DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102300145 145 Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AURELIANO MEDEIROS DE ALMEIDA, .829.040-*, , FREVP00804062025, 773-0; , FREVP00804292025, 773-0; ANTONIO LIRA DE ARAUJO, .578.007-, , FREVP00804222025, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL LTDA, 05.303.687/0001-58, , FREVP00805222025, 773-0; , FREVP00805452025, 773-0; , FREVP00805632025, 773-0; ARGEU LUIZ OLIVEIRA TAVARES, .009.477-, , FREVP00803972025, 773-0; APARECIDO DE SOUZA CARVALHO, .336.708-*, , FREVP00805872025, 773-0; AU T O MECANICA MIGUELVOLK'S LTDA, 34.100.925/0001-26, , FREVP00806482025, 773-0; ANTONIO FRANCISCO SENA BORBA, .273.363-, , FREVP00806902025, 773-0; , FREVP00807802025, 773-0; ARCANJOSTUR TRANSPORTES LTDA, 09.423.639/0001-54, , FREVP00807402025, 773-0; AUTO PREMIUM VEICULOS MULTIMARCAS LTDA, 09.260.905/0001-75, , FREVP00808892025, 773-0; ARMANDO MARCIO MOURA DA SILVA, .845.297-, , FREVP00809842025, 773-0; ARILZA ALMEIDA DA SILVA, .661.617-*, , FREVP00809922025, 773-0; ANTONIO JOAQUIM TEIXEIRA DE CARVALHO, .208.217-, , FREVP00810892025, 773-0; ARAGAO RENTAL CARS LTDA , 10.643.860/0002-88, , FREVP00810882025, 773-0; AUTO ELETRICA E TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 36.127.531/0001-97, , FREVP00811362025, 773-0; ANTONIO MIRANDA RIBEIRO FILHO, .134.766-, , FREVP00811762025, 773-0; APAREC I DA ANGELO DA ROCHA FERREIRA, .568.026-*, , FREVP00813832025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.926/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; FRUTEIRO TRANSPORTES LTDA, 20.757.854/0003-96, CRGTF00396842025, 09/10/2025; FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA, 38.948.791/0001-59, CRGTF00397012025, 10/10/2025; CRGTF00397022025, 10/10/2025; CRGTF00397032025, 10/10/2025; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0001-91, CRGTF00397332025, 11/10/2025; CRGTF00397352025, 11/10/2025; CRGTF00397362025, 11/10/2025; FERTILIZA N T ES HERINGER S.A., 22.266.175/0041-75, CRGTF00397502025, 20/01/2025; FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA, 03.119.889/0001-19, CRGTF00398132025, 07/10/2025; G2L LOGISTICA S.A, 29.081.265/0001-43, CRGTF00398212025, 07/10/2025; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 53.547.647/0001-02, CRGTF00399442025, 13/10/2025; CRGTF00399662025, 13/10/2025; CRGTF00399682025, 13/10/2025; CRGTF00399702025, 13/10/2025; G & D LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 12.255.353/0001-11, CRGTF00399772025, 13/10/2025; ESPANSUL TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 52.502.569/0001-59, CRGTF00400092025, 13/10/2025; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0001-40, CRGTF00400172025, 13/10/2025; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0003-40, CRGTF00398362025, 07/10/2025; G R A N A DA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 54.274.034/0001-01, CRGTF00398852025, 13/10/2025; FANTINATO & FANTINATO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.763.233/0001- 62, CRGTF00400392025, 14/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.927/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSGRALE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 46.727.404/0001-82, CRGTF00396832025, 09/10/2025; CRGTF00398542025, 13/10/2025; CRGTF00398562025, 13/10/2025; CRGTF00398592025, 13/10/2025; CRGTF00398612025, 13/10/2025; CRGTF00398652025, 13/10/2025; CRGTF00398662025, 13/10/2025; CRGTF00398632025, 13/10/2025; THE GRAIN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.096.541/0001-75, CRGTF00396872025, 09/10/2025; CRGTF00397072025, 10/10/2025; CRGTF00397082025, 10/10/2025; CRGTF00397092025, 10/10/2025; CRGTF00397102025, 10/10/2025; TRANSDALLA TRANSPORTES LTDA, 93.415.198/0001-55, CRGTF00397312025, 11/10/2025; SELECT TRANSPORTES LTDA, 17.740.422/0001-04, CRGTF00398172025, 07/10/2025; STE TRANSPORTES S.A., 03.554.137/0001-86, CRGTF00398232025, 07/10/2025; TRANS NAVI LOGISTICA LTDA, 09.347.119/0004-52, CRGTF00399152025, 13/10/2025; SHADDAI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.327.599/0001-00, CRGTF00399522025, 13/10/2025; TERA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.418.525/0001- 03, CRGTF00398372025, 07/10/2025; TOSCANA TRANSERV SERVICOS DE TRANSPORT ES LTDA, 20.684.698/0001-19, CRGTF00400462025, 14/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.928/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, , FREVP00804172025, 773-0; , FREVP00809932025, 773-0; CLEITON DE SOUZA MARQUES, .509.298-, , FREVP00805782025, 773-0; CLEYSON QUEIROZ FALCAO, .496.981-, , FREVP00805802025, 773-0; CLEVSON MARCELINO DA SILVA, .285.571-*, , FREVP00806292025, 773-0; , FREVP00806332025, 773-0; CLAUDIR NUNES, .872.639- , , FREVP00806402025, 773-0; CLEODENIR DE CARVALHO VALLADARES, .821.867- , , FREVP00806602025, 773-0; CLEITON GERALDO DOS SANTOS SILVA, .360.221-*, , FREVP00807982025, 773-0; CLAUDIO MARCIO MACIEL DOS SANTOS, .134.607-, , FREVP00808232025, 773-0; CLAUDIA ELIANE SCHNEIDER BAUMBACH, .858.920-, , FREVP00808842025, 773-0; CLAUDETE MARIA CASARIL, .363.969-*, , FREVP00810202025, 773-0; , FREVP00810442025, 773-0; , FREVP00810422025, 773-0; CLAUDIO ROBERTO SCHEFFRE, .567.100-, , FREVP00810582025, 773-0; CERAMICA FONTE GRANDE LTDA, 15.508.305/0001-86, , FREVP00813382025, 773-0; CLAUDIA DE SOUZA SOARES, .063.827-, , FREVP00813642025, 773-0; CENTROESTE-LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 53.757.914/0001-68, , FREVP00813672025, 773-0; CIRINEU MOREIRA DOS SANTOS, *.572.509-, , FREVP00814022025, 773-0; CERAMICA SAO LUCAS LTDA, 03.072.861/0001-73, , FREVP00814102025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.929/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, CRGTF00397382025, 11/10/2025; CRGTF00397392025, 11/10/2025; CRGTF00397402025, 11/10/2025; CRGTF00397412025, 11/10/2025; CRGTF00397422025, 11/10/2025; CRGTF00397602025, 11/10/2025; CRGTF00397622025, 11/10/2025; CRGTF00397642025, 11/10/2025; CRGTF00397662025, 11/10/2025; CRGTF00397672025, 11/10/2025; INTERFERTIL FERTILIZANTES LTDA, 01.094.764/0002-37, CRGTF00397452025, 20/01/2025; INOVATI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.552.820/0001-63, CRGTF00397532025, 09/10/2025; CRGTF00397542025, 09/10/2025; CRGTF00397552025, 09/10/2025; JZT TRANSP O R T ES LTDA, 23.909.425/0001-13, CRGTF00399272025, 13/10/2025; LEANDRO TERUO UEDA LTDA, 31.162.948/0001-77, CRGTF00399492025, 13/10/2025; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 53.547.647/0001-02, CRGTF00399712025, 13/10/2025; INTEGRACAO LOGISTICA LTDA, 49.076.217/0001-74, CRGTF00399372025, 13/10/2025; CRGTF00399742025, 13/10/2025; ITUM ARMAZENS GERAIS E SERVICOS LTDA, 15.505.075/0001-00, CRGTF00399632025, 13/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.931/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SAN VITTA S/A, 35.828.454/0001-30, CRGTF00396852025, 09/10/2025; CRGTF00398712025, 13/10/2025; CRGTF00398722025, 13/10/2025; CRGTF00398742025, 13/10/2025; CRGTF00398752025, 13/10/2025; CRGTF00398772025, 13/10/2025; CRGTF00398782025, 13/10/2025; CRGTF00398802025, 13/10/2025; CRGTF00398832025, 13/10/2025; SCALA TRANSPORTE E ADMINISTRACAO LTDA, 88.501.093/0001-89, CRGTF00398032025, 12/10/2025; CRGTF00398052025, 12/10/2025; CRGTF00398072025, 12/10/2025; CRGTF00398082025, 12/10/2025; CRGTF00398092025, 12/10/2025; CRGTF00398102025, 12/10/2025; CRGTF00398122025, 12/10/2025; SDA TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 78.828.316/0003-25, CRGTF00399472025, 13/10/2025; SADI KONFLANZ TRANSPORTES LTDA, 03.458.812/0001-73, CRGTF00400442025, 14/10/2025; SANTECH TECNOLOGIA LTDA, 45.734.631/0001-72, CRGTF00400652025, 14/10/2025; SAMUCKA PRIMEIRO MUNDO LTDA, 28.113.594/0001-66, CRGTF00400672025, 14/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração