DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102300152 152 Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 MATOS, .927.849-*, RDX5I34, FRMEV02705492025, 606-82; GILIARDE JOSE DE SOUZA, .856.219-, MJH5A04, FRMEV02697092025, 606-82; GILMAR CANDIDO, .023.759- , CLJ8G33, FRMEV02678362025, 606-82; GILLIANO DA SILVA ARAUJO FERRAGENS, 05.511.995/0001-79, RZN5D29, FRMEV02760382025, 606-82; GILMAR DA SILVA, .894.430-*, EJY7B82, FRMEV02803182025, 606-82; GILDO DOS SANTOS DE CERQUEIRA, .256.865-, SFP2F38, FRMEV02851242025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.993/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00804542025, 773-0; LAERTE RODRIGUES DA SILVEIRA , .598.476-, , FREVP00805082025, 773-0; LAUDIR SOLIMAN TRANSPORTES LTDA , 08.955.306/0001-03, , FREVP00805192025, 773-0; KRX COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 23.837.296/0001-03, , FREVP00803912025, 773-0; LEONARDO MENDONCA DE FIGUEIREDO, .251.697-*, , FREVP00805932025, 773-0; LEONARDO SANT ANNA MEYER, .071.007-, , FREVP00806042025, 773-0; KAWAN MOTA SILVA FERREIRA , .672.088-, , FREVP00806172025, 773-0; LIDER SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA , 16.455.017/0001-73, , FREVP00806322025, 773-0; , FREVP00806352025, 773-0; LEONARDO MARINHO BARBOSA, .358.107-*, , FREVP00807172025, 773-0; LM TRANSPORT ES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00807412025, 773-0; LAERTE JOSE RIBEIRO, .879.448-, , FREVP00808872025, 773-0; LAU R A TEREZINHA DOS SANTOS, .948.339-, , FREVP00810052025, 773-0; KEILA CRISTINA PIRES DE PAULA COSTA, .279.087-*, , FREVP00811222025, 773-0; LARISSA DA SILVA ALVES, .870.857-, , FREVP00811922025, 773-0; LADIR DOS PASSOS GOMES, .726.328-, , FREVP00812062025, 773-0; KELLY DE ALMEIDA, .750.397-*, , FREVP00813592025, 773-0; LEANDRO MODESTO PACHECO, .395.227-, , FREVP00813812025, 773-0; LEONARDO DA SILVA COELHO, .335.787-, , FREVP00813912025, 773-0; LAURITA BATISTA MATHIAS, .096.917-*, , FREVP00812182025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.994/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIO IRINEU DA SILVA VARGAS, .540.700-, , FREVP00804462025, 773-0; LUIZ PAULO JUVENASSI, .402.718-, , FREVP00805092025, 773-0; M A R C E LO GOMES DOMINGUES, .408.476-*, , FREVP00804142025, 773-0; MARCIO SILAS QUIRINO, .758.287-, , FREVP00805992025, 773-0; MARCELO DOMINGOS DA ROCHA, .682.081-, , FREVP00806382025, 773-0; MARCO ANTONIO HONORATO DE MENEZES, .708.907-*, , FREVP00806552025, 773-0; MADEIREIRA PORTES LTDA , 03.904.412/0001-44, , FREVP00807342025, 773-0; LUIZ GONCALVES DOS SANTOS, .329.077-, , FREVP00809482025, 773-0; , FREVP00812462025, 773-0; LUIZ GUSTAVO KOVALCZYK FILA, .038.769-, , FREVP00809582025, 773-0; MARCILEI BARRETO CARLOTA, .929.647-*, , FREVP00809912025, 773-0; MANOEL ANTONIO DA SILVA FILHO, .146.964-, , FREVP00810622025, 773-0; LUIZ PAULO PEREIRA , .475.998-, , FREVP00811402025, 773-0; , FREVP00813282025, 773-0; MARCIO GEOVANI ALVES OLIVEIRA, .311.071-*, , FREVP00811572025, 773-0; , FREVP00811712025, 773-0; MAGNUM DOS SANTOS SILVA, .596.527-, , FREVP00811642025, 773-0; LUIZ GONZAGA SANTOS, .273.297-, , FREVP00812102025, 773-0; MAGALI SCHADES CUNHA, .652.937-*, , FREVP00814082025, 773-0; LYDIA NEVES CODECO SCHMIDT, .891.607-, , FREVP00814122025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.995/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JULIANA GOUVEA DE OLIVEIRA SCOFANO, .180.457-, , FREVP00804022025, 773-0; JULIO CESAR DA SILVA GARCIA, .576.428-*, , FREVP00804472025, 773-0; JOSIVELTO DE OLIVEIRA CARNEIRO LTDA, 04.820.139/0001-32, , FREVP00805022025, 773-0; , FREVP00805102025, 773-0; , FREVP00805642025, 773-0; JULIANO FRANCISCO AGUIAR, .296.959-, , FREVP00805742025, 773-0; JOSENILSON APOLINARIO DO ROSARIO, .319.827-, , FREVP00806362025, 773-0; K 1 MOTORS LTDA, 44.548.069/0001-20, , FREVP00806502025, 773-0; JULIO CESAR ESTEVES PINTO, .455.267-*, , FREVP00806742025, 773-0; JOSINALDO FERREIRA DA SILVA, .248.711- , , FREVP00806952025, 773-0; , FREVP00807362025, 773-0; , FREVP00807592025, 773-0; JOYCE RAMOS DE FREITAS, 07.340.065/0001-25, , FREVP00807162025, 773-0; JUDITE FRANCO MUNIZ FERNANDES, .157.868-, , FREVP00807352025, 773-0; KATYUSCIA FRAGA OLIVEIRA, .994.490-*, , FREVP00809672025, 773-0; JP&B RESTAURANTE E ESTACIONAMENTOS LTDA, 34.640.055/0001-88, , FREVP00811072025, 773-0; JOSIMARA DO ROSARIO ALVES, .533.716-, , FREVP00811422025, 773-0; KAIRON RAMOS OLIVEIRA , .643.646-, , FREVP00811532025, 773-0; , FREVP00813722025, 773-0; LAU R I T A BATISTA MATHIAS, *.096.917-, , FREVP00812182025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.996/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RYY3I01, FRMEV02621732025, 606- 82; RLC5G76, FRMEV02639692025, 606-82; RXY1D02, FRMEV02711702025, 606-82; RXY1D02, FRMEV02734262025, 606-82; RLC8J98, FRMEV02788732025, 606-82; GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62, OBJ2877, FRMEV02668672025, 606- 82; OAR3700, FRMEV02667272025, 606-82; OBJ8C36, FRMEV02796142025, 606-82; RRU2C96, FRMEV02786942025, 606-82; OBL8958, FRMEV02787182025, 606-82; OBG7575, FRMEV02809432025, 606-82; RRU2C96, FRMEV02809462025, 606-82; QBN7409, FRMEV02841122025, 606-82; GWM LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 34.462.809/0003-19, TAX2C20, FRMEV02667112025, 606-82; TAX2C94, FRMEV02628432025, 606-82; OBH4D82, FRMEV02701812025, 606-82; IYH2G79, FRMEV02698162025, 606-82; GWM LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 34.462.809/0001-57, IMC8G07, FRMEV02701562025, 606-82; GV DRILL PERFURACOES E LOCACOES LTDA, 21.477.045/0001-21, DBC3D05, FRMEV02766582025, 606- 82; GVM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.027.948/0001-57, TBN3A11, FRMEV02793172025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.997/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.