DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102300149 149 Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 PASNA00028022025, 11/10/2025; BELLA VITA TRANSPORTES LTDA, 32.212.316/0001-33, PASNA00028032025, 11/10/2025; WALDENIR SILVA DA COSTA, .719.307-*, PASNA00028042025, 10/10/2025; TOCANTINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 33.586.718/0001-60, PASNA00028052025, 11/10/2025; NEISENI DUARTE DE LIMA LTDA, 13.409.979/0001-06, PASNA00028072025, 12/10/2025; AGUIA DO SUL TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 19.534.019/0001-46, PASNA00028082025, 12/10/2025; PASNA00028092025, 12/10/2025; VIACAO MUTUM PRETO LTDA, 27.143.205/0001-82, PASNA00028132025, 02/10/2025; TRANSVIVO - TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 07.027.269/0001-00, PASNA00028152025, 03/10/2025; MARCOS OLIVEIRA SILVA LTDA, 06.149.866/0001-45, PASNA00028192025, 13/10/2025; EMANUEL WILLAMS SANTANA DOS SANTOS, .113.564-, PASNA00028202025, 13/10/2025; JOSE IVALDO MARTINS MENDES, .030.334-, PASNA00028232025, 13/10/2025; ELIZABETE RODRIGUES GOMES, .425.364-*, PASNA00028242025, 13/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.959/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 57.773.839 RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA, 57.773.839/0001-80, , FREVP00804342025, 773-0; 13.473.857 CRISTIANO SALUSTIANO GONCALVES, 13.473.857/0001-70, , FREVP00805372025, 773-0; , FREVP00805432025, 773-0; , FREVP00805462025, 773-0; 48.536.651 CLEITON DE MEDEIROS TELLES, 48.536.651/0001- 27, , FREVP00804192025, 773-0; K. S. ROCHA & CIA LTDA, 10.257.726/0001-68, , FREVP00803842025, 773-0; , 05.548.218/0001-07, , FREVP00805862025, 773-0; 53.049.582 ELSON RODRIGUES DE SOUZA FILHO, 53.049.582/0001-67, , FREVP00808422025, 773-0; ACELERA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.332.470/0001-81, , FREVP00810192025, 773- 0; , FREVP00810272025, 773-0; , FREVP00810332025, 773-0; , FREVP00810222025, 773-0; , FREVP00810242025, 773-0; , FREVP00810232025, 773-0; , FREVP00810152025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00812322025, 773-0; , FREVP00814412025, 773-0; , FREVP00814452025, 773-0; ABIGAIL MARIA TEIXEIRA DIAS, .742.967-, , FREVP00814372025, 773-0; ABRAND SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 27.402.768/0001-48, , FREVP00814422025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.961/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 07.913.187/0001-63, , FREVP00804662025, 773-0; DANIELLE CARDOSO RABELLO CIARLA, .515.517-, , FREVP00806592025, 773-0; DAILMA LOPES DA SILVA, .963.531-*, , FREVP00806762025, 773-0; , FREVP00806892025, 773-0; , FREVP00807422025, 773-0; DANIEL FERREIRA AMORIM LTDA, 39.583.282/0001-32, , FREVP00806922025, 773-0; DANIEL LAUREANO GALDINO, .940.778-, , FREVP00807322025, 773-0; DANIEL PEDRO BROCHETTO, 41.766.946/0001-40, , FREVP00807832025, 773-0; , FREVP00808012025, 773-0; , FREVP00808272025, 773-0; , FREVP00808352025, 773-0; , FREVP00808462025, 773-0; , FREVP00808472025, 773-0; DAYANA MOURA DE ARAUJO SANTOS, .826.547-, , FREVP00808002025, 773-0; DANIEL RODRIGUES DE MAT T O S , .048.116-*, , FREVP00809102025, 773-0; DANIELE BONGIOLO PILONI, .470.559- , , FREVP00809712025, 773-0; DANIEL MEDEIRO DA SILVA, .876.096-, , FREVP00813892025, 773-0; DANIEL APARECIDO PINTO, .236.229-*, , FREVP00814032025, 773-0; DANIEL ALEXANDRE GUIDO AUWARTER, .544.239-, , FREVP00814042025, 773-0; DANIEL RODRIGUES LIMA DOS SANTOS, .283.658-, , FREVP00814362025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.963/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGROVALLE TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 41.323.772/0001-41, , FREVP00804722025, 773-0; , FREVP00804742025, 773-0; ALEANDRO DE SOUZA LUCHTEMBERG, .885.569-*, , FREVP00804922025, 773-0; AFL - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - FALIDO, 14.444.516/0001-30, , FREVP00805202025, 773-0; ALEX SANDRO XAVIER DOURADO, .875.378-, , FREVP00805262025, 773-0; ADILSON ALESSIO GONCALVES DE ARAUJO, .984.281-, , FREVP00804712025, 773-0; ALAN BARBOSA RIBEIRO, .779.247-*, , FREVP00803892025, 773-0; ALDO IVANKIO, .669.259-, , FREVP00803722025, 773-0; ALESSANDRA DE OLIVEIRA, .469.237-, , FREVP00806082025, 773-0; ALD AUTOMOTIVE S.A., 07.563.781/0001-71, , FREVP00807432025, 773-0; ADEILTON URSULINO DO NASCIMENTO, .998.597-*, , FREVP00809042025, 773-0; ADRIELLE CRISTINA ARAUJO SILVA OLIVEIRA, .421.901-, , FREVP00809562025, 773-0; ALCENI MARTINS JUNIOR, .907.329-, , FREVP00810262025, 773-0; , FREVP00810382025, 773-0; ACELERA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.332.470/0001-81, , FREVP00810342025, 773-0; ADAIR ANTONIO PARISOTTO SCOPEL, .316.030-*, , FREVP00810362025, 773-0; AGUIAN TRAN S P O R T ES LTDA, 28.926.819/0001-01, , FREVP00810252025, 773-0; ALEXANDER AFONSO CAV A LC A N T E DOS SANTOS, .377.037-, , FREVP00813392025, 773-0; ALDALIPIO SILVA MO R A ES , .001.847-, , FREVP00814062025, 773-0; ALCIMAR DUARTE, .624.729-*, , FREVP00814182025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.972/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GENSI AGENCIA DE TURISMO E VIAGEM LTDA., 02.593.070/0001-26, , FREVP00804072025, 773-0; , FREVP00804362025, 773-0; , FREVP00804562025, 773-0; , FREVP00804272025, 773-0; , FREVP00804122025, 773-0; GABRIEL SOUZA DA SILVA SANTOS, .784.477-, , FREVP00804332025, 773-0; GILCIMAR BENEDITO LEO P O L D I N O, .382.267-, , FREVP00805922025, 773-0; GABRIEL SILVA CARDOSO, .430.585-*, , FREVP00805972025, 773-0; , FREVP00806492025, 773-0; , FREVP00812532025, 773-0; GEDILSON DA PAIXAO NASCIMENTO, 44.520.525/0001-23, , FREVP00806052025, 773-0; GERALDO NUNES DO NASCIMENTO, .846.609-, , FREVP00806442025, 773-0; , FREVP00807002025, 773-0; , FREVP00808542025, 773-0; , FREVP00809702025, 773-0; GABRIEL TELES PARAGUASSU, .706.306-, , FREVP00808382025, 773-0; GABRIEL FREITAS DE JESUS, .660.187-*, , FREVP00809942025, 773-0; GERALDO GIL FAG G I O N I , .986.328-*, , FREVP00811302025, 773-0; GCB LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 23.761.103/0001-70, , FREVP00811342025, 773-0; GELO 02 IRRMAOS LTDA, 49.413.155/0001-49, , FREVP00811472025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.973/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)