DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102300183 183 Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. LUDMILA BOTELHO DE ALMEIDA Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1 em Substituição Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 290002 Número do Contrato: 112/2025. Nº Processo: 08038.009980/2024-76. Pregão. Nº 90011/2025. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 29.816.182/0001-55 - J. A. VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto alterar o local da prestação de serviços de vigilância patrimonial armada para a nova unidade da dpu em macapá/ap que passa a ser no endereço rua jovino dinoá, n° 468, bairro jesus de nazaré, município de macapá/ap, cep 68.908-121, a partir da data de 10/11/2025.. Vigência: 10/11/2025 a 14/06/2030. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 759.999,60. Data de Assinatura: 16/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/10/2025). Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO COORDENAÇÃO DE CONTRATOS EXTRATO DE ACORDO Processo 1.249.927/2025. Espécie: Termo de Permissão de Uso nº 2025/281.0- firmado com a IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. CNPJ: n. 14.380.200/0001-21. OBJETO: autorizar que a IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE utilize espaço físico nas dependências da CÂMARA DOS DEPUTADOS para a instalação e a operação de armários inteligentes, com isolamento térmico, doravante denominado "iFood Box", e demais acessórios necessários para o pleno funcionamento desses equipamentos. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: a partir da instalação e ativação dos equipamentos e vigorará até 1º de fevereiro de 2028. EXTRATOS DE RESCISÃO Processo 253.674/2019. ESPÉCIE: Termo de rescisão amigável do Contrato n. 2020/027.0 e aditivos, firmados entre a CÂMARA DOS DEPUTADOS e a TIM S/A. CNPJ: 02.421.421/0001- 11. OBJETO: prestação de serviços de telefonia a partir de terminais móveis, nas modalidades SMP e STFC na forma de um plano corporativos, envolvendo serviços de atendimento ao usuário. AMPARO LEGAL: artigo 79, inciso II, da Lei n. 8.666/93. Data da rescisão: a partir de 01/10/2025. Processo 253.674/2019. ESPÉCIE: Termo de rescisão amigável do Contrato n. 2020/029.0 e aditivos, firmados entre a CÂMARA DOS DEPUTADOS e a TELEFÔNICA BRASIL S/A. CNPJ: 02.558.157/0001-62. OBJETO: prestação de serviços de telefonia a partir de terminais móveis, nas modalidades SMP e STFC na forma de um plano corporativos, envolvendo serviços de atendimento ao usuário. AMPARO LEGAL: artigo 79, inciso II, da Lei n. 8.666/93. Data da rescisão: a partir de 01/10/2025. Processo 253.674/2019. ESPÉCIE: Termo de rescisão amigável do Contrato n. 2020/028.0 e aditivos, firmados entre a CÂMARA DOS DEPUTADOS e a CLARO S/A. CNPJ: 40.432.544/0001-47. OBJETO: prestação de serviços de telefonia a partir de terminais móveis, nas modalidades SMP e STFC na forma de um plano corporativos, envolvendo serviços de atendimento ao usuário. AMPARO LEGAL: artigo 79, inciso II, da Lei n. 8.666/93. Data da rescisão: a partir de 01/10/2025. SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO RESULTADO DE HABILITAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 3/2025 OBJETO: Credenciamento para concessão de autorização de uso, a título precário e não oneroso, de espaço público destinado à realização de feira de alimentos orgânicos, em frente ao estacionamento do Edifício Anexo IV da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, pelo período de até 5 (cinco) anos. A Comissão Permanente de Contratações da Câmara dos Deputados torna público o resultado da habilitação do CREDENCIAMENTO N. 3/2025: O Parecer de Habilitação está disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Portal de Transparência da Câmara dos Deputados: www.camara.leg.br/licitacoes-e-contratos DANIEL DE SOUZA ANDRADE Presidente da Comissão Permanente de Contratações AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90077/2025 - UASG 10001 Nº Processo: 983931/2025. Objeto: Aquisição de trenas a laser, leitores de código de barras sem fio e extratora de sujeira líquida, novos e para primeiro uso.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 23/10/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, Zona Cívico-administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-90077-2025. Entrega das Propostas: a partir de 23/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/11/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Havendo discordância de especificações Comprasnet x Edital, prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível também no site www.camara.leg.br.. DANIEL DE SOUZA ANDRADE Presidente da Cpl (SIASGnet - 21/10/2025) 10001-00001-2025NE000291 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90078/2025 - UASG 10001 Nº Processo: 1521717/2023. Objeto: Confecção de maquete física que represente, de forma detalhada e consistente com a escala 1:400, a urbanização e as edificações do Palácio do Congresso Nacional e seus anexos, incluindo o seu entorno da Praça dos Três Poderes, Esplanada dos Ministérios e entorno imediato, em Bra s í l i a - D F. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 23/10/2025 das 09h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, Zona Cívico-administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-90078-2025. Entrega das Propostas: a partir de 23/10/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/11/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no ComprasNet e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível também no site www.camara.leg.br.. DANIEL DE SOUZA ANDRADE Presidente da Cpl (SIASGnet - 22/10/2025) 10001-00001-2025NE000291 SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE ADESÃO Espécie: Termo de Adesão TA2025/0016. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO/SP. CNPJ: 54.138.268/0001-13. Processo: 200.015511/2025-36. Modalidade: Não Aplicável. Objeto: Adesão da CÂMARA MUNICIPAL DE CARVALHÓPOLIS - MG, à Rede Equidade, instituída pelo Acordo de Cooperação Técnica nº 2021/0235, com o objeto de promoção de ações conjuntas no âmbito da Equidade, Inclusão e Diversidade, com foco em Gênero e Raça. Vigência: início: 22/10/2025 - final: 10/03/2027. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela Câmara: Daniel Lúcio Caproni, Presidente, e Sandro Silva dos Santos, Coordenador da Escola do Legislativo. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2025/0271. Processo: 200.016395/2025-72. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE SAMPAIO - TO. CNPJ: 03.239.140/0001-05. Data da assinatura: 20/10/2025. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 20/10/2025 final: 20/10/2030. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Amanda Rodrigues de Albuquerque, Diretora-executiva, pela Câmara: Antônio Filho da Conceição Rodrigues, Presidente. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 01º Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso CS2008/0006, celebrado com a empresa AMERICEL S.A. CNPJ: 01.685.903/0001-16. Processo: 200.005110/2025-78. Data da Assinatura: 21/10/2025. Objeto: Fica alterada, o caput da CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO, e fica alterado, o Parágrafo Segundo da CLÁUSULA QUARTA - DO RESSARCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora- Geral, pela contratada: Fabiana Stefani Pereira, e Eduardo Cavalcante. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica ACT2025/0282. Processo: 00200.017023/2025-63. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO - TO. CNPJ: 02.289.530/0001-27. Data da assinatura: 22/10/2025. Modalidade: Não aplicável. Objeto: estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início:22/10/2025 final: 22/10/2030. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka Diretora-Geral, pelo ILB: Nilo Amaro Bairros dos Santos Diretor-Executivo, pela Câmara: Aparecido Gonçalves Ferreira. Poder Judiciário CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 57/2025 - UASG 040003 Nº Processo: 01140/2025. Acordo de Cooperação Técnica n. 057/2025 firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN). Processo: SEI n. 01140/2025. Objeto: o desenvolvimento de cooperação técnico-científica, sob a coordenação do CNJ, entre o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, para a implementação da "POLÍTICA JUDICIÁRIA PROGRAMA NOVOS CAMINHOS/CNJ - MÓDULO NATAL/RN". Data da Assinatura: 21/10/2025. Signatários: pelo CNJ, Ministro Edson Fachin - Presidente e Ministro Mauro Campbell Marques - Corregedor Nacional de Justiça; pelo TJSC, Desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto - Presidente e Desembargadora Rosane Portella Wolff - Coordenadora Estadual da Infância e da Juventude e pelo TJRN, Desembargador Ibanez Monteiro da Silva - Presidente e Juiz José Dantas de Paiva - Coordenador da Infância e Juventude. (COMPRASNET 4.0 - 22/10/2025).