DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Ao Conselho Deliberativo compete deliberar sobre: I - a assistência financeira prestada pelo FNDE aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às organizações não governamentais para ações e projetos educacionais; II - a concessão de bolsas de estudo ou de auxílio relativas a programas destinados ao desenvolvimento da educação; III - a apreciação da proposta de nomeação e exoneração do Auditor-Chefe; e IV - a aprovação das contas do Presidente do FNDE. ANEXO II - A Gabinete . .1. Gabinete - GABIN . .1.1 Coordenação de Avaliação e Monitoramento Integrado - COAMI . .1.1.1 Divisão de Apoio à Avaliação e Monitoramento Integrado - DIAMI . .1.1.2 Divisão do Programa Formação pela Escola - DIFES . .1.2 Coordenação de Integridade e Análise de Conformidade - CICON . .1.2.1 Serviço de Elaboração e Revisão do Programa e do Plano de Integridade - SERPI . .1.3 Divisão Administrativa de Apoio ao Gabinete - DIAPO . .1.4 Assessor Técnico Art. 1º Ao Gabinete compete: I - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do FNDE em tramitação no Congresso Nacional; II - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional; III - supervisionar as atividades relacionadas aos processos de organização e modernização da gestão no âmbito do FNDE; IV - supervisionar as atividades do planejamento governamental e do planejamento estratégico institucional; V - supervisionar as atividades de comunicação social; VI - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com as áreas de atuação do FNDE; VII - secretariar o Conselho Deliberativo do FNDE; e VIII - planejar, coordenar, orientar e controlar a execução das atividades relacionadas ao Programa de Integridade. Art. 2º À Coordenação de Avaliação e Monitoramento Integrado compete: I - planejar, coordenar e supervisionar a produção de dados e informações para suporte à tomada de decisão estratégica; II - planejar, coordenar e supervisionar o monitoramento e a avaliação dos programas e projetos do FNDE, no âmbito do Sistema de Monitoramento e Avaliação dos Programas do FNDE (Simav-FNDE), para subsidiar a formulação, a revisão e a execução de políticas públicas com base em evidências; III - propor e implementar estratégias, metodologias e diretrizes para o monitoramento e a avaliação dos programas e projetos do FNDE , visando à articulação das áreas e à adoção de melhores práticas institucionais; IV - planejar, coordenar e supervisionar o Programa Formação pela Escola; e V - propor diretrizes, normas e procedimentos para gestão do Programa Formação pela Escola em âmbito nacional. Art. 3º À Divisão de Apoio à Avaliação e Monitoramento Integrado compete: I - executar atividades operacionais relacionadas à definição e implementação de estratégias, metodologias e diretrizes para monitoramento e avaliação dos programas e projetos do FNDE, no âmbito do Sistema de Monitoramento e Avaliação de Programas do FNDE (Simav-FNDE); II - apoiar na operacionalização das atividades do Simav-FNDE, em articulação com as demais áreas do FNDE; III - apoiar na proposição de estratégias, metodologias, diretrizes e políticas para monitoramento e avaliação dos programas e projetos do FNDE; e IV - apoiar na realização de pesquisas, estudos e análises para suporte à tomada de decisão estratégica. Art. 4º À Divisão do Programa Formação pela Escola compete: I - prospectar conteúdos voltados à formação continuada de técnicos, gestores municipais de educação e comunidade escolar; II - analisar, desenhar, desenvolver, implementar e avaliar ações e conteúdos formativos, bem como objetos digitais de aprendizagem, em formatos multimidiáticos, para o Programa Formação pela Escola; III - prospectar e desenvolver parcerias com escolas governamentais, universidades e/ou instituições públicas e privadas, visando o intercâmbio de ações ou conteúdos formativos, bem como objetos virtuais de aprendizagem; IV - operacionalizar os sistemas de informação, ambientes virtuais de aprendizagem e portais relacionados ao Programa Formação pela Escola e Educação corporativa do FNDE; V - coordenar, em âmbito nacional, as redes gestoras nacional e estaduais, de tutoria, de cursistas e de apoio ao Programa Formação pela Escola; VI - gerenciar o processo de acompanhamento, validação, homologação e solicitação de pagamentos aos bolsistas do Programa Formação pela Escola; e VII - acompanhamento da execução orçamentária e financeira do Programa Formação pela Escola. Art. 5º À Coordenação de Integridade e Análise de Conformidade compete: I - reportar à autoridade máxima da Autarquia o desempenho do Programa e do Plano de Integridade e comunicar fatos que comprometam a Integridade; II - participar de atividades que exijam ações conjuntas das unidades do SITAI para aprimorar o exercício das atividades; III - supervisionar os trabalhos do Serviço de Elaboração e Revisão do Programa e do Plano de Integridade (SERPI); IV - analisar os resultados das ações e os pontos críticos da área para aprimoramento constante; V - implementar políticas para a conformidade das ações com a ética, as regras e as normas de regulação; VI - monitorar a maturidade da integridade e da análise de conformidade no FNDE; e VII - planejar e desenvolver treinamentos, palestras e outros eventos na área de Integridade, segundo o Plano de Capacitação e Comunicação em Integridade do FNDE. Art. 6º Ao Serviço de Elaboração e Revisão do Programa e do Plano de Integridade compete: I - estruturar, monitorar e revisar o Programa e o Plano de Integridade; II - orientar e capacitar sobre o Programa e o Plano de Integridade; III - divulgar informações sobre o Programa e o Plano de Integridade; IV - propor ações e medidas com base nos dados da gestão do Plano e do Programa de Integridade; e V - articular com as instâncias de integridade para obter os insumos necessários ao monitoramento do Programa e do Plano de Integridade. Art. 7º À Divisão Administrativa de Apoio ao Gabinete compete: I - prestar apoio ao Chefe de Gabinete no processamento do despacho de atos e correspondências; II - receber, registrar e arquivar processos e documentos de interesse do Gabinete, mantendo atualizada sua tramitação; III - acompanhar a legislação relativa a assuntos afetos ao FNDE, à Presidência e ao Gabinete; IV - providenciar a requisição e o controle de passagens e diárias da Presidência, Gabinete, Auditor(a)-Chefe, Procurador(a)-Chefe, Diretores, convidados e colaboradores eventuais; V - controlar e executar as atividades de pessoal, em articulação com a área competente, no âmbito da Presidência e Gabinete; VI - requisitar, receber e distribuir o material de consumo de uso geral do Gabinete; VII - controlar a movimentação e zelar pela manutenção dos bens patrimoniais do Gabinete; VIII - solicitar e acompanhar os serviços de telecomunicação, reprografia, limpeza, copa, segurança, manutenção de máquinas e equipamentos e outros serviços de suporte logístico necessários ao Gabinete; IX - dar suporte e assessoria à Chefia de Gabinete no preparo das reuniões do Conselho Deliberativo; X - solicitar e acompanhar a utilização dos veículos oficiais para atendimento ao Gabinete; XI - receber, registrar, publicar e arquivar documentos e atos normativos expedidos pelo Presidente e pelo Conselho Deliberativo; XII - elaborar documentos oficiais da Presidência e do Gabinete; XIII - preparar viagens internacionais de interesse educacional a servidores do FNDE; e XIV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas ou expressamente delegadas. ANEXO II - B Assessoria de Comunicação Social . .2. Assessoria de Comunicação Social - ASCOM . .2.1 Coordenação de Comunicação - COCOM . .2.2 Assessor Técnico Art. 1º À Assessoria de Comunicação Social compete: I - assistir a alta administração e as unidades do FNDE nos assuntos relacionados à comunicação institucional; II - definir estratégias de divulgação das ações e dos serviços do FNDE; III - administrar o sítio eletrônico e a intranet do FNDE e as ações de comunicação institucional em suas redes sociais; IV - acompanhar e promover a divulgação das ações realizadas pelo FNDE; V - promover interfaces para o desenvolvimento de produtos e atividades de comunicação em parceria com os setores público e privado; e VI - gerir o processo de consolidação da identidade institucional. Art. 2º À Coordenação de Comunicação compete: I - executar as estratégias de comunicação definidas pela ASCOM, tais como campanhas, conteúdos e ações multicanal, para a visibilidade, clareza e transparência das iniciativas do FNDE perante os públicos interno e externo; II - operar e gerenciar os canais institucionais de comunicação, como o sítio eletrônico, a intranet, as redes sociais, os boletins informativos e os materiais gráficos, conforme diretrizes de consistência visual e alinhamento à identidade institucional do FNDE; e III - articular-se com as unidades internas do FNDE, órgãos governamentais e parceiros externos, para a produção, padronização e difusão de conteúdos e produtos de comunicação, que contribuam para a melhoria da imagem institucional e o engajamento da sociedade. ANEXO II - C Assessoria de Governança, Gestão Estratégica e Inovação . .3. Assessoria de Governança, Gestão Estratégica e Inovação - AGEST . .3.1 Coordenação de Projetos, de Processos e de Inovação - COPPI . .3.1.1 Serviço de Processos de Negócio e Apoio à Estratégia Organizacional - SEPAE . .3.1.2 Divisão de Inovação e Projetos Estratégicos - DIPET . .3.2 Coordenação de Planejamento, Contas, Riscos e Governança Institucional - COPGI . .3.2.1 Divisão de Estrutura, Estratégia e Relatório de Gestão - DEERG . .3.2.2 Divisão de Governança e Riscos - DIGRI Art. 1º À Assessoria de Governança, Gestão Estratégica e Inovação compete: I - coordenar a formulação, a implementação e o monitoramento de mecanismos de governança corporativa, desenvolvimento institucional e inovação; II - desenvolver e disseminar métodos e estratégias de gestão dos processos de negócios, dos riscos, de continuidade do negócio e da qualidade; III - assessorar a gestão da estratégia organizacional e dos projetos estratégicos;