DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102400029 29 Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério da Educação SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTRATOS EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO Nº 23000.037357/2024-24 Microempresário individual: NATÁLIA RIBEIRO GOMES DOS SANTOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.921.403/0001-00. Pregão Eletrônico nº 90001/2024 - STIC. O Coordenador-Geral de Contratos, no uso de suas atribuições, diante das tentativas frustradas de citar a empresa supracitada no endereço fornecido, PROMOVE, pelo presente, a sua citação para, no prazo de 15 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste, apresentar interposição recurso administrativo à Decisão SGA/CGLC/COMOC/APURAÇÃO, com fulcro no art. art. 166 da Lei nº 14.133/2021, por deixar de entregar documentação exigida para o certame prevista no subitem 12.1.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90001/2024 - STIC. SILVIO CESAR RIBEIRO PEREIRA AVISO DE PENALIDADE PROCESSO Nº 23000.037814/2024-81 O Coordenador-Geral de Contratos torna pública a aplicação da Sanção Administrativa de Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta, pelo prazo de 02 (dois) meses, contados desta publicação, em desfavor da empresa BIANCA APARECIDA DE BARROS SILVERIO, inscrita no CNPJ sob o nº 38.363.165/0001-09, por deixar de entregar a documentação exigida no subitem 12.1.1. do Edital do Pregão Eletrônico nº 90001/2024, regido pela Lei nº 14.133/2021, nos termos da Decisão (SEI 5419443). SILVIO CESAR RIBEIRO PEREIRA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E CO M U N I C AÇ ÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2025 - UASG 150004 Nº Processo: 23000003932202576. Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de licenças de subscrição de direitos de uso de softwares e soluções da plataforma Microsoft - Enrollment for Education Solutions (Microsoft EES), na modalidade SaaS (software como serviço), conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.". Total de Itens Licitados: 13. Edital: 24/10/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: : Esplanada Dos Ministérios, Bloco l Anexo Ii-1º Andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/150004-5-90005-2025. Entrega das Propostas: a partir de 24/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/11/2025 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . PAULO RONALDO DOS SANTOS Pregoeiro (SIASGnet - 23/10/2025) 150002-00001-2025NE800001 INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90026/2025 - UASG 152004 Nº Processo: 23119003838202417. Objeto: Contratação de serviços contínuos de apoio administrativo, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, com fornecimento de todos os insumos, materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços para o atendimento das necessidades do Instituto Benjamin Constant. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 24/10/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Avenida Pasteur,350/368, Urca-rj - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/152004-5-90026-2025. Entrega das Propostas: a partir de 24/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/11/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: A licitação será realizada em grupo único, formados por 06 (seis) itens, conforme tabela 1.1.1 deste Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem. O prazo de vigência da contratação é de 5 (cinco) anos contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.. MARCELO AUGUSTO RAMOS LEITE Pregoeiro (SIASGnet - 23/10/2025) 152004-00001-2025NE000800 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA AVISO Nº 6/2025 AVISO DE RETIFICAÇÃO DE CRONOGRAMA DE EDITAL PNLD EDUCAÇÃO INFANTIL 2026-2029 - Ministério da Educação - MEC EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1/2024 - CGPLI/FNDE A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, no exercício de suas atribuições, retifica o Aviso nº 4/2025, referente às datas previstas para a publicação do resultado prévio, do resultado de recursos e do resultado final do certame do Edital PNLD Educação Infantil 2026-2029. . .Resultado a ser publicado .Data de publicação . .Resultado prévio .25/11/2025 . .Resultado dos recursos .13/01/2026 . .Resultado final .30/01/2026 KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT Secretária de Educação Básica EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Processo SEI nº 23000.024080/2025-51 Espécie: Acordo de Cooperação. Partícipes: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC) - CNPJ/MF nº 00.394.445/0188-17, ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS EM POLÍTICAS SOCIAIS (AVANÇAR), CNPJ - nº 28.767.599/0001-02. Objeto: conjugação de esforços e apoio mútuo entre os participes visando, por parte da AVANÇAR, apoiar o MEC no fortalecimento da governança das secretariais estaduais, municipais e distrital de educação no âmbito do Programa Saúde na Escola (PSE), uma política de articulação intersetorial e interfederativa entre o Ministério da Educação, o Ministério da Saúde, os estados, os municípios e o Distrito Federal, instituída pelo Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, que, de maneira transdisciplinar, une políticas de educação e de saúde voltadas às crianças, aos adolescentes, aos jovens e aos adultos da educação básica brasileira para promover saúde, desenvolvimento e educação integral. Data de assinatura: 22/10/2025. Signatários: KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT - Secretária de Educação Básica e FERNANDO BEZERRA DE LOLLO - Presidente da Associação de Estudos em Políticas Sociais. Vigência: Outubro de 2025 a outubro de 2026 (1 ano). SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR EDITAL Nº 60, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 PROCESSO SEI/MEC Nº 23000.020673/2025-48 CHAMADA PÚBLICA PARA A SELEÇÃO DE NÚCLEOS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - PROJETO ACELERA NIT BRASIL O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente e com fundamento na Portaria SESu nº 59/2025, torna pública a presente Chamada do Projeto ''Acelera NIT Brasil'', referente ao primeiro ciclo de 2025. O referido projeto contará com a Coordenação Executiva da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, por intermédio da Coordenadoria de Transferência e Inovação Tecnológica - CTIT, e apoio da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - Fundep, e convida os Núcleos de Inovação Tecnológica - NITs das universidades federais brasileiras a apresentarem suas propostas nos termos e sob os critérios estabelecidos neste instrumento. O "Acelera NIT Brasil" tem o objetivo de apoiar a profissionalização e a aceleração dos NITs das universidades federais brasileiras, contribuindo para avançar a maturidade dessas instâncias, com o objetivo de aumentar a sua capacidade de apoiar a realização de arranjos de parcerias para a inovação tecnológica. Para tanto, haverá a conjugação de três ações estratégicas para o apoio aos NITs que forem contemplados na presente Chamada Pública: I - trilhas de aceleração; II - consultorias para o acompanhamento do desempenho no Projeto no formato concierge; e III - aporte de recursos financeiros. OBJETIVOS E CARACTERIZAÇÃO DO PROJETO ACELERA NIT BRASIL O Projeto Acelera NIT Brasil tem por objetivo apoiar a profissionalização e o fortalecimento dos Núcleos de Inovação Tecnológica das universidades federais brasileiras tendo como meta catalisar o avanço da maturidade dos NITs para o desempenho de atividades previstas no Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação - MLCTI e nas respectivas políticas de inovação destas instituições. Objetivo Geral: I - promover o aumento do grau de maturidade dos NITs apoiados, de forma a contribuir para que estes possam avançar na capacidade de cumprir suas competências legais e estratégicas, conforme o MLCTI e as respectivas políticas de inovação das universidades federais em que atuam; Objetivos Específicos: I - desenvolver capacidades e habilidades nos NITs para a promoção de arranjos de inovação, a partir do capital intelectual, das tecnologias e da infraestrutura de pesquisa das universidades federais que apoiam; II - disponibilizar, por meio do Projeto "Acelera NIT Brasil", trilhas de aceleração voltadas à construção de competências, conhecimentos e habilidades com abordagem teórica e prática para os NITs apoiados; III - promover oportunidades de formação, para o fortalecimento da capacidade dos NITs em apoiar as universidades federais em que atuam, na adoção dos instrumentos jurídicos previstos no MLCTI; IV - promover o acompanhamento do NIT apoiado por meio da atuação individual de consultor dedicado concierge, a partir das metas e dos indicadores apresentados pelo NIT em sua proposta a esta Chamada; V - apoiar a promoção de ações de comunicação para ajudar o NIT na sensibilização da comunidade acadêmica das universidades federais em que atuam; e VI - fortalecer a capacidade do NIT em catalisar resultados nas missões do Programa Nova Indústria Brasil - NIB, nos eixos do Plano de Transformação Ecológica - PTE e nos eixos das Estratégias Nacionais de Propriedade Intelectual - ENPI, de Bioeconomia - ENB, de Economia de Impacto - Enimpacto e de Economia Circular - ENEC, conforme o Planejamento Estratégico a ser apresentado, no âmbito da presente Chamada. O Projeto apoiará os NITs em três ações simultâneas: trilhas de aceleração, acompanhamento personalizado (concierge) e aporte de recursos financeiros. Os encontros para as oportunidades de formação e o acompanhamento dos NITs selecionados serão realizados de forma remota, nos dias e horários a serem indicados pela Coordenação Executiva do Projeto. Serão selecionados até 20 (vinte) NITs para participação no primeiro ciclo do Projeto, nos termos previstos na presente Chamada, distribuídos em 3 (três) níveis de acordo com a maturidade, conforme descrito no item 3.1. O Projeto "Acelera NIT Brasil" conta com um Comitê Técnico, composto por consultores ad hoc especialistas no tema, responsáveis por analisar e julgar as propostas conforme os critérios estabelecidos na Chamada, apreciar recursos interpostos contra o resultado preliminar e recomendar as propostas aprovadas. O Projeto "Acelera NIT Brasil" conta com um Comitê Estratégico, composto por membros indicados pelo Ministério da Educação, responsável por deliberar e referendar as decisões do Comitê Técnico. O Projeto "Acelera NIT Brasil" conta com uma Coordenação Executiva, composta por membros indicados pela UFMG e pela Fundep, responsável por deliberar sobre as questões atinentes à operação da presente Chamada e formalizar e publicar a decisão final sobre a seleção dos NITs a serem apoiados. TEMAS PRIORITÁRIOS E ESTRATÉGICOS As propostas a serem apresentadas deverão contemplar, dentre os seus objetivos, o fortalecimento da atuação das universidades federais brasileiras de vínculo dos NITs em, pelo menos, um dos seguintes temas prioritários e estratégicos, com base nas missões do NIB, nos eixos do PTE e nos eixos das ENPI, ENB, ENIMPACTO e E N EC : I - cadeias agroindustriais sustentáveis e digitais; II - complexo econômico-industrial da saúde; III - infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade sustentáveis; IV - transformação digital da indústria; V - bioeconomia, descarbonização e transição energética; e VI - tecnologias de interesse para a soberania e defesa nacionais. As propostas deverão explicitar a experiência e a vocação científica e/ou tecnológica das universidades federais de vínculo dos NITs nos temas indicados, bem como prever as ações dos NITs para o fortalecimento desses temas, no âmbito de atuação de suas instituições. Ao longo do Projeto, os NITs selecionados deverão estruturar um Planejamento Estratégico com o apoio dos concierges para fortalecer a atuação da sua universidade no desenvolvimento tecnológico e na inovação nos temas escolhidos, com foco na consolidação das ações do Projeto. MATRIZ DE ENQUADRAMENTO DA MATURIDADE As propostas devem contemplar a avaliação individual de cada NIT, de acordo com os critérios estabelecidos na Matriz de Enquadramento da Maturidade (ANEXO I), que indicará a pontuação para a classificação dentre os 3 (três) níveis existentes, a saber, Nascente, Intermediário e Consolidado, conforme o seguinte: . .Nascente (Nível 1) .Intermediário (Nível 2) .Consolidado (Nível 3) . .De 0 até 15 pontos na pontuação total da Matriz .De 16 até 33 pontos na pontuação total da Matriz .De 34 até 45 pontos na pontuação total da Matriz Os indicadores da Matriz de Enquadramento da Maturidade (Anexo I) estão distribuídos em 4 (quatro) eixos: Propriedade Intelectual; Gestão de Parcerias; Empreendedorismo; e Gestão de NIT.