DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102400170 170 Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FRMEV02851412025, 606-82; CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, 04.656.185/0001-48, GJC1C33, FRMEV02803372025, 606-82; CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A., 32.161.500/0001-00, IZE0J25, FRMEV02855852025, 606-82; CISBRA QUIMICA DO BRASIL LTDA, 06.880.996/0001-53, OGY6F53, FRMEV02835212025, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0006-06, QVV2H88, FRMEV02832172025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.683/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DELL TRANSPORTES LTDA, 46.080.745/0001-09, TDS6F18, FRMEV02687062025, 606-82; DEMMEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.985.079/0001-76, SVX0J83, FRMEV02740272025, 606-82; DELGADO E BORTOLO HORTIFRUTI LTDA, 52.604.528/0001- 73, TMI3C57, FRMEV02754372025, 606-82; DELLAGNELO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 85.328.235/0001-60, MMK9071, FRMEV02747902025, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1B62, FRMEV02765562025, 606-82; BDP1D91, FRMEV02785172025, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0003-99, DLP6G01, FRMEV02767302025, 606-82; DEJANIRA ELENA CAMARGO, .298.409-*, BYE4E92, FRMEV02766932025, 606- 82; DELLMAR TRANSPORTES LTDA, 13.254.104/0001-74, TOE3H92, FRMEV02752172025, 606-82; TOI3G23, FRMEV02754212025, 606-82; TOI3G23, FRMEV02754232025, 606-82; RLF3J24, FRMEV02731242025, 606-82; DELSIR MARAN, .528.629-, FRO9D71, FRMEV02755962025, 606-82; DEJAILTON B LEITE LTDA, 29.528.750/0001-12, CVN9H19, FRMEV02780322025, 606-82; DEJAIR CESAR TILLWITZ, .485.750-, IVC0C11, FRMEV02790822025, 606-82; DEMETRIO DE OLIVEIRA, .615.468-*, DAF1J49, FRMEV02830392025, 606-82; DELIO RODRIGUES DE SOUZA, .380.376-, GPN5A06, FRMEV02815472025, 606-82; DELOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA., 07.244.032/0001-81, RHL8J17, FRMEV02842762025, 606-82; DEIVIS ANDERSON ZACKO, .401.299-, GMV5D26, FRMEV02854852025, 606-82; DEMETRIO TRANSPORTES LTDA, 12.991.318/0001- 60, RYK0J64, FRMEV02856762025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.721/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPR2F95, FRMEV03524962025, 606-82; SPW7G94, FRMEV03525392025, 606-82; SPR2G65, FRMEV03522762025, 606-82; RRX1A44, FRMEV03525242025, 606-82; SPU6J40, FRMEV03522742025, 606-82; SPI7F30, FRMEV03522722025, 606-82; RAL0G84, FRMEV03522702025, 606-82; QCD6J07, FRMEV03523162025, 606-82; QCK2D07, FRMEV03526212025, 606-82; RAN7F03, FRMEV03526222025, 606-82; SPU1C40, FRMEV03526512025, 606-82; SPM4B20, FRMEV03527152025, 606-82; SPF2G56, FRMEV03514652025, 606-82; RRW9E51, FRMEV03527712025, 606-82; NJL2G44, FRMEV03527862025, 606-82; SPO4H39, FRMEV03525732025, 606-82; RRS0D07, FRMEV03532212025, 606-82; SPU1D19, FRMEV03532382025, 606-82; RRO3E89, FRMEV03532512025, 606-82; SPO4G69, FRMEV03553112025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.730/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DJ TRANSPORTE LTDA, 46.573.080/0001-75, GDZ2D24, FRMEV02736712025, 606-82; DORVAL RICARDO MORETTI, .851.010-*, IUI3645, FRMEV02746582025, 606- 82; DJALMA SANTANA DA SILVA, .632.268-, EJZ9D28, FRMEV02784022025, 606-82; DL TRANSPORTES E LOGISTICA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 04.492.970/0001-02, RXL6J75, FRMEV02780342025, 606-82; DOUGLAS DA SILVA TREMEA TRANSPORTES, 44.944.323/0001-09, FFN2F85, FRMEV02805332025, 606-82; FFN2F85, FRMEV02794282025, 606-82; DL TRANSPORTES LTDA, 14.561.212/0001-52, NTD2D10, FRMEV02804162025, 606-82; DORIVAN TRANSPORTES LTDA, 07.518.963/0001-20, SFG2I73, FRMEV02847872025, 606-82; DIVINA TRANSPORTES LTDA, 36.926.965/0001-57, QOX1F05, FRMEV02817452025, 606-82; DJEOVAN MARCOS DREISSIG, .569.549-, AOJ4E61, FRMEV02826212025, 606-82; DOTTI TRANSPORTE E ARMAZENS GERAIS LTDA., 03.304.397/0001-01, TAY6I37, FRMEV02836412025, 606-82; TAY6I37, FRMEV02820322025, 606-82; DORINO PELIZZARI, .486.200-*, AAN4G28, FRMEV02764442025, 606-82; DJ COMERCIO DE ADESIVOS LTDA, 10.601.213/0001-22, RYD1H07, FRMEV02810312025, 606- 82; DJ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, 13.346.401/0001-40, TPV4I60, FRMEV02774372025, 606-82; DMA DISTRIBUIDORA S/A, 01.928.075/0020-62, RNY0G69, FRMEV02833342025, 606-82; DORNELAS TRANSPORTES LTDA, 43.550.112/0001- 29, QBK9D94, FRMEV02838042025, 606-82; DOUGLAS DOS S. COLLING, 18.392.896/0001- 67, IUZ6I24, FRMEV02802892025, 606-82; DMRA TRANSPORTES LTDA, 51.740.606/0001- 02, FRK2I17, FRMEV02819582025, 606-82; DJ MATTEI TRANSPORTES LTDA, 13.014.893/0001-76, RNF0I14, FRMEV02827412025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.732/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARNI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 47.825.702/0001-78, QHQ0B07, FRMEV02552502025, 606-82; MARLUVAS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA, 19.653.054/0001-84, QUF2987, FRMEV02615562025, 606-82; MARQUES TERRAPL A N AG E M E TRANSPORTES LTDA, 37.796.396/0001-35, JCZ5B90, FRMEV02615572025, 606-82; MARQUES FERROS E ACOS LTDA, 03.886.422/0001-02, MKC9H64, FRMEV02596362025, 606-82; MARLON HEILER, .389.669-, RLA5B70, FRMEV02605102025, 606-82; MARQUES FAIR INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS DE FRUTAS LTDA, 41.988.015/0001-97, SKN5I78, FRMEV02609422025, 606-82; MARLON SIMIONI DE OLIVEIRA, .074.019-, LWW2J52, FRMEV02695722025, 606-82; MARQUES COMERCIO,INDUSTRIA E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 50.673.489/0001-30, MGM4D26, FRMEV02735422025, 606-82; MARNE AURELIO RIETH, .905.260-*, IEF3A44, FRMEV02716372025, 606-82; MARQU ES P A N ALIMENTOS LTDA, 07.272.443/0001-80, IZU1F36, FRMEV02698982025, 606-82; IYJ4011, FRMEV02795152025, 606-82; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, STN1J45, FRMEV02775502025, 606-82; SVT4H00, FRMEV02721302025, 606-82; FVH2I87, FRMEV02722042025, 606-82; SVA3B55, FRMEV02749682025, 606-82; GFR6668, FRMEV02736622025, 606-82; MARLUCE DA SILVA COQUEIRO MALHEIROS, .769.705-*, EJY4J05, FRMEV02784382025, 606-82; MARQUES TEIXEIRA VEICULOS LTDA, 55.629.449/0001-05, FJV6B16, FRMEV02738062025, 606-82; MARQUES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 12.545.761/0001-08, RKZ3I04, FRMEV02712252025, 606-82; MKO6C35, FRMEV02766382025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.743/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com