DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Katia Maria Lisboa Jardim e do Sr. Domingos Malvessi, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias ao Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "c" e "d", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU: . .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) . .3/3/2016 .3.033,23 . .7/3/2016 .3.033,23 . .7/4/2016 .3.033,23 . .6/5/2016 .3.033,23 . .24/5/2016 .3.556,53 . .24/5/2016 .493,96 . .24/5/2016 .86,94 . .24/5/2016 .162,83 . .24/5/2016 .3.019,10 . .7/6/2016 .3.047,06 . .8/7/2016 .3.047,06 . .5/8/2016 .3.047,06 . .9/9/2016 .3.047,06 . .9/9/2016 .1.523,53 . .17/10/2016 .3.047,06 . .9/11/2016 .3.047,06 . .7/12/2016 .1.523,53 . .7/12/2016 .3.047,06 . .6/1/2017 .3.047,06 . .7/2/2017 .3.247,55 . .7/3/2017 .3.247,55 . .7/4/2017 .3.247,55 . .8/5/2017 .3.247,55 . .7/6/2017 .3.247,55 . .7/7/2017 .3.247,55 . .7/8/2017 .3.247,55 . .8/9/2017 .3.247,55 . .8/9/2017 .1.623,77 . .6/10/2017 .3.247,55 . .8/11/2017 .3.247,55 . .26/12/2017 .1.623,78 . .26/12/2017 .3.247,55 . .2/1/2018 .3.247,55 . .7/3/2018 .3.314,77 9.3. aplicar à Sra. Katia Maria Lisboa Jardim e ao Sr. Domingos Malvessi multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor R$ 85.160,00 (oitenta e cinco mil, cento e sessenta reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; 9.5. considerar graves as infrações cometidas pela Sra. Katia Maria Lisboa Jardim e pelo Sr. Domingos Malvessi; 9.6. declarar a inabilitação da Sra. Katia Maria Lisboa Jardim e do Sr. Domingos Malvessi para exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, por oito anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992; e 9.7. encaminhar à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul cópia da presente deliberação, bem como do relatório e voto que a fundamentam, para adoção das medidas que entender cabíveis, nos termos do art. 16. Inciso III, § 3º, da Lei 8.443/1992. 10. Ata n° 40/2025 - Plenário. 11. Data da Sessão: 8/10/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 2314-40/25-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 2315/2025 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 009.526/2021-8. 1.1. Apensos: 002.905/2024-8; 003.098/2025-7 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Responsável: Constancio Alessanco Coelho de Souza (975.204.383-68). 4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cajari - MA. 5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento de determinações proferidas ao Município de Cajari/MA por meio do Acórdão 3.007/2020- TCU-Plenário; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. considerar não cumprida a determinação constante do item 9.4 do Acórdão 3.007/2020-TCU-Plenário, reiterada pelos Acórdãos 952/2012-TCU-Plenário, 1.399/2023-TCU-Plenário e 2.335/2024-TCU-Plenário; 9.2. aplicar ao Sr. Constâncio Alessanco Coelho de Souza (CPF 975.204.383- 68) a multa prevista no artigo 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 86.646,75 (oitenta e seis mil, seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação; 9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, ao Ministério Público do Estado do Maranhão, à Controladoria-Geral da União, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, à Câmara de Vereadores e ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb do Município de Cajari, no Estado do Maranhão, para que adotem as providências que entenderem pertinentes; 9.5. dar ciência deste Acórdão ao responsável e ao Município de Cajari/MA; e 9.6. apensar definitivamente o presente processo de monitoramento ao TC 029.203/2016-3, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU. 10. Ata n° 40/2025 - Plenário. 11. Data da Sessão: 8/10/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 2315-40/25-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 2316/2025 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 014.498/2023-5. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento. 3. Interessados/Responsáveis: não há. 4. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Aviação Civil; Ministério de Portos e Aeroportos; Secretaria Nacional de Aviação Civil. 5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação). 8. Representação legal: Henrique Lago da Silveira (327013/OAB-SP), entre outros, representando Concessionaria Aeroporto Rio de Janeiro S/A. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Acompanhamento, em que, nesta etapa processual, aprecia-se o requerimento formulado conjuntamente pelo Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e pela Concessionária do Aeroporto Rio de Janeiro S/A (Carj), por meio do qual solicitam a suspensão do transcurso do prazo para relicitação do empreendimento do Aeroporto Internacional de Rio de Janeiro - Galeão; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. autorizar a suspensão requerida do prazo para relicitação do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão, a contar de 4/3/2024, até a primeira das seguintes ocorrências: i) reconhecimento pelas partes da inviabilidade da conclusão do Teste de Mercado; ou ii) 31/3/2026, caso o Teste de Mercado não tenha sido realizado até essa data; 9.2. determinar à SecexConsenso e à AudRodoviaAviação que monitorem o andamento do acordo aprovado pelo Acórdão 1.260/2025-TCU-Plenário e adotem as medidas pertinentes caso se identifique alguma ocorrência em desacordo com o aprovado pelo Tribunal; 9.3. manter o sobrestamento destes autos até a ocorrência de algum dos eventos indicados no item 9.1 deste acórdão; e 9.4. dar ciência desta decisão ao MPOR, à ANAC e à Carj. 10. Ata n° 40/2025 - Plenário. 11. Data da Sessão: 8/10/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 2316-40/25-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 2317/2025 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 026.060/2017-5. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Relatório de Auditoria) 3. Recorrente: Ricco Food Serviços Alimentícios Eireli (14.619.152/0001- 81). 4. Unidade Jurisdicionada: Município de São Luís-MA. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos). 8. Representação legal: Lorena Micheline de Sousa Oliveira e Silva (57886/OAB-DF), representando a Ricco Food Serviços Alimentícios Eireli. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria em que, nesta fase processual, são apreciados pedidos de reexame contra o Acórdão 2.729/2022-TCU-Plenário; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, os termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. comunicar esta deliberação à recorrente. 10. Ata n° 40/2025 - Plenário. 11. Data da Sessão: 8/10/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 2317-40/25-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 2318/2025 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 033.437/2019-0. 1.1. Apensos: TC 038.533/2021-9; TC 038.539/2021-7; TC 038.532/2021-2 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial) 3. Recorrentes: Superbrands Editora Ltda. (06.907.025/0001-50); Gilson Nunes de Paula (529.192.006-82). 4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Cultura. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, aprecia-se de recurso de revisão contra o Acórdão 12.082/2020˘TCU˘1ª Câmara; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer o Recurso de Revisão para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o Acórdão 12.082/2020˘TCU˘1ª Câmara; 9.2. reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, arquivando-se os presentes autos; e