DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HEVE PULVERIZACAO LTDA, 04.141.821/0001-07, FRH6A36, FRMEV02616882025, 606-82; HF TRANSPORTE LTDA, 48.718.537/0001-18, QQO9F84, FRMEV02618882025, 606-82; HI CONFECCOES & COSMETICOS LTDA, 09.445.488/0001-35, HKH0G05, FRMEV02607752025, 606-82; HIDROTAM INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS E CONEXOES LTDA, 66.832.825/0001-80, JIR2B89, FRMEV02664422025, 606-82; HG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 55.527.137/0001-90, IVN0C11, FRMEV02633452025, 606- 82; HIGHS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, 42.296.396/0001-06, TKU9I08, FRMEV02627172025, 606-82; TKU9I08, FRMEV02737472025, 606-82; TKU9I08, FRMEV02755762025, 606-82; HIAGO TADEU VETTORAZZI, .107.537-*, QIW4D24, FRMEV02655152025, 606-82; HFM ARMAZENS GERAIS, LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 35.659.607/0001-62, SWE0D68, FRMEV02687592025, 606-82; HIDROVAC DESENTUPIDORA E LOCADORA DE TRANSPORTES DE PRODUTOS PERIGOSOS LTDA, 36.531.271/0001-10, GZV8h02, FRMEV02728392025, 606-82; HGELO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.130.556/0001-28, SYW7D42, FRMEV02694282025, 606-82; HHJL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 37.745.392/0001-28, TPK5A05, FRMEV02731452025, 606-82; HEVERALDO BORGES DE OLIVEIRA, .066.146-, FDX9D29, FRMEV02757362025, 606-82; HFG RECICLAGEM DE GESSO LTDA, 22.874.965/0001-46, SEN6I57, FRMEV02720912025, 606-82; HIGHLIGHT COMERCIO DE TECIDOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.482.987/0001-11, FWW1G36, FRMEV02766242025, 606-82; HERRMANN TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 94.609.740/0001-73, IYJ0E80, FRMEV02778572025, 606-82; HF LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA, 59.660.703/0001-99, HBN6H82, FRMEV02835232025, 606-82; HFC CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA, 09.427.335/0001-65, QCC4E12, FRMEV02842062025, 606-82; HIDROPEL-HIDROGEOLOGIA E PERFURACOES LTDA., 91.851.154/0001-42, RHK9C17, FRMEV02858602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.023/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HALISSOM TAKAZONO, .137.328-, HTP9G95, FRMEV02613942025, 606-82; HAMISTER TRANSPORTES LTDA, 10.266.901/0001-83, TCL6C00, FRMEV02632032025, 606- 82; SYJ9C51, FRMEV02789562025, 606-82; HARLEY KESSIO PEREIRA DE ANDRADE, .461.185-*, QKW9C59, FRMEV02652572025, 606-82; HALISSON FRANZOI MAC H A D O, .754.249-, OBK6A49, FRMEV02669602025, 606-82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 06.066.618/0001-30, RLG0D33, FRMEV02633162025, 606-82; IZA3J00, FRMEV02686782025, 606-82; QTL1729, FRMEV02715402025, 606-82; JDC4D00, FRMEV02803762025, 606-82; RYV5D99, FRMEV02775592025, 606-82; RYG6B37, FRMEV02858552025, 606-82; HANNAH TRANSPORTES LTDA, 43.498.184/0001-74, CUD3B21, FRMEV02635472025, 606-82; HTG5B58, FRMEV02675192025, 606-82; IPJ3934, FRMEV02790942025, 606-82; HAMILTON FAGUNDES, .967.509-, JOI1161, FRMEV02673662025, 606-82; HANNESCH LOGISTICA LIMITADA, 81.309.288/0001-82, ANN9J22, FRMEV02695942025, 606-82; HASHIMOTO DISTRIBUIDORA DE BANANAS LTDA , 54.244.523/0001-02, CRY2B55, FRMEV02735272025, 606-82; HAMIL FLORES TRA N S P O R T ES LTDA, 07.590.743/0001-08, DXP2461, FRMEV02747752025, 606-82; HAMILTON GABRIEL PATINO BAUTE, 20.534.963/0001-82, FYH5B59, FRMEV02770082025, 606-82; HAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.943.613/0001-06, BLG3J48, FRMEV02829792025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.024/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GRAEDI CUSTODIO TRANSPORTES LTDA, 42.555.657/0001-65, MMH6E44, FRMEV02579172025, 606-82; GRACILIANO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.266.573/0001-27, PVE2I77, FRMEV02594622025, 606-82; TKV7C10, FRMEV02625062025, 606-82; GRA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA, 14.767.899/0001-87, JDF9B63, FRMEV02588592025, 606-82; GOVERNADOR TRANSPORTES LTDA, 61.682.955/0001-60, RLD8G15, FRMEV02585402025, 606-82; GRAMOTOS COMERCIO DE MOTO PECAS LTDA, 84.640.580/0001-71, SLJ7A54, FRMEV02602512025, 606-82; GORSKI COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 82.018.987/0001-36, SDW8J86, FRMEV02636782025, 606-82; GPR TRANSPORTES LTDA, 19.003.353/0001-73, RYU3B06, FRMEV02651092025, 606-82; GRACIELE DE MELO BACHINI LTDA, 19.104.529/0001-83, BAT3E80, FRMEV02667672025, 606-82; GRAM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.994.975/0001-70, TCF3E73, FRMEV02701832025, 606-82; GR BENTO CONSULTORIA LTDA, 42.934.835/0001-69, MFH0A44, FRMEV02693022025, 606-82; GRAMEIRA MEURER LTDA, 04.976.935/0001-69, QHB7944, FRMEV02736962025, 606-82; GRACIOSA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 97.476.113/0001-08, BBU4589, FRMEV02746672025, 606-82; GRACIELLE D AVILA SILVA MENDES CABRAL, *.824.946-, ILO1A71, FRMEV02759332025, 606-82; GR FAGUNDES LTDA, 09.665.888/0001-56, BAR7673, FRMEV02791042025, 606-82; JCX0B09, FRMEV02838282025, 606-82; GRAMOTERRA GARDEN LTDA, 02.027.268/0001-42, JBT9G77, FRMEV02790472025, 606-82; GRADA TRANSPORTES E ARMAZENAMENTO LTDA, 23.632.846/0001-40, SUR1F53, FRMEV02848392025, 606-82; GR TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 17.569.257/0001-61, RCH7H54, FRMEV02863062025, 606-82; GOUVEIA COMERCIO DE GESSO LTDA, 20.812.054/0001-69, BWZ2B40, FRMEV02817122025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.026/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G F DOS REIS FILHO TRANSPORTES, 14.047.752/0001-12, JOT0827, FRMEV02618682025, 606-82; G F TRANSPORTES LTDA, 53.669.877/0001-36, DBM8D73, FRMEV02593402025, 606-82; G E SOCOLOVSKI & CIA LTDA, 85.495.828/0001-10, SDS6I54, FRMEV02647612025, 606-82; G L M TRANSPORTES LTDA, 18.426.103/0001-83, PZR6A17, FRMEV02648712025, 606-82; RRZ7F20, FRMEV02702572025, 606-82; G & G LOGISTICA LTDA, 30.465.528/0001-05, QIZ2C54, FRMEV02670792025, 606-82; G M TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 35.005.037/0001-97, QJU8G38, FRMEV02532362025, 606-82; QJU8G38, FRMEV02701172025, 606-82; G & M SERVICOS E TRANSPORTE LTDA, 10.756.635/0001-77, JBO8B62, FRMEV02540222025, 606-82; G LOG TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 20.872.887/0001-15, FGL5H96, FRMEV02706612025, 606-82; DPC3G22, FRMEV02734892025, 606-82; G & G TRANSPORTES LTDA, 17.156.307/0001-89, RVV4I50, FRMEV02758672025, 606-82; RVV4I50, FRMEV02818312025, 606-82; FVMA TRANS P O R T ES LTDA, 31.715.447/0001-70, SYI3G11, FRMEV02745122025, 606-82; SYI3G11, FRMEV02791882025, 606-82; QMY5I92, FRMEV02853032025, 606-82; G A TROMBETTA TRANSPORTE E COMERCIO, 06.159.186/0001-02, BBP3F34, FRMEV02778152025, 606-82; G J DE CARVALHO ROCHA TRANSPORTES LTDA, 17.258.672/0001-02, RBL9E79, FRMEV02778372025, 606-82; G F TRANSPORTES LTDA, 10.145.561/0001-32, NRZ2573, FRMEV02843362025, 606-82; G DE MATOS CONSTRUTORA, 16.581.760/0001-70, RYK1B31, FRMEV02832442025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.028/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com