DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102300182 182 Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 agosto de 2025, constante do processo administrativo 19.03.0000.0002494/2025-38, em razão do descumprimento das obrigações contratuais assumidas na Nota de Empenho 2025NE000371. A empresa poderá apresentar defesa preliminar no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de publicação no Diário Oficial da União (DOU), preferencialmente por meio do endereço eletrônico [email protected], ou via postal, aos cuidados da Comissão Processante dos Processos de Apuração de Responsabilidade no seguinte endereço: Procuradoria-Geral de Justiça Militar - Setor de Embaixadas Norte, lote 43 - Brasília/DF - CEP 70.800-400. A contratada poderá solicitar acesso aos autos do processo eletrônico por meio do e- mail indicado. O não envio da defesa preliminar no prazo estipulado implicará o prosseguimento do processo à revelia nos moldes da Portaria PGR/MPU nº 178/2023. ANTÔNIO CARLOS ALVES COUTINHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2023, firmado entre a União, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, e a ESTRELA GERADORES & ENERGIA ELÉTRICA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 28.309.420/0001-73. Procedimento de Gestão Administrativa (PGEA) nº 20.02.0300.000472/2022-40. Objeto: Alterar a Cláusula Décima Quinta - Da Vigência, prorrogando a vigência contratual por mais 12(doze) meses a contar de 19/01/2026.Fundamento Legal: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93. Data da assinatura: 17/10/2025. Assina pela Contratante, Dr. Max Emiliano da Silva Sena, Procurador-Chefe, e pela Contratada, Sr.Evaldo Duarte de Barcelos, Administrador. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO Convenentes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM GOIÁS, por intermédio da PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 18ª REGIÃO - PRT 18ª REGIÃO e CENTRO UNIVERSITÁRIO ARAGUAIA - UniARAGUAIA. PGEA - Procedimento de Gestão Administrativa nº 000595.2022.18.900/5. Objeto: estabelecer vínculo entre a PRT 18ª REGIÃO e o UniARAGUAIA, visando proporcionar aos alunos de graduação e pós-graduação regularmente matriculados a oportunidade de serem incluídos no Programa de Estágio do Ministério Público da União, preparando-os para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Data de Assinatura: 21/10/2025. Signatários: pela PRT 18ª REGIÃO, MILENA CRISTINA COSTA, Procuradora-Chefe; pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO ARAGUAIA - UniARAGUAIA, ARNALDO CARDOSO FREIRE, Diretor-Presidente. EXTRATO DE CONVÊNIO Convenentes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM GOIÁS, por intermédio da PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 18ª REGIÃO - PRT 18ª REGIÃO e CENTRO UNIVERSITÁRIO EURO-AMERICANO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - UNIEURO. PGEA - Procedimento de Gestão Administrativa nº 000459.2023.18.900/6. Objeto: estabelecer vínculo entre a PRT 18ª REGIÃO e o UNIEURO, visando proporcionar aos alunos de graduação e pós-graduação regularmente matriculados a oportunidade de serem incluídos no Programa de Estágio do Ministério Público da União, preparando-os para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Data de Assinatura: 21/10/2025. Signatários: pela PRT 18ª REGIÃO, MILENA CRISTINA COSTA, Procuradora-Chefe; pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO EURO-AMERICANO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - UNIEURO, LAURA FECURY, Coordenadora do Núcleo de Estágio. EXTRATO DE CONVÊNIO Convenentes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM GOIÁS, por intermédio da PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 18ª REGIÃO - PRT 18ª REGIÃO e CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS - UNIGOIÁS. PGEA - Procedimento de Gestão Administrativa nº 000473.2023.18.900/2. Objeto: estabelecer vínculo entre a PRT 18ª REGIÃO e o UNIGOIÁS, visando proporcionar aos alunos de graduação e pós-graduação regularmente matriculados a oportunidade de serem incluídos no Programa de Estágio do Ministério Público da União, preparando-os para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Data de Assinatura: 21/10/2025. Signatários: pela PRT 18ª REGIÃO, MILENA CRISTINA COSTA, Procuradora-Chefe; pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS - UNIGOIÁS, PAULO ANTÔNIO DE AZEVEDO LIMA, Reitor. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.025/2021 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a ENEIDE DE MATOS BARROS ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA., CNPJ nº 40.052.517/0001-49. Objeto: Alterar as CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉC I M A PRIMEIRA - DA GLOSA. Vigência a partir de 22/10/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SI LV A (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado ENEIDE DE MATOS BARROS. (ADMINISTRADORA - ODONTÓLOGA). Processo nº 1.21.000.001509/2021-27. EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 182/2024 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a CONSULTÓRIOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE LTDA, CNPJ nº 04.724.451/0001-22. Objeto: Alterar as CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Vigência a partir de 20/10/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado ILVANA SILVA BRAZAO (Diretora Executiva). Processo nº 0.03.000.008817/2024-08. EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.899/2023 Credenciários: União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e STÚDIO PILATES PATRÍCIA ALECRIM LTDA, CNPJ nº: 24.042.232/0001-70. Objeto: alterar as CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e a DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Vigência a partir de 26/09/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚ J O (Diretora Executiva Adjunta), HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado PATRICIA ALECRIM DE LIMA(Proprietária Administradora). Processo nº 1.31.000.000306/2023-39. EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 85/2025 Processo nº 0.03.000.004365/2025-68 - Credenciante: Secretaria do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e como credenciado ESPAÇO PSICOLÓGICO SES LTDA. Objeto: ALTERAR AS CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Data e Assinatura: 19/10/2025. Pelo credenciante HERBERT DUTRA DA SILVA - Diretor Administrativo do Plan-Assiste/MPU e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO - Diretora Executiva Adjunta do Plan-Assiste/MPU e pelo Credenciado SHIRLEI MAINENTE DE SOUZA - Responsável Legal. EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 236/2025 Termo de Credenciamento nº 236/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e CENTRO DISCIPLINAR NOVO OLHAR LTDA, CNPJ: 57.696.119/0001-68, para prestação de Serviços Paramédicos. PGEA: 0.03.000.003283/2025-04. Vigência: 16/09/2025 a 15/09/2030. Assinatura: pelo Credenciante SONIA MARCIA FERNANDES AMARAL (Diretora Executiva) e ANTÔNIO ROGÉRIO DA SILVA (Diretor Administrativo Substituto) e pelo Credenciado FERNANDA CARLA NIEC POLICARPO (Procuradora). EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 849/2025 Termo de Credenciamento nº 849/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o ORIS SALUTEM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA DE BRASÍLIA LTDA, CNPJ: 28.246.350/0001-51, para prestação de Serviços Odontológicos. PGEA: 0.03.000.033032/2025-46. Vigência: 21/10/2025 a 20/10/2030. Assinatura: pela Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado JOÃO BATISTA DA CRUZ (Sócio). Tribunal de Contas da União EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA a) Espécie: Projeto de Cooperação Técnica Internacional entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), intitulado "Fortalecimento e internacionalização do TCU para a promoção do desenvolvimento humano sustentável, BRA/23/022"; b) Processo: TC 015.224/2025-2; c) Objetivo: Contratação de consultoria especializada, via cooperação técnica com o PNUD, para apoiar o TCU no desenvolvimento de metodologias e indicadores que orientem o controle externo na avaliação de políticas de energia renovável; d) Valor total do contrato: R$ 270.000,00; e) Vigência: De 03/11/2025 a 07/05/2026; f) Data de assinatura: 20/10/2024; g) Signatários: Pelo PNUD, Elisa Calcaterra, Representante Residente Adjunto do PNUD; e Marcelo Sacchi de Carvalho, Consultor (a) Individual. SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 764/2025-TCU/SEPROC, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 TC 038.160/2020-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO Miguel Ângelo Azevedo Lima, CPF: 168.622.698-52, representado pelo Sr. José Lindolfo Nunes de Araújo, OAB: 247042/RJ, do Acórdão 584/2025-TCU-Plenário, Rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues, Sessão de 19/3/2025, proferido no processo TC 038.160/2020-0, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto e, no mérito, rejeitou-o . Dessa forma, fica Miguel Ângelo Azevedo Lima, CPF: 168.622.698-52, representado pelo Sr. José Lindolfo Nunes de Araújo, notificado ao pagamento de multa (art. 58, II, da Lei 8.443/1992), no valor de R$ 15.000,00, fixando o prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da multa aos cofres do Tesouro Nacional, a qual será atualizada desde a data do Acórdão 1374/2023 - TCU - Plenário, Relator Aroldo Cedraz, até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. LUDMILA BOTELHO DE ALMEIDA Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1 em Substituição EDITAL Nº 765/2025-TCU/SEPROC, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 TC 038.160/2020-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO Alexandre Mattos Henrique, CPF: 152.037.427-58, representado pelo Sr. José Lindolfo Nunes de Araújo, OAB: 247042/RJ, do Acórdão 584/2025-TCU-Plenário, Rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues, Sessão de 19/3/2025, proferido no processo TC 038.160/2020-0, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto e, no mérito, rejeitou-o . Dessa forma, fica Alexandre Mattos Henrique, CPF: 152.037.427-58, representado pelo Sr. José Lindolfo Nunes de Araújo, notificado ao pagamento de multa (art. 58, II, da Lei 8.443/1992), no valor de R$ 20.000,00, fixando o prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da multa aos cofres do Tesouro Nacional, a qual será atualizada desde a data do Acórdão 1374/2023 - TCU - Plenário, Relator Aroldo Cedraz, até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).