DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J. N. TRANSPORTES LTDA., 36.934.007/0001-28, IPF0C35, FRMEV02667642025, 606-82; IYN4D55, FRMEV02709272025, 606-82; J.C. PEREIRA- MANUTENCAO, 27.086.266/0001-55, BBP4E84, FRMEV02707812025, 606-82; J. R. FLORES TRAN S P O R T ES LTDA, 72.107.543/0001-13, JAT7D25, FRMEV02684072025, 606-82; J. N. COMERCIO DE TELHAS LTDA, 13.121.987/0001-44, RDU6H18, FRMEV02737292025, 606-82; J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57, OZO7A91, FRMEV02726822025, 606-82; J.A.TRANSPORTES DE ITAMONTE LTDA, 86.505.096/0001-65, PUN6J26, FRMEV02757182025, 606-82; J.C TRANSPORTES LTDA, 32.619.673/0001-10, RYO1G04, FRMEV02722202025, 606-82; RKX7I13, FRMEV02837682025, 606-82; J. NAPPI INDUSTRIA DE MOLAS LTDA, 64.971.138/0001-10, ETU9B05, FRMEV02760242025, 606-82; J.A NUTRICAO ECO AMBIENTAL LTDA, 18.929.945/0001-58, ECU2628, FRMEV02688372025, 606-82; J. S. EXPRESS22 TRANSPORTES LTDA, 21.672.743/0001-88, CVN5J72, FRMEV02714882025, 606-82; J.A SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 11.179.218/0001-71, FZJ2D22, FRMEV02776682025, 606-82; J.A.C SOUSA TRANSPORTES LTDA, 69.011.898/0001- 08, NVU2748, FRMEV02780892025, 606-82; J.A.S. TRANSPORTES LTDA, 75.018.283/0001- 06, ECM9D28, FRMEV02772032025, 606-82; J. OSMANI QUADROS DE MELOS & CIA LTDA, 01.379.418/0001-14, JCL8C26, FRMEV02773152025, 606-82; J. SEDA NETO TRAN S P O R T ES LTDA, 06.349.754/0002-19, DTB2405, FRMEV02862552025, 606-82; J. MARIOT TRANSPORTES LTDA, 49.455.129/0001-83, RXL5G64, FRMEV02862482025, 606-82; J. S. BALBUENO & CIA LTDA, 33.019.222/0001-05, NYY6F61, FRMEV02814932025, 606-82; J.B.TRANSPORTES LTDA, 48.938.908/0001-77, FQV8G20, FRMEV02860102025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.159/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JORGE VIANA TRANSPORTES LTDA, 25.254.906/0001-63, RGB0I05, FRMEV02582172025, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, RAM0E95, FRMEV02613432025, 606-82; RRO0C05, FRMEV02613442025, 606-82; QCP4A93, FRMEV02635432025, 606-82; QCE4H52, FRMEV02625292025, 606-82; QCE4G82, FRMEV02629312025, 606-82; NPF3F95, FRMEV02671642025, 606-82; RAM0E95, FRMEV02692302025, 606-82; OBE3476, FRMEV02701552025, 606-82; SPX7A25, FRMEV02706742025, 606-82; QCZ8H16, FRMEV02675272025, 606-82; RRQ8F87, FRMEV02675952025, 606-82; OBA9456, FRMEV02680292025, 606-82; QCZ8H16, FRMEV02734492025, 606-82; QCI8980, FRMEV02699002025, 606-82; JOSAFA DE M E LO TAVARES, .808.547-*, DGZ4405, FRMEV02620452025, 606-82; JORGE LUIZ V I D OT T I ANDRADE, .492.848-, OVO2C70, FRMEV02587472025, 606-82; JORGE LAUDENIR VERGARA DE AVILA, .459.910-, JBD4E40, FRMEV02650402025, 606-82; JORGE LEITE DA SILVA, .025.495-*, MFH3H63, FRMEV02629752025, 606-82; JOSE ABILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, .834.977-, OCW6C89, FRMEV02641842025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.160/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J F DA S PEREIRA TRANSPORTES, 08.262.924/0001-78, DAJ0G40, FRMEV02562662025, 606-82; J F DE SOUZA EXCURSOES LTDA, 30.713.257/0001-51, KIX6F16, FRMEV02615542025, 606-82; J FERNANDO HORTIFRUTI LTDA, 52.226.697/0001- 17, QJC6J73, FRMEV02589572025, 606-82; J DE FATIMA BENEDET TRANSPORTES LTDA , 07.674.510/0001-93, OAQ3043, FRMEV02614872025, 606-82; IZAIAS ANTONIO FERREIRA , .009.909-, MDU7H74, FRMEV02588852025, 606-82; J GAMA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 34.130.347/0001-70, ESI0B08, FRMEV02585182025, 606-82; J CASTILHO TRANSPORTES LTDA, 10.630.116/0001-68, QQH2C93, FRMEV02619992025, 606-82; J ANTONIO MORAIS DE MATTOS TRANSPORTES LTDA, 38.057.588/0001-92, ITK2C14, FRMEV02621232025, 606-82; J D SOUZA TRANSPORTES LTDA, 45.733.372/0001-65, ITR0A97, FRMEV02639772025, 606-82; J CAETANO DA COSTA, 32.840.865/0001-52, QCS8952, FRMEV02651872025, 606-82; QCT6C95, FRMEV02673912025, 606-82; J D L NASCIMENTO TRANSPORTES LTDA, 36.665.209/0001-11, SVM4I44, FRMEV02648282025, 606-82; J B TRANSPORTES LTDA, 33.856.262/0001-01, TLD3J39, FRMEV02632662025, 606- 82; J E - TRANSPORTES LTDA., 12.648.224/0001-93, AUR1B58, FRMEV02664172025, 606- 82; J CESAR KONDARZEWSKI TRANSPORTE, 48.814.927/0001-91, EGJ6E20, FRMEV02658842025, 606-82; J C HERRMANN LTDA, 20.983.890/0001-06, MGD8F57, FRMEV02657372025, 606-82; J & J LOG LTDA, 15.751.024/0001-50, NZD6J64, FRMEV02627132025, 606-82; J & L GOMES DAMASCENO MINIMERCADO LTDA, 14.736.137/0001-13, BTR9C11, FRMEV02702002025, 606-82; J G OLIVEIRA TRAN S P O R T ES LTDA, 27.286.100/0001-82, ATS9A13, FRMEV02674842025, 606-82; IWEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 63.107.429/0001-00, FWL2243, FRMEV02677582025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.161/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JESSICA BRAZ DA SILVA, .277.748-*, IXB7J94, FRMEV02608662025, 606-82; JJ TRANSPORTADORA E LAVA RAPIDO LTDA, 37.559.090/0001-65, GKF9J10, FRMEV02591072025, 606-82; JHONICTUR TURISMO E MTB TRANSPORTES DE BIKES LTDA , 36.420.163/0001-70, BCV2I68, FRMEV02619442025, 606-82; JJ TURISMO E TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA, 18.751.408/0001-60, DTE8E30, FRMEV02614552025, 606-82; JHOANE MARRARA RODRIGUES DA SILVA, .022.741-, OXL8G49, FRMEV02605012025, 606-82; JG CARGAS E SEGUROS LTDA, 41.598.011/0001-00, SXI7D22, FRMEV02587422025, 606-82; JHN TRANSPORTES LTDA, 46.361.972/0001-02, AMF0E60, FRMEV02612662025, 606-82; JH RIBEIRO LTDA, 49.348.036/0001-50, HMV4G40, FRMEV02606352025, 606-82; JHONATAN DA LUZ, 09.615.197/0001-48, RHM3E78, FRMEV02617932025, 606-82; JHONATAN JOSE BUENO DOS SANTOS, .553.038-, NFQ1E86, FRMEV02620702025, 606-82; JGC LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 27.138.736/0001-87, EQU3D11, FRMEV02674122025, 606-82; JG TRANSPORTES LTDA , 06.171.956/0001-32, OAZ0E59, FRMEV02658672025, 606-82; JESSICA ROCHA SOUZA MONTEIRO, .720.591-*, RRV5H38, FRMEV02533572025, 606-82; JGA TRANSPORTES E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA, 41.636.041/0001-56, SWA6E92, FRMEV02547102025, 606-82; JET OIL TRANSPORTES LTDA, 13.425.980/0001-16, LTJ0B91, FRMEV02743302025, 606-82; JJ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, 97.536.912/0001-14, MIC9E48, FRMEV02645152025, 606-82; MIC9E48, FRMEV02653302025, 606-82; JHEMERSON RIBEIRO DA SILVA, .198.356-*, OWL1D91, FRMEV02649262025, 606-82; JJ TRANSPOR T ES RODOVIARIOS LTDA, 34.806.256/0001-02, RRO7E29, FRMEV02660832025, 606-82; JHT TRANSPORTES LTDA, 36.562.995/0001-21, SEN1E92, FRMEV02680572025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.193/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.