DOEAM 21/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I Manaus, terça-feira, 21 de outubro de 2025 21 ANEXO ÚNICO CALENDÁRIO DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025 DATA LIMITE PROVIDÊNCIAS 30/10/2025 Efetuar solicitações de suplementações e remanejamentos orçamentários de fontes do Tesouro, exceto quando se tratar de emendas parlamentares estaduais. 03/11/2025 Emissão de NE – Nota de Empenho com fontes de recursos do Tesouro, pelo Poder Executivo (devendo observar a data de homologação do processo no Sistema e-Compras). Efetuar solicitações de suplementações e remanejamentos Orçamentários de outras fontes de recursos e emendas parlamentares estaduais. 30/11/2025 Emissão de NE – Nota de Empenho referente à execução de emenda parlamentar estadual (devendo observar a data de homologação do processo no Sistema e-Compras).
15/12/2025 Emissão de NE – Nota de Empenho com outras fontes de recursos, pelo Poder Executivo (devendo observar a data de homologação do processo no sistema e-Compras). Emissão de NL - Nota de Lançamento, referente à liquidação de despesas e de PD - Programação de Desembolso, com fontes de recursos do Tesouro, pelo Poder Executivo. 17/12/2025 Emissão de NE - Nota de Empenho pelos Poderes Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública do Estado, incluindo seus respectivos Fundos. Emissão de NL - Nota de Lançamento, referente à liquidação de despesas e de PD - Programação de Desembolso com outras fontes de recursos, pelo Poder Executivo. 19/12/2025 Efetuar transferência financeira de recursos próprios pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual para conta de folha de pagamento, referente à competência dezembro/2025. 22/12/2025 Emissão de NL - Nota de Lançamento, referente à liquidação de despesas e de PD - Programação de Desembolso, pelos Poderes Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública do Estado, incluindo seus respectivos Fundos. 23/12/2025 Efetuar pagamentos com fontes do Tesouro pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo. Efetuar Pagamentos com outras fontes de recursos pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo. Efetuar Pagamentos pelos Poderes Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública do Estado, incluindo seus respectivos Fundos. Devolver ao Tesouro Estadual os valores não comprometidos de recursos com fontes de Operações de crédito e do Tesouro Estadual sob pena de não liberação de crédito suplementar por superávit financeiro no exercício seguinte.
Efetuar o pagamento das consignações/encargos vencidos e a vencer, referentes à Folha de pagamento da competência dezembro/2025. 26/12/2025 Assinar as Relações de Ordens Bancárias - RO Enviar arquivo de remessa ao banco. 29/12/2025 Conciliar as inconsistências de pagamento na opção EXECONCTUV2 do Sistema de Administração Financeira Integrada – AFI. 30/11/2025 Emitir GR – Guia de Recolhimento dos valores depositados em banco, referentes à devolução de despesas executadas no exercício. Em seguida, cancelar NL e anular NE pelo valor devolvido. Anular os saldos de empenhos que não se constituirão em Restos a Pagar, após análise criteriosa. Anular os saldos/empenhos de Convênio e de Operação sem lastro financeiro. Anular os saldos de empenhos por estimativa que não tenham fatura correspondente.
Anular saldos de empenho do processo automático de Contas Públicas que não tenham fatura correspondente e aqueles saldos que são insuficientes para o pagamento de Fatura. Devolver os créditos orçamentários referentes a destaques recebidos e não empenhados. 30/12/2025 Efetuar registro de baixa de responsabilidade pela prestação de contas dos adiantamentos (Suprimento de Fundos) e Auxílios a Pesquisa (FAPEAM). Emitir ofício à SEFAZ para informar a necessidade de permanência de empenhos de RAP não Processado até 31/12/2025, referentes às Emendas Parlamentares Estaduais. 05/01/2026 Analisar os saldos de limites de saques e efetuar a devolução por meio da transação OBTDEV. Efetuar o registro contábil no sistema de Administração Financeira Integrada - AFI, da Prestação de Contas e/ou Aprovação dos convênios e contratos de repasse recebidos e concedidos. Efetuar o registro contábil referente à prestação de contas dos contratos de gestão. Analisar e regularizar, no que couber, as contas de controle de contratos. Emitir e analisar o(s) relatório(s) de inventário de almoxarifado e encaminhá-lo(s) ao setor de contabilidade do próprio Órgão. Emitir e analisar relatório de depreciação de bens e encaminhar ao setor de contabilidade do próprio Órgão. 07/01/2026 Assinar digitalmente os documentos ND, NE, NL, PD, PL, OB e RO emitidos em 2025 no sistema de Administração Financeira Integrada – AFI, pendentes de assinatura, sob pena de não executar Restos a Pagar no exercício seguinte. Enviar por intermédio do sistema de Administração Financeira Integrada - AFI os Documentos de Arrecadação (DAR) com posição até 31/12/2025. Solucionar as pendências de Conciliação Bancária. Analisar o relatório de encerramento de estoque, confrontando com o saldo das contas contábeis do grupo 1150000000000 (Estoques) e efetuar os ajustes contábeis no que couber.

09/01/2026 Efetuar registro contábil de depreciação, conforme Relatório de Depreciação de Bens.

Efetuar registro contábil de amortização para os bens do Ativo Intangível, conforme análise de cada situação.

Conciliar os saldos de bens móveis registrados no sistema de patrimônio os do sistema AFI e efetuar eventuais ajustes, quando couber, de acordo com a legislação pertinente.

Providenciar, no que couber, a reclassificação das contas do ativo de obras em andamento para as respectivas contas de imóveis. 13/01/2026

Levantar e registrar contabilmente as obrigações que não foram empenhadas. Encaminhar, pelo Departamento de Dívida e Haveres do Estado/SEFAZ à Gerência de Contabilidade da SEFAZ, as informações referentes à participação acionária do Estado, o relatório consolidado de dívida pública (dívida fundada) e outras informações pertinentes ao Departamento, atualizadas até 31/12/2025, para registros contábeis cabíveis. 15/01/2026

Realizar eventuais ajustes contábeis para o encerramento do exercício de 2025. Encaminhar, pelo Departamento de Arrecadação/SEFAZ à Gerência de Contabilidade da SEFAZ, relatórios referentes à gestão da dívida ativa, a créditos tributários a receber não inscritos em dívida ativa e à renúncia fiscal. Realizar todos os ajustes orçamentários, inclusive atualização de receita pela Secretaria Executiva do Orçamento/ SEO/SEFAZ e pela Gerência de Contabilidade do Estado/SEFAZ, respectivamente.
Indicar no sistema AFI, por meio de transação VINCPASSIVO, os domicílios bancários por onde será pago o passivo financeiro do órgão/entidade, de acordo com os saldos e fonte/destinação de recurso. 30/01/2026 Enviar eletronicamente, por meio do sistema de Administração Financeira Integrada - AFI, as Conciliações Bancárias com posição em 31/12/2025, conforme IN nº 01/2013/SET/SEFAZ.
20/03/2026 Emitir as demonstrações contábeis para análises prévias. 25/03/2026 Encaminhar à SEFAZ a versão definitiva das Demonstrações Contábeis dos Órgãos ou Entidades da Administração Pública Estadual, com as respectivas Notas Explicativas, conforme estrutura recomendada no MCASP, referente ao exercício de 2025, após comunicação do DECON/SEFAZ através do sistema de Administração Financeira – AFI.

Protocolo 247147 <#E.G.B#247147#21#250698/> <#E.G.B#247150#21#250701> DECRETO DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a formalização do pedido de autorização de viagem, por intermédio do Ofício n.º 2784/2025/GS/SEMA, e o que mais consta no Processo n.º 01.01.030101.007030/2025-99, resolve I - AUTORIZAR a viagem do Senhor EDUARDO COSTA TAVEIRA, Secretário de Estado do Meio Ambiente, com destino à cidade de Boa Vista/ RR, nos dias 22 e 23 de outubro de 2025, a fim de representar o Senhor Governador do Estado do Amazonas, durante o IV Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas -CATC, com o tema “Governança Climática e Justiça Socioambiental: o papel do setor público e dos Tribunais de Contas na construção da sustentabilidade”; VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO