DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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SARETTA LTDA, 14.343.663/0001-13, RAY1C93, FRMEV02685522025, 606-82; GILVANIO ESPINDOLA , .558.389-, EFO1J33, FRMEV02720042025, 606-82; EFO1J33, FRMEV02755832025, 606-82; GILVANO LOPES FERREIRA, 32.206.078/0001-53, KEY6B74, FRMEV02678472025, 606-82; GIOPAN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.470.201/0001-15, RXO1E77, FRMEV02745112025, 606-82; GILVANIO PAULO DA SILVA, .199.868-, PVN9740, FRMEV02766192025, 606-82; GILVAN DE JESUS FERREIRA, .044.695-*, KLP5J17, FRMEV02764522025, 606-82; GILSON LUIZ KONZEN, .551.590-, MGC9A27, FRMEV02808862025, 606-82; GILSON LIMA DA SILVA, .420.899-, APY6H53, FRMEV02793942025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.998/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HERRMANN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 94.609.740/0001-73, JBM7E79, FRMEV02583562025, 606-82; JCK4J87, FRMEV02672702025, 606-82; IYJ0E80, FRMEV02674172025, 606-82; JCK4J87, FRMEV02700082025, 606-82; HERMINIO PEDRO DE OLIVEIRA FILHO, .261.679-*, MAU5I97, FRMEV02642532025, 606-82; MAU5I97, FRMEV02670982025, 606-82; MAU5I97, FRMEV02701622025, 606-82; HERNANI DA SILVA RODRIGUES, .840.666-, QIZ0I30, FRMEV02689232025, 606-82; HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, SXE8A23, FRMEV02757952025, 606-82; QIS6616, FRMEV02760532025, 606-82; RLJ3C73, FRMEV02762992025, 606-82; RYD2C64, FRMEV02773742025, 606-82; QJQ7089, FRMEV02785712025, 606-82; RYD2C64, FRMEV02751992025, 606-82; TPO2J14, FRMEV02752212025, 606-82; SXD5I44, FRMEV02754102025, 606-82; RAA1J21, FRMEV02860942025, 606-82; TPO9C45, FRMEV02800562025, 606-82; RYE4E53, FRMEV02837152025, 606-82; HERMES ZANONA , .111.639-, APP1B34, FRMEV02852172025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.001/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NORDIO TRANSPORTES LTDA, 22.771.982/0001-58, , FREVP00803652025, 773-0; NEUBINHO TRANSPORTES LTDA, 08.800.999/0001-65, , FREVP00804322025, 773-0; , FREVP00804942025, 773-0; , FREVP00807752025, 773-0; , FREVP00807892025, 773-0; , FREVP00810782025, 773-0; NOVA LIDERANCA RIO TURISMO LTDA, 48.509.722/0001-00, , FREVP00805962025, 773-0; , FREVP00811622025, 773-0; , FREVP00811822025, 773-0; NIVIA TRANSPORTES LTDA, 30.800.793/0001-94, , FREVP00806202025, 773-0; NOVA ERA LOGISTICA LTDA, 10.508.796/0001-41, , FREVP00808222025, 773-0; , FREVP00808242025, 773-0; NIELI APARECIDA CAMPOS ALVES, .503.369-*, , FREVP00809962025, 773-0; , FREVP00809982025, 773-0; NICOLLE VON KRUGUER TALASCA, .127.409-, , FREVP00810312025, 773-0; NILTON JORGE FERNANTE, .514.586-, , FREVP00811632025, 773-0; NOVA LIDERANCA LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 12.159.888/0001-99, , FREVP00813992025, 773-0; NERI ROSA MACIEL, .480.209-*, , FREVP00814232025, 773-0; NM COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, 42.071.535/0001-01, , FREVP00814282025, 773-0; NEXT LOGISTICA LTDA, 54.501.735/0001-28, , FREVP00814552025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.002/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HELENO PEREIRA DA COSTA, .063.086-, OPV1E45, FRMEV02573182025, 606-82; HELBICH NOGUEIRA TRANSPORTES LTDA, 38.615.248/0001-30, PQY3D70, FRMEV02616932025, 606-82; HELIO DIAS DE OLIVEIRA, 08.956.495/0001-39, SJP6B70, FRMEV02604242025, 606-82; HELIO HELENO ALVES, .416.216-, PXO3H42, FRMEV02591132025, 606-82; PXO3H42, FRMEV02654132025, 606-82; HELI JOSE DE FREITAS, .214.406-*, QUS1D15, FRMEV02639512025, 606-82; HELIO CARFI, .951.189-, NCC2I73, FRMEV02667592025, 606-82; HELIEL - ARTEFATOS DE CIMENTO E TRANSPORTES LTDA, 21.037.810/0001-92, FSB9H55, FRMEV02639832025, 606-82; HELIO SIMOES BRITO, .399.511-, OAY4J56, FRMEV02636422025, 606-82; OAY4J56, FRMEV02817552025, 606-82; HELCIO HELENO CAIXETA, .024.216-*, FCH2B38, FRMEV02659872025, 606-82; HELENA NOUGUES AMARAL CAMPOS PEROZZO, .620.998-, QCM2E38, FRMEV02707322025, 606-82; HELIO NICOLAU SCHMITZ, .091.909-, MLP2F09, FRMEV02745642025, 606-82; HELCIO GIACOMETTI, .274.129-*, ACV7129, FRMEV02766772025, 606-82; HELENA CRONEMBAUER & CIA LTDA, 49.289.627/0001-01, SPH1E58, FRMEV02782642025, 606-82; HELENA TRA N P O R T ES LTDA, 52.639.367/0001-53, FWA1D39, FRMEV02775652025, 606-82; HELCIO ANTONIO DE ARAUJO, .143.762-, QOH7J57, FRMEV02792972025, 606-82; HELEOTUR TRANSPORTES LTDA, 03.040.328/0001-20, RYR4H02, FRMEV02837782025, 606-82; HELITON JOSE DOS SANTOS LTDA, 15.011.826/0001-23, SHC6699, FRMEV02844162025, 606-82; HELIO NUNES DA SILVA NETO, .285.909-, MIX8B27, FRMEV02858392025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.003/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GDF AGRO TRANSPORTES LTDA, 53.057.105/0001-43, QPF0C16, FRMEV02559592025, 606-82; OOM7I14, FRMEV02780042025, 606-82; GDR TRANSP O R T ES LTDA, 54.249.250/0001-99, MRN5G81, FRMEV02651492025, 606-82; GC DE SA TRANSPORTES LTDA, 16.466.397/0001-41, SEW4J84, FRMEV02630322025, 606-82; GCA SOLUCOES E LOGISTICA LTDA, 11.778.733/0001-78, GGE5B75, FRMEV02653132025, 606-82; GCA TRANSPORTES LTDA, 15.585.851/0001-10, RYX2D79, FRMEV02662042025, 606-82; SXV5A81, FRMEV02680942025, 606-82; RYV5G07, FRMEV02735382025, 606-82; RYK4G67, FRMEV02679092025, 606-82; QJI4460, FRMEV02714482025, 606-82; SXR6C49, FRMEV02778172025, 606-82; GD TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.860.462/0001-07, QKM8G69, FRMEV02637692025, 606-82; GEANDRO COELHO DE VASCONCELOS, .492.764-*, AXG4B35, FRMEV02665472025, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0002-34, BDV3A41, FRMEV02671142025, 606-82; BDV3A41, FRMEV02691102025, 606-82; GD COMERCIO DE BORRACHAS E DERIVADOS LTDA, 01.339.738/0001-40, JZZ3621, FRMEV02665882025, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RYF0B32, FRMEV02541462025, 606-82; RLC9G70, FRMEV02694612025, 606-82; SXJ8J55, FRMEV02715912025, 606-82; GEANDRO CARDOSO DA SILVA JUNIOR, .274.759-*, MHW9F54, FRMEV02715322025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.006/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -