DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MS TRANSPORTES LTDA, 01.892.569/0001-71, CRGTF00396712025, 09/10/2025; CRGTF00400602025, 13/10/2025; PRIMA TRANSPORTADORA LOG LTDA, 00.296.847/0004- 08, CRGTF00396762025, 09/10/2025; LUFT LOGISTICS LTDA, 87.689.402/0001-23, CRGTF00396822025, 09/10/2025; CRGTF00399282025, 13/10/2025; CRGTF00399312025, 13/10/2025; CRGTF00399332025, 13/10/2025; NOVAFERTIL COMERCIO DE FERTIL I Z A N T ES LTDA, 27.020.382/0002-52, CRGTF00397442025, 21/01/2025; R.REZENDE BUENO E CIA.LTDA, 12.794.984/0001-09, CRGTF00397962025, 09/10/2025; LION LOG TR A N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 52.729.253/0001-02, CRGTF00398152025, 07/10/2025; PRIME TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA, 38.001.732/0001-79, CRGTF00398392025, 07/10/2025; MM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.502.014/0002-25, CRGTF00399292025, 13/10/2025; PAYSANDU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.275.780/0001-18, CRGTF00399532025, 13/10/2025; PLENITUDE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.895.638/0003-07, CRGTF00389642025, 06/10/2025; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, CRGTF00373742025, 30/09/2025; MBM TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA, 19.710.471/0001-11, CRGTF00399462025, 13/10/2025; MH LO G LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 32.139.269/0001-40, CRGTF00399822025, 13/10/2025; CRGTF00400292025, 13/10/2025; MACROPO TRANSPORTES LTDA, 05.251.648/0001-54, CRGTF00399932025, 13/10/2025; R&D TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 17.525.479/0001- 82, CRGTF00400282025, 13/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.935/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDERSON SOARES DA SILVA, .983.568-*, , FREVP00805132025, 773-0; ANDRESSA ARAUJO LEITE, .198.567-, , FREVP00806072025, 773-0; ANA PAULA DOS SANTOS GONCALVES, .054.461-, , FREVP00806242025, 773-0; , FREVP00806992025, 773-0; ANDREIA RIBEIRO DOS SANTOS, .909.168-*, , FREVP00806282025, 773-0; , FREVP00807482025, 773-0; ANDERSON DOS SANTOS, .223.207-, , FREVP00806542025, 773-0; ANA MARIA FERREIRA, .786.337-, , FREVP00806682025, 773-0; ANA PAULA CANEDO SILVEIRA, .389.351-*, , FREVP00806962025, 773-0; ANGELO MARCIO BERNARDES, .650.161-, , FREVP00807562025, 773-0; ANDORRA RIO VEICULOS LTDA, 12.389.542/0001-87, , FREVP00807702025, 773-0; ANDRE LUIZ PECANHA FERREIRA, .898.987-, , FREVP00809232025, 773-0; ANDRE LUIS MACHADO DA SILVA, .642.997-*, , FREVP00809542025, 773-0; ANDERSON DE OLIVEIRA BELCHIOR, .152.858-, , FREVP00810922025, 773-0; ANDRIO LUIZ ELIAS, .971.279-, , FREVP00811672025, 773-0; , FREVP00813802025, 773-0; ANDRESSA VIDAL DOS SANTOS DE SOUZA, .405.377-*, , FREVP00813132025, 773-0; ANDRE LUIZ GONCALVES PEREIRA , .000.817-, , FREVP00813772025, 773-0; ANDERSON LEITE ALVES, .138.677-, , FREVP00814002025, 773-0; ANDREA GERVASIO DA SILVA, .829.808-*, , FREVP00814432025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.936/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRUNO CAVALCANTE BASTOS, .160.247-, , FREVP00804032025, 773-0; , FREVP00808262025, 773-0; BRUNA OLIVEIRA DOS SANTOS, .096.921-, , FREVP00804402025, 773-0; , FREVP00804412025, 773-0; BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA, 27.721.364/0001-17, , FREVP00804502025, 773-0; , FREVP00805812025, 773-0; , FREVP00808342025, 773-0; , FREVP00812392025, 773-0; BRUNO OLIVEIRA BARBOSA DA SILVA, .461.168-*, , FREVP00805252025, 773-0; BRUNO MACIEL FERREIRA, .204.956-, , FREVP00805982025, 773-0; BOA CEPA SELEC AO INTELIGENTE DE VINHOS LTDA., 18.945.376/0001-34, , FREVP00806342025, 773-0; BRUNO DA SILVA MOREIRA, .408.637-, , FREVP00807642025, 773-0; CABRAL DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE MERCADORIAS LTDA, 04.810.650/0001-53, , FREVP00808282025, 773-0; BRUNO BARBOSA DE SOUZA ROCHA, .892.667-*, , FREVP00808942025, 773-0; C R RIBEIRO SERVICOS DE TOPOGRAFIA LTDA, 15.841.472/0001-44, , FREVP00809662025, 773- 0; BJI COMERCIO DE CARNES LTDA, 49.683.567/0001-07, , FREVP00809742025, 773-0; BRUNO FERREIRA RIBEIRO, .289.507-, , FREVP00809792025, 773-0; BRASO L EO COMERCIO DE OLEO E GORDURAS LTDA, 31.302.162/0001-08, , FREVP00810812025, 773-0; C F CORDEIRO TRANSPORTES LTDA, 50.484.576/0001-40, , FREVP00811252025, 773-0; , FREVP00811292025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.937/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTES COTRIJAL LTDA, 87.533.824/0001-05, CRGTF00396742025, 09/10/2025; CRGTF00399552025, 13/10/2025; CRGTF00399572025, 13/10/2025; CRGTF00399582025, 13/10/2025; TRANSPORTES RODOVIARIOS PETROVINA LTDA, 24.427.175/0002-29, CRGTF00396802025, 09/10/2025; TRANSPORTES KNAPP LTDA , 94.747.623/0001-76, CRGTF00397002025, 10/10/2025; VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A., 16.941.799/0001-50, CRGTF00397252025, 08/10/2025; CRGTF00398452025, 27/04/2025; VENTANA SERRA DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 04.915.315/0016-04, CRGTF00396912025, 10/10/2025; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, CRGTF00397802025, 12/10/2025; CRGTF00397812025, 12/10/2025; CRGTF00397822025, 12/10/2025; CRGTF00397832025, 12/10/2025; CRGTF00397842025, 12/10/2025; CRGTF00397852025, 12/10/2025; CRGTF00397862025, 12/10/2025; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0001-29, CRGTF00398112025, 07/10/2025; TRANSRIBEIRO TRANSPORTE & CIA LTDA, 08.898.095/0001-14, CRGTF00399392025, 13/10/2025; TRANS-PROGRESS LOGISTICA LTDA, 19.479.472/0001-05, CRGTF00400072025, 13/10/2025; VICOLOG TRANSPORTES LTDA, 12.407.691/0001-21, CRGTF00400182025, 13/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.938/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIAL DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LK LTDA, 36.498.356/0001-44, , FREVP00804972025, 773-0; CONCRETOS USINADOS NEW LTDA, 31.135.683/0001-18, , FREVP00807632025, 773-0; , FREVP00807662025, 773-0; CLOVIS RIBEIRO, .802.599-, , FREVP00809062025, 773-0; , FREVP00809122025, 773-0; , FREVP00809202025, 773-0; , FREVP00809312025, 773-0; , FREVP00813742025, 773-0; COMERCIAL FR VITORIA LTDA, 05.357.190/0001-12, , FREVP00810852025, 773-0; CONCREART CONCRETO LTDA, 31.278.737/0001-02, , FREVP00810552025, 773-0; COLI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.571.692/0001-81, , FREVP00811612025, 773-0; , FREVP00811752025, 773-0; , FREVP00811802025, 773-0; , FREVP00811812025, 773-0; , FREVP00813842025, 773-0; , FREVP00813852025, 773-0; , FREVP00813862025, 773-0; , FREVP00811782025, 773-0; , FREVP00811842025, 773-0; , FREVP00813792025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.939/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025,