DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.788/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DP TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 18.901.791/0001-96, PUB5G18, FRMEV02683342025, 606-82; DOUGLAS PESSETO TRANSPORTES, 29.421.020/0001-18, JSK4A52, FRMEV02716312025, 606-82; JDG0E38, FRMEV02746122025, 606-82; JDG0E38, FRMEV02764972025, 606-82; DSA LOGISTICA E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA, 42.781.673/0001-76, IZC3A31, FRMEV02731922025, 606-82; DOUGLAS SOUZA, .426.159-*, ANT1B29, FRMEV02745322025, 606-82; DISTRIBUIDORA J S LTDA , 08.880.357/0001-13, RUX3F97, FRMEV02766152025, 606-82; DOUGLAS WIGGERS REDIVO, .912.209-, QIP4J68, FRMEV02755752025, 606-82; DSX TRANSPORTES LTDA, 05.248.363/0001-64, JCW0J02, FRMEV02763702025, 606-82; DISTRIBUIDORA MIRO LTDA, 10.528.268/0001-54, QAZ0J56, FRMEV02773832025, 606-82; DISTRIBUIDORA M O N T ES CLAROS LTDA, 10.499.478/0001-61, TNN9A14, FRMEV02778252025, 606-82; DOU T O R ES TRANSPORTES LTDA, 38.449.621/0001-20, RYK8E57, FRMEV02778302025, 606-82; DTL EXPRESSO E LOGISTICA LTDA, 09.469.384/0001-60, QNK7G73, FRMEV02813082025, 606-82; FUS3I37, FRMEV02843632025, 606-82; DOZINHA TURISMO LTDA, 10.802.366/0001-38, BWM6945, FRMEV02845822025, 606-82; DOUGLAS DUARTE RIBEIRO, .500.288-, BTS1I27, FRMEV02863702025, 606-82; DOUGLAS SOETHE, .434.249-*, SXV9F76, FRMEV02774472025, 606-82; DISTRIBUIDORA MARTINS GONCALVES LTDA, 07.217.535/0001-68, PPA4G33, FRMEV02831312025, 606-82; DISTRIBUIDORA UNIVERSAL DE ALIMENTOS LTDA, 12.373.349/0001-58, RIC7E86, FRMEV02816472025, 606-82; DOUGLAS WIGGERS REDIVO, 32.528.054/0001-10, QJM8B04, FRMEV02818232025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.789/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDUARDO RIBEIRO DA SILVA E CIA LTDA, 44.370.544/0001-10, IZK5D07, FRMEV02717272025, 606-82; IZK5D07, FRMEV02746852025, 606-82; IZK5D07, FRMEV02767312025, 606-82; EDUARDO PURNHAGEN TRANSPORTES LTDA, 12.477.256/0001-73, SXH7E90, FRMEV02730022025, 606-82; RYS3H82, FRMEV02713812025, 606-82; SXL4B35, FRMEV02791262025, 606-82; QJD8043, FRMEV02763902025, 606-82; EDVALDO APARECIDO DA SILVA TRANSPORTES, 18.675.910/0001-30, DRL8D49, FRMEV02722112025, 606-82; EDUARDO JOSE DA SILVA , .492.646-, GXA4G11, FRMEV02755842025, 606-82; EDUBRAI TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 21.093.046/0001-72, RYL2B38, FRMEV02725572025, 606-82; EF TRANSPORTES LTDA, 09.459.232/0001-87, RYN7F39, FRMEV02763622025, 606-82; RYN7F39, FRMEV02820542025, 606-82; EDUARDO MAURI GAUER, .502.500-, IWJ4F00, FRMEV02790492025, 606-82; EDUARDO TRANSPORTES LTDA, 32.770.684/0001- 05, RQY0H88, FRMEV02780852025, 606-82; EFEG ENGENHARIA DE FUNDACOES E CONSULTORIA LTDA, 24.955.025/0001-07, MGH9G88, FRMEV02791752025, 606-82; EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS, .142.799-*, SFN8G83, FRMEV02779572025, 606- 82; EE TRANSPORTES LTDA, 49.540.783/0001-95, MLU5J26, FRMEV02799972025, 606-82; EDVANIA DE LOURDES CUNHA REIS, .690.976-, GVE8286, FRMEV02799452025, 606- 82; EDUARDO R FREDERICO, 07.052.444/0001-10, OHL1093, FRMEV02832812025, 606-82; EDVANIO BOTEGA, .600.966-, ASW9B18, FRMEV02822412025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.791/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COLI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.571.692/0001-81, , FREVP00601092025, 773-0; , FREVP00602372025, 773-0; , FREVP00605082025, 773-0; , FREVP00605092025, 773-0; , FREVP00604492025, 773-0; , FREVP00605122025, 773-0; , FREVP00620402025, 773-0; , FREVP00625762025, 773-0; , FREVP00624582025, 773-0; CLINICA ATITUDE SAUDE S/S LTDA, 53.994.778/0001-20, , FREVP00619942025, 773-0; CLINICA VETERINARIA ITAGUA LTDA, 06.106.622/0001-85, , FREVP00619632025, 773-0; CLEIRE DOS SANTOS BARBOSA, .667.385-*, , FREVP00608942025, 773-0; , FREVP00609082025, 773-0; CLK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.618.792/0001-11, , FREVP00606432025, 773-0; , FREVP00615462025, 773-0; COMERCIO ATACADISTA GUARANNY LTDA, 03.876.124/0001-23, , FREVP00613972025, 773-0; CLEVSON MARCELINO DA SILVA, .285.571-, , FREVP00615202025, 773-0; COMERCIAL JACP LTDA, 27.162.711/0001-19, , FREVP00627152025, 773-0; CLEVERSON CELIO VARGAS GR AC I A N O, .269.108-, , FREVP00648912025, 773-0; CLEIDSON ALCIR CONSTANTINO DA ANUNCIACAO, .866.587-*, , FREVP00624472025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.792/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAVID BRUNO DIAS MIRANDA, .361.057-, , FREVP00601122025, 773-0; DANILO GOMES MOURA, .434.417-, , FREVP00598672025, 773-0; DANIEL PEDRO BROCHETTO, 41.766.946/0001-40, , FREVP00601872025, 773-0; , FREVP00600262025, 773- 0; DANIEL SOARES CAMPOS DA CRUZ, .457.916-*, , FREVP00616742025, 773-0; DANIELLE DE OLIVEIRA TEODORO, .225.808-, , FREVP00617322025, 773-0; DARLAN ROCHA DA SILVA, .532.605-, , FREVP00617682025, 773-0; DANIEL SOARES SIQUEIRA , .764.298-*, , FREVP00619182025, 773-0; DAVID DE MORAES, .624.468-, , FREVP00619462025, 773-0; DANILO MONTEIRO CHAVES, .979.337-, , FREVP00609282025, 773-0; DAIANE ARAUJO SILVA AGUIAR, .540.576-*, , FREVP00606582025, 773-0; DALVANIR RIBEIRO DA SILVA BELCHIOR, .450.978-, , FREVP00607382025, 773-0; DANIELLA DE SOUSA, .593.901-, , FREVP00606242025, 773-0; DAIANE OGRODOWCZYK, .056.911-*, , FREVP00614012025, 773-0; DAIANE RAQUEL ALVES FERREIRA, .847.718-, , FREVP00615632025, 773-0; DANIELLY CRISTINA RABELO SOARES, .134.077-, , FREVP00613702025, 773-0; DANIEL SANTANA FERREIRA, .286.768-*, , FREVP00630572025, 773-0; DANIELA KAROL PAPPALARDO, .491.078- , , FREVP00627572025, 773-0; DANIVAL DA SILVA POLLA, .994.099-, , FREVP00628222025, 773-0; DC SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA, 27.050.984/0001-71, , FREVP00628042025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.793/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com