DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102300170 170 Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPRIME TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 39.742.767/0001-21, MLP8E48, FRMEV03547122025, 606-82; RLA4A48, FRMEV03555782025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RRN3A12, FRMEV03547062025, 606- 82; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, QRJ8G66, FRMEV03554472025, 606-82; TRANSFEPAJE - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.432.416/0001- 28, BEV1F33, FRMEV03554592025, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0001-27, JAH3I18, FRMEV03554642025, 606-82; TRATO FINO CEREALISTA E TRANSPORTES LTDA, 07.213.131/0001-04, RYN8H04, FRMEV03554792025, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JDC6B65, FRMEV03555302025, 606-82; V. KLEIN LTDA, 04.372.377/0001-22, SPN4E73, FRMEV03555422025, 606-82; VIDEPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, 79.687.588/0001-53, PRN7E66, FRMEV03555442025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RVD3G58, FRMEV03555532025, 606-82; RIS8J56, FRMEV03555842025, 606-82; JBG4C17, FRMEV03556002025, 606-82; VA TRANSPORTES LTDA, 58.601.445/0001-07, RBI0J15, FRMEV03555622025, 606-82; TRANSPORTES VALDINEI LTDA, 78.638.475/0001-03, SXS8H49, FRMEV03555642025, 606-82; TRANSCUNHA LTDA, 00.850.928/0001-65, QHC4B24, FRMEV03555792025, 606-82; VAGNER DA SILVA MEDEIROS, .130.889-*, IEA9D51, FRMEV03555862025, 606-82; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001- 30, RDX0E24, FRMEV03555902025, 606-82; TRANSPALOMA TRANSPORTES LTDA, 34.600.323/0001-38, TBL3A15, FRMEV03556072025, 606-82; TRR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA BOTUVERA LTDA, 15.370.398/0001-25, RRV4D77, FRMEV03556082025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.211/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAQUELINE VARGAS DA SILVA LTDA, 00.906.902/0001-91, JAC4G96, FRMEV02654442025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, SXR7C00, FRMEV02654802025, 606-82; SXP7C00, FRMEV02692632025, 606-82; ITU TRANSPORTES E TURISMO LTDA., 02.549.843/0001-77, GJJ5J09, FRMEV02654602025, 606-82; JBL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-28, SXB7B43, FRMEV02670262025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ITOUPAVA LTDA, 85.368.876/0001-48, QTK6E56, FRMEV02693922025, 606-82; IP TRANSPORTES LTDA, 11.471.897/0001-58, HRO8I28, FRMEV02694182025, 606-82; ISAIAS ALMEIDA LOPES, .084.440-, MAP8B62, FRMEV02686492025, 606-82; ITO TRANSPORTES LTDA., 29.181.577/0001-29, IZR6F53, FRMEV02691202025, 606-82; IVANEA PASINI CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90, QJF7J24, FRMEV02695542025, 606-82; IZAEL VIEIRA MARINHO, .333.904-, SKF1F74, FRMEV02692382025, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, QPA3J84, FRMEV02688392025, 606-82; EFW9H46, FRMEV02688442025, 606-82; J S COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS E TRANSPORTADORA LTDA, 10.175.305/0001-98, QZE8G31, FRMEV02683192025, 606-82; J.G TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0001-71, AYT7E95, FRMEV02694752025, 606-82; JAILSON PEREIRA TRAJANO, .164.339-*, IUN1H90, FRMEV02696282025, 606-82; JAISON HOFFMANN DE MELO, 33.482.694/0001-08, IVK5J39, FRMEV02684052025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RYA1A54, FRMEV02683482025, 606-82; JOAO PAULO NASILOWSKI & CIA LTDA, 15.355.931/0001-80, AHE5A09, FRMEV02689432025, 606-82; JHL TRANSPORTES LTDA, 07.279.784/0001-88, MHV7I57, FRMEV02693562025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.212/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 26 (vinte e seis). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TELMA SANTOS SILVA, .427.375-, PLH9248, FRMEV03554202025, 606-82; VINHEDOS TRANSPORTES LTDA, 93.561.108/0001-34, JAV4G58, FRMEV03553532025, 606- 82; SALVADORI, BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.829.847/0001-22, JCW8D70, FRMEV03554352025, 606-82; NAYARA SANTOS ALMEIDA, .231.955-, OQY1B12, FRMEV03554412025, 606-82; START MOTO PECAS ATACADO E VAREJO LTDA, 34.402.630/0001-04, KIO8J61, FRMEV03554812025, 606-82; TRANSARTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 09.594.894/0001-60, AZY5C62, FRMEV03553902025, 606-82; RODOVIARIO NOVA ERA LTDA, 93.919.884/0001-63, IQO5041, FRMEV03554852025, 606- 82; ZAPELINI PLASTICOS E PAPEIS LTDA, 13.006.264/0001-02, MKG5D04, FRMEV03554882025, 606-82; WR MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, 42.508.940/0001-36, OAU7B40, FRMEV03554922025, 606-82; W. N. VENSON, 28.167.075/0001-80, SPQ9I85, FRMEV03554982025, 606-82; TJBORGES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.866.158/0001-62, RAE6E28, FRMEV03555032025, 606-82; SANTOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, 34.999.724/0001-02, SNK2J89, FRMEV03555142025, 606-82; MUNICIPIO DE ITAJUBA, 18.025.940/0001-09, PZH5700, FRMEV03555232025, 606- 82; RODO ESTRELA LOGISTICA LTDA, 10.463.827/0001-95, RYR4I41, FRMEV03553982025, 606-82; TMJ TRANSPORTES LTDA, 49.662.805/0001-90, JOZ1I18, FRMEV03555252025, 606- 82; RST TRANSPORTES LTDA, 16.616.538/0001-65, RNM8H74, FRMEV03555382025, 606-82; RODOFIVE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 44.388.235/0001-78, RMS8B29, FRMEV03555512025, 606-82; RONALDO RIBAS DE MIRANDA, .571.861-*, OAR5J21, FRMEV03555582025, 606-82; MLM ALOHA TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 18.029.571/0001-14, DAM9E74, FRMEV03555692025, 606-82; TRANS JOYCE LTDA, 37.778.931/0001-25, TED6D11, FRMEV03555742025, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RKZ6A33, FRMEV03555772025, 606-82; RAD1470, FRMEV03556112025, 606-82; TLM COMERCIAL LTDA, 24.758.964/0001-61, MMD1G21, FRMEV03555952025, 606-82; TRANSCAROLINA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 09.543.461/0001-85, IZF4D98, FRMEV03556032025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, TDC1E09, FRMEV03556092025, 606- 82; JOFEGE LOCACOES LTDA, 49.816.819/0001-10, DZZ9E95, FRMEV03556102025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.214/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JUDITE VIANA SIQUEIRA BARRETO, .868.492-, OXP1J16, FRMEV02586492025, 606-82; JULIANA CONCEICAO ANDRADE, 11.337.080/0001-91, qan4h64, FRMEV02582602025, 606-82; MLH2771, FRMEV02765982025, 606-82; JULIAM TRANSPORTES LTDA, 26.749.798/0001-62, IWI4C80, FRMEV02634812025, 606-82; JR LOGISTICA LTDA, 12.440.626/0001-06, QJX8160, FRMEV02666112025, 606-82; QHM5C35, FRMEV02666132025, 606-82; JPB TRANSPORTE LTDA, 21.000.027/0001-54, RMZ1G16, FRMEV02646982025, 606-82; JR OIL LUBRIFICANTES E PECAS LTDA, 05.729.126/0001-15, GHT7G67, FRMEV02657112025, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 28.542.149/0001-11, RYG3H73, FRMEV02654742025, 606-82; JULIA JJ TRANSPORTES LTDA, 18.184.121/0001-04, RAG4A38, FRMEV02702502025, 606-82; JUAREZ JOSE TRENTIN LTDA, 23.933.909/0001-06, QIU1D47, FRMEV02674822025, 606-82; JPG STANDS E CENOGRAFIA LTDA, 23.833.910/0001-50, ILK2E54, FRMEV02694792025, 606-82; JS TRANSPORTES LTDA, 20.962.829/0001-82, JDN1I61, FRMEV02691412025, 606-82; JPF ENGENHARIA LTDA , 35.261.883/0001-78, MLB5D32, FRMEV02719882025, 606-82; JPA - COMERCIO DE FERTILIZANTES E TRANSPORTES LTDA, 27.360.898/0001-65, SFB3B40, FRMEV02738282025, 606-82; JPAPE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 09.339.145/0001-96, SDE8I57, FRMEV02717922025, 606-82; JR ATACADO E VAREJO DE RACOES LTDA, 41.105.718/0001- 20, RRC3I03, FRMEV02700252025, 606-82; JR LIMA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 40.839.840/0001-67, ETU8B88, FRMEV02700232025, 606-82; JULIA MILENA MENIN PEREIRA, .615.419-, QWF8H55, FRMEV02792232025, 606-82; JP TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 59.529.797/0001-61, EOF4H72, FRMEV02797192025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.215/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -