DOEAM 21/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS Manaus, terça-feira, 21 de outubro de 2025 16 §1º O servidor enquadrado no caput deverá usufruir, no mínimo, de três períodos completos de trinta dias cada, no intervalo de outubro de 2025 a dezembro de 2026. §2º A chefia imediata será informada sobre o acúmulo e deverá indicar os meses para usufruto das férias, com a anuência do servidor. §3º Caso o servidor não manifeste preferência quanto ao período, o IPAAM estabelecerá o intervalo mais adequado e concederá as férias de ofício, in- dependentemente da concordância do servidor, em razão da necessidade administrativa. Art. 3º Compete à chefia imediata organizar os períodos de férias dos servidores sob sua responsabilidade, de modo a garantir o funcionamento contínuo da unidade. §1º A alteração de férias por necessidade do serviço deverá ser formalizada por meio de memorando, via sistema eletrônico (SIGED), com aprovação da chefia imediata. §2º Fica vedada a alteração de férias por necessidade do serviço caso o servidor já possua acúmulo de períodos que, somados, sejam iguais ou superiores a três (3). Art. 4º Compete à Diretoria Administrativa e Financeira - DAF, por meio da Gerência de Pessoal e Cadastro - GEPC, realizar o controle rigoroso dos períodos de férias dos servidores do IPAAM, a fim de evitar novos acúmulos iguais ou superiores a três (3) períodos. Parágrafo único. Para esse fim, caberá à GEPC manter atualizada a planilha de programação de férias. Art. 5º Esta portaria será revisada sempre que houver alterações na legislação pertinente e/ou por necessidade administrativa. Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, Manaus,21 de outubro de 2025. GUSTAVO PICANÇO FEITOZA Diretor - Presidente <#E.G.B#246951#16#250502/> Protocolo 246951 <#E.G.B#246952#16#250503> EXTRATO/P/IPAAM Nº 553/2025 FAÇO SABER a todos quanto o presente EDITAL virem, ou dele noticia tiverem que de acordo com a previsão legal constante do art. 24 da Lei Estadual n°2.794/03, NOTIFICO os Autuados abaixo discriminados que foi lavrado os seguintes Termos de Embargos, em função do não cumprimento da legislação vigente, em desmatar a vegetação nativa sem autorização do órgão ambiental. Seguem as descrições na seguinte ordem: Nº PROCESSO; Nº TEI; RELATÓRIO DE CONSTATAÇÃO; RELATÓRIO TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO; CENTROIDE; ÁREA (ha); MUNICÍPIO; 0 1 . 0 1 . 0 3 0 2 0 1 . 0 2 2 8 2 1 / 2 0 2 5 - 1 0 ; 2 5 . 0 9 . 0 4 - 1 0 3 6 0 8 Y - I P A A M ; DESCONHECIDO; ST331_2025; 00368/2025-IPAAM; S06°43’06,8669”/ W58°56’01,8977”; 200,3340; Apuí. 0 1 . 0 1 . 0 3 0 2 0 1 . 0 2 3 3 2 5 / 2 0 2 5 - 8 4 ; 2 5 . 0 9 . 0 3 - 1 1 2 1 5 7 X - I P A A M ; DESCONHECIDO; ST423_2025; 00364/2025-IPAAM; S02°27’57,6573”/ W56°34’21,6225”; 4,4877; Parintins. 0 1 . 0 1 . 0 3 0 2 0 1 . 0 2 3 3 4 4 / 2 0 2 5 - 0 0 ; 2 5 . 0 9 . 0 3 - 0 9 2 9 0 9 Z - I P A A M ; DESCONHECIDO; ST351_2025; 00360/2025-IPAAM; S06°39’55,4880”/ W58°47’39,5143”; 26,5577; Maués. 0 1 . 0 1 . 0 3 0 2 0 1 . 0 2 2 3 2 9 / 2 0 2 5 - 4 5 ; 2 5 . 0 8 . 2 8 - 1 1 0 8 5 8 V - I P A A M ; DESCONHECIDO; ST260_2025; 00343/2025-IPAAM; S09°12’38,3823”/ W67°33’58,1928”; 97,6292; Boca do Acre. 0 1 . 0 1 . 0 3 0 2 0 1 . 0 2 5 9 3 5 / 2 0 2 5 - 1 2 ; 2 5 . 1 0 . 0 1 - 0 9 0 7 3 6 E - I P A A M ; DESCONHECIDO; ST760_2025; 00502/2025-IPAAM; S09°11’55,9903”/ W67°34’41,6291”; 2,1164; Boca do Acre. 0 1 . 0 1 . 0 3 0 2 0 1 . 0 2 5 9 2 4 / 2 0 2 5 - 3 2 ; 2 5 . 0 9 . 3 0 - 1 1 1 1 4 0 T - I P A A M ; DESCONHECIDO; ST746_2025, 00501/2025-IPAAM; S09°02’40,7985”/ W68°28’42,1749”; 1,1398; Boca do Acre. 0 1 . 0 1 . 0 3 0 2 0 1 . 0 2 2 4 5 8 / 2 0 2 5 - 3 3 ; 2 5 . 0 8 . 2 8 - 0 8 5 7 5 3 F - I P A A M ; DESCONHECIDO; ST72_2025; 00342/2025-IPAAM; S09°11’43,0988”/ W65°31’03,8345”; 18,1074; Lábrea. Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, Manaus, 21 de Outubro de 2025. GUSTAVO PICANÇO FEITOZA Diretor - Presidente <#E.G.B#246952#16#250503/> Protocolo 246952 <#E.G.B#246953#16#250504> EXTRATO/P/IPAAM Nº 554/2025 FAÇO SABER a todos quanto o presente EDITAL virem, ou dele noticia tiverem que de acordo com a previsão legal constante do art. 24 da Lei Estadual n°2.794/03, NOTIFICO os Autuados abaixo discriminados que foi lavrado os seguintes Termos de Embargos, em função do não cumprimento da legislação vigente, em desmatar a vegetação nativa sem autorização do órgão ambiental. Seguem as descrições na seguinte ordem: Nº PROCESSO; Nº TEI; RELATÓRIO DE CONSTATAÇÃO; RELATÓRIO TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO; CENTROIDE; ÁREA (ha); MUNICÍPIO; 0 1 . 0 1 . 0 3 0 2 0 1 . 0 2 4 3 7 3 / 2 0 2 5 - 9 0 ; 2 5 . 0 9 . 2 9 - 1 0 5 7 0 3 K - I P A A M ; DESCONHECIDO; ST717_2025; 00493/2025-IPAAM; S09°01’49,4673””/ W68°28’35,6241” 0,9557; Boca do Acre. 0 1 . 0 1 . 0 3 0 2 0 1 . 0 2 4 2 5 1 / 2 0 2 5 - 0 1 ; 2 5 . 0 9 . 2 6 - 0 9 1 6 5 3 Q - I P A A M ; DESCONHECIDO; ST708_2025; 00469/2025-IPAAM; S09°02’40,0616”/ W68°17’38,6059” 2,3311; Boca do Acre. 0 1 . 0 1 . 0 3 0 2 0 1 . 0 2 4 2 2 1 / 2 0 2 5 - 9 7 ; 2 5 . 0 9 . 2 6 - 1 1 2 3 1 5 Y - I P A A M ; DESCONHECIDO; ST349_2025; 00474/2025-IPAAM; S06°41’21,0786”/ W58°43’47,0421”; 18,2914; Maués 0 1 . 0 1 . 0 3 0 2 0 1 . 0 2 4 1 9 4 / 2 0 2 5 - 5 2 ; 2 5 . 0 9 . 2 4 - 0 9 1 5 0 2 O - I P A A M ; DESCONHECIDO; ST773_2025; 00453/2025-IPAAM; S 09°05’22,2522””/W 65°44’05,3263”; 79,0924; Lábrea. 0 1 . 0 1 . 0 3 0 2 0 1 . 0 2 4 1 3 0 / 2 0 2 5 - 5 1 ; 2 5 . 0 9 . 2 4 - 1 0 1 0 2 9 G - I P A A M ; DESCONHECIDO; ST64_2025; 00454/2025-IPAAM; S07°37’30,1780”/W 63°31’09,3299”; 49,6070; Canutama. 01.01.030201.023579/2025-00;25.09.18-110411P-IPAAM; DESCONHE- CIDO;ST526_2025,00436/2025-IPAAM; S07°45’54,5814/”W70°38’20,6177”; 22,4863; Envira. 0 1 . 0 1 . 0 3 0 2 0 1 . 0 2 4 1 7 0 / 2 0 2 5 - 0 1 ; 2 5 . 0 9 . 2 5 - 0 9 3 4 4 7 A - I P A A M ; DESCONHECIDO; ST547_2025; 00462/2025-IPAAM; S03°18’00,9396”/ W59°22’46,2774””; 4,3908; Careiro da Várzea. 0 1 . 0 1 . 0 3 0 2 0 1 . 0 2 4 5 2 2 / 2 0 2 5 - 1 0 ; 2 5 . 0 9 . 2 9 - 0 9 0 7 5 6 Q - I P A A M ; DESCONHECIDO; ST290_2025; 00488/2025-IPAAM; S06°44’39,6261”/ W58°43’31,7589”; 80,4393; Maués. 0 1 . 0 1 . 0 3 0 2 0 1 . 0 2 4 1 8 4 / 2 0 2 5 - 1 7 ; 2 5 . 0 9 . 2 3 - 0 9 2 5 5 9 C - I PA A M ; DESCONHECIDO; ST441_2025; 00450/2025-IPAAM; S04°09’09,9557”/W 60°42’11,3906”; 16,5714; Careiro. 0 1 . 0 1 . 0 3 0 2 0 1 . 0 2 3 7 5 3 / 2 0 2 5 - 0 7 ; 2 5 . 0 9 . 2 3 - 1 0 2 7 4 5 U - I PA A M ; DESCONHECIDO; ST772_2025; 00451/2025-IPAAM; S09°02’41,5040”/W 65°41’54,4553”; 74,0652; Lábrea. 0 1 . 0 1 . 0 3 0 2 0 1 . 0 2 3 7 2 7 / 2 0 2 5 - 8 9 ; 2 5 . 0 9 . 1 5 - 0 8 4 2 3 7 B - I PA A M ; DESCONHECIDO; ST478_2025; 00421/2025-IPAAM; S00°07’01,3657”/ W67°03’41,2430”; 4,5277; São Gabriel da Cachoeira. Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, Manaus, 21 de Outubro de 2025. GUSTAVO PICANÇO FEITOZA Diretor - Presidente <#E.G.B#246953#16#250504/> Protocolo 246953 Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas – IDAM <#E.G.B#246978#16#250529> DESPACHO COMISSÃO DE APURAÇÃO/PORTARIA N.387/2025-GDP-IDAM. CONSIDERANDO a apresentação de defesa escrita pela empresa SOFT Inovações, no prazo legal, nos autos número 01.03.018201.019970/2025-78 SIGED, prossiga-se com os demais atos processuais, com a intimação da parte para, caso queira, produzir provas que considerar pertinentes, no prazo de 5 dias úteis, nos termos do artigo 38, §2º c/c art. 72 da Lei Estadual nº 2.794/2003. Manaus, 21 de outubro de 2025. NATASHA YUKIE HARA DE OLIVEIRA VASQUEZ Procuradora do Estado Portaria n° 387/2025 - GDP - IDAM BRUNA MARIA CARRIJÓ MAIA Assistente Social Portaria n° 387/2025 - GDP - IDAM LUIZ ALDINEY ALVES DE OLIVEIRA Técnico em Agropecuária Portaria n° 387/2025 - GDP - IDAM AGLEI DUQUES MACIEL Técnico em Agropecuária Portaria n° 387/2025 - GDP - IDAM <#E.G.B#246978#16#250529/> Protocolo 246978 VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO