DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.249/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LIZANE CARLA FERREIRA DA SILVA, .224.704-, AZX0B60, FRMEV02618642025, 606-82; LJ COUTO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 53.737.341/0001- 00, QXR9D92, FRMEV02638552025, 606-82; LL GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 31.630.092/0001-17, LYO3A03, FRMEV02635762025, 606-82; LYO3A03, FRMEV02703352025, 606-82; LYO3A03, FRMEV02854842025, 606-82; LJN TRANSP O R T ES LTDA, 33.287.030/0001-80, RYV8F42, FRMEV02545692025, 606-82; RYV8F42, FRMEV02686292025, 606-82; LKW EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 09.459.749/0001-76, MMB1E68, FRMEV02703562025, 606-82; LIZBEN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.074.863/0001-15, JDL6G36, FRMEV02735142025, 606-82; LKX INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS CAMBIAIS LTDA, 30.186.927/0001-29, AXF9J51, FRMEV02697962025, 606-82; LJH COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 40.784.473/0001-41, RLP5F78, FRMEV02769972025, 606-82; RLP5F78, FRMEV02845202025, 606-82; LL TRANSPORTES LTDA, 31.239.159/0001- 97, QJT1E48, FRMEV02765502025, 606-82; QJT1E48, FRMEV02841342025, 606-82; LK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 08.747.566/0001-93, AWJ5F56, FRMEV02763102025, 606- 82; LL COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.332.656/0001-28, SXA8J86, FRMEV02762242025, 606-82; RXX6H25, FRMEV02776082025, 606-82; LIZA RENATA REIS FRANCA TRANSP O R T ES LTDA, 20.587.797/0002-63, IWS4A36, FRMEV02766672025, 606-82; LIZILUZ METAIS LTDA, 16.830.983/0001-23, MGU3H87, FRMEV02761382025, 606-82; MGU3H87, FRMEV02811792025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.282/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M7 TRANSPORTES LTDA, 29.900.668/0001-77, QAG7G36, FRMEV02567182025, 606-82; M3LOG TRANSPORTES LTDA, 48.285.238/0001-37, TAS1C52, FRMEV02604622025, 606-82; MACHADO E ZAMPIER LTDA, 11.087.667/0001-90, FCU1F45, FRMEV02609502025, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RYC9I49, FRMEV02636082025, 606- 82; RYU0I93, FRMEV02652512025, 606-82; JBG7G79, FRMEV02677482025, 606-82; RYP0I08, FRMEV02751792025, 606-82; RKY2D72, FRMEV02759242025, 606-82; RLE2C76, FRMEV02725322025, 606-82; RDV4H41, FRMEV02796012025, 606-82; MACEDO TRANSPORTES PESADOS LTDA, 45.069.283/0001-66, FFN1864, FRMEV02626862025, 606-82; MABILIA PEREIRA NUNES DA COSTA, 00.176.464/0001-53, KPR7261, FRMEV02657912025, 606-82; MACAS MACEDO LTDA, 55.934.611/0001-07, SXT0I36, FRMEV02632012025, 606-82; MACER SERVICOS TECNICOS LTDA, 22.089.633/0001-50, TEE7H58, FRMEV02741732025, 606- 82; MAB TRANSPORTES E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 45.461.858/0001-91, JA Z 2 C 3 4 , FRMEV02712752025, 606-82; RXL5E71, FRMEV02733622025, 606-82; MACGYVER VARGAS DOS SANTOS, .320.390-*, ONA5G25, FRMEV02712412025, 606-82; MACHADO GOLD ESTETICA E TRANSPORTES LTDA, 59.597.285/0001-32, EWU3H62, FRMEV02722132025, 606- 82; MABE TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 54.108.939/0001-01, MVL4040, FRMEV02725892025, 606-82; MACENA TRANSPORTES LTDA, 44.703.225/0001-80, TFG3G42, FRMEV02754122025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.286/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M.L. RIBEIRO - TURISMO LTDA, 34.194.200/0001-44, MHD2H66, FRMEV02551482025, 606-82; MHD2H66, FRMEV02592652025, 606-82; INN4E50, FRMEV02592852025, 606-82; MHD2H66, FRMEV02622952025, 606-82; M3 LOG - TRANSPORTADORA LTDA, 38.084.537/0001-50, RXU0J65, FRMEV02604062025, 606-82; M1 TRANSPORTES LTDA, 13.592.743/0001-40, RYS4J48, FRMEV02586892025, 606-82; M.P. TRANSPORTES LTDA, 31.602.216/0001-50, SPQ6C12, FRMEV02662502025, 606-82; RRW2H24, FRMEV02746922025, 606-82; M2ECOPLAC INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, 32.576.121/0001-72, SEI6F18, FRMEV02621162025, 606-82; M.TIRAPU TRANSPORTES LTDA, 24.465.698/0001-89, TIR1C33, FRMEV02664302025, 606-82; TKF8D10, FRMEV02773322025, 606-82; M2 TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 38.534.062/0001-56, AHQ8A06, FRMEV02738802025, 606-82; AHQ5H00, FRMEV02742982025, 606-82; M.T. REDENTOR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 29.605.213/0001-29, SVS7A04, FRMEV02665362025, 606-82; M13 LOGISTICA LTDA , 37.839.300/0001-79, SIF1I04, FRMEV02680322025, 606-82; M.M.DIAS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 00.904.350/0001-82, LLI8293, FRMEV02678822025, 606-82; LLI8293, FRMEV02737432025, 606-82; M.M.B. - PECAS E ACESSORIOS LTDA, 04.941.061/0001-04, MMB3860, FRMEV02750732025, 606-82; MMB3860, FRMEV02767942025, 606-82; M.V.P. TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, 03.778.418/0001-12, TMI4B69, FRMEV02719562025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.287/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAIO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 31.322.226/0001-32, RYF6D64, FRMEV02572392025, 606-82; MAICO DA MOTA ROCHA, .223.220-, IMV7E05, FRMEV02617442025, 606-82; MAICON WILIAN PREUSS, .462.679-, AHT9C42, FRMEV02620472025, 606-82; MAIKON FERNANDO SILVA, .069.429-*, MHY3J56, FRMEV02618732025, 606-82; MAICO ALEX STORCK LIZZONI, .623.901-, AXO6971, FRMEV02626742025, 606-82; MAIS CARRETAS COMERCIO DE PECAS E MANUTENCAO AUTOMOTIVA LTDA, 48.895.762/0001-20, OMI7I20, FRMEV02624532025, 606-82; MAIS MADEIRAS LTDA, 47.586.906/0001-01, QIZ5J07, FRMEV02668432025, 606-82; MAICON PEREIRA DOS SANTOS, 33.848.211/0001-38, DLP0D81, FRMEV02676452025, 606- 82; MAICO PEDRAS LTDA, 03.599.794/0001-40, TQQ4B91, FRMEV02707422025, 606-82; TQQ4B91, FRMEV02692852025, 606-82; MAICO HOBOLD, .956.649-, MMC8G61, FRMEV02735022025, 606-82; MAICO BROCHIER, .898.030-*, IVD9015, FRMEV02730752025, 606-82; MAICON DE SOUZA XAVIER, .886.156-, JSU6F35, FRMEV02758312025, 606-82; MAINOV LOGISTICS LTDA, 47.586.559/0001-09, MKW 2 B 8 0 , FRMEV02758842025, 606-82; MAIK JOSEFINO DE MATTOS, .289.349-, GZG1B46, FRMEV02710152025, 606-82; MAIOLINI SUPERMERCADOS LTDA, 17.095.852/0001-02, HCF5I93, FRMEV02716742025, 606-82; MAICON PERES, .803.039-*, CVN9H41, FRMEV02720872025, 606-82; MAICON UILIAN DOS SANTOS SILVA, .746.870-, OUT2H32, FRMEV02730162025, 606-82; MAIS BRASIL EXPRESSO TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA, 12.069.532/0001-64, SWR6A08, FRMEV02721282025, 606-82; MAICON JOSE WAGNER, .010.009-, MIG9A44, FRMEV02770972025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.288/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser