e cibersegurança; II - o acesso direto a todas as autoridades responsáveis pela tomada de decisões estratégicas que possam afetar a segurança da informação e a cibersegurança, bem como às demais áreas da organização envolvidas; III - a atuação em articulação direta junto à Diretoria de Gestão Administrativa - DGA, à Assessoria Especial de Comunicação Social - ASCOM, aos componentes da Estrutura de Governança do Programa de Privacidade e Segurança da Informação - PPSI no MIR e aos colegiados relacionados aos temas estratégicos de governança apontados na Portaria MIR nº 197, de 28 de junho e 2023, para: a) constituição de equipes de apoio e definição e provisão dos meios necessários ao exercício de suas atribuições; b) realização de gestões relacionadas ao framework de privacidade de segurança da informação e demais medidas correspondentes de que trata o art. 8º da Portaria SGD/MGI nº 852, de 2023; e c) apoio à viabilização da governança necessária em matéria de segurança da informação no âmbito do MIR, conforme dispõe a Instrução Normativa GSI/PR nº 1, de 27 de maio de 2020. Art. 6º O gestor de segurança da informação apresentará plano de ação inicial em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Portaria, que contenha cronograma de atividades e prioridades institucionais. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANIELLE FRANCISCO DA SILVA PORTARIA Nº 370, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando a Portaria Interministerial nº 7, de 10 de junho de 2025, publicada em 11 de setembro de 2025, que dispõe sobre a criação, composição e atuação do Comitê Gestor da Primeira Infância Antirracista, resolve: Art. 1º Ficam designados(as) os(as) representantes, titulares e suplentes, para compor o Comitê Gestor da Primeira Infância Antirracista: I - do Ministério da Educação (MEC): a) titular: Clélia Mara dos Santos; e b) suplente: Lara Oliveira Vilela. II - do Ministério da Igualdade Racial (MIR): a) titular: Jefferson Cruz Acácio, na qualidade de Coordenador; e b) suplente: Sarah Nascimento dos Reis, que substituirá o Coordenador nas suas ausências. III - do Ministério da Saúde (MS): a) titular: Rosimery Costa dos Santos; e b) suplente: Priscila Olin Silva. IV - do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS): a) titular: Tuanny Karen Souza Ramos; e b) suplente: Bruno Alves Chaves. V - do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC): a) titular: João Bosco de Melo Lima Júnior; e b) suplente: Mayara Silva de Souza. VI - do Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF, na condição de entidade colaboradora, nos termos do art. 6º da Portaria Interministerial nº 7, de 10 de junho de 2025: a) titular: Maíra Souza; e b) suplente: Carolina Helena Micheli Velho. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANIELLE FRANCISCO DA SILVA Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MIDR Nº 3.169, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, e o constante no processo nº 59000.010242/2025-11, resolve: DESIGNAR LUCAS KERR DE OLIVEIRA para exercer a função comissionada de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Projetos Especiais do Departamento de Projetos e Sistemas Produtivos Regionais e Territoriais da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial, código FCE 1.13, deste Ministério. VALDER RIBEIRO DE MOURA Ministério da Justiça e Segurança Pública SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.570, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Dispensar, a pedido, IGOR CARVALHO ROCHA da função de Coordenador-Geral de Análise Antitruste 4 da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código FCE 1.13, a partir de 4 de outubro de 2025. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.571, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Designar IGOR CARVALHO ROCHA para exercer a função de Coordenador-Geral de Análise Antitruste 4 da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código FCE 1.13. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nº 1.573 - Designar GIULIANA TOMASSINI MELO TORQUATO para exercer o encargo de substituta eventual da função de Coordenador-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor, código FCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XI do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria- Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nº 1.574 - Designar POLLYANE LAURA VIEIRA SOUSA para exercer a função de Chefe da Divisão de Instrução e Formalização da Coordenação de Convênios e Parcerias da Coordenação-Geral de Gestão de Convênios e Finanças da Secretaria Nacional de Justiça, código FCE 1.07. ANGELITA DA ROSA PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria- Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nº 1.576 - Nomear RITCHELLY LUCAS AQUINO AFONSO para exercer o cargo de Chefe da Divisão de Prestação de Contas da Coordenação de Prestação de Contas e Apurações da Coordenação-Geral de Convênios e Contratos de Repasse da Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código CCE 1.07, ficando exonerado do que atualmente ocupa. A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nº 1.577 - Designar LÍVIA MARIA COELHO BORGES para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade, código CCE 1.14, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. ANGELITA DA ROSA POLÍCIA FEDERAL DESPACHO DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 Nº 357 - O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o constante do Processo SEI PF nº 08200.033474/2025-50, autoriza que se afaste do país o Agente de Polícia Federal Wagner Pereira de Mendonça, com o objetivo de participar do evento "Mentoría en Entrevistas Operativas, Análisis y Perfilamiento de Pasajeros de Riesgo", em Buenos Aires/Argentina, no período de 19 a 23 de outubro de 2025, incluso o trânsito, com ônus limitado. Nº 358 - O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o constante do Processo SEI PF nº 08200.038003/2025-38, autoriza que se afastem do país a Agente de Polícia Federal Monisa Lopes Monteiro e o Perito Criminal Federal Marcelo Garcia de Barros, com o objetivo de participar do evento "Operação Madeira de Lei", em Lisboa/Portugal, no período de 23 de outubro a 01 de novembro de 2025, incluso o trânsito, com ônus limitado. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DGP/PF Nº 4.060, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 08335.008776/2025-64, resolve: Conceder aposentadoria voluntária, com proventos calculados pela média aritmética e reajustados nos termos estabelecidos para o RGPS, a JULIO GUIDO SIGNORETTI, matrícula SIAPE n° 015131955, ocupante do cargo efetivo de Agente de Telecomunicações e Eletricidade, Classe C, Padrão IV, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no art. 10, § 1º, I, "a" e "b", e § 4º, no art. 26, caput, § 2º, II, e § 7º, todos da Emenda Constitucional nº 103/2019, declarando, em decorrência, a vacância do cargo. GUILHERME MONSEFF DE BIAGI PORTARIA DGP/PF Nº 4.054, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo inciso XVII do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicado no DOU nº 200, de 17/10/2018, e considerando o que consta no Processo n.º 08241.001100/2025-99, resolve: Exonerar a pedido, a partir de 09 de outubro de 2025, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, o servidor PEDRO HENRIQUE ALEXANDRINO ALECRIM, ocupante do cargo efetivo de Delegado de Polícia Federal, matrículas PF nº 24.580 e SIAPE nº 1295887, com fundamento no artigo 34, caput, da Lei nº 8.112/1990. GUILHERME MONSEFF DE BIAGI