DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KENNY AFONSO DA CUNHA, .174.238-*, RAP1C20, FRMEV02537432025, 606-82; KENIDI SELAU CARLOS, .640.770-, IMN7H72, FRMEV02582672025, 606-82; KIMATRA TRANSPORTES LTDA, 81.615.874/0001-55, QJF7915, FRMEV02580862025, 606-82; RLI2D64, FRMEV02643482025, 606-82; RDZ3C94, FRMEV02669562025, 606-82; KG LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 42.526.032/0001-75, QXJ3675, FRMEV02620492025, 606- 82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, SXA4J26, FRMEV02616092025, 606-82; SXA5B36, FRMEV02656212025, 606-82; KB EXPRESS LTDA, 54.670.257/0001-80, PRW3G10, FRMEV02609372025, 606-82; KENNEDE RODRIGUES DE SOUZA, .673.016-, HEN8A10, FRMEV02623432025, 606-82; HEN8A10, FRMEV02651942025, 606-82; KATRIELI M A R Q U ES , .165.680-*, MJN4A60, FRMEV02641592025, 606-82; KELY TENORIO DOS SANTOS, 33.006.324/0001-96, NJV6984, FRMEV02632532025, 606-82; KAUAN TRANSPORTES LTDA, 27.385.692/0001-90, MGM5J23, FRMEV02635832025, 606-82; KEILA DANIELA SOUZA , 36.176.210/0001-82, HEQ9A90, FRMEV02651332025, 606-82; KELLY JANAINA STRUCKER, .469.291-, CDM2J16, FRMEV02667412025, 606-82; KIT PARANA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 03.355.353/0001-00, SHQ2F56, FRMEV02680872025, 606-82; KAU T U R TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 05.783.817/0001-05, GYI8B28, FRMEV02688602025, 606-82; KIT CENTRAL LTDA, 19.775.234/0001-39, MRY4C33, FRMEV02718332025, 606-82; KATRINE TRANSPORTES LTDA, 11.649.600/0001-00, RYP9G75, FRMEV02750632025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.217/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOVANE TENFEN & CIA LTDA, 02.397.860/0001-36, QJG7E00, FRMEV02636032025, 606-82; MGS7B39, FRMEV02677722025, 606-82; MGS7B39, FRMEV02796892025, 606-82; JP GUINDASTES LTDA, 41.632.542/0001-64, QIS8G07, FRMEV02635042025, 606-82; JOZICO TRANSPORTE LTDA, 16.651.781/0001-14, PPX7A48, FRMEV02665352025, 606-82; PPX7A23, FRMEV02693982025, 606-82; PPX7A48, FRMEV02721062025, 606-82; MJU0B35, FRMEV02762672025, 606-82; JOZIEL FRA N C I S CO DE OLIVEIRA, 24.177.897/0001-91, EGK2I08, FRMEV02663252025, 606-82; JOTALLE TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 81.395.873/0001-42, BBX8A03, FRMEV02664312025, 606-82; RHX6B00, FRMEV02664722025, 606-82; JP & M TRANSPORTES LTDA, 21.308.516/0001-78, JBK2C59, FRMEV02712852025, 606-82; JP GUEDES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 14.544.262/0001-21, GJP0C86, FRMEV02698372025, 606-82; JOYA MOTO PECAS LTDA, 07.472.372/0001-60, RRC1F60, FRMEV02660542025, 606-82; JOZANE MARA DE MACEDO ALVES, 33.227.694/0001-53, IQJ9J50, FRMEV02680722025, 606-82; JOVIAL COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA , 79.229.258/0001-14, RYQ8C20, FRMEV02729102025, 606-82; MFU5J03, FRMEV02794172025, 606-82; JOVINO ZARENSKI TRANSPORTES, 42.872.919/0001-15, AXF5B96, FRMEV02781282025, 606-82; JOZIEL PACHECO, .652.329-, NSR6F85, FRMEV02801072025, 606-82; JOTAVE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 28.575.495/0001- 04, IVZ6D07, FRMEV02824162025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.218/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JULIO CEZAR FERRARI, .332.599-*, AVG8G84, FRMEV02600762025, 606-82; JULIO PAULO ROCHA, 11.056.766/0001-04, RXX4H87, FRMEV02583052025, 606-82; JULIO CEZAR NUNES ORTIZ & CIA LTDA, 18.910.096/0001-90, FJP5B18, FRMEV02646732025, 606- 82; JUM TRANSPORTES LTDA, 21.995.163/0001-21, JDA4C81, FRMEV02651502025, 606-82; RPB3D67, FRMEV02631672025, 606-82; JDA4C81, FRMEV02698252025, 606-82; JDB8I40, FRMEV02732322025, 606-82; JDA4C81, FRMEV02781222025, 606-82; JULIVAN RIBEIRO DE CARVALHO, .586.051-, AUS0E40, FRMEV02682712025, 606-82; AUS0E40, FRMEV02689452025, 606-82; JULIO D. OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 24.744.191/0001-64, TAO7F77, FRMEV02691002025, 606-82; JULIO CESAR PANTAROTO TRANSPORTES, 30.727.250/0001-99, IZN6I91, FRMEV02718802025, 606-82; JULIO CESAR TEIXEIRA LTDA, 33.524.728/0001-71, SXK9A21, FRMEV02738642025, 606-82; JULIO CESAR PEREIRA CANABRAVA, .264.566-, MRM3416, FRMEV02698012025, 606-82; JULLIERME ALVES MOREIRA, .340.976-*, MSA3J83, FRMEV02796052025, 606-82; JULIO CEZAR DE PAULA, .671.081-, OBF0F64, FRMEV02784072025, 606-82; JULIO MIRANDA ENGEL TRANSPORTES, 34.070.683/0001-75, MJQ9I76, FRMEV02865812025, 606-82; MCZ3D45, FRMEV02841782025, 606-82; JULIO CESAR MENDES, .248.656-, FJP5608, FRMEV02812732025, 606-82; JULIO CEZAR DA SILVA, *.429.859-, BWB2F78, FRMEV02821752025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.224/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L L ZAGO TRANSPORTES LTDA, 26.886.264/0001-88, RAO8E93, FRMEV02568062025, 606-82; L S LENTZ & CIA LTDA, 11.997.370/0001-61, QTM0H29, FRMEV02601702025, 606-82; L F HORTIFRUTI LTDA, 46.843.442/0001-09, SKP6B28, FRMEV02619362025, 606-82; L D M LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 07.755.924/0001-47, SEY6J49, FRMEV02584222025, 606-82; SDV4H10, FRMEV02647312025, 606-82; SEY6J48, FRMEV02792492025, 606-82; L. D. M. AUTO PECAS E SERVICOS LTDA, 30.725.793/0001-77, NSH5F39, FRMEV02644782025, 606-82; L J DE ABREU TRANSPORTES LTDA, 45.710.029/0001-03, SYL0J17, FRMEV02629152025, 606-82; L S ALMEIDA TRANS P O R T ES LTDA, 03.085.836/0001-24, FCL4G28, FRMEV02648242025, 606-82; L&A OLIVEIRA TRANSPORTADORA LTDA, 32.270.960/0001-68, OKN4B00, FRMEV02634662025, 606-82; RPQ7E34, FRMEV02634692025, 606-82; L M COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUC AO LTDA, 36.907.210/0001-05, QBT3F74, FRMEV02633502025, 606-82; L. CUNHA DA SILVA LTDA, 51.594.756/0001-47, SBZ2A50, FRMEV02634872025, 606-82; L. BAGGIO TRANSPORTES, 06.990.927/0001-00, OBA1441, FRMEV02691622025, 606-82; L LO R E N Z I TRANSPORTES LTDA, 00.885.658/0001-28, SXA8F18, FRMEV02540462025, 606-82; L T F LOCACOES TRANSPORTES & FRETAMENTOS SALAFIA LTDA, 10.735.659/0001-40, EJX7E23, FRMEV02541312025, 606-82; L. A. COMERCIO E LOCACAO LTDA, 02.587.831/0001-37, MJX1A26, FRMEV02716642025, 606-82; L E IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 10.498.867/0001-72, AZO0767, FRMEV02685732025, 606-82; L&L COSTA TRANSPORTES LTDA, 00.314.932/0001-09, BEJ1A29, FRMEV02700072025, 606-82; L DA SILVA RIZZATO LTDA, 40.446.367/0001-58, QBQ8G55, FRMEV02838912025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.226/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L.M.I. TRANSPORTES LTDA, 12.605.510/0001-71, AYF9H00, FRMEV02570522025, 606-82; SFL1F50, FRMEV02589922025, 606-82; L. G. MACHADO LTDA, 54.965.524/0001-46, DOD4A83, FRMEV02618842025, 606-82; L.A. FERRETTI LTDA, 02.291.295/0001-28, RLA3C29, FRMEV02612572025, 606-82; L. VALDEMAR DAVOGLIO MAZZETTI LTDA, 48.952.976/0001-90, AYV9J74, FRMEV02657192025, 606-82; L.O TUBOS LTDA, 28.967.499/0001-20, QIJ0H11, FRMEV02668332025, 606-82; L. FISCHER LTDA, 37.537.708/0001-96, QBL3B97, FRMEV02694162025, 606-82; L.P.D. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 01.192.570/0001-93, RDS2A32, FRMEV02723882025, 606-82; L. MENEZES TRANSPORTES LTDA, 15.815.432/0001-28, IXA3I55, FRMEV02743362025, 606-82; L.G.L. TRANSPORTES LTDA, 00.595.094/0001-99, DPC5215, FRMEV02717362025, 606-82; L. SCHUSSLER & CIA LTDA, 15.404.147/0002-03, GDB1A15, FRMEV02715332025, 606-82; L2 TRANSPORTES E DIESEL LTDA, 36.612.336/0001-52, GXM5J36, FRMEV02743842025, 606-82; LA CASA DEL MAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 39.529.828/0001-77, RAF8J46, FRMEV02740902025, 606-82; MJB3C75, FRMEV02751722025, 606-82; L. P. MULLER & CIA LTDA, 50.815.325/0001-09, IML4A61, FRMEV02764912025, 606-82; IML4A61, FRMEV02745532025, 606-82; L. R. L. DE M O R A ES LTDA, 44.617.901/0001-00, ORR5H77, FRMEV02789552025, 606-82; LA NUIT COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 32.292.299/0001-91, RLI5A56, FRMEV02859342025, 606-82; L. O. S . TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.061.907/0001-64, GFM7A41, FRMEV02827692025, 606- 82; L.J. RINCAO TRANSPORTES LTDA, 21.810.001/0001-71, ELY7I25, FRMEV02817602025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração