DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102300151 151 Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.981/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GESSE GUIMARAES DAMACENO, 05.882.440/0001-33, PPF4H18, FRMEV02541872025, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, .142.439-*, QIP6I43, FRMEV02612922025, 606-82; QIM6D26, FRMEV02676102025, 606-82; QIJ3G25, FRMEV02818962025, 606-82; QIP6I43, FRMEV02819182025, 606-82; QIM6D26, FRMEV02839612025, 606-82; QIM6D26, FRMEV02843432025, 606-82; GETULIO GONCALVES VIANA, .209.899-, NFC6213, FRMEV02664002025, 606-82; NFC6213, FRMEV02742972025, 606-82; NFC6213, FRMEV02776802025, 606-82; GESSE SOUSA , .444.899-, MJI3860, FRMEV02731272025, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACH A D O, 02.818.773/0001-05, RLI6E37, FRMEV02731982025, 606-82; RLI6J97, FRMEV02777012025, 606-82; GESCRAP-AUTOMETAL COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 14.920.705/0001-31, FPN6G83, FRMEV02721412025, 606-82; GESTAO LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 30.217.374/0001-24, ITL3I76, FRMEV02753892025, 606-82; GF RIO TRANSPORTES LTDA, 44.298.802/0001-03, SXF5H16, FRMEV02778792025, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, TCX9H28, FRMEV02752352025, 606-82; GEVERSON SATURNO, .124.009-*, GZM6F37, FRMEV02804302025, 606-82; GES S O MAIS MOGI COMERCIO E SERVICOS LTDA, 43.277.298/0001-94, SVK9J20, FRMEV02829842025, 606-82; GETAMIX COMERCIAL LTDA, 18.514.918/0001-14, QUM3J44, FRMEV02794802025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.984/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE SEBASTIAO BATISTA, .423.219-, , FREVP00803672025, 773-0; JOSEMAR MATEUS BISCHOFF, .400.280-, , FREVP00803832025, 773-0; , FREVP00803862025, 773-0; , FREVP00803732025, 773-0; JOSE RICARDO VALENTIM AUGUSTO, .225.617-*, , FREVP00804102025, 773-0; LG LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 09.540.688/0001-77, , FREVP00804602025, 773-0; JOSE JOAQUIM FORTUNATO NE T O, 33.861.203/0001-21, , FREVP00806182025, 773-0; JORGE ANTONIO VOLPERT, 08.166.866/0001-89, , FREVP00806312025, 773-0; JOSE SILVIO CARNEIRO SILVA DE SA, .785.608-, , FREVP00807522025, 773-0; JONATHAN GUILHERME PIRES BANDEIRA , .763.111-, , FREVP00807552025, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, .512.257- *, , FREVP00809112025, 773-0; , FREVP00813902025, 773-0; JOSE MARIO CORREA CARDOSO, .887.447-, , FREVP00809612025, 773-0; JOSE APARECIDO DE MOURA , .719.419-, , FREVP00810062025, 773-0; JOAO PEDRO DA SILVA OLIVEIRA, .107.178-*, , FREVP00810912025, 773-0; JOSE ANCHIETA DE MACEDO JUNIOR, .201.991-, , FREVP00811542025, 773-0; JOSE ALVES AMIGO, .757.477-, , FREVP00812512025, 773-0; , FREVP00812282025, 773-0; JORGE GOMES DA SILVA, .362.547-*, , FREVP00812302025, 773-0; JORGE MORAES, .445.307-, , FREVP00812252025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.985/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIO ANGELO RAYMUNDO DA SILVA, .717.481-, , FREVP00806842025, 773-0; , FREVP00807772025, 773-0; MARCO ANTONIO HONORAT O DE MENEZES, .708.907-*, , FREVP00806862025, 773-0; MARCOS JOSE DE ASSIS SILVA, .341.987-, , FREVP00806872025, 773-0; MIGUEL BORSOI, .497.990-, , FREVP00807112025, 773-0; MARIA JOSE FATIMA DE SOUZA, .464.256-*, , FREVP00807132025, 773-0; , FREVP00807812025, 773-0; , FREVP00808082025, 773-0; MARCOS ANTONIO PONTES ALVES, .427.489-, , FREVP00807262025, 773-0; MARIA ISABEL DUARTE PERUZZO, .318.220-, , FREVP00807732025, 773-0; MARIANA DE ASSUMPCAO MACHADO, .339.477-*, , FREVP00808202025, 773-0; MARCO AURELIO CAYRES NOGUEIRA, .807.389-, , FREVP00808442025, 773-0; MARIA TURISMO LTDA, 31.471.043/0001-89, , FREVP00809532025, 773-0; MARCOS ZANELATTO MARINHO, .826.110-, , FREVP00809602025, 773-0; MARIA ELIZABETH RANGEL VAREJAO, .972.037-*, , FREVP00812142025, 773-0; MARIA JOSE DE CASTRO OLIVEIRA, .967.297-, , FREVP00813122025, 773-0; MARIA TEREZA VENANC I O, .313.186-, , FREVP00812542025, 773-0; , FREVP00812452025, 773-0; MARINA GLEYZA SOUZA DIAS, .395.397-*, , FREVP00812472025, 773-0; MARCOS DE ALMEIDA, .048.067-, , FREVP00811892025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.989/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J & J LOG LTDA, 15.751.024/0001-50, , FREVP00804082025, 773-0; JAMIL ABID JUNIOR, .078.271-, , FREVP00804982025, 773-0; JACKSON SANTOS DOS REIS RODRIGUES, .869.737-*, , FREVP00805852025, 773-0; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, , FREVP00806472025, 773-0; , FREVP00813932025, 773-0; JBL TURISMO LTDA, 16.989.036/0001-80, , FREVP00807382025, 773-0; JACKSON NERES SARAIVA, .828.207- , , FREVP00807932025, 773-0; JANE VALENTIM PINO, .803.597-, , FREVP00808102025, 773-0; , FREVP00811282025, 773-0; JANAINA GOMES ALEXANDRE RODRIGUES, .865.617-*, , FREVP00808962025, 773-0; JANILSO ALDECI MAFRA , .791.809-, , FREVP00809422025, 773-0; , FREVP00810992025, 773-0; , FREVP00811122025, 773-0; , FREVP00810962025, 773-0; IVONE MATOS DE CARVAL H O, .203.703-, , FREVP00811952025, 773-0; , FREVP00812212025, 773-0; JANE LUCIA DE ASSIS CALCAVARI, .326.106-*, , FREVP00812112025, 773-0; J. F. CAMPOS TRANSPORTES, 50.522.302/0001-06, , FREVP00813162025, 773-0; JAIR FERREIRA MATIAS FILHO, .696.611-, , FREVP00813432025, 773-0; JAQUELINE ALVES DE SOUSA , .697.093-, , FREVP00814092025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.990/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILMAR & RODRIGO TRANSPORTES LTDA, 33.807.616/0001-28, RYN5F98, FRMEV02560732025, 606-82; SXP1C48, FRMEV02614902025, 606-82; RHK4F90, FRMEV02582792025, 606-82; RYM0I68, FRMEV02720452025, 606-82; RYX9C66, FRMEV02739652025, 606-82; MLK0E40, FRMEV02760602025, 606-82; GILMAR ALBA N O BORGER, 25.073.918/0001-91, IPR6294, FRMEV02639292025, 606-82; IPR6294, FRMEV02638472025, 606-82; GILMAR DE FARIA BERTO, .084.496-*, HDI9A34, FRMEV02644632025, 606-82; GILMAR FERNANDES - IRATI, 11.917.418/0001-84, TBL1D66, FRMEV02631832025, 606-82; GILMAR ANTONIO MATTEI, .435.240-*, NSD2F33, FRMEV02678602025, 606-82; HKI4C26, FRMEV02753002025, 606-82; HKI4C26, FRMEV02852402025, 606-82; AGH0762, FRMEV02846002025, 606-82; GILMAR COR R EA