DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CHERLEY TADEU DE OLIVEIRA, .161.081-*, , FREVP00594572025, 773-0; CHRISTIAN GOMES FERREIRA, .942.597-, , FREVP00596792025, 773-0; CESAR CLEMENTINO MEDEIROS, .325.576-, , FREVP00601892025, 773-0; CELIO PA ES , .794.359-*, , FREVP00230432025, 773-0; CELSO JUSTINO RODRIGUES, .662.109-, , FREVP00604622025, 773-0; CECILIA MARTINS VIANA, .710.517-, , FREVP00602842025, 773-0; CATHERINE HILARY MORAIS DE LIMA, .741.498-*, , FREVP00617112025, 773-0; CENTRO DE PREPARACAO DE OFICIAIS DA RESERVA DO RIO DE JANEIRO, 09.663.992/0001-01, , FREVP00619362025, 773-0; CILCE APARECIDA FABRETTE, .012.938-, , FREVP00619412025, 773-0; CASSIO LUCIANO SABADIN LTDA, 48.204.814/0001-74, , FREVP00614902025, 773-0; , FREVP00614992025, 773-0; CICERO CORREIA DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 22.207.839/0001-38, , FREVP00612872025, 773-0; CHARLES STERFAN OLIVEIRA PEREIRA, .660.946-, , FREVP00605302025, 773-0; CHEILA MIGLIAVACA, .282.351-*, , FREVP00611832025, 773-0; CELIO TERRES DOS SANTOS, .418.591-, , FREVP00621362025, 773-0; CATIA FERREIRA MARTINS DA SILVA , .345.046-, , FREVP00620422025, 773-0; CAROLINE SOUZA DA CUNHA HONORAT O, .250.357-*, , FREVP00620352025, 773-0; CICERO LUCIANO DA SILVA SANTOS, .409.464-, , FREVP00626802025, 773-0; CHARLES FRANCISCO GODOY, .611.381- , , FREVP00622322025, 773-0; CASQUEIRO TRANSPORTES LTDA, 08.318.361/0001-92, , FREVP00620862025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.794/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CSP TRANSPORTE LTDA, 24.682.378/0001-80, , FREVP00602472025, 773-0; D M B - TRANSPORTES LTDA, 13.462.813/0001-45, , FREVP00603422025, 773-0; , FREVP00618092025, 773-0; , FREVP00607412025, 773-0; , FREVP00614152025, 773-0; CYNTHIA RICARDO DE CASTRO, .156.776-*, , FREVP00617272025, 773-0; CSR SIDERURGIA LTDA, 17.094.745/0001-60, , FREVP00607032025, 773-0; CT TRANS P O R T ES LTDA, 49.253.405/0001-20, , FREVP00608442025, 773-0; , FREVP00613922025, 773-0; , FREVP00614002025, 773-0; , FREVP00614032025, 773-0; , FREVP00613902025, 773-0; CSL TRANSPORTES LTDA, 16.667.733/0001-14, , FREVP00602242025, 773-0; D. DUARTE DE MOURA LTDA, 34.036.580/0001-99, , FREVP00620622025, 773-0; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0059-33, , FREVP00627262025, 773-0; , FREVP00627562025, 773-0; , FREVP00627592025, 773-0; , FREVP00627652025, 773-0; CS BRASIL FROT A S S.A., 27.595.780/0004-69, , FREVP00626792025, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A ., 27.595.780/0007-01, , FREVP00650302025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.795/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELIEUZA VIEIRA DOS SANTOS ANGELO, .520.576-, , FREVP00601082025, 773-0; EDERALDO RODRIGUES LIMA, .884.426-, , FREVP00598122025, 773-0; EGON ADALBERTO STEIN, .420.280-*, , FREVP00602132025, 773-0; ELMEC ELETRO- MECANICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 03.274.186/0002-46, , FREVP00600362025, 773-0; ELMA MOREIRA PINTO, .018.527-, , FREVP00602362025, 773-0; , FREVP00609382025, 773-0; ELOSUL TRANSPORTES LTDA, 07.085.094/0001-98, , FREVP00601232025, 773-0; , FREVP00624062025, 773-0; ELO-ES LOCADORA DE VE I C U LO S LTDA, 33.748.554/0001-20, , FREVP00603002025, 773-0; ELIZETE FERREIRA DA ROCHA CAETANO, .068.057-, , FREVP00611212025, 773-0; EMERSON ALMEIDA DA SILVA , .217.328-*, , FREVP00628312025, 773-0; ELIZEU ABINADABE FERNANDES & CIA LTDA, 10.750.635/0001-60, , FREVP00625282025, 773-0; ED GUINCHO 24 HORAS LTDA, 44.499.837/0001-00, , FREVP00629832025, 773-0; ELISABETE SANCHES RODRIGUES DE ARAUJO, .434.278-, , FREVP00634612025, 773-0; ELINALDO DA SILVA, .236.867- , , FREVP00616252025, 773-0; ELISIMAR CASTRO SOUSA, .168.133-*, , FREVP00623602025, 773-0; ELIZIANA PALACIO LINS, .631.402-, , FREVP00627732025, 773-0; ELIAS CAETANO DA SILVA, .809.911-, , FREVP00650242025, 773-0; ELISA HELENA BRAGA DIAS, .616.536-*, , FREVP00620642025, 773-0; , FREVP00621912025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.797/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO DE ALIMENTOS SAO JORGE DO AREAL LTDA, 36.147.437/0001-08, , FREVP00598532025, 773-0; CORINA BARCELOS MACHADO, .300.227-, , FREVP00249872025, 773-0; , FREVP00249892025, 773-0; COMERCIO DE GESSO E DRY WALL DO RIO DE JANEIRO LTDA, 18.203.894/0001-82, , FREVP00603452025, 773-0; , FREVP00603432025, 773-0; , FREVP00603362025, 773-0; CRUZEIRO DO SUL TERRAPLENAGEM LTDA, 12.544.429/0001-29, , FREVP00606422025, 773-0; CRISTIANE COUTINHO NASCIMENTO COSTA, .376.228-, , FREVP00604022025, 773-0; , FREVP00627602025, 773-0; CRISTIANO LACERDA MATIAS, .043.714-*, , FREVP00602852025, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0025-93, , FREVP00603242025, 773-0; , FREVP00613792025, 773-0; CRISTIANE CONCEICAO CHAVES PELLES, .908.208-, , FREVP00611042025, 773-0; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO, 02.077.618/0001-85, , FREVP00631852025, 773-0; CRISTINA MARIA DA CONCEICAO SANT ANNA, .104.808-, , FREVP00613012025, 773-0; CRISTIANO POLERA, .588.269-*, , FREVP00614342025, 773-0; COSME LUIZ DA SILVA COSTA, .307.087-, , FREVP00636062025, 773-0; CONFIANCA AUTO SO CO R R O LTDA, 29.147.937/0001-76, , FREVP00618552025, 773-0; COMERCIO E TRANSPOR T ES HAACK LTDA, 05.199.109/0001-13, , FREVP00622942025, 773-0; , FREVP00622912025, 773- 0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.798/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; E H S TRANSPORTES LTDA, 96.610.951/0001-51, EHS0557, FRMEV02720272025, 606-82; E I L TRANSPORTES LTDA, 06.698.403/0001-32, SXA4E69, FRMEV02760132025, 606-82; AXG5E55, FRMEV02777292025, 606-82; DVM DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 10.382.713/0001-10, DVM1C54, FRMEV02756422025, 606-82; E A DOS REIS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.034.045/0001-99, EKH5F24, FRMEV02725932025, 606-82; E H F TRANSPORTES LTDA, 30.763.362/0001-03, QNP8D02, FRMEV02753802025, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, RDX6A80, FRMEV02758062025, 606-82; QTL4856, FRMEV02777152025, 606-82; SXR7G17, FRMEV02830632025, 606-82; DV R TRANSPORTES LTDA, 16.938.072/0001-14, AHF8D97, FRMEV02796402025, 606-82; DUX TELECOM LTDA, 09.443.451/0001-78, THL7D90, FRMEV02771322025, 606-82; DY EG O AUGUSTO ARRUDA DO CARMO, .906.741-, RAN9J50, FRMEV02775382025, 606-82; RAN9J50, FRMEV02839142025, 606-82; DW - PETRY TRANSPORTES LTDA, 17.059.463/0001- 21, RYT3H81, FRMEV02807392025, 606-82; E G TURISMO LTDA, 43.832.406/0001-43, PMM8H63, FRMEV02850522025, 606-82; PMM8H63, FRMEV02839652025, 606-82; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, IQR9D32, FRMEV02829822025, 606-82; E C VIEIRA BAGGIO TRANSPORTES LTDA, 11.746.095/0001-03, QJA1G70, FRMEV02795122025, 606-82; DW TRANSPORTES LTDA, 46.302.920/0001-65, OVF1D54, FRMEV02849822025, 606-82; DW TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 31.131.453/0001-80, AWA1I27, FRMEV02859122025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração