DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.560/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OSVALDO PEREIRA DE SOUZA, .612.651-*, DVS0D79, FRMEV02673232025, 606-82; P & L AGROINDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 40.568.933/0001-02, RPQ0J50, FRMEV02685822025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001- 21, IYQ1I11, FRMEV02681712025, 606-82; IRV5723, FRMEV02684972025, 606-82; JBW8G20, FRMEV02692012025, 606-82; JBL0C13, FRMEV02695512025, 606-82; ORLANDO LOFY, 18.335.597/0001-90, RLA1C99, FRMEV02693492025, 606-82; RAI4879, FRMEV02769172025, 606-82; OSMAR ANTONIO RIBEIRO DA COSTA, .141.226-, HEX7D99, FRMEV02790432025, 606-82; OSSOTUBA - IND. E COM. DE OLEOS E PROTEINAS LTDA, 82.790.122/0001-93, MMF1802, FRMEV02799892025, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, SYR6E28, FRMEV02761172025, 606-82; OSVALDO FUMIO HARA, 09.029.854/0001-75, FSN2G44, FRMEV02806582025, 606-82; ORO TRANSPORTES LTDA, 27.221.360/0001-70, AWR2F71, FRMEV02771092025, 606-82; OSIAS MOTO PECAS LTDA, 32.757.205/0001-02, RRC6I88, FRMEV02782402025, 606-82; OSNI MULLER, .694.999-, AVC8F32, FRMEV02777062025, 606-82; OSVALDO DE OLIVEIRA SANTOS, .234.078-*, LSZ3F11, FRMEV02790982025, 606-82; ORLANDO CARLO S PARTELI, .534.197-, SGJ0A47, FRMEV02746072025, 606-82; OZANAN TRANSPORTE LTDA, 05.744.945/0001-31, SHM9I73, FRMEV02778482025, 606-82; OS FILHOS DO BITUCA TRANSPORTES LTDA, 16.837.269/0001-67, MMF8270, FRMEV02801112025, 606-82; OSVALDO GERALDINO MELLO NETO, .383.485-, DPB6G99, FRMEV02793052025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.562/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIAL ORTIGRANJEIRA LOCH LTDA, 83.200.634/0001-15, RXR9C35, FRMEV03514952025, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPER ALHO 2000 LTDA, 05.549.280/0001-05, OYB4188, FRMEV03520242025, 606-82; COMERCIAL GOLLO LTDA, 90.310.442/0001-27, JDA9G22, FRMEV03524972025, 606-82; COMEX CARGO SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA, 17.267.272/0001-55, RLK1I63, FRMEV03522812025, 606-82; RLK1I63, FRMEV03538452025, 606-82; COMERCIO DE BEBIDAS SEDE ZERO LTDA, 14.787.309/0001-88, JAJ3H51, FRMEV03526022025, 606-82; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, RAD3824, FRMEV03526162025, 606-82; COMERCIO DE CEBOLAS WAGNER LTDA, 24.030.831/0001-74, SXK6I69, FRMEV03533342025, 606-82; COMPENSADOS NN LTDA , 02.598.919/0001-54, RDZ3D20, FRMEV03535192025, 606-82; COMERCIAL SAO JOAO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 05.918.619/0001-01, IXM3A33, FRMEV03538342025, 606- 82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, RYB1H64, FRMEV03540172025, 606-82; RYF1E52, FRMEV03541302025, 606-82; COMANDO DI ES E L TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, FSC9A07, FRMEV03540662025, 606- 82; FOV1H81, FRMEV03551302025, 606-82; CLEIDINALDO RODRIGUES DA SILVA, .105.681-*, OFR4F45, FRMEV03544662025, 606-82; COMERCIO DE VERDURAS E LEGUMES R SILVA LTDA, 57.776.809/0001-27, GHS9635, FRMEV03548212025, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, RYN3E68, FRMEV03549462025, 606-82; COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0009-02, RMC1B22, FRMEV03546902025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS NL LTDA, 16.960.801/0001-39, TLQ6F61, FRMEV03551062025, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS NORTE MINAS LTDA , 07.759.030/0001-25, RCY4I66, FRMEV03552192025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.563/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JDJ7A58, FRMEV03523912025, 606-82; JCO4H26, FRMEV03533722025, 606-82; JDE4B22, FRMEV03534272025, 606-82; JDJ1B97, FRMEV03537542025, 606-82; JCX0J75, FRMEV03537872025, 606-82; DILEN TRANSPORTES LTDA, 03.787.171/0001-09, JCU6C25, FRMEV03523502025, 606-82; JCY6H01, FRMEV03546102025, 606-82; DISTRIBUIDORA BOLIVAR LTDA, 32.140.101/0001-54, NGK4D51, FRMEV03528502025, 606-82; DIMAS FRANCISCO DOS SANTOS, .479.114-, QRK0J14, FRMEV03528822025, 606-82; DIMELOG TRANSPORTES LTDA, 38.263.746/0001-60, IRR3D58, FRMEV03530162025, 606-82; DINO & LE TRANSPORTES LTDA, 13.041.205/0001-67, QXF6H93, FRMEV03530372025, 606- 82; DIOLINDO RODRIGUES FILHO, .393.149-, JZT8B08, FRMEV03530492025, 606-82; DIONATAN LIMA FRITZ, .372.000-*, IJB8H43, FRMEV03532562025, 606-82; DIHSUL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 32.832.043/0001-20, JDK5C31, FRMEV03533512025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARINELLI LTDA, 12.600.909/0001-60, QCK1B35, FRMEV03535182025, 606-82; DINJUL LOCACAO DE BENS LTDA, 12.347.731/0002-78, QCR0G14, FRMEV03539672025, 606-82; DIEGO RAFAEL GRENDENE, .865.781-, GFV0396, FRMEV03541532025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FERNANDES LTDA, 42.662.709/0001-00, RTV5H06, FRMEV03548342025, 606-82; DILSON SILVA DA HORA SEGUNDO, .769.025-, PKS3D43, FRMEV03551572025, 606-82; DINIZ FRAIHA TRANSPORTES LTDA, 10.643.059/0001-51, RNI7F47, FRMEV03552232025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.564/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ODEIR ARAUJO GAMBERT, .719.007-*, LRX2I44, FRMEV02736652025, 606- 82; ODERLEY SOUSA CHAVES, .566.905-, JRU7856, FRMEV02724792025, 606-82; OESTE CARGO TRANSPORTES LTDA, 07.600.447/0001-40, RDT6C47, FRMEV02767062025, 606-82; OMEGA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 16.791.062/0001-07, SPE2C51, FRMEV02660822025, 606-82; ORIVALDO DAN, 08.835.756/0001-62, GGW7G28, FRMEV02762882025, 606-82; GGW7G28, FRMEV02779532025, 606-82; ONNI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 45.738.296/0001-80, MEE1H22, FRMEV02718042025, 606-82; CPI3I34, FRMEV02746902025, 606-82; ONITRANS EXPRESS LTDA, 47.012.891/0001- 60, RLD0A03, FRMEV02794012025, 606-82; OPENLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 11.468.494/0001-50, MHE0F20, FRMEV02799512025, 606-82; OITO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 38.335.828/0001-73, QJV7J89, FRMEV02804922025, 606-82; OLIVIO FRASSON, .981.679-, MJK2F92, FRMEV02720252025, 606-82; ODILON TUR LTDA, 14.490.846/0001-61, QHW8940, FRMEV02762252025, 606-82; ONTIME LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 23.110.304/0001-07, SRE9H95, FRMEV02735842025, 606-82; ORION ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37, RYA4E85, FRMEV02774582025, 606-82; RXZ6G93, FRMEV02766552025, 606-82; ORAZILIA LEAL BRASIL, .011.289-*, AJU7A39, FRMEV02705672025, 606-82; OLOSSU TRANSPORTES LTDA, 53.262.346/0001-24, IZI6C26, FRMEV02774192025, 606-82; ORIGEM MOVEIS E TRANSPORTES LTDA, 07.642.660/0001-15, DVT8050, FRMEV02766172025, 606-82; OLAVIO SILON HENDLER, .142.050-*, MHY2360, FRMEV02771812025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.565/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de