DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102300154 154 Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NORDIO TRANSPORTES LTDA, 22.771.982/0001-58, , FREVP00803652025, 773-0; NEUBINHO TRANSPORTES LTDA, 08.800.999/0001-65, , FREVP00804322025, 773- 0; , FREVP00804942025, 773-0; , FREVP00807752025, 773-0; , FREVP00807892025, 773- 0; , FREVP00810782025, 773-0; NOVA LIDERANCA RIO TURISMO LTDA, 48.509.722/0001- 00, , FREVP00805962025, 773-0; , FREVP00811622025, 773-0; , FREVP00811822025, 773-0; NIVIA TRANSPORTES LTDA, 30.800.793/0001-94, , FREVP00806202025, 773-0; NOVA ERA LOGISTICA LTDA, 10.508.796/0001-41, , FREVP00808222025, 773-0; , FREVP00808242025, 773-0; NIELI APARECIDA CAMPOS ALVES, .503.369-*, , FREVP00809962025, 773-0; , FREVP00809982025, 773-0; NICOLLE VON KRUGUER TALASCA, .127.409-, , FREVP00810312025, 773-0; NILTON JORGE FERNANTE, .514.586-, , FREVP00811632025, 773-0; NOVA LIDERANCA LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 12.159.888/0001-99, , FREVP00813992025, 773-0; NERI ROSA MACIEL, .480.209-*, , FREVP00814232025, 773-0; NM COMERCIO DE COSMETI CO S LTDA, 42.071.535/0001-01, , FREVP00814282025, 773-0; NEXT LOGISTICA LTDA, 54.501.735/0001-28, , FREVP00814552025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.010/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MR COMERCIO DE MOVEIS E ESTOFADOS LTDA., 16.740.344/0001-77, , FREVP00803632025, 773-0; , FREVP00803792025, 773-0; , FREVP00803782025, 773-0; , FREVP00808582025, 773-0; , FREVP00808632025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEI C U LO S S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00805912025, 773-0; MOZAR DEROSSI NORONHA , .930.997-, , FREVP00806522025, 773-0; NAELZA SILVA GOMES, .317.317-, , FREVP00808112025, 773-0; MONICA DOS SANTOS GONCALVES SOUZA, .352.187-*, , FREVP00808362025, 773-0; , FREVP00808982025, 773-0; NARCISO NUNES BENITES , .353.961-, , FREVP00808522025, 773-0; NERI ROSA MACIEL, .480.209-, , FREVP00808662025, 773-0; ORDALINO GOMES DE MORAIS FILHO, .527.866-*, , FREVP00808792025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0001-66, , FREVP00809162025, 773-0; MORAIS TRANSPORTES LTDA, 36.169.527/0001-91, , FREVP00809752025, 773-0; NELSON FELTRIN JUNIOR, .170.378-, , FREVP00810952025, 773-0; MOSKA INTERMEDIACOES E AGENCIAMENTO DE TRANSPOR T ES LTDA, 10.492.344/0001-19, , FREVP00810902025, 773-0; MULTCONST LOCACOES DE MAQUINAS E CONSTRUCOES LTDA, 05.253.179/0001-02, , FREVP00811602025, 773-0; NECI CAMELO DE FARIAS, .178.471-, , FREVP00813182025, 773-0; MOVIDA PARTI C I P ACO ES S.A., 21.314.559/0002-47, , FREVP00813322025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.011/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RCI BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA, 13.758.102/0001-12, , FREVP00804182025, 773-0; R B A PISCINAS E SAUNAS LTDA, 07.712.279/0001-85, , FREVP00804442025, 773-0; RAYANA HORING GOMES, .661.681-*, , FREVP00804672025, 773-0; R.F.Z.B. SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA, 18.370.382/0001-00, , FREVP00803902025, 773-0; RAQUEL DA CUNHA SANTOS, .634.648-, , FREVP00805762025, 773-0; R. P. DE OLIVEIRA, 42.533.990/0001-73, , FREVP00805792025, 773-0; , FREVP00808682025, 773-0; QUALITY SERVICE DE TRANSPORTES LTDA, 38.081.280/0001-82, , FREVP00806192025, 773-0; R4 CONCEITO LTDA, 48.654.850/0001-30, , FREVP00809322025, 773-0; , FREVP00809372025, 773-0; RACHID VEICULOS S.A., 04.289.177/0001-00, , FREVP00809902025, 773-0; PSS TRANSPORTES LTDA, 21.862.550/0001-90, , FREVP00811212025, 773-0; , FREVP00814252025, 773-0; RAFAEL CORREA DA SILVA , .248.607-, , FREVP00811482025, 773-0; PURINUTRE PRODUTOS AGROPECUARIOS E LOGISTICA LTDA, 35.159.532/0001-50, , FREVP00813332025, 773-0; , FREVP00813422025, 773-0; , FREVP00813702025, 773-0; R. B. DA SILVA PANELA DE BARRO, 05.128.627/0001-46, , FREVP00813352025, 773-0; POUSADA ESKINA DO B R AG A LTDA, 09.396.113/0001-22, , FREVP00813952025, 773-0; RAFAEL SOUZA DOS SANTOS, .361.967-*, , FREVP00814072025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.012/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOVIEIRA TRANSPORTE LTDA, 20.024.081/0001-77, , FREVP00803962025, 773-0; , FREVP00804212025, 773-0; , FREVP00804312025, 773-0; , FREVP00806722025, 773-0; , FREVP00806832025, 773-0; , FREVP00806852025, 773-0; , FREVP00808802025, 773-0; , FREVP00808832025, 773-0; , FREVP00811382025, 773-0; , FREVP00811442025, 773-0; , FREVP00813502025, 773-0; , FREVP00812442025, 773-0; , FREVP00812292025, 773-0; RODRIGO ANDRADE FERREIRA, .946.806-, , FREVP00806752025, 773-0; RODRIGO CAMPOS DOS SANTOS, .719.737-, , FREVP00807572025, 773-0; ROBERTO KIOTAKA TSURU E OUTRO, 07.937.846/0001-00, , FREVP00807962025, 773-0; ROBSON ALVES DE ASSIS, .827.577-*, , FREVP00809392025, 773-0; ROBERSON SALLES BATARSE, .018.619-*, , FREVP00811242025, 773-0; RODOBORGES EXPRESS E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 01.375.753/0001-44, , FREVP00811492025, 773-0; RODO ZEN LTDA , 20.396.795/0001-06, , FREVP00814582025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.019/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GLPP INDUSTRIA, COMERCIO DE ARLA LTDA, 35.565.286/0001-37, RYM0D94, FRMEV02607562025, 606-82; MEB5F42, FRMEV02633242025, 606-82; MEB5F42, FRMEV02676932025, 606-82; RYM0D94, FRMEV02693992025, 606-82; SXC2A19, FRMEV02690682025, 606-82; MEB5F42, FRMEV02714862025, 606-82; MEB5F42, FRMEV02748832025, 606-82; RYM0D94, FRMEV02838692025, 606-82; SXC2A19, FRMEV02820772025, 606-82; GLOBOPISO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.624.947/0001-85, RYM5J32, FRMEV02621802025, 606-82; SXZ8H15, FRMEV02695252025, 606-82; RDY3F55, FRMEV02683592025, 606-82; RLJ7E56, FRMEV02769392025, 606-82; RFD3C57, FRMEV02813032025, 606-82; SXZ8H15, FRMEV02851592025, 606-82; GLUCOL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 00.191.571/0001-50, IOX2885, FRMEV02641212025, 606-82; GLOG TRANSPORTES LTDA, 23.671.660/0001-08, SRG5D86, FRMEV02713052025, 606-82; KPG9C03, FRMEV02836922025, 606-82; GLV TRANSPORTES LTDA, 21.012.742/0001-07, FJJ5A53, FRMEV02765162025, 606-82; GLOBO TRANSPORTES LTDA, 32.441.391/0001-76, QBQ8J65, FRMEV02861012025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração