DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.509/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ASAVEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.125.456/0001-76, BCK2842, FRMEV02713602025, 606-82; SEY0C29, FRMEV02748632025, 606-82; BCL2586, FRMEV02819332025, 606-82; ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA., 06.099.229/0001-01, ELT4414, FRMEV02736242025, 606-82; AS. RAMOS EMPREENDIMENTOS LTDA, 01.498.288/0001-39, SXC4B68, FRMEV02728092025, 606-82; ASSIM PRODUCAO DE EVENTOS LTDA, 22.952.637/0001-10, KQF2G63, FRMEV02766222025, 606-82; ASN BRASIL LOGISTICA LTDA, 74.271.727/0001-40, FTD5F45, FRMEV02754662025, 606-82; ASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.691.238/0001-24, BDL0E91, FRMEV02770492025, 606- 82; BDN5C76, FRMEV02825622025, 606-82; ATACAMA EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 19.168.207/0001-06, RHC4D73, FRMEV02773602025, 606-82; ARTUR WIEMES & CIA LTDA, 34.001.465/0001-89, RYU8I87, FRMEV02805552025, 606-82; JAX2A48, FRMEV02844362025, 606-82; ASUS TRANSPORTES LTDA, 09.051.313/0001-43, FPK9D32, FRMEV02860762025, 606-82; AT TRANSPORTES DE PORTEIRINHA LTDA, 44.611.566/0001- 25, SIW6G51, FRMEV02817372025, 606-82; ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DOIS IRMAOS LTDA, 11.504.324/0001-83, ATI7F66, FRMEV02817082025, 606-82; ASR TRANSPORTES LTDA, 03.410.332/0001-32, SEK0I84, FRMEV02802462025, 606-82; ASSIS ALBINO DE ABREU, .110.279-*, MIY7F51, FRMEV02807062025, 606-82; ASSISTY TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.497.307/0001-57, OHN6E88, FRMEV02864692025, 606-82; ASR TRANSPORTES LTDA, 10.338.587/0001-05, RAP9A42, FRMEV02810882025, 606- 82; ASSIS & VENDRAMIN TRANSPORTES E COMERCIAL LTDA, 25.527.325/0001-58, RXU5A41, FRMEV02860072025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.513/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001-89, QIB6G66, FRMEV02732372025, 606-82; RYC9H25, FRMEV02732652025, 606-82; QIB6G66, FRMEV02766902025, 606-82; IZJ6B83, FRMEV02731642025, 606-82; BBZ6J03, FRMEV02854062025, 606-82; AUTO PECAS E TRANSPORTES FOGLIATO LTDA, 07.183.081/0001-51, ASS9F47, FRMEV02722422025, 606-82; ATUAL TRANSPORTES LTDA, 42.311.153/0001-08, RYB6C23, FRMEV02766872025, 606-82; AULE TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA, 19.210.005/0001-77, CST8G12, FRMEV02751812025, 606-82; CST8G12, FRMEV02772712025, 606-82; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV02760042025, 606-82; AUTO POSTO PACIFIC LTDA, 49.131.874/0001-77, ANP3J99, FRMEV02766522025, 606-82; AUTO PECAS E MECANICA DOIS IRMAOS LTDA, 14.606.956/0001-46, RCU8E94, FRMEV02775372025, 606-82; ATRIA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA., 22.306.728/0001-89, LRC2I24, FRMEV02817262025, 606-82; EZU2E73, FRMEV02811162025, 606-82; TDV4D55, FRMEV02864202025, 606-82; AUTO ONIBUS SAO JOAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 71.445.555/0006-08, RCP5D19, FRMEV02778622025, 606-82; AUGUSTO FARIA SILVA, .401.786-, OLM7F05, FRMEV02828322025, 606-82; AUTO ELETRICA FREITAS LTDA, 05.435.691/0001-70, AYI8J95, FRMEV02820732025, 606-82; AUGUSTIN TRANSPORTES LTDA, 42.130.340/0001- 87, OBB5G51, FRMEV02868022025, 606-82; ATTILIN TRANSPORTADORA LTDA, 19.105.745/0001-43, STJ3F31, FRMEV02862532025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.514/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANA DAS DORES LOPES SILVA, .288.206-, GXH6B59, FRMEV02733262025, 606-82; ANDRE LUIZ DA SILVA, .755.879-*, RLJ2G66, FRMEV02765052025, 606-82; ANDRE LUIZ SCARPA, .572.879-, LNL0D40, FRMEV02786522025, 606-82; ANA BEATRIZ COSSETIM, .800.290-, QHC7G02, FRMEV02749392025, 606-82; QHC7G02, FRMEV02765352025, 606-82; ANDRE LUIZ SCHEFFER ROCHA, .304.950-*, MCZ2442, FRMEV02809392025, 606-82; MCZ2442, FRMEV02859662025, 606-82; ANDRE LUIZ FERREIRA, .674.098-, DFJ3B34, FRMEV02725742025, 606-82; ANDRE L. A. ENDRES, 92.309.194/0001-20, ISK0280, FRMEV02705442025, 606-82; ANDRE MORAIS, .365.419- , RKZ6F09, FRMEV02824962025, 606-82; QJY6G00, FRMEV02857242025, 606-82; ANDRE PAULO DOS REIS, .293.051-*, QCU0G14, FRMEV02859112025, 606-82; ANA CAROLINA KRUPP MULLER, .667.965-, OUI1J19, FRMEV02796392025, 606-82; ANDRE LUIZ DA SILVA TRANSPORTES, 10.434.966/0001-90, RBO0J52, FRMEV02828242025, 606-82; ANA IVANICE MANTOVAM BRAVIN, .488.449-, RAO0H54, FRMEV02788232025, 606-82; ANDRE MENDES CORREA, .319.366-*, SHH3D12, FRMEV02836592025, 606-82; ANDRE LUIZ MASCARO, 05.599.500/0001-05, KYV9F64, FRMEV02831602025, 606-82; ANDERSON ORO, .659.409-, QPA3F62, FRMEV02853122025, 606-82; ANDRE CARVALHO DE REZENDE, .327.061-, QBW7F65, FRMEV02863752025, 606-82; ANDRE EDUARDO VITORINO, *.209.039-, QIN4D01, FRMEV02859002025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.515/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSVERDE TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 02.042.417/0001-42, RYR1A81, FRMEV02797922025, 606-82; SXF0J35, FRMEV02821092025, 606-82; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 33.890.542/0001-36, RPB9F63, FRMEV02804532025, 606-82; RDQ4F22, FRMEV02756342025, 606-82; RDR4B78, FRMEV02820812025, 606-82; PJL1072, FRMEV02851492025, 606-82; TRANSTRIA N G U LO TRANSPORTADORA LTDA, 07.414.900/0001-24, RNJ9H58, FRMEV02801312025, 606-82; RVJ3J30, FRMEV02800242025, 606-82; RUR1G18, FRMEV02788542025, 606-82; OPV0454, FRMEV02839862025, 606-82; TRANSVERDURAS COMERCIO LTDA, 16.920.864/0001-61, EPU7G46, FRMEV02754252025, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, RLO8G20, FRMEV02808542025, 606-82; SXW7101, FRMEV02823212025, 606-82; MKZ5J30, FRMEV02823372025, 606-82; TRANSVERSON TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 91.925.123/0001-99, IXJ0470, FRMEV02780692025, 606- 82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JCU2A51, FRMEV02778672025, 606-82; JAI0H71, FRMEV02762682025, 606-82; TRANSVICO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.824.092/0001-36, GZV8J92, FRMEV02802582025, 606-82; TRANSUNIDOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 00.940.862/0001-02, AKF8C00, FRMEV02789252025, 606-82; TRANSUL SERVICOS, LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 35.196.765/0001-23, SNC3E79, FRMEV02814092025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.517/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES