DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KATRIELI MARQUES, .165.680-*, MJN4A60, FRMEV02556002025, 606-82; KASSIELY PEREIRA TELES DE SOUZA, 47.584.791/0001-08, NUD1C04, FRMEV02618122025, 606-82; KASSIO BEZ BIROLO LTDA, 17.703.769/0001-79, RXX0H04, FRMEV02604742025, 606-82; RDV6D73, FRMEV02824682025, 606-82; KATIA REGINA DA SILVA HELFSTEIN PIRES, .914.308-, IOS1335, FRMEV02663032025, 606-82; KARINA BRASSOLATI, .204.538- , NPN7E45, FRMEV02666042025, 606-82; KARYNNE CARVALHO DE SOUSA, 23.854.251/0001-39, PDE4B24, FRMEV02526192025, 606-82; PDE4B24, FRMEV02714762025, 606-82; KATRANS TRANSPORTES LTDA, 21.033.499/0001-03, PZO4I72, FRMEV02527792025, 606-82; KARAM VIAGENS E TURISMO LTDA, 57.697.424/0001-74, LCL7E11, FRMEV02690222025, 606-82; KARDINEY ALVES DE BARROS LTDA, 06.183.036/0001-34, SKP0B17, FRMEV02714752025, 606-82; SKP0B17, FRMEV02793202025, 606-82; KARTRANSFER TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 10.267.398/0001-80, FHA5765, FRMEV02666832025, 606-82; KARINE VOTRI DOS SANTOS, .988.399-*, MIU7C30, FRMEV02667942025, 606-82; KARLOS FERNANDO BARBOSA VIANA, .349.506-, GVQ3F44, FRMEV02760912025, 606-82; KATIA CILENE A LV ES RIBEIRO, 12.499.611/0001-05, GHS7G11, FRMEV02684992025, 606-82; GHS7G11, FRMEV02781782025, 606-82; KAREN AUGUSTO CHAVES, .392.908-, DSI8716, FRMEV02685682025, 606-82; KARINA HAINZENREDER FERNANDES, .582.879-*, QJC4E00, FRMEV02769312025, 606-82; KAROLINA CORREA TRAMONTIN, .664.949-, LYB0A10, FRMEV02771732025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.228/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 3 (três). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUARARAPES PAINEIS S/A, 08.810.422/0001-34, RLB9B89, EPSMA00227442024, 683-12; MAREL INDUSTRIA DE MOVEIS S.A., 77.808.640/0002-38, AYZ8683, EPSMA00255252024, 683-13; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, RJK9H41, EPSMA00283532024, 683-12. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.229/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L D M LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 07.755.924/0001-47, BDA4D47, FRMEV02562412025, 606-82; L & M MOVEIS LTDA, 13.274.226/0001-22, SEH5E61, FRMEV02579602025, 606-82; K-TRANS TRANSPORTE E SERVICO LTDA, 22.137.666/0001-29, SNR7A57, FRMEV02613592025, 606-82; SNR7A57, FRMEV02603612025, 606-82; L C DE SOUZA ROSA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 20.702.671/0001-01, OAX4547, FRMEV02605192025, 606-82; KUNZ & KUNZ LTDA, 18.236.590/0001-11, JDJ2H19, FRMEV02606182025, 606-82; JBN4J92, FRMEV02650492025, 606-82; KURTZ SILVA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 40.798.103/0001-63, MEH3F56, FRMEV02607912025, 606-82; L CORREA & CIA LTDA, 17.173.715/0001-49, JDE4I42, FRMEV02592892025, 606-82; KTELI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 09.273.196/0001-62, FZA9I06, FRMEV02641442025, 606-82; L & C TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.712.749/0001-03, ARZ5B13, FRMEV02670002025, 606-82; KUHRA - PRESTADORA DE SERVICOS E TERRAPLENAGEM LTDA, 17.180.557/0001-54, HJH3J39, FRMEV02664162025, 606-82; KSP TRANSPORTES LTDA, 55.428.453/0001-05, ORK0G69, FRMEV02785842025, 606-82; KUBLINSKI & CIA LTDA, 05.751.544/0001-09, TBC7I58, FRMEV02714202025, 606-82; KSS TRANSPORTES LTDA, 22.774.140/0001-50, STS8D74, FRMEV02735212025, 606-82; GFV2H95, FRMEV02835932025, 606-82; KUBU TRANSPORTES LTDA, 12.922.390/0001-36, QPN1943, FRMEV02804962025, 606-82; L & M TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 17.810.890/0001-08, SYK7F29, FRMEV02746002025, 606-82; L BARONI & L GARBO LTDA, 73.565.616/0001-83, JBQ5I75, FRMEV02752902025, 606-82; KS CERQUEIRA COMERCIO ATACADISTA DE PAPEIS EIRELI, 25.195.598/0001-42, PLR2E65, FRMEV02832722025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.230/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LARIFO TRANSPORTES LTDA, 05.503.617/0001-43, RLH1G05, FRMEV02557692025, 606-82; SXM0B96, FRMEV02740222025, 606-82; LANSLE ROCHA AMORIM, .498.335-, AXQ4J04, FRMEV02614782025, 606-82; NYY3G36, FRMEV02625052025, 606-82; NYY3G36, FRMEV02775422025, 606-82; LAND TOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 04.964.921/0001-25, FRE5839, FRMEV02603372025, 606- 82; FRE5839, FRMEV02808472025, 606-82; LARI MISSIO LTDA, 14.444.609/0001-64, RLM2C67, FRMEV02629432025, 606-82; LANTERNAGEM E PINTURA CONFIANCA LTDA, 24.953.858/0001-39, EFO9B07, FRMEV02630092025, 606-82; LANI MAYER & CIA LTDA , 04.709.496/0001-28, JAW8A54, FRMEV02687882025, 606-82; LANDERSON LUIZ, .574.830-*, ITJ1A62, FRMEV02688492025, 606-82; MFP2J54, FRMEV02715492025, 606-82; L'AQUILA LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 14.017.249/0001-14, JDC9A89, FRMEV02696192025, 606-82; LANDA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., 03.553.749/0001- 54, JAX1J00, FRMEV02736882025, 606-82; JBD3A68, FRMEV02863712025, 606-82; LARAVI TRANSPORTES LTDA, 29.229.938/0001-60, QJI4723, FRMEV02720712025, 606-82; LANNA RODRIGUES ROSA, .712.688-, KKP3A62, FRMEV02808152025, 606-82; LARI MISSIO & CIA LTDA, 10.267.468/0001-09, IRQ9F39, FRMEV02835052025, 606-82; LARA CA JADO PORTO DA SILVA, .503.518-, OGJ0I52, FRMEV02779592025, 606-82; LANDKRAFTWAGEN LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 22.724.818/0001-90, FNO6B12, FRMEV02861882025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.231/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LATICINIOS SANTO CRISTO LTDA, 05.248.242/0001-12, QIX3A53, FRMEV02541772025, 606-82; LAVORARE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, 54.608.903/0001-89, JCS1I53, FRMEV02567392025, 606-82; JCU4C40, FRMEV02859392025, 606-82; LATICINIOS SANTIAGO LTDA, 04.305.310/0001-75, OPG1593, FRMEV02613072025, 606-82; OPG1593, FRMEV02776482025, 606-82; LAVRATTI TRANSPORTES LTDA, 05.037.420/0001-66, QCX5921, FRMEV02607392025, 606-82; LAUDIR SOLIMAN TRANSPORTES LTDA, 08.955.306/0001-03, SXL1H42, FRMEV02608222025, 606-82; SXC7G10, FRMEV02659392025, 606-82; LATTANZI COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA, 07.412.807/0001-80, RJT9C55, FRMEV02685552025, 606-82; LAUDIR TERRIBILE, *.315.130-, QCB6H62, FRMEV02686222025, 606-82; NPM5B51, FRMEV02841112025, 606-82; LAZARINI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS