DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102300185 185 Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, a empresa QUALITY ACESSÓRIOS LTDA, CNPJ 21.315.653/0001-30, atualmente em lugar incerto e não sabido, fica intimada, nos termos do art. 166, da Lei nº 14.133/2021, a apresentar recurso administrativo no Processo Administrativo de Penalidade nº 0003257-93.2025.4.03.8000, instaurado para apuração de eventual descumprimento do subitem 6.21.5 do edital do Pregão Eletrônico nº 01/2024-RP. O prazo para apresentação do recurso administrativo é de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da publicação deste edital, sem incluir o dia da publicação na contagem. Decorrido o prazo supracitado, o processo seguirá seu curso independentemente de manifestação da intimada. Caso haja interesse, poderá ser solicitado acesso ao inteiro teor do referido processo administrativo eletrônico por meio do e-mail: [email protected]. ANDREA DIAS GOMES DE KERBRIE Diretora-Geral, em exercício TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2025 - UASG 90030 Nº Processo: 0007078-15.2024.4. Objeto: Registro de Preços para eventual aquisição de impressoras multifuncionais monocromáticas A4, impressoras multifuncionais coloridas A4 e impressoras coloridas A3, incluindo suprimentos e serviços de garantia por um período de 48 (quarenta e oito) meses para impressoras e 12 (doze) meses para suprimentos.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 23/10/2025 das 11h00 às 17h59. Endereço: Rua Otavio Francisco Caruso da Rocha, 300, - Porto Alegre/RS ou https://www.gov.br/compras/edital/90030-5-90014-2025. Entrega das Propostas: a partir de 23/10/2025 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/11/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Solicita-se especial atenção à descrição dos itens no Edital, tendo em vista que a classificação do CATMAT pode não corresponder exatamente ao objeto pretendido.. MARCIELY KARINE KIST REIS Agente de Contratação (SIASGnet - 22/10/2025) 90030-00001-2025NE500106 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90032/2025 - UASG 90031 Nº Processo: 4466-36.2025.4.05. Objeto: Aquisição de solução de conectividade para Datacenter de alta disponibilidade e alto desempenho dos serviços da Justiça Federal da 5ª Região - JF5, incluindo os serviços de instalação, configuração, migração, treinamentos e horas de consultoria, por meio do procedimento auxiliar de sistema de registro de preços (SRP), visando a formação da Ata de Registro de Preços (ARP).. Total de Itens Licitados: 13. Edital: 23/10/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av. Cais do Apolo, S/n, Ed. Min. Djaci Falcao - Bairro do Recife, Recife Antigo - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/90031-5-90032-2025. Entrega das Propostas: a partir de 23/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/11/2025 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Não será permitida a subcontratação, no todo ou em parte, do objeto deste certame licitatório, conforme o disposto no subitem 4.29 do Anexo I - Termo de Referência deste edital.Em caso de divergência entre as especificações deste objeto descritas no http://www.gov.br/compras e as especificações técnicas constantes deste Edital, estas prevalecerão.. FRANCISCO REIS NOGUEIRA SOBRINHO Pregoeiro (SIASGnet - 22/10/2025) 90031-00001-2025NE099999 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90028/2025 - UASG 90031 Nº Processo: 10407-64.2025.4.0. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de publicação de avisos de licitações e afins, sob demanda, em jornal diário de grande circulação, em preto e branco e em dias úteis.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 23/10/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av. Cais do Apolo, S/n, Ed. Min. Djaci Falcao - Bairro do Recife, Recife Antigo - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/90031-5-90028-2025. Entrega das Propostas: a partir de 23/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/11/2025 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Não será permitida a subcontratação, no todo ou em parte, do objeto deste certame licitatório, conforme o disposto no subitem 4.9. do Anexo I - Termo de Referência do edital. Em caso de divergência entre as especificações deste objeto descritas no http://www.gov.br/compras e as especificações técnicas constantes deste Edital, estas prevalecerão.. MARCELO NOBRE TAVARES Pregoeiro (SIASGnet - 22/10/2025) 90031-00001-2025NE099999 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 1475411. PARTÍCIPES: O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, A ESCOLA JUDICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, O NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA DO TRT3, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, A ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES, O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, A ESCOLA DE MAGISTRATURA FEDERAL, O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, A ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DE MINAS GERAIS, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, A ESCOLA JUDICIAL MILITAR DE MINAS GERAIS. OBJETO: O acordo estabelece a forma e as condições pelas quais o Subcomitê das Escolas Judiciais contribuirá para a realização dos objetivos institucionais do Comitê Executivo Estadual da Cooperação Judiciária em Minas Gerais. BASE LEGAL: Processo SEI 0009909-45.2025.4.06.8000 e Lei 14.133/21. Data de assinatura: Assinado: em 08/09/2025, pela Presidente do TRF3, Dra. Denise Alves Horta; em 10/09/2025 pelo Vice-Presidente do TRT3, Dr. Emerson José Alves Lage, em 09/09/2025 pelo Dr. Antonio Gomes de Vasconcelos, em 05/09/2025 pelo Presidente do TJMG, Dr. Luiz Carlos de Azevedo Corrêa, em 05/09/2025 pelo Segundo Vice-Presidente do TJMG, Dr. Saulo Versiani Penna, em 10/09/2025 pelo Presidente do TRF6, Dr. Vallisney de Souza Oliveira, em 18/09/2025 pela Dra. Mônica Jacqueline Sifuentes, em 08/09/2025 pelo Presidente do TREMG, Dr. Júlio César Lorens, em 05/09/2025 pelo Presidente do TJMMG, Dr. Jadir Silva, e em 05/09/2025 pelo Dr. Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 9º Termo Aditivo ao Contrato nº 119/2012 de locação de bem imóvel urbano para a Subseção Judiciária de Viçosa. CONTRATANTE: a União, por meio da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Geais. CONTRATADA: VIAÇÃO VALE DO PIRANGA LTDA . Objeto: 1) prorrogar o contrato mais 12 (doze) meses, para o período de 01/11/2025 a 31/10/2026. BASE LEGAL: Processo SEI 0005206-37.2015.4.01.8008 e Lei 8.666/93. Assinado digitalmente em 21/10/2025 pelo Diretor da Secretaria de Administração do Foro, o Sr. Raimundo do Nascimento Ferreira, pela Contratante, e em 22/10/2025 pela Sra. Ana Maria Santana Cordeiro, pela Contratada. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo (SEI) Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 31/2023. Nº do Processo: 0003193-19.2023.8.01.0000. Partícipes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC); Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14); Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte (SEE/AC); Ministério Público do Estado do Acre ( M P AC ) ; Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) e Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE- AC). Objeto: Renovação, por igual período, do Acordo de Cooperação Técnica nº 31/2023, que tem por finalidade a manutenção das atividades concernentes aos Pontos de Inclusão Digital - PID, oferecendo acesso digital à população para consulta de processos judiciais e atendimento por meio do Balcão Virtual, conforme Resolução CNJ nº 372/2021 e Recomendação CNJ nº 130/2022. Vigência: Prorrogada por mais 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 06/07/2025. Fundamento Legal: Art. 61, §1º, da Lei nº 8.666/1993. Data da Assinatura: 25/06/2025. Assinam: Desembargador Laudivon Nogueira - Presidente do TJAC; Desembargador Ilson Alves Pequeno Júnior - Presidente do TRT14; Aberson Carvalho de Sousa - Secretário de Estado de Educação, Cultura e Esporte do Acre; Danilo Lovisaro do Nascimento - Procurador-Geral de Justiça do MPAC; Simone Jaques de Azambuja Santiago - Defensora Pública-Geral do DPE/AC; e Desembargador Júnior Alberto Ribeiro - Presidente do TRE-AC. Data e Local: Rio Branco-AC, 22 de outubro de 2025. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Processo (SEI) n 0001642-91.2024.6.01.8000 O Tribunal Regional Eleitoral do Acre, inscrito no CNPJ sob o nº 05.910642/0001-41, por intermédio da Seção de Gestão de Contatos, convoca a empresa NORTE XPRESS TRANSPORTES SERVICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 11.140.110/0001- 75, vencedora do Pregão eletrônico nº 90012/2025, que tem por objeto a contratação dos serviços continuados de apoio operacional, por meio da alocação de postos de trabalho de Carregador / Operador de Carga Manual (CBO[1] 7832-10), para, no prazo de 02 (dois) úteis, a contar da publicação deste ato: a) assinar o respectivo contrato; e b) providenciar, como condição à assinatura do contrato e no mesmo prazo de 2 (dois) dias úteis, a regularização de sua pendência no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).O representante legal da empresa deverá apresentar os documentos necessários, conforme edital, para a formalização do ajuste. A não regularização da pendência no CADIN, e a falta de subscrição do instrumento contratual no prazo assinalado acarretará, conforme prevê o subitem 13.2 do instrumento convocatório, a perda do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas em lei. Rio Branco-Acre, 22 de outubro de 2025. ALTAMIRO LIMA DA SILVA Seção de Gestão de Contratos. EXTRATO DE DOAÇÃO - UASG 070002 Termo de Doação: 01/2025. Nº do Processo: 0001493-61.2025.6.01.8000. Partícipes: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE (TER-AC) e COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC). Objeto: DOAÇÃO, com encargo, pelo DOADOR ao DONATÁRIO, do seguinte bem móvel classificado como inservível: 01 (um) veículo automotor, tipo caminhonete, marca Mitsubishi, modelo L200 Triton GL, ano de fabricação 2019, modelo 2020, combustível diesel, cor branca, placa QWM-1549. Fundamento Legal: art. 76 da Lei nº 14.133/2021, c/c o art. 8º, III, do Decreto nº 9.373/2018 e, no que couber, nos artigos 538 e seguintes do Código Civil. Valor Total: R$ 113.235,67. Rio Branco-AC, 22/10/2025 Waldirene Oliveira da Cruz-Lima Cordeiro - Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Acre e Cláudio Falcão de Souza - Coordenador Municipal da Defesa Civil. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Processo (SEI) n. 0001455-49.2025.6.01.8000. Acordo de Cooperação Técnica nº 52/2024, firmado entre o Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), CNPJ: 05.910.642/0001-41, Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) e CNPJ: 04.034.872/0001-21, cujo objeto é permitir que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre-TJAC e o Tribunal Regional do Estado do Acre-TRE/AC possam articular ações para apoiar e trocar experiências sobre práticas e projetos inovadores nas áreas: Linguagem Simples, Direito Visual, Inovação na Gestão Pública, Transformação Digital e Metodologias Ágeis, articulando os Laboratórios de Inovação das Cortes de Justiça envolvidas. Vigência: 24 meses a partir da data de sua assinatura. Data de assinatura: 25 de setembro de 2025. Signatários: Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro - Presidente do TRE-AC, Isabelle Sacramento Torturela - Coordenador de Núcleo de Cooperação do TER-AC, Laudivon Nogueira - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Lois Carlos Arruda - Supervisor do Núcleo de Cooperação do T E R - AC . TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Termo de Cooperação Técnica nº 19/2025 Processo TRE/AL nº 0006250-81.2019.6.02.8000; Fund. Legal: Lei nº 14.133/2021 e suas atualizações; Partes: União, através do TRE/AL, CNPJ nº 06.015.041/0001-38 e o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE /AL, CNPJ nº 12.342.671/0001-10; Objeto: a conjugação de esforços entre os partícipes para atuar em parceria, na continuidade das ações institucionais necessárias à realização das atividades inerentes à Justiça Eleitoral, no Município de São Luís do Quitunde/AL, no que concerne à requisição de pessoal; Vigência: 05 (cinco) anos, a contar da data de sua assinatura em 02/10/2025. EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Termo de Cooperação Técnica nº 20/2025 Processo TRE/AL nº 0006250- 81.2019.6.02.8000; Fund. Legal: Lei nº 14.133/2021 e suas atualizações; Partes: União, através do TRE/AL, CNPJ nº 12.342.671/0001-10 e o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE/AL, CNPJ nº 12.842.829/0001-10; Objeto: o apoio, por parte do Município de São Luís do Quitunde - AL, ao TRE/AL, nas atividades de manutenção do Cartório Eleitoral de São Luís do Quitunde, no que respeita a serviços de limpeza, asseio, conservação e vigilância; Vigência: 05 (cinco) anos, a contar da data de sua assinatura em 02/10/2025.