DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025102200068 68 Nº 202, quarta-feira, 22 de outubro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 ATO Nº 190/GP/TRT 19ª, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal/1988 e tendo em vista o contido no PROAD n.º 5.039/2025; Considerando o Resultado Final do Concurso Público realizado para provimento de cargos efetivos, cuja relação dos candidatos habilitados foi publicada por meio do Edital n.º 08/2022, no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - D.E.J.T., em 26/10/2022; Considerando a homologação do Concurso Público em 27/10/2022, por meio da Resolução TRT 19ª n.º 271, de 26/10/2022, publicada no D.E.J.T. em 27/10/2022, prorrogado até 26/10/2026, por meio da Resolução TRT 19ª n.º 335, de 21/8/2024, publicada no D.E.J.T. em 22/8/2024, Considerando a redistribuição do cargo ocupado por André Porto Tronchini para o TRT 2ª Região, ocorrida em 07/4/2025, por meio do Ato GP TRT19ª n.º 64/2025 e Ato PR TRT 2 n.º 124/2025, publicados no D.O.U. de 07/4/2025, em reciprocidade com o cargo vago do TRT 2ª Região para este Regional, para o qual o TRT 2ª Região repassou a autorização do CSJT constante do Ofício Circular CSJT.GP.SG.SGPES n.º 28/2025, conforme Ofício DGA/SGP/CPGP/SGCS TRT 2 n.º 04/2025 (PROAD n.º 6.643/2024), resolve: Art. 1º NOMEAR, com base no artigo 7º da Lei n.º 11.416/2006, em virtude de habilitação em concurso público, observada a ordem classificatória, na forma dos artigos 9º, inciso I, e 10, da Lei n.º 8.112/1990, DANIEL MACHADO NIDEJELSKI, classificado em 29º lugar, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade: Tecnologia da Informação, Nível Superior, Classe A, Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, em vaga decorrente da redistribuição com cargo vago de André Porto Tronchini para o TRT 2ª Região, ocorrida em 07/4/2025 e em razão da expressa desistência dos candidatos Alexandre da Costa Batista, classificado em 27º lugar e Marciel Manoel Leal, classificado em 28º lugar, em tomar posse e entrar em exercício no referido cargo efetivo. Art. 2º Os efeitos deste Ato vigoram a contar da publicação. Des. JASIEL IVO PORTARIA GP/TRT 19ª N° 719, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 () O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no PROAD n.º 5.759 de 15/10/2025, resolve: Art. 1º Dispensar, a partir de 03/11/2025, a servidora Carla Azevedo Batista dos Santos, Analista Judiciária, da função comissionada de Assistente Executivo, de nível FC-4, do Gabinete da Secretaria do Tribunal Pleno. Art. 2º Designar, a partir de 03/11/2025, a servidora Tathiana Ferreira Coutinho, Analista Judiciária, para exercer a função comissionada de Assistente Executivo, de nível FC-4, do Gabinete da Secretaria do Tribunal Pleno. Art. 3º Os efeitos da presente Portaria vigoram a partir da publicação. JASIEL IVO () Republicada por ter saído, no DOU de 17/10/2025, Nº 199, Seção 2, com incorreção no original. Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO PORTARIA CREF14/GO-TO Nº 330, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO -GOIÁS E TOCANTINS (CREF14/GO-TO), no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial as que lhe conferem o art. 44 e o art. 50 da Resolução CREF14/GO-TO nº 66/2018, e; CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 000001/2025, instaurado em face do empregado público LEONARDO FERNANDES DE CASTRO, no qual foram assegurados o contraditório e a ampla defesa; CONSIDERANDO a decisão final proferida no referido processo, que concluiu pela aplicação da penalidade de dispensa por justa causa, em conformidade com o disposto no art. 33, III, da Resolução CREF14/GO-TO nº 66/2018 c/c art. 482, "b" da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); resolve: Art. 1º Demitir, por justa causa, o empregado público Sr. LEONARDO FERNANDES DE CASTRO, ocupante do cargo de Agente de Orientação e Fiscalização, matrícula nº 24, nos termos da decisão final do Processo Administrativo Disciplinar nº 000001/2025. Disposições Finais Art. 2º. Os efeitos desta Portaria retroagem a 17 de outubro de 2025, data do julgamento e em que o empregado tomou ciência inequívoca da decisão que culminou em sua demissão. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO DE CASTRO SPADA RIBEIRO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ACRE PORTARIA Nº 2, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 25.1.000002624-7, bem como o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar - PAD, destinado a apurar os fatos e eventuais responsabilidades administrativas descritas nos autos do Processo SEI nº 25.1.000002624-7, que noticia supostas irregularidades ocorridas nas dependências deste Conselho no dia 25 de setembro de 2025, relacionadas ao manuseio não autorizado de aparelho celular institucional e à captura de imagens de conversas sigilosas, bem como a apuração de fatos conexos que porventura surgirem no decorrer dos trabalhos. Art. 2º DESIGNAR o Dr. MARCOS CORDEIRO ARARIPE, CRM-AC 1036, o Dr. FABRICIO LEMOS DE SOUSA, CRM-AC 1774, e Dr. VIGILIO BATISTA DO PRADO, CRM-AC 1167, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar encarregada de conduzir os trabalhos apuratórios. Art. 3º A Comissão ora instituída exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação dos fatos e à preservação da imagem dos envolvidos, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Art. 4º O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar será de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, admitida a sua prorrogação por igual período, caso as circunstâncias assim o exijam, mediante solicitação devidamente fundamentada a esta Presidência. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. THADEU SILVA DE MOURA PORTARIA CRM-AC Nº 38, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO ACRE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente as conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, resolve: Art. 1º DESIGNAR o funcionário EDIMAR NASCIMENTO RIBEIRO, para substituir, temporariamente, a funcionária, IZABEL VERÇOSA SILVA, em Comissão, o Cargo de Assessor I. Parágrafo Único. A substituição de que trata o caput deste artigo é decorrente do afastamento por licença médica, e perdurará até que a substituída retorne as suas atividades normais. Art. 2º O substituto fará jus ao recebimento do Cargo em Comissão durante a substituição. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura com efeito retroativo a 14.10.2025. THADEU SILVA DE MOURA PORTARIA CRM-AC Nº 39, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO ACRE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente as conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, resolve: Art. 1º EXONERAR, a pedido, a funcionária MARIA CONSTÂNCIA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº. 378, do Cargo Efetivo de Assistente Administrativo, a partir de 19 de setembro de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura com efeito retroativo a 19/09/2025. THADEU SILVA DE MOURA PORTARIA CRM-AC Nº 40, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO ACRE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente as conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, resolve: Art. 1º EXONERAR o senhor CLEBSON DE MELO SILVA, do Cargo de Confiança de ASSESSOR III, do Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre, nomeado através da Portaria CRM-AC nº 35/2025, de 07 de outubro de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura com efeito retroativo a 16.10.2025. THADEU SILVA DE MOURA PORTARIA CRM-AC Nº 41, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO ACRE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente as conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958. CONSIDERANDO o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do quadro de pessoal do Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre - CRM-AC; CONSIDERANDO a Portaria CRM-AC nº 53/2023 que dispõe sobre a alteração dos Cargos de Livre Provimento ou em Comissão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre - CRM-AC; CONSIDERANDO que há disponibilidade Orçamentária para o Exercício de 2025, resolve: Art. 1º NOMEAR a senhora SUELI MARIA MALAQUIAS DA SILVA PAULA, para o exercício Cargo de Confiança de ASSESSORA III, do Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, sendo revogada qualquer disposição contrária. THADEU SILVA DE MOURA CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PORTARIA Nº 125, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 O presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul - Cremers, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268 de 30 de setembro de 1957, regulamentadas pelo Decreto nº. 44.045, de 19 de julho de 1958, resolve: Exonera a servidora abaixo relacionada: MONIQUE DE SOUSA WERNECK PLATT - Médica Fiscal Especialista - Sede Porto Alegre - exoneração a contar de dezoito de outubro de dois mil e vinte e cinco. RÉGIS FERNANDO ANGNES CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO PORTARIA PR/MT/DE/MT/PLENARIO/MT/CRMV-MT/SISTEMA N° 29, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CRMV-MT, no uso de suas atribuições, conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968; nº. 5550, de 04 de dezembro de 1968; e, pelo artigo 11, alíneas "i", do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992, combinado com o §3º do Art. 2º da Resolução CFMV nº 1204, de 25 de janeiro de 2018; Considerando, o pedido de exoneração protocolado sob o nº 0150021.00000019/2025-93, resolve: Art. 1º Exonerar a pedido LIGYA VANESSA DE CARVALHO ALMEIDA, Matricula nº 068, do cargo de Assistente Administrativa do CRMV-MT. Art. 2º Esta Portaria surtirá os seus efeitos a partir de 30/08/2025 e revoga a PORTARIA 27/2025 - PR/MT/DE/MT/PLENARIO/MT/CRMV-MT/SISTEMA. ARUAQUE LOTUFO FERRAZ DE OLIVEIRA PORTARIA PR/MT/DE/MT/PLENARIO/MT/CRMV-MT/SISTEMA N° 33, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CRMV-MT, no uso de suas atribuições, conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968; nº. 5550, de 04 de dezembro de 1968; e, pelo artigo 11, alíneas "i", do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992, combinado com o §3º do Art. 2º da Resolução CFMV nº 1204, de 25 de janeiro de 2018, resolve: Art. 1º. Nomear Ivo Sérgio Ferreira Mendes, CPF nº 693.xxx.xxx-30, ao cargo comissionado de Assessor Jurídico do CRMV-MT. Art. 2º. Por ser comissionado, o cargo de Assessor Jurídico do CRMV-MT será de livre provimento e dispensa. Art. 3º. Pelo desempenho deste cargo, o Assessor Jurídico receberá a título de remuneração o valor estabelecido em norma interna do CRMV-MT.