DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102300158 158 Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NUTRAMAIS RESTAURANTES LTDA, 11.090.590/0001-07, , FREVP00803712025, 773-0; , FREVP00803872025, 773-0; P D A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.296.606/0001-84, , FREVP00805232025, 773-0; OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.819.294/0001-67, , FREVP00805352025, 773-0; , FREVP00805602025, 773-0; , FREVP00810662025, 773-0; , FREVP00810762025, 773-0; OSMAR PEREIRA DOS SANTOS, .123.401-*, , FREVP00806772025, 773-0; ODAIR ALESSANDRO BETIN, .986.339-, , FREVP00810042025, 773-0; OSMAR ANTONIO MORAIS, .329.039-, , FREVP00810142025, 773-0; ODETE SOARES DE BRITO, .269.368-*, , FREVP00810282025, 773-0; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, , FREVP00810802025, 773-0; PAPA ENTULHO ADAMI LTDA, 24.964.127/0001-99, , FREVP00811082025, 773-0; , FREVP00810632025, 773-0; MONICA CRISTINA MELO DE LIMA 39169538859, 46.373.449/0001-04, , FREVP00812152025, 773-0; OSEAS CARNE I R O, .442.836-, , FREVP00813472025, 773-0; , FREVP00813552025, 773-0; OLIVEIRA VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 31.020.473/0001-84, , FREVP00811932025, 773-0; NOVA LIDERANCA RIO TURISMO LTDA, 48.509.722/0001-00, , FREVP00814402025, 773-0; NEUBINHO TRANSPORTES LTDA, 08.800.999/0001-65, , FREVP00814222025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.047/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NUTRAMAIS RESTAURANTES LTDA, 11.090.590/0001-07, , FREVP00803712025, 773-0; , FREVP00803872025, 773-0; P D A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.296.606/0001-84, , FREVP00805232025, 773-0; OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.819.294/0001-67, , FREVP00805352025, 773-0; , FREVP00805602025, 773-0; , FREVP00810662025, 773-0; , FREVP00810762025, 773- 0; OSMAR PEREIRA DOS SANTOS, .123.401-, , FREVP00806772025, 773-0; ODA I R ALESSANDRO BETIN, .986.339-*, , FREVP00810042025, 773-0; OSMAR ANTONIO MORAIS, .329.039-, , FREVP00810142025, 773-0; ODETE SOARES DE BRITO, .269.368-, , FREVP00810282025, 773-0; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, , FREVP00810802025, 773-0; PAPA ENTULHO ADAMI LTDA, 24.964.127/0001-99, , FREVP00811082025, 773-0; , FREVP00810632025, 773-0; MONICA CRISTINA MELO DE LIMA 39169538859, 46.373.449/0001-04, , FREVP00812152025, 773-0; OSEAS CARNE I R O, .442.836-*, , FREVP00813472025, 773-0; , FREVP00813552025, 773-0; OLIVEIRA VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 31.020.473/0001-84, , FREVP00811932025, 773-0; NOVA LIDERANCA RIO TURISMO LTDA, 48.509.722/0001-00, , FREVP00814402025, 773-0; NEUBINHO TRANSPORTES LTDA, 08.800.999/0001-65, , FREVP00814222025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.048/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATHIAS CALVI LUDWIG, .814.757-, , FREVP00804112025, 773-0; , FREVP00809862025, 773-0; MAXX POSTO V COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 30.758.854/0001-00, , FREVP00804432025, 773-0; MARIZETE CRISTINA DO NASC I M E N T O, .037.301-, , FREVP00804632025, 773-0; MARIA DO CARMO STUCHI DEGAN 17269991812, 16.465.369/0001-00, , FREVP00805282025, 773-0; MATEUS CASTELO DE SOUZA, .942.148-*, , FREVP00805332025, 773-0; , FREVP00805582025, 773-0; MARLENE APARECIDA DE LIMA, .057.948-, , FREVP00803812025, 773-0; MAR LU C I A FATIMA DE OLIVEIRA LOPES, .568.167-, , FREVP00806572025, 773-0; LUIZ GOMES DE LIMA FILHO, .324.934-*, , FREVP00806692025, 773-0; MATHEUS PITZR ALVES , .463.587-, , FREVP00808152025, 773-0; MATHIAS RODRIGUES NUNES, .051.487- , , FREVP00809472025, 773-0; MATES TRANSPORTES LTDA, 50.764.177/0001-32, , FREVP00810002025, 773-0; , FREVP00810012025, 773-0; MARMORARIA SCHMIDT LTDA , 37.043.024/0001-38, , FREVP00810302025, 773-0; MATHEUS DORNELAS FIGUEIRA , .087.067-*, , FREVP00811392025, 773-0; , FREVP00813542025, 773-0; MATHEUS ALVES CERVINO CARNEIRO, .052.747-, , FREVP00811912025, 773-0; MARTA BATISTA SILVA ARAUJO, .413.461-, , FREVP00813242025, 773-0; MARTINHO ANTONIO PINON, .409.787-*, , FREVP00813752025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.053/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATHIAS CALVI LUDWIG, .814.757-, , FREVP00804112025, 773-0; , FREVP00809862025, 773-0; MAXX POSTO V COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 30.758.854/0001-00, , FREVP00804432025, 773-0; MARIZETE CRISTINA DO NASC I M E N T O, .037.301-, , FREVP00804632025, 773-0; MARIA DO CARMO STUCHI DEGAN 17269991812, 16.465.369/0001-00, , FREVP00805282025, 773-0; MATEUS CASTELO DE SOUZA, .942.148-*, , FREVP00805332025, 773-0; , FREVP00805582025, 773-0; MARLENE APARECIDA DE LIMA, .057.948-, , FREVP00803812025, 773-0; MAR LU C I A FATIMA DE OLIVEIRA LOPES, .568.167-, , FREVP00806572025, 773-0; LUIZ GOMES DE LIMA FILHO, .324.934-*, , FREVP00806692025, 773-0; MATHEUS PITZR ALV ES , .463.587-, , FREVP00808152025, 773-0; MATHIAS RODRIGUES NUNES, .051.487-, , FREVP00809472025, 773-0; MATES TRANSPORTES LTDA, 50.764.177/0001-32, , FREVP00810002025, 773-0; , FREVP00810012025, 773-0; MARMORARIA SCHMIDT LTDA, 37.043.024/0001-38, , FREVP00810302025, 773-0; MATHEUS DORNELAS FIGUEIRA, .087.067-*, , FREVP00811392025, 773-0; , FREVP00813542025, 773-0; MATHEUS ALVES CERVINO CARNEIRO, .052.747-, , FREVP00811912025, 773-0; MARTA BATISTA SILVA ARAUJO, .413.461-, , FREVP00813242025, 773-0; MARTINHO ANTONIO PINON, .409.787-*, , FREVP00813752025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.054/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, , FREVP00804812025, 773-0; MOACIR GASPAR DA COSTA ALMEIDA TRANSPORTES, 24.658.986/0001-50, , FREVP00805442025, 773-0; MONICA CRISTINA MELO DE LIMA 39169538859, 46.373.449/0001-04, , FREVP00805772025, 773-0; , FREVP00810742025, 773-0; , FREVP00810772025, 773-0; MELISSA DUMONT DE ALMEIDA, 60.310.798/0001- 08, , FREVP00806032025, 773-0; , FREVP00806452025, 773-0; , FREVP00806942025, 773- 0; , FREVP00814112025, 773-0; MICHEL DA SILVA MIRANDA, .044.828-, , FREVP00807222025, 773-0; MICHAEL FERREIRA TERCO, .293.102-, , FREVP00807782025, 773-0; MICHEL DA SILVA REIS, .841.617-*, , FREVP00808182025, 773-0; MIGUEL OSTOJA ROGUSKI, .466.179-, , FREVP00810322025, 773-0; MICHELY DA PAZ E CIA LTDA, 52.675.230/0001-54, , FREVP00811232025, 773-0; MBR TRANSPORTES LTDA, 21.847.554/0001-07, , FREVP00811562025, 773-0; METROPOLE TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 02.409.336/0001-38, , FREVP00811582025, 773-0; MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA ., 59.104.273/0001-29, , FREVP00813302025, 773-0; MICHEL DA SILVA SERRA, .812.757- , , FREVP00813782025, 773-0; MAYCON RIBEIRO NEVES, .290.716-*, , FREVP00813822025, 773-0; MOEMA PIMENTEL GOMES, .443.847-*, , FREVP00811772025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.055/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -