DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102300099 99 Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CONAD Nº 2/2025 RESULTADO HOMOLOGADO DA ELEIÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DO CONAD A SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, na qualidade de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, em conformidade com os arts. 3°, §6°, 5°, §2°, do Decreto nº 11.480, de 6 de abril de 2023, e consoante o Edital de Chamamento Público do Conad nº 2/2025, vem tornar pública o resultado homologado da eleição realizada pela Comissão Eleitoral do Conad, no dia 1º de outubro de 2025, para as dez organizações da sociedade civil que comporão o Conselho Nacional de Política sobre Drogas. Adicionalmente, informa retificação do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2025, referente ao processo eleitoral para representação das organizações da sociedade civil para o biênio 2025-2027 no âmbito do Conad, publicado no Diário Oficial da União de 19 de março de 2025, edição nº 53 e seção nº 3. I- Lista das Organizações da Sociedade Civil eleitas, seguidas da quantidade de votos recebidos: . .Classificação .Organização .Quantidade de Votos . .1º .ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SAUDE MENTAL - ABRASME . 19 votos . .2º .CANNAB ASSOCIAÇÃO PARA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DA CANNABIS MEDICINAL NO BRASIL .19 votos . .3º .CENTRO DE CONVIVÊNCIA É DE LEI .19 votos . .4º .INICIATIVA NEGRA POR UMA NOVA POLÍTICA DE DROGAS . 19 votos . .5º .REDE BRASILEIRA DE REDUÇÃO DE DANOS E DIREITOS HUMANOS . 19 votos . .6º .SOCIEDADE BRASILEIRA DE TOXICOLOGIA (SBTOX) .19 votos . .7º .REDE JURÍDICA PELA REFORMA DA POLÍTICA DE DROGAS .19 votos . .8º .PLATAFORMA BRASILEIRA DE POLÍTICAS DE DROGAS .19 votos . .9º .FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE CANNABIS TERAPÊUTICA - FACT .18 votos . .10º .REDE NACIONAL DE FEMINISTAS ANTIPROIBICIONISTAS - RENFA .18 votos II-Esclarece-se que não houve apresentação de impugnação/recurso ao resultado da eleição. III-Adicionalmente, retifica o edital nº 2/2025 : Na sessão 11, que prevê o cronograma retificado no dia 24 de junho de 2025 (DOU- Edição 116 - seção 3) do referido edital, passa a vigorar da seguinte forma: Onde se lê: . .Et a p a .Período . .Publicação do Edital de Chamamento Público .Dia 19 de março de 2025 . .Fase de inscrição .De 19 de março a 23 de junho de 2025 . .Impugnação do Edital .De 23 de maio a 30 de maio de 2025 . .Lista preliminar de habilitados .07 de agosto de 2025 . .Fase de recurso .De 08 a 15 de agosto de 2025 . .Lista definitiva de habilitados .26 de setembro de 2025 . .Encontro Nacional para Eleição do Conad .01 de outubro de 2025 . .Impugnação do resultado .De 02 de outubro a 09 de outubro de 2025 . .Homologação do resultado .23 de outubro de 2025 . .Posse dos novos conselheiros em reunião ordinária do Conad .18 de novembro de 2025 Leia-se: . .Et a p a .Período . .Publicação do Edital de Chamamento Público .Dia 19 de março de 2025 . .Fase de inscrição .De 19 de março a 30 de junho de 2025 . .Impugnação do Edital .De 23 de maio a 30 de maio de 2025 . .Lista preliminar de habilitados .07 de agosto de 2025 . .Fase de recurso .De 08 a 15 de agosto de 2025 . .Lista definitiva de habilitados .26 de setembro de 2025 . .Encontro Nacional para Eleição do Conad .01 de outubro de 2025 . .Impugnação do resultado .De 02 de outubro a 09 de outubro de 2025 . .Homologação do resultado .23 de outubro de 2025 . .Posse dos novos conselheiros em reunião ordinária do Conad .28 de novembro de 2025 MARTA RODRIGUES DE ASSIS MACHADO Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativo SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 687/2025 - Processo nº 08020.009971/2025-55. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n.º 16.695.025/0001-97. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 687/2025, em referência. Data da assinatura: 17/10/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CARLOS FREDERICO OTONI GARCIA, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Valor: R$ 305.861,89 (trezentos e cinco mil oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos). Espécie: Termo de Doação nº 704/2025 - Processo nº 08020.005916/2025-96. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/0001-43. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 704/2025, em referência. Data da assinatura: 17/10/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia. Valor: R$ 265.232,00 (duzentos e sessenta e cinco mil duzentos e trinta e dois reais). Espécie: Termo de Doação nº 713/2025 - Processo nº 08020.009300/2025-94. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ nº 33.457.634/0001-27. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 713/2025, em referência. Data da assinatura: 16/10/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTONIO CARLOS SILVA MAGALHÃES, Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia. Valor: R$ 4.327.839,17 (quatro milhões, trezentos e vinte e sete mil oitocentos e trinta e nove reais e dezessete centavos). Espécie: Termo de Doação nº 734/2025 - Processo nº 08020.001910/2025-40. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE RORAIMA, CNPJ nº 07.696.095/0001-79. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 734/2025, em referência. Data da assinatura: 16/10/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CARLA JORDANNA APARECIDA RODRIGUES MENESES, Secretária de Estado da Segurança Pública de Roraima. Valor: R$ 672.331,28 (seiscentos e setenta e dois mil trezentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos). Espécie: Termo de Doação nº 729/2025 - Processo nº 08020.009499/2025-51. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: POLÍCIA MILITAR DO MATO GROSSO DO SUL, CNPJ nº 03.219.233/0001-78. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 729/2025, em referência. Data da assinatura: 16/10/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO DOS ANJOS GARNES, Comandante-Geral da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul. Valor: R$ 457.758,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil setecentos e cinquenta e oito reais). Espécie: Termo de Doação nº 743/2025 - Processo nº 08020.009530/2025-53. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ nº 07.954.480/0001-79. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 743/2025, em referência. Data da assinatura: 21/10/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SINVAL DA SILVEIRA SAMPAIO, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará. Valor: R$ 1.602.790,00 (um milhão, seiscentos e dois mil, setecentos e noventa reais). EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Processo nº: 08059.000218/2019-19. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica Senasp/MJSP Nº 32/2025, celebrado entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública, a Polícia Federal e a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo. Objeto: Manutenção da Unidade Federativa junto à Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos - RIBPG. Data de assinatura: 22/10/2025. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da assinatura. Signatários: MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública; ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES, Diretor-Geral da Polícia Federal; e LEONARDO GERALDO BAETA DAMASCENO, Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo.