DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102400171 171 Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 03.954.876 EDER NASCIMENTO LOPES, 03.954.876/0001-65, , FREVP00616592025, 773-0; , FREVP00616712025, 773-0; , FREVP00616662025, 773-0; , FREVP00616582025, 773-0; , FREVP00616892025, 773-0; , FREVP00617722025, 773-0; , FREVP00617732025, 773-0; , FREVP00617792025, 773-0; , FREVP00617842025, 773-0; , FREVP00608562025, 773-0; , FREVP00608672025, 773-0; , FREVP00609002025, 773-0; , FREVP00609132025, 773-0; , FREVP00609602025, 773-0; , FREVP00610002025, 773-0; , FREVP00605962025, 773-0; , FREVP00606032025, 773-0; , FREVP00606052025, 773-0; , FREVP00606112025, 773-0; , FREVP00629162025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.745/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGRO LOG LTDA, 52.527.945/0001-60, , FREVP00596782025, 773-0; , FREVP00597612025, 773-0; , FREVP00598572025, 773-0; , FREVP00598642025, 773-0; , FREVP00599962025, 773-0; , FREVP00601672025, 773-0; , FREVP00603342025, 773-0; ADRIANO VARGAS DA SILVA, .406.357-*, , FREVP00600292025, 773-0; AGILIZA SERVICOS E GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA, 11.459.933/0001-68, , FREVP00603142025, 773-0; , FREVP00602492025, 773-0; ADRIANO REQUE ROSSINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, 33.320.712/0001-47, , FREVP00611192025, 773-0; AGRO FAUNA COMERCIO DE INSUMOS LTDA, 47.626.510/0001-32, , FREVP00610512025, 773-0; AGILITY FRETAMENTO E TRANSPORTE LTDA, 18.697.345/0001-01, , FREVP00602822025, 773-0; ADRIANA DE OLIVEIRA BRUM, .634.167-, , FREVP00618152025, 773-0; ADSON ALVES DA CRUZ MELO, .322.111-, , FREVP00613512025, 773-0; , FREVP00638012025, 773-0; ADRIANO LEIDA, .062.249-*, , FREVP00621282025, 773-0; AGNALDO DA SILVA XAVIER, .044.045-, , FREVP00634712025, 773-0; AGNALDO DE JESUS GONCALVES, .964.436-, , FREVP00633322025, 773-0; AGENOR DE JESUS CORDEIRO FILHO, .674.939-*, , FREVP00623812025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.746/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SK TRANSPORTES LTDA, 29.826.671/0001-98, SES3F08, FRMEV03519872025, 606-82; RAE0A85, FRMEV03537612025, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA ., 04.008.822/0001-70, JCG9G99, FRMEV03523422025, 606-82; JCO1D09, FRMEV03524122025, 606-82; JCZ2E22, FRMEV03523442025, 606-82; ISZ0090, FRMEV03536632025, 606-82; JBZ5D55, FRMEV03543722025, 606-82; SIMETRIA - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 19.013.745/0001-13, JAK5C62, FRMEV03523822025, 606-82; SILVIA HELENA DA SILVA MADEIRAS, 27.531.857/0001-94, RYS5E22, FRMEV03524182025, 606-82; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0017-79, SEA7B53, FRMEV03520652025, 606-82; SEA7B53, FRMEV03527852025, 606-82; SFK5F91, FRMEV03551752025, 606-82; SJB EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 07.906.565/0001-81, RLD4E54, FRMEV03521982025, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, JBZ5I65, FRMEV03525812025, 606-82; JCM1D61, FRMEV03546072025, 606-82; JBK0E14, FRMEV03546012025, 606-82; SILVIO ROBERTO BRUGNAGO, .505.141-, QBT7833, FRMEV03535632025, 606-82; SK LOG LTDA, 45.000.687/0001-01, FSL1C44, FRMEV03541962025, 606-82; SILVIO REGINALDO ESPOSITO, .659.529-, ASD6E24, FRMEV03542332025, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INT EG R A DA LTDA., 04.008.822/0005-01, JCZ7I99, FRMEV03544222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.749/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 03.954.876 EDER NASCIMENTO LOPES, 03.954.876/0001-65, , FREVP00601152025, 773-0; , FREVP00601252025, 773-0; , FREVP00601332025, 773-0; , FREVP00601482025, 773-0; , FREVP00602162025, 773-0; , FREVP00603442025, 773-0; , FREVP00603502025, 773-0; , FREVP00603562025, 773-0; , FREVP00603542025, 773-0; , FREVP00601592025, 773-0; , FREVP00601372025, 773-0; , FREVP00606842025, 773-0; , FREVP00606902025, 773-0; , FREVP00606922025, 773-0; , FREVP00607042025, 773-0; , FREVP00607852025, 773-0; , FREVP00606352025, 773-0; , FREVP00606692025, 773-0; , FREVP00605692025, 773-0; , FREVP00605742025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.762/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANA LUCIA MACHADO MERCADO DE CARLOS, .253.228-*, , FREVP00604862025, 773-0; ANA RITA APARECIDA GUIMARAES, .221.928-, , FREVP00616962025, 773-0; ANA CLAUDIA OITAVEN SANTOS, .212.315-, , FREVP00603272025, 773-0; ANA LIVIA GOMES BORGES, .957.047-*, , FREVP00620052025, 773-0; ANA MARIA GOMES FRANCO TAPIA, .186.408-, , FREVP00617142025, 773-0; ANA CLAUDIA FERNANDES TEODOSIO, .483.624-, , FREVP00612912025, 773-0; ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA, .457.256-*, , FREVP00605512025, 773-0; , FREVP00605572025, 773-0; ANA JULIA ANDREOTTO MURARI DE OLIVEIRA, .939.381-, , FREVP00611882025, 773-0; ANA MIRANDA DE FREITAS TAVARES, .090.908-, , FREVP00623312025, 773-0; ANA VITORIA APARECIDA TARALLO BUHRER LTDA, 43.289.568/0001-87, , FREVP00613212025, 773-0; ANA SHIRLEY DA SILVA, .525.347-*, , FREVP00620562025, 773-0; , FREVP00628742025, 773-0; ANA MARIA ROSA CHAD, .907.228-, , FREVP00606662025, 773-0; ANA CLAUDIA MARTINS DA SILVA, .789.667-, , FREVP00631512025, 773-0; , FREVP00627742025, 773-0; , FREVP00621002025, 773-0; ANADSON FRANCISCO DE SOUZA, .708.178-*, , FREVP00625852025, 773-0; ANA HELENA DE OLIVEIRA, .448.678-, , FREVP00623762025, 773-0; ANA MARIA BENEDITO DE ALMEIDA, .029.418-, , FREVP00640862025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.768/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.