DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102300125 125 Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; B. TOBACE INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA, 06.894.715/0001-11, ETY4509, FRMEV02722582025, 606-82; B S R TRANSPORTES LTDA, 01.235.088/0001-93, RAK7D04, FRMEV02787352025, 606-82; B&D VIAGENS E TURISMO LTDA, 45.925.506/0001- 40, MQY0G54, FRMEV02777042025, 606-82; AZULAO TRANSPORTES LTDA, 04.189.219/0001-31, CSK5E50, FRMEV02803652025, 606-82; B BOGASKI & CIA LTDA , 08.659.061/0001-77, RRX5E13, FRMEV02787672025, 606-82; RRU3I41, FRMEV02787832025, 606-82; RRM3F28, FRMEV02858102025, 606-82; B. SERVICE TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 13.451.467/0001-08, SKR1B95, FRMEV02778462025, 606-82; B&B TRANSPORTES, LOGISTICA E EMPREENDIMENTOS LTDA, 13.689.189/0001-13, TKJ0I37, FRMEV02746412025, 606-82; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0001-90, AXK8I55, FRMEV02813972025, 606-82; AXN6G67, FRMEV02820882025, 606-82; AZEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 83.062.174/0001-06, QJC2G63, FRMEV02814122025, 606-82; B. NUNES LOGISTICA LTDA, 34.524.242/0001-04, RYU6D05, FRMEV02813922025, 606-82; B N TRANSPORTES LTDA, 09.104.347/0001-59, FSK9J56, FRMEV02813422025, 606-82; FQC9F81, FRMEV02803342025, 606-82; FS K 9 J 5 6 , FRMEV02835752025, 606-82; AYARA APARECIDA NEVES NOBRE LTDA, 44.821.597/0001-00, ASQ2F22, FRMEV02821762025, 606-82; AVISERVI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, 25.022.801/0001-89, REB9G09, FRMEV02826082025, 606-82; AZEVEDOLOG TRAN S P O R T ES LTDA, 20.714.327/0001-32, FWU2C62, FRMEV02828512025, 606-82; AWE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 21.383.870/0001-67, RXZ5D74, FRMEV02863112025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.554/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, SJS8H78, FRMEV03524712025, 606-82; PLV2G88, FRMEV03550472025, 606-82; QTZ5F91, FRMEV03550552025, 606-82; PLG5652, FRMEV03550592025, 606-82; CONCRETO PIMENTEL LTDA, 05.860.555/0001-27, FAH3J52, FRMEV03526802025, 606-82; CONSTRUTORA MOSAICO LTDA, 04.924.847/0001-13, NCH1089, FRMEV03530632025, 606-82; CONRADO COSTA COUTINHO, 30.938.829/0001-09, TDQ5A92, FRMEV03532272025, 606-82; CONCRETAR CONCRETO USINADO LTDA, 01.273.320/0001-88, OGG9C42, FRMEV03532502025, 606-82; OGG9C42, FRMEV03535702025, 606-82; CONRADO TRANSPORTES LTDA., 57.314.477/0001-69, FTD0H82, FRMEV03533662025, 606-82; RAB5D60, FRMEV03533692025, 606-82; CONSTRUSINOS IND E COM DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 91.852.087/0001-80, TQP7E88, FRMEV03535522025, 606-82; CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA, 15.378.979/0001-03, NUE1J39, FRMEV03535872025, 606-82; CONSTRUMIX OBRAS,TERRAPLANAGEM E CONCRETO USINADO LTDA, 02.319.743/0001-54, PFF2F02, FRMEV03535922025, 606-82; CO M P ES C COMERCIO INDUSTRIA E TRANSPORTE RODOVIARIO DE PESCADOS LTDA, 02.336.318/0001- 73, MKK1H59, FRMEV03543552025, 606-82; MKK1H59, FRMEV03551892025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0017-22, RPO3G51, FRMEV03544382025, 606-82; RPR2D23, FRMEV03544582025, 606-82; RPO7A72, FRMEV03545232025, 606-82; CONCEITO DESIGN SANTA CATARINA SERVICOS DE PINTURA , TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 31.107.908/0001-22, SXR4F63, FRMEV03548682025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.556/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCK3G27, FRMEV02745722025, 606-82; JCS3F56, FRMEV02752702025, 606-82; JDI7E03, FRMEV02761692025, 606-82; JCO8E39, FRMEV02761792025, 606-82; JDE9E82, FRMEV02764682025, 606-82; JDK6G78, FRMEV02784512025, 606-82; JDB8I38, FRMEV02804662025, 606-82; JCC8I33, FRMEV02770052025, 606-82; JDK6G41, FRMEV02794702025, 606-82; JDH2G82, FRMEV02796762025, 606-82; JDH1J31, FRMEV02791932025, 606-82; JDH9J38, FRMEV02797342025, 606-82; JCI2E60, FRMEV02865802025, 606-82; JCK3G10, FRMEV02806312025, 606-82; JCJ0J29, FRMEV02815692025, 606-82; JCW8J41, FRMEV02812342025, 606-82; JDI7E03, FRMEV02848532025, 606-82; JDK6G77, FRMEV02840922025, 606-82; BUZIN TRAN S P O R T ES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RYE8H03, FRMEV02767362025, 606-82; SXW2C28, FRMEV02786162025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.558/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CALCARIO ECOPLAN LTDA, 43.863.783/0002-20, RAU3D73, FRMEV02699922025, 606-82; CAMM LOG TRANSPORTES LTDA, 34.049.737/0001-10, ELE8H25, FRMEV02737972025, 606-82; CAMARGO & SILVA LTDA, 54.062.845/0001-30, BUP6G88, FRMEV02715502025, 606-82; CAMPILAR DA AMAZONIA IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA , 07.259.409/0001-76, SLL5I96, FRMEV02743952025, 606-82; CALARI TRANSPORTES LTDA, 10.765.356/0001-70, SHS2I15, FRMEV02726052025, 606-82; CAMARGO PROENCA TRANSPORTES LTDA, 26.366.164/0001-20, CZB8A43, FRMEV02719682025, 606-82; CANAN TRANSPORTES LTDA, 31.396.510/0001-53, RLI3G03, FRMEV02722962025, 606-82; CABALLERO LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 45.297.987/0001-96, BDE5E24, FRMEV02761902025, 606-82; C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.863.223/0001- 07, BDS8F72, FRMEV02771872025, 606-82; CAFE QUETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA , 86.432.879/0001-66, SYK2C24, FRMEV02780422025, 606-82; CAMARGO & SCHIRMER TRANSPORTES LTDA, 38.033.794/0001-62, IUR4G03, FRMEV02780152025, 606-82; CADATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 01.212.764/0001-03, FVV6I67, FRMEV02803982025, 606-82; CAMILA BORGHEZAN, *.973.679-, MII9400, FRMEV02738022025, 606-82; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001- 49, DOU5A85, FRMEV02786482025, 606-82; CAMACUA MAQUINAS E MOTORES LTDA, 81.498.255/0001-28, TAM9C58, FRMEV02803672025, 606-82; CAIS DO PORTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 16.960.761/0001-25, RYX2H07, FRMEV02835742025, 606- 82; FEI1D85, FRMEV02798232025, 606-82; CALDAO ALIMENTOS LTDA, 02.396.219/0001-87, RXW4B68, FRMEV02799532025, 606-82; RAC7844, FRMEV02857122025, 606-82; CAMILA A DE ANDRADE - TRANSPORTE & COMERCIO, 23.375.004/0001-50, RTC4C72, FRMEV02814762025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.559/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRAMBILA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.460.993/0002-70, QJR3135, FRMEV02742682025, 606-82; RLH4B17, FRMEV02781922025, 606-82; RXT0D71, FRMEV02796312025, 606-82; BOSSO TRANSPORTES LTDA, 07.291.614/0001-19, NCY2946, FRMEV02719792025, 606-82; NCY2946, FRMEV02731542025, 606-82; BOURSCHEID TERRAPLANAGEM E LOCADORA LTDA, 31.865.324/0001-16, ISW4G09, FRMEV02746012025, 606-82; BONY GAUCHA TRANSPORTES LTDA, 06.097.090/0001-67, JCR7D67, FRMEV02750052025, 606-82; BOTTAN & CIA LTDA, 12.631.745/0001-38, RWF8G19, FRMEV02753792025, 606-82; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0005-13, BUI8B83, FRMEV02753022025, 606-82; BORA TRANSPORTES LTDA, 05.504.835/0001-00, FZH3B30, FRMEV02751892025, 606-82; TIU6C85, FRMEV02849372025, 606-82; BR500 - TRANSPORTES LTDA, 04.850.455/0001-57, SRM1A73, FRMEV02757342025, 606-82; BR QUIMICA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 44.288.490/0001-49, ITY0D25, FRMEV02741192025, 606-82; BR SUL TRANSPORTES LTDA, 20.758.582/0001-87, RKZ1E49, FRMEV02775552025, 606-82; BRAMBILA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.460.993/0004-31, TAJ8I62,