DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.233/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LC TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 27.713.040/0001-37, BDJ7J53, FRMEV02617242025, 606-82; LBH TRANSPORTES LTDA, 23.485.299/0001-17, JCQ6J42, FRMEV02615242025, 606-82; LAZZARI TRANSPORTES LTDA, 19.305.475/0001-14, BES8J42, FRMEV02589152025, 606-82; BEQ3A92, FRMEV02607622025, 606-82; LC RABELO BA S T O S LTDA, 11.067.131/0001-02, TGW9I13, FRMEV02605352025, 606-82; LCG TRANSP O R T ES LTDA, 48.567.084/0001-76, SJQ4D21, FRMEV02642292025, 606-82; SJW0J73, FRMEV02758452025, 606-82; LCC TRANSPORTES LTDA, 82.373.176/0001-53, PFS3F31, FRMEV02661492025, 606-82; GCS5D55, FRMEV02820552025, 606-82; LC TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 10.940.866/0001-36, MJB8J24, FRMEV02671782025, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA LTDA, 20.893.857/0001-95, JCS9A95, FRMEV02695412025, 606-82; JBI9G71, FRMEV02715262025, 606-82; IOQ3D80, FRMEV02728312025, 606-82; IOQ3D80, FRMEV02728402025, 606-82; JBI9G71, FRMEV02819762025, 606-82; LAZARO CEZAR DA SILVA, 24.484.355/0001-61, MEU1A92, FRMEV02699492025, 606-82; LB LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.450.829/0001-70, CUD4D92, FRMEV02754972025, 606-82; LC HORTIFRUTI LTDA, 53.401.296/0001-19, DZH8A94, FRMEV02764502025, 606-82; LB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.666.822/0001-00, BWL4E60, FRMEV02856182025, 606-82; LBR TRANSPORTES VENTURA LTDA, 23.841.914/0001-80, FII2F02, FRMEV02841732025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.234/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEANDRO DIONE RAMALHO GOMES, 23.355.129/0001-18, OAP2C03, FRMEV02583822025, 606-82; OAP2C03, FRMEV02676042025, 606-82; LEANDRO ANCELMO, .644.029-, GTQ5I88, FRMEV02607732025, 606-82; LEANDRO DELMIRO MARCOLA QUIRINO, .430.771-, MFX8J35, FRMEV02621262025, 606-82; LEANDRO CARLOS NEUMANN TRANSPORTES, 22.955.563/0001-76, ITP8E77, FRMEV02663802025, 606-82; LEANDRO BASEGGIO, .187.150-*, JAB3C74, FRMEV02643822025, 606-82; LEANDRO DE MELO, .761.826-, KWK6J07, FRMEV02652672025, 606-82; KWK6J07, FRMEV02659972025, 606-82; KWK6J07, FRMEV02808922025, 606-82; LEANDRO CA R LO S CARDIM CORREIA, .000.431-, RRQ4B24, FRMEV02624252025, 606-82; LEANDRO DA SILVA COELHO, .817.840-*, IJN8I66, FRMEV02691112025, 606-82; LEANDRO DE OLIVEIRA LEAL, .084.551-, OAQ4D92, FRMEV02675522025, 606-82; LEANDRO D DE MORAES TRANSPORTE, 10.703.572/0001-90, EPU7H96, FRMEV02683702025, 606-82; LEANDRO DORDENONI PIZZOL, .004.757-, BER3E06, FRMEV02738212025, 606-82; LEANDRO AMORIM SIMAO, .430.616-*, EVC0J78, FRMEV02744732025, 606-82; LEANDRO AFONSO SANTOS, .183.559-, MKA4043, FRMEV02745952025, 606-82; LEANDRO CARVALHO DOS SANTOS, .423.660-, MDZ5I25, FRMEV02743702025, 606- 82; LEANDRO ALEXANDRE DE LIMA, .700.614-*, KHR8J11, FRMEV02756032025, 606- 82; LEANDRO ALBERTO FOLETTO, .875.580-, SDH8B88, FRMEV02759592025, 606-82; LEANDRO CLAUDIOMIR FALLER, .257.550-, IUA1E73, FRMEV02795192025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.235/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LARISSA CESAR MOREIRA, 21.130.058/0001-20, SXC5I54, FRMEV02598032025, 606-82; LATICINIOS PETRY LTDA, 07.460.440/0001-70, IXE6C69, FRMEV02551942025, 606- 82; LATICINIOS ROSENA LTDA, 22.281.372/0001-76, TEB2H51, FRMEV02588782025, 606-82; LARSSEN MADEIRAS TRATADAS LTDA, 12.137.745/0001-86, JCU9E90, FRMEV02623372025, 606-82; JCU9B90, FRMEV02658682025, 606-82; JCQ0H15, FRMEV02770542025, 606-82; LATICINIOS LOBO LTDA, 25.210.465/0001-06, RCP5G07, FRMEV02639392025, 606-82; RCP5G07, FRMEV02652812025, 606-82; LATICINIOS DOERNER LTDA, 80.680.242/0001-02, SXG1C14, FRMEV02623582025, 606-82; LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A, 66.301.334/0001-03, GVE6H53, FRMEV02624972025, 606-82; LARSIL FLORESTAL LTDA, 08.420.245/0001-80, SEW2I69, FRMEV02687112025, 606-82; LATICINIOS FRIZZO LTDA, 94.385.523/0001-47, JAO9B26, FRMEV02694892025, 606-82; LATICINIOS SANTA LUCIA LTDA., 03.943.004/0001-00, AOQ7A02, FRMEV02698872025, 606-82; LASAROLI ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.823.762/0001-49, SXZ7E45, FRMEV02769672025, 606-82; SXZ7E45, FRMEV02766642025, 606-82; SXZ7E45, FRMEV02810282025, 606-82; LATICINIOS ALHAMBRA LTDA, 19.728.492/0001-64, SEB4B87, FRMEV02780452025, 606-82; LATICINIOS SABOR DE MINAS LTDA, 86.563.004/0001-01, RNL0E12, FRMEV02835262025, 606-82; LARISSA DARTORA BURIGO, .129.929-*, MBA0E65, FRMEV02840982025, 606-82; LARRARA CESAR DE OLIVEIRA, .854.412-, OXQ3A71, FRMEV02825452025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.236/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEANDRO JOAO DA SILVA, .730.944-, EGK3036, FRMEV02617572025, 606- 82; LEANDRO JOSE EGEWARDT, .241.610-*, IGB1H47, FRMEV02614842025, 606-82; LEANDRO FERRARI TURISMO LTDA, 33.966.743/0001-70, AWU7D18, FRMEV02619522025, 606-82; LEANDRO MOREIRA DA SILVA, .889.900-, IOO9J79, FRMEV02622712025, 606- 82; LEANDRO FERNANDES DE MATOS, .247.299-, ESU9B89, FRMEV02654652025, 606- 82; LEANDRO LOPES, .622.836-*, NGM2C01, FRMEV02653822025, 606-82; LEA N D R O JOSE PEIXOTO, .342.056-, BWO4D38, FRMEV02665602025, 606-82; LEANDRO FELIPE DE MELO MORA, .570.139-, DPE1E96, FRMEV02681262025, 606-82; DPE1E96, FRMEV02854342025, 606-82; LEANDRO HBA TRANSPORTES LTDA, 44.038.246/0001-28, JAR4D85, FRMEV02707972025, 606-82; LEANDRO E JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 17.400.438/0001-60, JBJ0H22, FRMEV02675102025, 606-82; LEANDRO DOS SANTOS PEREIRA, .679.530-*, BAQ0B70, FRMEV02694812025, 606-82; LEANDRO DOS REIS ABREU, .677.496-, HKL2A14, FRMEV02674472025, 606-82; LEANDRO GARCIA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 45.699.784/0001-26, SXF3I52, FRMEV02751312025, 606- 82; LEANDRO PIRES FERREIRA, 26.166.430/0001-71, SXB4A15, FRMEV02773612025, 606-82; LEANDRO MAGAGNIN, 05.011.808/0001-98, JDO4F24, FRMEV02842832025, 606-82; LEANDRO JOSE DE SOUZA, .673.496-, HDI3B94, FRMEV02774632025, 606-82; LEANDRO NOGAREDO, 28.210.153/0001-82, RXY1C56, FRMEV02813592025, 606-82; LEANDRO JOSE DA SILVA, .470.590-*, IJI0I85, FRMEV02853092025, 606-82; LEANDRO FONTANA BADA, .809.389-*, MHY9D53, FRMEV02798212025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.237/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por