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Diário Oficial da União · 23/10/2025 · pág. 156

DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102300156 156 Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GRAEDI CUSTODIO TRANSPORTES LTDA, 42.555.657/0001-65, MMH6E44, FRMEV02579172025, 606-82; GRACILIANO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.266.573/0001-27, PVE2I77, FRMEV02594622025, 606-82; TKV7C10, FRMEV02625062025, 606-82; GRA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA, 14.767.899/0001-87, JDF9B63, FRMEV02588592025, 606-82; GOVERNADOR TRANSPORTES LTDA, 61.682.955/0001-60, RLD8G15, FRMEV02585402025, 606-82; GRAMOTOS COMERCIO DE MOTO PECAS LTDA, 84.640.580/0001-71, SLJ7A54, FRMEV02602512025, 606-82; GORSKI COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 82.018.987/0001-36, SDW8J86, FRMEV02636782025, 606-82; GPR TRANSPORTES LTDA, 19.003.353/0001-73, RYU3B06, FRMEV02651092025, 606-82; GRACIELE DE MELO BACHINI LTDA, 19.104.529/0001-83, BAT3E80, FRMEV02667672025, 606-82; GRAM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.994.975/0001-70, TCF3E73, FRMEV02701832025, 606-82; GR BENTO CONSULTORIA LTDA, 42.934.835/0001-69, MFH0A44, FRMEV02693022025, 606-82; GRAMEIRA MEURER LTDA, 04.976.935/0001-69, QHB7944, FRMEV02736962025, 606-82; GRACIOSA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 97.476.113/0001-08, BBU4589, FRMEV02746672025, 606-82; GRACIELLE D AVILA SILVA MENDES CABRAL, .824.946-*, ILO1A71, FRMEV02759332025, 606-82; GR FAGUNDES LTDA, 09.665.888/0001-56, BAR7673, FRMEV02791042025, 606-82; JCX0B09, FRMEV02838282025, 606-82; GRAMOTERRA GARDEN LTDA, 02.027.268/0001-42, JBT9G77, FRMEV02790472025, 606-82; GRADA TRANSPORTES E ARMAZENAMENTO LTDA, 23.632.846/0001-40, SUR1F53, FRMEV02848392025, 606-82; GR TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 17.569.257/0001-61, RCH7H54, FRMEV02863062025, 606-82; GOUVEIA COMERCIO DE GESSO LTDA, 20.812.054/0001-69, BWZ2B40, FRMEV02817122025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.029/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G F DOS REIS FILHO TRANSPORTES, 14.047.752/0001-12, JOT0827, FRMEV02618682025, 606-82; G F TRANSPORTES LTDA, 53.669.877/0001-36, DBM8D73, FRMEV02593402025, 606-82; G E SOCOLOVSKI & CIA LTDA, 85.495.828/0001-10, SDS6I54, FRMEV02647612025, 606-82; G L M TRANSPORTES LTDA, 18.426.103/0001-83, PZR6A17, FRMEV02648712025, 606-82; RRZ7F20, FRMEV02702572025, 606-82; G & G LOGISTICA LTDA, 30.465.528/0001-05, QIZ2C54, FRMEV02670792025, 606-82; G M TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 35.005.037/0001-97, QJU8G38, FRMEV02532362025, 606-82; QJU8G38, FRMEV02701172025, 606-82; G & M SERVICOS E TRANSPORTE LTDA, 10.756.635/0001-77, JBO8B62, FRMEV02540222025, 606-82; G LOG TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 20.872.887/0001-15, FGL5H96, FRMEV02706612025, 606-82; DPC3G22, FRMEV02734892025, 606-82; G & G TRANSPORTES LTDA, 17.156.307/0001-89, RVV4I50, FRMEV02758672025, 606-82; RVV4I50, FRMEV02818312025, 606-82; FVMA TRANS P O R T ES LTDA, 31.715.447/0001-70, SYI3G11, FRMEV02745122025, 606-82; SYI3G11, FRMEV02791882025, 606-82; QMY5I92, FRMEV02853032025, 606-82; G A TROMBETTA TRANSPORTE E COMERCIO, 06.159.186/0001-02, BBP3F34, FRMEV02778152025, 606-82; G J DE CARVALHO ROCHA TRANSPORTES LTDA, 17.258.672/0001-02, RBL9E79, FRMEV02778372025, 606-82; G F TRANSPORTES LTDA, 10.145.561/0001-32, NRZ2573, FRMEV02843362025, 606-82; G DE MATOS CONSTRUTORA, 16.581.760/0001-70, RYK1B31, FRMEV02832442025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.030/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HALISSOM TAKAZONO, .137.328-, HTP9G95, FRMEV02613942025, 606-82; HAMISTER TRANSPORTES LTDA, 10.266.901/0001-83, TCL6C00, FRMEV02632032025, 606- 82; SYJ9C51, FRMEV02789562025, 606-82; HARLEY KESSIO PEREIRA DE ANDRADE, .461.185-, QKW9C59, FRMEV02652572025, 606-82; HALISSON FRANZOI MAC H A D O, .754.249-*, OBK6A49, FRMEV02669602025, 606-82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 06.066.618/0001-30, RLG0D33, FRMEV02633162025, 606-82; IZA3J00, FRMEV02686782025, 606-82; QTL1729, FRMEV02715402025, 606-82; JDC4D00, FRMEV02803762025, 606-82; RYV5D99, FRMEV02775592025, 606-82; RYG6B37, FRMEV02858552025, 606-82; HANNAH TRANSPORTES LTDA, 43.498.184/0001-74, CUD3B21, FRMEV02635472025, 606-82; HTG5B58, FRMEV02675192025, 606-82; IPJ3934, FRMEV02790942025, 606-82; HAMILTON FAGUNDES, .967.509-*, JOI1161, FRMEV02673662025, 606-82; HANNESCH LOGISTICA LIMITADA, 81.309.288/0001-82, ANN9J22, FRMEV02695942025, 606-82; HASHIMOTO DISTRIBUIDORA DE BANANAS LTDA , 54.244.523/0001-02, CRY2B55, FRMEV02735272025, 606-82; HAMIL FLORES TRA N S P O R T ES LTDA, 07.590.743/0001-08, DXP2461, FRMEV02747752025, 606-82; HAMILTON GABRIEL PATINO BAUTE, 20.534.963/0001-82, FYH5B59, FRMEV02770082025, 606-82; HAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.943.613/0001-06, BLG3J48, FRMEV02829792025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.031/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G. A DE SOUZA TRANSPORTE LTDA, 50.618.968/0001-54, FTM4F00, FRMEV02569142025, 606-82; NTU1C91, FRMEV02629102025, 606-82; G R COMERCIO DE GRAOS LTDA, 36.340.885/0001-15, RRR2D75, FRMEV02555932025, 606-82; RRR2D75, FRMEV02718732025, 606-82; RRR3G14, FRMEV02675492025, 606-82; G R FOLETO TRANSPORTES LTDA, 44.133.418/0001-42, THM3G49, FRMEV02604222025, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, QCH5720, FRMEV02606442025, 606-82; SPS6J62, FRMEV02600532025, 606-82; RAT8F69, FRMEV02630122025, 606-82; SPS6J62, FRMEV02531762025, 606-82; RRU2F26, FRMEV02718882025, 606-82; G RACING COMPETICOES E PARTICIPACOES LTDA, 45.296.221/0001-97, FQV7G15, FRMEV02601902025, 606-82; FQV7G15, FRMEV02682962025, 606-82; G U TRANSPO R T ES LTDA, 17.813.140/0001-81, MML8J66, FRMEV02644802025, 606-82; G R F LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.175.243/0001-87, FSK7H58, FRMEV02535412025, 606-82; G&J LOCACAO DE EQUIPAMENTOS CINEMATOGRAFICOS LTDA, 03.128.050/0001-47, ACC5G61, FRMEV02758012025, 606-82; G O FERREIRA JUNIOR SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 09.344.941/0001-17, RAV3I37, FRMEV02796422025, 606-82; RAY2G25, FRMEV02769772025, 606-82; G T TRANSPORTES COMERCIO LTDA, 49.562.965/0001-67, BAA4H09, FRMEV02762372025, 606-82; G R SICSU, 30.643.608/0001-03, RRR5C46, FRMEV02844372025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.035/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GS DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 31.034.151/0001-94, RPA4G61, FRMEV02582502025, 606-82; RPA4G61, FRMEV02600022025, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BDE8A01, FRMEV02601012025, 606-82; BED9A06, FRMEV02707042025, 606-82; AJX8E00, FRMEV02730422025, 606-82; BED9I86, FRMEV02688562025, 606-82; BCY4A69, FRMEV02781812025, 606-82; GRUPO PAULISTA LTDA, 80.776.784/0001-83, SEG8J70, FRMEV02586292025, 606-82; LRC2I27, FRMEV02696962025, 606-82; GRUTZMANN TRANSPORTES LTDA, 38.458.811/0001-03, SXF4C77, FRMEV02642772025, 606-82; RYI4E86, FRMEV02641532025, 606-82; RYU3B81, FRMEV02693272025, 606-82; RYI4E86, FRMEV02684162025, 606-82; SXU3F58, FRMEV02744092025, 606-82; SXF4C77, FRMEV02755822025, 606-82; RYI4E86, FRMEV02836462025, 606-82; GRUPO MUSICAL CANTO NOBRE, 52.029.642/0001-17, CYB7670, FRMEV02638972025, 606-82; GRV LOGISTICA LTDA, 17.326.413/0001-63, RDE0E21, FRMEV02677012025, 606-82; GRUPO BELEBAS LTDA, 03.415.057/0001-40, IZO6H42, FRMEV02733162025, 606-82; GRUPO SERRA CARIOCA AGRONEGOCIOS LTDA, 37.308.008/0001-20, RIZ8A53, FRMEV02781572025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração