DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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GUIMARAES - ARTEFATOS DE MADEIRA, 11.105.589/0001-09, LZF2I28, FRMEV02770562025, 606-82; E MART CAR VEICULOS ELETRICOS LTDA, 35.286.619/0002- 70, BCK3D31, FRMEV02789712025, 606-82; E. VIANA SANTIAGO LTDA, 34.309.527/0001- 14, CUD8576, FRMEV02810742025, 606-82; CUD8576, FRMEV02848512025, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, QTL4856, FRMEV02819362025, 606-82; RXS7F14, FRMEV02865232025, 606-82; RXT3D64, FRMEV02865282025, 606-82; E LUVISA - TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 37.195.482/0001-92, TBE9E15, FRMEV02756302025, 606-82; TBG5E68, FRMEV02770792025, 606-82; E. MORAIS DE MATTOS TRANSPORTES LTDA, 38.058.200/0001-78, IOT7E92, FRMEV02776052025, 606-82; E.L TREVISAN - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.431.871/0001-01, FDB0C75, FRMEV02858792025, 606-82; E. BARBOZA - TRANSPORTES, 28.831.911/0001-80, QHR0J43, FRMEV02797472025, 606-82; E. PORTO SANTOS JUNIOR, 14.803.207/0001-09, EOE4664, FRMEV02849302025, 606-82; E.B.S.- EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO LTDA, 00.948.820/0001-00, NRQ7197, FRMEV02855302025, 606-82; E&R INDUSTRIA E CO M E R C I O DE POLPAS DE FRUTAS LTDA, 02.121.163/0001-58, SJP0B06, FRMEV02835362025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.769/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDSON ALVES FEITOSA, .858.161-*, OAP6E00, FRMEV02699012025, 606-82; EDITTAR TRANSPORTES LTDA, 05.418.378/0001-23, EKJ3G03, FRMEV02736362025, 606-82; EDSON CAIXAS LTDA, 11.451.943/0001-57, QMG8F76, FRMEV02750292025, 606-82; EDO TRANSPORTES LTDA, 32.303.120/0001-54, SXI8C85, FRMEV02729112025, 606-82; RYC7D72, FRMEV02746252025, 606-82; SXI8C85, FRMEV02790152025, 606-82; SXD0D46, FRMEV02750862025, 606-82; RLE9I79, FRMEV02772912025, 606-82; EDSON AGOSTINHO MERCHIORI - TRANSPORTES, 18.008.320/0001-53, AOE4E33, FRMEV02740792025, 606-82; EDIVANI DA APARECIDA VIANA KRUCZKOVISKI, .767.639-, FTZ9A94, FRMEV02764602025, 606-82; EDSON DA SILVA ALVES, .181.598-, HLQ1A53, FRMEV02754172025, 606-82; EDNALDO BORGES, .623.609-*, MBK5091, FRMEV02712482025, 606-82; EDISON R. VALENGA TRANSPORTES LTDA, 32.854.018/0001- 47, FBX2D20, FRMEV02834782025, 606-82; EDIRLEY ANDRE ALEXANDRINA, 29.646.640/0001-55, RLE4J84, FRMEV02789092025, 606-82; EDISON DETTMANN, .271.720-, IMT1H20, FRMEV02758982025, 606-82; EDMAR CESCONETO, .786.799- , MHM8H47, FRMEV02795332025, 606-82; EDMAR ALMEIDA DA SILVA, 12.565.151/0001- 76, EDM0J52, FRMEV02781152025, 606-82; EDIVAN DE MATOS SANTOS, .568.231-*, MAY1E01, FRMEV02803422025, 606-82; EDISSON CAUS, .121.812-, QTF7A69, FRMEV02853062025, 606-82; EDNEI DE ANDRADE MENEGAZ, 33.795.637/0001-70, MLP4B42, FRMEV02824442025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.770/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDREGIL 2002 SERVICOS E COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 05.304.567/0001-75, , FREVP00600512025, 773-0; , FREVP00604272025, 773-0; , FREVP00604182025, 773-0; , FREVP00604002025, 773-0; ANDERSON ROGERIO CORREA , .398.068-, , FREVP00619052025, 773-0; ANDERSON FERRAZ PIRES, .630.377-*, , FREVP00616802025, 773-0; ANDREA MACHADO RODRIGUES, 13.838.196/0001-30, , FREVP00608832025, 773-0; , FREVP00620762025, 773-0; , FREVP00627322025, 773-0; ANDERSON HOMIAK, .953.119-, , FREVP00612032025, 773-0; ANDERSON DA S I LV A OLIVEIRA, .457.256-, , FREVP00605622025, 773-0; , FREVP00605642025, 773-0; , FREVP00620472025, 773-0; , FREVP00620552025, 773-0; , FREVP00624142025, 773-0; , FREVP00624272025, 773-0; ANDRE ALVES CABRAL, .491.737-*, , FREVP00621522025, 773-0; ANDRE GUERRA DE OLIVEIRA, .107.167-, , FREVP00624202025, 773-0; ANDREA DE ARAUJO ORTEGA, .092.318-, , FREVP00604402025, 773-0; ANDERSON GIRAO DE SOUZA, .773.277-*, , FREVP00622462025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.771/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO POSTO INCOSPEL DE ITAPEVA LTDA, 09.493.187/0001-87, , FREVP00616512025, 773-0; , FREVP00626262025, 773-0; AURICO APARECIDO DE G O D OY AMARAL, .757.591-, , FREVP00623932025, 773-0; AUTO VIACAO REGINAS LTDA , 29.336.278/0001-16, , FREVP00608812025, 773-0; , FREVP00606022025, 773-0; AUSSIE TRANSPORTES LTDA, 36.105.414/0001-22, , FREVP00606872025, 773-0; ATUALLE ASSESSORIA EMPRESARIAL E CONTABIL LTDA, 12.133.723/0001-48, , FREVP00614242025, 773-0; , FREVP00614482025, 773-0; , FREVP00614502025, 773-0; , FREVP00614552025, 773-0; , FREVP00614572025, 773-0; , FREVP00614612025, 773-0; AUTO POSTO BAT I S T E L L A DE GUARAREMA LTDA, 44.746.308/0001-56, , FREVP00625182025, 773-0; AUTO POSTO CACHOEIRA PAULISTA LTDA, 07.673.415/0001-75, , FREVP00627012025, 773-0; , FREVP00625112025, 773-0; ATIVA RENT A CAR LTDA, 02.117.913/0001-18, , FREVP00637062025, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL LTDA, 05.303.687/0001-58, , FREVP00627172025, 773-0; ATIVUS VEICULOS LTDA, 60.410.622/0001-10, , FREVP00627722025, 773-0; AUGUSTO CEZAR LOSS MORELATO, .444.527-, , FREVP00623482025, 773-0; AUTO POSTO PAGLIOTTO LTDA, 10.309.950/0001-56, , FREVP00622962025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.772/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALTAIR JOSE RUZENE DA SILVA, .233.268-*, , FREVP00604212025, 773-0; ALLIANCE LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 12.954.051/0001-31, , FREVP00612532025, 773- 0; ALINE DE MORAES VIANA GONCALVES AQUINO, .903.318-, , FREVP00617052025, 773-0; ANA CLARA GIMENEZ SIMOES, .769.978-, , FREVP00619102025, 773-0; ALFREDO JOSE PORTO DE AVELAR, .023.495-*, , FREVP00616812025, 773-0; A LT TRANSPORTADORA EIRELI, 20.284.020/0001-49, , FREVP00618072025, 773-0; , FREVP00614092025, 773-0; AMANDA CRISTINA CABRAL PEREIRA, .328.547-, , FREVP00607302025, 773-0; AMMI MOVEIS E CONFECCOES LTDA, 22.678.319/0001-03, , FREVP00606792025, 773-0; ALEXSANDRO DOS SANTOS DE SOUSA, .055.039-, , FREVP00612062025, 773-0; ALEXANDRE LUIS DE OLIVEIRA, .438.658-*, , FREVP00607712025, 773-0; AMC TRANSPORTADORA DE CARGA LTDA, 17.082.555/0001-22, , FREVP00607752025, 773-0; , FREVP00605492025, 773-0; ALEXSANDRO MENDES TEIXEIRA , .304.901-, , FREVP00606222025, 773-0; ALINE DE ASSIZ JANUZZI, .348.967-, , FREVP00620692025, 773-0; ALINE GOMES DA SILVA, .451.967-*, , FREVP00620272025, 773-0; ALFA DIESEL TRUCK SERVICE LTDA, 26.185.431/0001-63, , FREVP00626702025, 773- 0; ALYSSON LUCAS ASSIS LOPES, .372.618-, , FREVP00640782025, 773-0; ALEXANDRE SOARES, .354.427-, , FREVP00626952025, 773-0; ALMIR LUIZ FERRARI, *.068.461- , , FREVP00624052025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.773/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo