DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AJB TRANSPORTES LTDA, 17.707.556/0001-15, SXS0I88, FRMEV02721132025, 606-82; GEU1F65, FRMEV02771132025, 606-82; RAE8J73, FRMEV02856562025, 606-82; AJR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.290.526/0001-56, ALV0H02, FRMEV02721382025, 606-82; BAP0C52, FRMEV02728242025, 606-82; ALDO VEIGA, .828.319-*, LXM2B74, FRMEV02726692025, 606-82; AJR TRANSPORTES LTDA, 07.135.962/0001-05, RQM0H13, FRMEV02757132025, 606-82; ALECIO ALAN LIBRELATO, .768.209-, BWK4G28, FRMEV02726622025, 606-82; AJ EYNG TRANSPORTES LTDA, 37.724.206/0001-74, SXP3G53, FRMEV02759852025, 606-82; SXP3G53, FRMEV02771182025, 606-82; ALDILEI CA R M E LO, .382.169-, ITQ4G78, FRMEV02742072025, 606-82; AIRTON TRANSPORTES LTDA , 20.009.170/0001-44, BCH1371, FRMEV02755452025, 606-82; ALEMAOZINHO EXP R ES S TRANSPORTES LTDA, 19.910.290/0001-39, QHV4I61, FRMEV02806922025, 606-82; ALDO FELISBERTO DA SILVA, .257.585-*, EPU5E02, FRMEV02745402025, 606-82; AILTON TURISMO LTDA, 14.886.302/0001-13, EWU7B52, FRMEV02816062025, 606-82; EWU7B53, FRMEV02829702025, 606-82; ALDO LUCAS BALLMANN, 33.392.562/0001-87, QIU6D00, FRMEV02808372025, 606-82; AIR LESS SERRANA SERVICOS LTDA, 01.555.290/0003-64, FCN7A40, FRMEV02794922025, 606-82; AJS TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 09.942.835/0001-35, IZQ9H52, FRMEV02914532025, 606-82; ALBERTINA WARMLING OENNING LTDA, 08.831.104/0001-50, RLA7A26, FRMEV02859182025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.472/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; APOLO TRANSPORTES LTDA, 52.744.828/0001-58, FTQ7A64, FRMEV02738202025, 606-82; FSF6C45, FRMEV02749882025, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0023-35, RXQ6E64, FRMEV02747792025, 606-82; APR TRANSPORTES LTDA, 08.028.921/0001-74, SXT7C81, FRMEV02728382025, 606-82; SXI7J34, FRMEV02762872025, 606-82; RYG5F02, FRMEV02752522025, 606-82; APX TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 14.842.988/0002-21, TAU0C18, FRMEV02723832025, 606-82; T AU 0 C 1 5 , FRMEV02752152025, 606-82; ARAMEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.052.127/0001-42, AZB9J11, FRMEV02721942025, 606-82; APUI TRANSPORTES LTDA, 35.264.140/0001-51, RLN1F25, FRMEV02763142025, 606-82; RKW4I76, FRMEV02816742025, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0003-91, FNU0H76, FRMEV02807072025, 606-82; TLE4A57, FRMEV02777832025, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, FQM0B36, FRMEV02808932025, 606- 82; SHP7D24, FRMEV02810922025, 606-82; SYL4E82, FRMEV02829432025, 606-82; TEP7F94, FRMEV02826302025, 606-82; AQUINO TRANSPORTES LTDA, 23.457.560/0001-75, MLK5F09, FRMEV02778052025, 606-82; AQUILA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 03.608.196/0001-90, REM9A48, FRMEV02837742025, 606-82; ARARATE TRANSPO R T ES LTDA, 26.973.110/0001-23, EOE4I77, FRMEV02799932025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.502/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARMAZEM RURAL COMERCIO DE RACOES LTDA, 13.623.068/0001-79, IVS5D44, FRMEV02722212025, 606-82; ARNALDO CARLOS DE MOURA LTDA, 39.376.824/0001-04, DVJ4H99, FRMEV02722452025, 606-82; DVJ4H99, FRMEV02849192025, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RKZ5A40, FRMEV02726082025, 606-82; RYJ5A30, FRMEV02745472025, 606-82; QPS5B28, FRMEV02749902025, 606-82; RXL6D30, FRMEV02764112025, 606-82; RYQ4A80, FRMEV02792042025, 606-82; RYQ4A80, FRMEV02797372025, 606-82; ARISTIDES BANDELI FILHO, 05.396.927/0001-06, AYN2H24, FRMEV02730622025, 606-82; ARION PARREIRA SANTANA, .914.121-, OMY8I88, FRMEV02723422025, 606-82; ARLI DA SILVA AZEVEDO, .299.150-, IFT9681, FRMEV02760592025, 606-82; ARME TRANSPORTES LTDA, 01.816.987/0001-80, HDI9D22, FRMEV02765142025, 606-82; ARLINDO CEZARIO DA SILVA, .822.376-*, HNW6A61, FRMEV02754772025, 606-82; ARLINDO VIRGILIO MOTA, .006.861-, OBE4I83, FRMEV02779332025, 606-82; ARLINDO ZIMMERMANN, .198.759-, LYV4555, FRMEV02805672025, 606-82; ARIOSVALDO GOMES AGUIAR LTDA, 08.724.462/0001-63, SKO6A00, FRMEV02828722025, 606-82; SKO6A00, FRMEV02844232025, 606-82; ARNALDO DA SILVA MONTEIRO, 01.786.460/0001-50, OBM2643, FRMEV02859822025, 606-82; ARLINDO BINDA JUNIOR, .389.716-*, REW7A00, FRMEV02817502025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.503/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALDINEY DE PAULA SILVA GONCALVES, 15.349.363/0001-04, OUQ5J08, FRMEV02791342025, 606-82; OUQ5J08, FRMEV02828592025, 606-82; VALDEMAR JOSE DE SOUZA, .360.724-, QJB4F10, FRMEV02802512025, 606-82; VALDEMIR SILVEIRA LOPES, .614.011-, NKH7B69, FRMEV02804602025, 606-82; VALDEIR ZANCA N A R O, .425.631-*, NRZ0E82, FRMEV02769452025, 606-82; VALDEMIR BEDINOT, .311.290- , ITX7J72, FRMEV02763602025, 606-82; ITX7J72, FRMEV02745422025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0002-13, ESX0B64, FRMEV02767972025, 606-82; VALDEMIR DELMIRO DA SILVA, 17.980.357/0001- 86, PLG6807, FRMEV02832142025, 606-82; VALDERIO HEERDT, .316.449-, MCY8J06, FRMEV02808532025, 606-82; VALDIR SANTANA DOS SANTOS, .243.028-*, DTD5I17, FRMEV02745192025, 606-82; VALDECIR DOS SANTOS, .859.279-, ITR8J95, FRMEV02812852025, 606-82; VALDOMIRO ANDRE DA SILVA, .467.208-, FBX9H21, FRMEV02820332025, 606-82; VALDECIR DE OLIVEIRA COELHO, .104.346-*, HKH0D46, FRMEV02849182025, 606-82; VALDIVINO ROBERTO DE SOUZA, .656.451-, OYA8F87, FRMEV02853972025, 606-82; OYA8F87, FRMEV02821712025, 606-82; VALDECIR DE ALVARENGA & CIA LTDA, 28.081.640/0001-92, TCM3F74, FRMEV02809862025, 606-82; VALDELIR TRANSPORTES LTDA, 22.761.393/0001-99, SXH7J50, FRMEV02810322025, 606- 82; VALDO RUBENS NASCIMENTO, .370.486-, AYB5I98, FRMEV02826382025, 606-82; VALDECI SAGAZ, *.053.209-, MFJ2H99, FRMEV02846962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.508/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMBIPAR ENVIRONMENTAL CENTROESTE S/A, 09.255.903/0001-98, RAR4A82, FRMEV02698572025, 606-82; RAR4A82, FRMEV02825792025, 606-82; AMMLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.484.636/0001-01, SPE6I79, FRMEV02718752025, 606-82; SPE6J79, FRMEV02772892025, 606-82; AMBIPAR ENVIRONMENTAL SOLUTIONS - SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 00.679.427/0001-68, GHR0G82, FRMEV02718992025, 606-82; AMILTON TRANSPORTES LTDA, 05.466.093/0001-68, BAJ7E51, FRMEV02730572025, 606-82; ANA AREIAS, ARGAMASSA E SERVICOS LTDA, 17.135.224/0001-03, MFU3J23, FRMEV02732762025, 606-82; AMBONI ALIMENTOS LTDA, 09.409.634/0001-77, RYO7F98, FRMEV02746422025, 606-82; MCR9J14, FRMEV02761762025, 606-82; AMC RJ TRANSPORTADORA LTDA, 27.540.685/0001-15, SRR0C63, FRMEV02724592025, 606-82; AMCDION COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 10.806.098/0001-22, JCK9G33, FRMEV02785362025, 606-82; JCY6H64, FRMEV02804182025, 606-82; AMERICAR EQUIPAMENTOS E PECAS PARA MOVIMENTACAO DE MATERIAIS LTDA, 08.254.834/0001-35, LQO1J69, FRMEV02747742025, 606-82; AMAZONIA MADEIRAS LTDA, 01.589.479/0001-06, QAV4F59, FRMEV02859332025, 606-82; AMERICANOIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS