DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 2 . 9 4 7 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; REAL ALAGOAS DE VIACAO LTDA, 12.191.409/0001-11, PASLD00079602025, 10/10/2025; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001- 13, PASLD00079612025, 08/10/2025; PASLD00079622025, 08/10/2025; PASLD00079282025, 09/10/2025; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, PASLD00079652025, 09/10/2025; PASLD00079682025, 09/10/2025; PASLD00079672025, 09/10/2025; EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA, 10.788.677/0001-90, PASLD00079692025, 10/10/2025; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00079702025, 10/10/2025; PASLD00079732025, 17/09/2025; PASLD00079742025, 17/09/2025; PASLD00079752025, 17/09/2025; PASLD00079812025, 09/10/2025; PASLD00079822025, 09/10/2025; PASLD00079842025, 09/10/2025; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, PASLD00079712025, 10/10/2025; BUSX LTDA, 00.389.075/0001-06, PASLD00079722025, 10/10/2025; EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, 01.543.354/0001-45, PASLD00079662025, 10/10/2025; PASLD00079782025, 13/10/2025; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, PASLD00079852025, 13/10/2025; KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001-52, PASLD00079872025, 13/10/2025; PASLD00079892025, 13/10/2025; PASLD00079932025, 03/10/2025; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, PASLD00079792025, 08/10/2025; PASLD00079952025, 14/10/2025; PASLD00079962025, 14/10/2025; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0001-60, PASLD00079862025, 10/10/2025; EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, PASLD00079902025, 14/10/2025; PASLD00079912025, 14/10/2025; VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA, 16.345.282/0001-07, PASLD00079922025, 13/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.952/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CASA DO SERRALHEIRO LTDA, 12.982.965/0003-78, , FREVP00803932025, 773-0; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, , FREVP00803982025, 773-0; CARLOS GUIMARAES SILVA MESENTIER, .813.187-, , FREVP00806092025, 773-0; CAROLINE LOURENCO XIMENES DE SOUZA, .787.657-*, , FREVP00806782025, 773-0; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, , FREVP00808492025, 773-0; CARLOS RODRIGO NUNES FAGUNDES, .015.369-, , FREVP00808622025, 773-0; CAROLINA BAPTISTA DE MORAES MARQUIORI, .224.167-, , FREVP00808772025, 773- 0; CARLOS ALBERTO GAMA COSTA, .948.467-*, , FREVP00808992025, 773-0; CAMILA BATISTA DE SOUZA MELO, .225.317-, , FREVP00809352025, 773-0; CAMILO DESTEFANI JUNIOR, .386.357-, , FREVP00809572025, 773-0; CAGE TRANSP O R T ES LTDA, 25.054.642/0001-02, , FREVP00810562025, 773-0; , FREVP00810602025, 773-0; CAROLINE GONCALVES TOLEDO, .560.278-*, , FREVP00810682025, 773-0; , FREVP00810702025, 773-0; , FREVP00810712025, 773-0; , FREVP00810722025, 773-0; CDC E TRANSPORTE LTDA, 46.274.805/0001-24, , FREVP00811372025, 773-0; , FREVP00811552025, 773-0; CASTEGNARO IMOVEIS LTDA, 26.094.898/0001-06, , FREVP00814052025, 773-0; CARLOS MAGNO SILVA MACEDO, .579.237-, , FREVP00814152025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.953/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIEGO PRADO SILVA ALENCAR, .454.221-, , FREVP00804932025, 773-0; DISK CAR LOCACAO DE VEICULOS SA, 95.803.839/0001-74, , FREVP00803752025, 773-0; DM - COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 14.361.996/0001-75, , FREVP00805892025, 773-0; , FREVP00805902025, 773-0; , FREVP00812492025, 773-0; , FREVP00812372025, 773-0; DORNELES, RODOVALHO & DORNELES LTDA, 11.634.302/0001-38, , FREVP00806112025, 773-0; DIEGO FELIPE DA SILVA BUSS, .534.561-*, , FREVP00806372025, 773-0; DERNI DE FREITAS ALVES, .799.217-, , FREVP00806632025, 773-0; DEOLINDA DE FATIMA CANDEIAS MARIA, .074.201-, , FREVP00807042025, 773-0; DOMINGOS CALIXTO SILVA, .557.774-*, , FREVP00807282025, 773-0; DENER ROBERTO CARRILHO, .209.530-, , FREVP00808752025, 773-0; DOMICIO ALVES FIORI T O, .272.317-, , FREVP00808912025, 773-0; DIOGO MIRANDA NERI, .406.307-*, , FREVP00809052025, 773-0; DIVENA MOBILITY LOCACAO E SERVICOS S/A, 39.942.111/0001-52, , FREVP00809502025, 773-0; DENILSON COSTA MENDES, .376.387-, , FREVP00809852025, 773-0; DELCOVILLE DISTRIBUIDORA DE AU T O PECAS LTDA, 02.171.140/0001-58, , FREVP00811162025, 773-0; DEONISIO SILVA FERNANDES, .114.576-, , FREVP00811722025, 773-0; ECOLOG - TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 24.895.071/0001-68, , FREVP00813572025, 773-0; DEBORAH PINTO SALES, .296.797-*, , FREVP00813982025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.954/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLAVIO ROBERTO BARBOSA, .448.917-, , FREVP00804422025, 773-0; FLORESTAL IMPLEMENTOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.102.115/0001-00, , FREVP00804682025, 773-0; , FREVP00804782025, 773-0; FELIPE TROMBINI, .654.608- , , FREVP00805142025, 773-0; FM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.573.738/0001-05, , FREVP00805152025, 773-0; FERNANDO VICTORINO GARRIDO LEITE, .254.918-*, , FREVP00805292025, 773-0; , FREVP00805302025, 773-0; FERNANDA DA SILVA SANTOS FERREIRA, .531.857-, , FREVP00806122025, 773-0; , FREVP00808072025, 773-0; FLAVIA MARTINS LEONI PEREIRA, .202.008-, , FREVP00806972025, 773-0; FLAVIO JUNIOR DE CAMARGO MOTA, .759.498-*, , FREVP00807192025, 773-0; , FREVP00809692025, 773-0; FERNANDES DOS SANTOS CESTAS BASICAS LTDA, 11.011.296/0001-62, , FREVP00808702025, 773-0; FF LOCADORA DE VEICULOS S/A , 16.959.293/0003-30, , FREVP00808712025, 773-0; FERNANDO DIRCEU PEREIRA FERREIRA , .399.327-, , FREVP00809732025, 773-0; FORT-BRAZ TRANSP & SERVICOS LTDA , 45.781.338/0001-66, , FREVP00810792025, 773-0; FERNANDA CRISTINA FERNANDES DE JESUS, .488.659-, , FREVP00810172025, 773-0; , FREVP00810092025, 773-0; FIB LOCADORA E FRETAMENTO LTDA., 26.260.319/0001-40, , FREVP00813512025, 773-0; FERNANDO PEREIRA SIRQUEIRA, .677.557-*, , FREVP00814162025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 2 . 9 5 5 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; THIAGO MARTINS DE CAMPOS, .232.197-, PASNA00027942025, 10/10/2025; J & N TRANSPORTE ESCOLAR E FRETAMENTO LTDA, 23.870.225/0001-02, PASNA00027952025, 10/10/2025; RUTE ROBERTO, .001.008-, PASNA00027962025, 11/10/2025; PASNA00027972025, 11/10/2025; PASNA00027982025, 11/10/2025; PASNA00027992025, 11/10/2025; MARCIA VARGAS RAMOS GUALANDE, *.957.087-, PASNA00028002025, 11/10/2025; PASNA00028012025, 11/10/2025;